CRÉDITOS DE ICMS POR ALAGOAS - 65% DE LUCRO FISCAL

COMO SE PROCEDEM AOS DIREITOS CREDITÓRIOS ICMS POR ALAGOAS - IMPORTAÇÕES, VENDA PELA INTERNET, TELEMARKTING,  TRANSPORTE, TELEFONIAS,  BANDA LARGA
Importação de filial, pelo Estado de Alagoas (desembaraçando em quaisquer portos do País), Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de meios de Comunicações.
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ÚNICO QUE NÃO ENTRA NA GUERRA FISCAL – POR NÃO SER INCENTIVO E SIM CRÉDITO – O QUAL ENTRA EM 100% PARA O ESTADO – MAS QUE É DESEMBOLSADO APENAS 35% PELA EMPRESA QUE O UTILIZA EM SUAS MODALIDADES: IMPORTAÇÃO, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS E TELEFONIAS (COMUNICAÇÕES)

A ORIGEM




Ação promovida pelos funcionários do Estado de Alagoas objetivando recebimento de parcelas de vencimentos atrasados (Gatilhos, URP e trimestralidade). Com sentença e acordãos transitados em julgado



SITUAÇÃO JURÍDICA DO CRÉDITO



Direito assegurado aos funcionários públicos por sentenças favoráveis transitadas em julgado proferidas nas ações ordinárias movidas contra o Estado de Alagoas. Donde detemos de uma carteira selecionada com as referidas pessoas e créditos, num montante bastante elevado.



Sentença do Tribunal de Justiça de Alagoas julgando procedente a ação; Acórdão do TJ/Alagoas confirmando a sentença; Decisão do STF não reconhecendo recurso interposto pelo Estado.



CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO



Valor atualizado: Aproximadamente 11 bilhões de reais. Valor já vendido e compensado: Aproximadamente 5 bilhões de reais. Deságio básico: 65%. Crédito utilizável exclusivamente para importação e atividades de telecomunicações. Desembarque da mercadoria/produto em qualquer porto do Brasil. Prestação de Serviço em Transporte interestadual e intermunicipal, transporte de passageiros ou encomendas, cabe desconto de ICMS sobre esse serviço. Não é Precatório é Direito Creditório.



EXEMPLIFICANDO O DESÁGIO



Para efeito ilustrativo da lucratividade da operação, tomemos como exemplo uma importação de R$ 1.000.000,00 Nas condições normais, a alíquota do ICMS/Importação é de 18%, que representaria uma carga tributária de R$ 180.000,00 No caso de utilização dos créditos, a alíquota é reduzida para 12%, representando uma carga tributária reduzida para R$ 120.000,00 Considerando que na aquisição do crédito haverá um deságio básico de 65%, a carga tributária final passaria para R$ 42.000,00. Tendo um Lucro Fiscal de R$ 78.000,00.



DA TRANSFERENCIA DO CRÉDITO



Transferência Administrativa: Por tratar-se de direito creditório, totalmente transitado em julgado, com rescisória favorável e acórdão entre as partes (Estado e Servidores), a transferência dar-se-á de forma administrativa, com procedimentos próprios. Não existe nenhum pagamento antecipado de qualquer natureza. Em função do perfil do grupo empresarial comprador poderá ser contratado um volume de crédito para utilização mensal por um período de 12 meses, por exemplo, embora o efetivo pagamento somente ocorra no momento da utilização do crédito (quitação da pela Receita Estadual).



DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO



Abrimos escritório/filial em Alagoas, das empresas interessadas e contratadas, obtendo o respectivo CNPJ. Firmamos, petição pela empresa interessada dirigida ao Procurador Geral do Estado, objetivando a emissão de Certificado de Liquidez da Dívida Pública, momento em que se oferece o valor pretendido. Lavratura do documento particular de Cessão, firmado entre a empresa cessionária e o representante dos cedentes.



DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO



Contrato de intenção da utilização de créditos pela empresa, conosco; procuração que nos habilite em negociar as cessões, da nossa carteira de funcionários, para com a empresa interessada; manuseio e jogo de cálculos que atendam perspectivas da empresa interessada; juntada de planilhas de cálculo dos servidores escolhidos e cadastrados em nosso escritório, ora cedentes, e que estarão sendo contemplados. Caminhamento para análise pela PGE de toda documentação por nós confeccionada, nos moldes permitidos; e emissão do Termo de Certificação dos créditos. Registro em conta gráfica do crédito pela Secretária da Fazenda. Publicação no DOE do Termo de Certificação dos créditos; e demais atos inerentes e corriqueiros na experiência do dia-a-dia, praticados desde o ano de 2004.


APOIO OPERACIONAL



DAMOS todo o apoio necessário para que, a critério do cliente, sejam efetuadas as diligências/verificação/checagem da documentação relativa à situação jurídica do crédito. Acompanhamos os necessários em todas as etapas de habilitação para a compensação do crédito, até a Lavratura do documento particular de Cessão, firmado entre a empresa cessionária e o representante dos cedentes. Podemos efetuar, ainda, o agendamento com os órgãos oficiais do Estado para confirmação das informações necessárias sobre o crédito. Somos AUTORIZADOS legalmente, em negociar tais créditos para a VENDA; por contrato escrito. E Detemos de 90% desses créditos em parceria direta com o nosso escritório

Sandra Valeria Oliveira Cavalcante

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - ADVOCÁCIA CORRESPONDENTE ALAGOAS

Consultora Tributária em Maceió, Alagoas. Fazemos orientação e assessoramento na abordagem e incidência de tributos em face dos diversos relacionamentos e atividades exercidas pela Empresa, além de planejamento e recuperação tributária nas esferas federal e estadual, buscando minimizar a carga tributária, estancando o recolhimento de tributos indevidos e recuperação de créditos decorrentes de recolhimento indevido ou a maior. Trabalhamos com redução de ICMS (que foge da Guerra Fiscal), Débitos Federais, Administrativos ou da Dívida Ativa - e pagamentos de federais com sistemas vincendos reduzidos mês a mês. Contratamos com ad-êxito, sigilo fiscal, responsabilidade fiscal de 05 anos, pelo sistema adotado. Tais reduções podem gerar um lucro fiscal para a empresa de uns 35 a 55% dos Federais. E nos Estaduais 65%. (82) 3325.2121 intermediuns@uol.com.br

REVISÕES DE CÁLCULOS POR FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS E MÓVEIS

QUEM TÊM DÚVIDAS SOBRE PAGAMENTOS MENSAIS DE FINANCIAMENTOS DE CARROS OU IMÓVEIS, EU FAÇO O LEVANTAMENTO LEGAL, E CALCULO O VALOR EXATO A SER PAGO MENSALMENTE. E QUANDO ENCONTRO ERROS, ENTRO COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. ONDE NA MAIORIA DOS CASOS, HÁ VALORES A SEREM RESSARCIDOS E EM DOBRO.

POIS EXISTEM LIMITES MÁXIMOS E SOMAS E REDUÇÕES QUE DEVEM ATENDER OS DITAMES LEGAIS, E FUGINDO DESSA REGRA, MUITOS CONSUMIDORES FICAM A MARGEM DE PAGAR AQUILO QUE LHE APONTAM - E ACHANDO QUE BANCO NÃO ERRA - PAGAM DIFERENÇAS ABSURDAS, ATINGINDO O ORÇAMENTO MENSAL DA FAMÍLIA, QUE QUANDO VAI PARA A PONTA DO LÁPIS, ESSA DIFERENÇA FAZ MUITA FALTA E DÁ PARA REALIZAR MUITOS OUTROS SONHOS. 

ESSA PRÁTICA TEM QUE ACABAR, E SÓ ACIONANDO A JUSTIÇA E TENDO SANSÕES QUE PRIVEM ESSAS PESSOAS DE FAZEREM AS FORMULAS FANTASIOSAS, É QUE SE CONSEGUIRÁ BANIR ESSAS ATITUDES, OU MESMO REDUZI-LAS AO PONTO DE NÃO PREJUDICAR MASSAS E MASSAS DE PESSOAS.

ATENTE-SE PARA O QUE PAGA E PARA O QUE VERDADEIRAMENTE DEVERIA PAGAR!!! PODEM EXISTIR DIFERENÇAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS! E AS REVISÕES DE CONTRATO EXISTEM EXATAMENTE PARA ISSO.

NÃO É CRIME AVALIAR, ASSIM COMO NÃO É CRIME INGRESSAR EM JUÍZO. CRIME É COMETER CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E PESSOAL DO CIDADÃO BRASILEIRO, SOMAS QUE ENRIQUECESSE BANCOS E EMPOBRECESSE FAMÍLIAS, E QUE TORNAM EXCESSIVA A SOMA DO DÉBITO.

OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO,  PREVISTA NO ART. 421 DO CC, PERMITEM AO JUDICIÁRIO A INTERVENÇÃO NO CONTRATO PARA O RESTABELECIMENTO DO SEU EQUILÍBRIO.

JÁ O ARTIGO 51, IV, DO CDC, CONSIDERA NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ.

AINDA O ART. 422 DO CC, ESTABELECE QUE OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR O PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ.

E DE MÁ-FÉ O MUNDO ESTÁ CHEIO, E SE NÃO NOS DEFENDERMOS E PROTEGERMOS, NINGUÉM FARÁ!

POR OUTRO LADO E CONSIDERANDO A ESTABILIDADE DA ECONOMIA BRASILEIRA, E AS BAIXAS TAXAS DE INFLAÇÃO, PERMITIR QUE ESSA PRATICA  CONTINUE ESTARÍAMOS DANDO MARGENS AS ESPECULAÇÕES. DAI, DEVE AUFERIR JUROS DO CAPITAL QUE TIVER QUE PRODUZIR, OU O MAIS ACESSÍVEL E COMPATÍVEL COM A ECONOMIA BRASILEIRA E DESDE QUE NÃO ELEVE OS PERCENTUAIS QUE DÃO MARGENS A INFLAÇÃO NÃO DESEJADA PELO PODER PÚBLICO E PELA GESTÃO PRESIDENCIAL. QUE VISA OBEDECER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, EM "GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3O, II, CF) E ERRADICARA POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO  E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3O, III, CF).

E ESSA PRÁTICA TEM QUE PERMITIR QUE OS BANCOS TENHAM LUCROS CADA VEZ MENORES E ADEQUADOS AO JUSTO, E QUE AS PESSOAS DE MENOR RENDA, TENHAM ACESSO A BENS E CONSUMOS QUE ELEVEM SUA QUALIDADE DE VIDA E DIREITO DE IGUALDADE COM AS  DEMAIS PESSOAS. 

SENDO DESTA FORMA, CADA QUAL, DEVE OBSERVAR O QUE PAGA E O QUE ESTÁ PAGANDO E SE OS JUROS E TAXAS APLICADAS ESTÃO SENDO UTILIZADAS CORRETAMENTE.

CONTATO: (82) 3325.2121 advogadatributaria@bol.com.br

PRECATÓRIOS SÃO INSTRUMENTOS PARA PAGAR TRIBUTOS E DÍVIDAS: SAIBA COMO E LUCRE COM ELES

DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS E NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO

Agora é fácil usar e lucrar com os precatórios. Foram criadas diversas opções para sua efetiva utilização. As preocupações dos portadores de precatórios terminaram no dia 27 de junho de 2011 com a promulgação da Lei nº 12.431/2011. No diploma legal foram inseridos 15 (quinze) artigos pelo Congresso Nacional à Medida Provisória nº 517, de 2010 com o objetivo de salvaguardar direitos e agilizar procedimentos.

A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da compensação os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório”.

Este dispositivo teve o objetivo de regulamentar a compensação de precatórios federais, conforme disposto no art. 100, § 9º e § 10º da Constituição Federal. A partir de agora, no entanto, fica vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa que comprar precatório de outra (terceiros) não poderá compensar o valor.

Assim, a alternativa para a empresa é buscar soluções visando a economia financeira, como no caso de adquirir precatório federal prestes a ser expedido. A empresa interessada poderá adquirir os créditos que serão transformados em precatórios judiciais, os chamados direitos creditórios, transitado e julgado. A transferência foi devidamente normatizada pela Emenda Constitucional 62/2009.

A medida, conforme prescrito na Lei nº 12.431/2011, não se aplica aos precatórios estaduais. Também não abrange os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deve fazer em virtude de sentença transitada em julgado (chamadas RPVs).

COMO UTILIZAR ESTA LEGISLAÇÃO E O PRECATÓRIO FEDERAL, ANTES DE SUA EXPEDIÇÃO, PARA COMPENSAR TRIBUTOS?

Acompanhe, para bem compreender, o passo a passo do necessário serviço jurídico:

PASSO 01: DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO – CESSÃO DE DIREITO

A empresa, por meio de cessão de direitos creditórios, adquire o crédito que em breve se transformará em precatório. Ingressa, assim, no processo judicial. Em seguida, requer a expedição do referido precatório em seu nome. Aqui ocorre a inclusão no polo ativo.

Pelo instituto da cessão de direito, disciplinada pelo Código Civil Brasileiro, Legislação Tributária e Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988, pode-se mudar o polo ativo da ação, depois do trânsito em julgado, mas antes da expedição do precatório. Torna-se assim, credor originário. Trata-se de um direito creditório, mas com a segurança jurídica do trânsito em julgado.

PASSO 02: DA MUDANÇA DO POLO ATIVO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO

Notificar a União, através da Advocacia Geral da União, da realização de cessão de aquisição dos precatórios pela empresa adquirente, com a consequente informação no processo original e a confecção do pedido de habilitação, que será peça imprescindível no procedimento adotado.

Com a habilitação da empresa adquirente nos autos da ação, dá-se a substituição do polo ativo.  

PASSO 03: DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

Suspensão da exigibilidade dos débitos tributários da referida empresa, por meio da propositura de ações judiciais, até que seja expedido o precatório judicial. Os pedidos judiciais e/ou administrativos variam conforme o caso concreto.

Este instituto poderá ser aplicado aos débitos vencidos e vincendos, inscritos e não-inscritos, e em parcelamento.

No caso de débitos inscritos e ajuizados poderá ser requerida a penhora do rosto dos autos, que no caso poderá evitar uma penhora ou substituir penhora já existente. 

PASSO 04: DO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

Após a expedição do precatório em nome da empresa adquirente será efetuada a compensação de ofício pela própria Receita Federal ou Procuradoria, conforme o caso. A compensação de precatórios federais com o débito tributário passa a ser compulsória, não havendo necessidade de passar pelo crivo do Judiciário, como acontecia antes.

PASSO 05: DO APOIO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E OPERACIONAL

Prosseguir com ação de execução do título judicial cuja finalidade é a expedição do ofício requisitório do precatório. Com isso, interpor todos os recursos possíveis e necessários em todas as instâncias e Tribunais Superiores, inclusive STF e STJ. Antes da expedição do precatório o direito de crédito, nos termos do §9 da Emenda Constitucional de n.º 62/2009, será utilizado para abater todos os débitos, vencidos e vincendos, inscritos e não inscritos e de parcelamento da empresa adquirente contra a FAZENDA NACIONAL, na forma de compensação.

Todas as ações judiciais terão acompanhamento até seu trânsito em julgado, qualquer que seja a instância, inclusive STF e STJ.

PASSO 06: DO PAGAMENTO DO DÉBITO – LEI 12.431/2011 E EC 62/2009

A empresa terá seu débito pago com a utilização do instituto da compensação, que se fará entre credor e devedor, conforme preceituam os dispositivos legais, inclusive a Lei 12.431/2011 e a Emenda Constitucional 62/2009. 

Colocamo-nos à disposição para viabilizar o presente trabalho no intuito de gerar benefícios de ordem fiscal e financeira para vossa empresa.

 Sem mais para o presente momento, subscrevemos.

LEI ABRE CAMINHO PARA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS

ANEXO 1:Leia abaixo o trecho da Lei 12.431 que trata sobre os precatórios:

Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9^o e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. 
§ 1^o  Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. 
§ 2^o  O disposto no § 1^o não se aplica a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução. 
§ 3^o  A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação. 
§ 4^o  A intimação de que trata o § 3^o será dirigida ao órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
§ 5^o  A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá conter os dados necessários para identificação dos débitos a serem compensados e para atualização dos valores pela contadoria judicial. 
§ 6^o  Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório.

Art. 31.  Recebida a informação de que trata o § 3^o do art. 30 desta Lei, o juiz intimará o beneficiário do precatório para se manifestar em 15 (quinze) dias. 
§ 1^o  A impugnação do beneficiário deverá vir acompanhada de documentos que comprovem de plano suas alegações e poderá versar exclusivamente sobre: 
I — erro aritmético do valor do débito a ser compensado; 
II — suspensão da exigibilidade do débito, ressalvado o parcelamento; 
III — suspensão da execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução; ou 
IV — extinção do débito. 
§ 2^o  Outras exceções somente poderão ser arguidas pelo beneficiário em ação autônoma.

Art. 32.  Apresentada a impugnação pelo beneficiário do precatório, o juiz intimará, pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução, para manifestação em 30 (trinta) dias. 

Art. 33.  O juiz proferirá decisão em 10 (dez) dias, restringindo-se a identificar eventuais débitos que não poderão ser compensados, o montante que deverá ser submetido ao abatimento e o valor líquido do precatório. 

Parágrafo único.  O cálculo do juízo deverá considerar as deduções tributárias que serão retidas pela instituição financeira. 

Art. 34.  Da decisão mencionada no art. 33 desta Lei, caberá agravo de instrumento. 
§ 1^o  O agravo de instrumento terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado. 
§ 2^o  O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 
§ 3^o  O agravante, no prazo de 3 (três) dias, informará o cumprimento do disposto no § 2^o ao Tribunal, sob pena de inadmissibilidade do agravo de instrumento. 

Art. 35.  Antes do trânsito em julgado da decisão mencionada no art. 34 desta Lei, somente será admissível a requisição ao Tribunal de precatório relativo à parte incontroversa da compensação. 

Art. 36.  A compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório. 
§ 1^o  A Fazenda Pública Federal será intimada do trânsito em julgado da decisão 
que determinar a compensação, com remessa dos autos, para fins de registro. 
§ 2^o  No prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Pública Federal devolverá os autos instruídos com os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação referentes aos débitos compensados. 
§ 3^o  Recebidos os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação pelo juízo, este intimará o beneficiário, informando os registros de compensação efetuados pela Fazenda Pública Federal. 
§ 4^o  Em caso de débitos parcelados, a compensação parcial implicará a quitação das parcelas, sucessivamente: 
I — na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e 
II — na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. 
§ 5^o  Transitada em julgado a decisão que determinou a compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos até que haja disponibilização financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 
§ 6^o  Os efeitos financeiros da compensação, para fins de repasses e transferências constitucionais, somente ocorrerão no momento da disponibilização financeira do precatório. 
§ 7^o  Entende-se por disponibilização financeira do precatório o ingresso de recursos nos cofres da União decorrente dos recolhimentos de que trata o § 4^o do art. 39. 
§ 8^o  Os valores informados, submetidos ao abatimento, serão atualizados até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a compensação, nos termos da legislação que rege a cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal. 

Art. 37.  A requisição do precatório pelo juiz ao Tribunal conterá informações acerca do valor integral do débito da Fazenda Pública Federal, do valor deferido para compensação, dos dados para preenchimento dos documentos de arrecadação e do valor líquido a ser pago ao credor do precatório, observado o disposto no parágrafo único do art. 33. 

Art. 38.  O precatório será expedido pelo Tribunal em seu valor integral, contendo, para enquadramento no fluxo orçamentário da Fazenda Pública Federal, informações sobre os valores destinados à compensação, os valores a serem pagos ao beneficiário e os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação. 

Art. 39.  O precatório será corrigido na forma prevista no § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 1^o  A partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determinar a compensação, os débitos compensados serão atualizados na forma do caput. 
§ 2^o  O valor bruto do precatório será depositado integralmente na instituição financeira responsável pelo pagamento. 
§ 3^o  O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório à instituição financeira, atualizará os valores correspondentes aos débitos compensados, conforme critérios previstos no § 1^o, e remeterá os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário integral do precatório. 
§ 4^o  Ao receber os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação de que trata o § 3^o, a instituição financeira efetuará sua quitação em até 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 5^o  Após a disponibilização financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compensados a maior. 

Art. 40.  Recebidas pelo juízo as informações de quitação dos débitos compensados, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução será intimado pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, para registro da extinção definitiva dos débitos. 

Art. 41.  Em caso de cancelamento do precatório, será intimada a Fazenda Pública Federal para dar prosseguimento aos atos de cobrança. 
§ 1^o  Em se tratando de débitos parcelados, uma vez cancelado o precatório, o parcelamento será reconsolidado para pagamento no prazo restante do parcelamento original, respeitado o valor da parcela mínima, se houver. 
§ 2^o  Se o cancelamento do precatório ocorrer após a quitação dos débitos compensados, o Tribunal solicitará à entidade arrecadadora a devolução dos valores à conta do Tribunal. 

Art. 42.  Somente será objeto do parcelamento de que trata o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o valor líquido do precatório a ser pago ao beneficiário, após abatimento dos valores compensados com os créditos da Fazenda Pública Federal e das correspondentes retenções tributárias. 
Parágrafo único.  Os débitos compensados serão quitados integralmente, de imediato, na forma do § 4^o do art. 39. 

Art. 43.  O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional n^o 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada. 

Art. 44.  O disposto nesta Lei não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

VEJA ENTREVISTA EM: http://www.tudoqueha.com.br/

  

Bem, meu nome é SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE, brasileira, alagoana, advogada, empresária proprietária da INTERMEDIUNS – Intermediações de Negócios – Exportação e Importação Ltda. Mas meu chamego é o desafio de advogar e angariar bons negócios. Lema: Trabalho!  Qual sua cidade natal?MACEIÓ/ALComo se sente na Profissão?Minha profissão me deixa bastante Confortável, faço o que gosto e é muito prazeroso e gratificante – Faço revisões de cálculos em prestações de imóveis e veículos, bem como das revisões do INSS – mas meu forte é o Direito Tributário e angariar negócios bons. Apesar que sou versátil, faço sem problemas ou dificuldades, o trabalhista e o cível – onde ambas as áreas detenho um bom número de processos. Fiz uma progressão profissional, iniciei com processos criminais e trabalhistas, passei para o cível, previdenciário – e hoje, me fixo no tributário, sem nunca ter abandonado as demais áreas do Direito.Mania:Escutar Pop Rock a toda altura quando estou dirigindo sozinha. E fazer muita confusão, nos locais aonde não vende meu único vício: COCA-COLA! Sem ela, perco a vontade de comer!!!Defeito:Preocupar-me em excesso com as pessoas e com as vidas delas, e acabar sendo mal interpretada por isso.Filme:Vixe!!!..............rs............UMA LINDA MULHER!!! Se pudesse assistia várias vezes e o dia todo!Livro:A Bíblia; O Espiritismo; Do outro Lado da Vida. Ator e atriz:Richard Gere e Julia RobertsGastou uma grana preta com:Nunca fui de gastar nada em excesso. Meu pai morreu cedo, eu estava com 19 anos na época, tive que trabalhar e estudar ao mesmo tempo. Mesmo ele tendo sido Deputado, era um Deputado que tinha apenas o que ganhava com um emprego federal que tinha, e o valor que recebia como Deputado distribuía com as pessoas que precisavam, pois ele iniciou a vida política na época em que Deputado era voluntário e não tinha salário. Só que quando, programaram os valores para esses recebimentos, ele não se sentiu bastante a vontade, e fixou na cabeça que aquilo ali pertencia ao povo – e por isso, o apelido dele na Assembléia era: “Frei Damião da Assembléia”, quando ele chegava, o povo rodeava ele – e com isso, ele atendia um a um, até o último, pacientemente!Formei-me com 23 anos, um ano após ter tido meu filho, e desde 18 anos de idade, estagiava no escritório de Eraldo Bulhões e Givan Soares, e era Assessora de Gabinete e Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, onde trabalhei por 11 anos. Com exatos 24 anos, tive minha primeira casa, depois um Sítio, e ainda sozinha, consegui comprar meu primeiro carro, da Chevrolet e zerinho, na seqüência, um gol, uma S-10, depois outra e daí por diante, só caminhonetes compradas com o meu próprio trabalho. Ninguém nunca me deu nada, há não ser minha mãe, muito apoio e incentivo que me fizeram chegar aonde cheguei, pois cada palavra dela, sempre ecoou aos meus ouvidos como setas indicadoras para a vida. Eu fui guerreira e me orgulho disso!!! Então, nada nunca foi estrago – e sim aquerencias normais de quem trabalha e quer ter o fruto do trabalho de recompensa. Meu marido detesta estragos e diz que: “quem não respeita ao dinheiro, um dia o dinheiro falta o respeito à pessoa”. Ele gosta de uma vida confortável, mas dentro de um padrão mais simplificado. Antipatiza exageros! Mas um dia eu pego ele de jeito!!! (rs.....)Hobbies:Hum..........viajar para São Paulo, meu Hobbi predileto, apesar que muitas vezes vou a trabalho, mas sempre sobra um tempinho para ir na Vila Madalena, mesmo não adepta a bebidas alcoólicas, eu gosto de ver aquele movimento frenético e de pessoas centradas. Pois São Paulo, só tem pessoas centradas e de uma postura singular – e sou fã de comportamentos da espécie.Uma Musica:Hotel Califórnia e Take On Me do grupo A-HaUm Estilista:Não sou ligada a essas coisas de moda, a moda sou eu que faço, ou então o Leandro e a Keila das Lojas Lilac (Maceió/Arapiraca)Um Perfume:Azarro Crome, sem outro!!!Um Estilo:Formal, casualUma qualidade:Amar e ter sentimentos fortes e em excesso. Porque, o meu tudo é DEUS! E Deus, é amor! Um defeito:Preocupar-me em excesso com as pessoas e com as vidas delas, e acabar sendo mal interpretada por isso. E quando me invoco com um assunto, pareço criança, não há quem dissolva a idéia da minha cabeça.Sonho de Consumo:Era ter uma Ssangyong, já tenho e a expectativa e ter a próxima!!! Pois se eu sonhava, hoje eu flutuo com a leveza dela! Carro sem defeito...adoroooo ele; e Meu marido me ajudou a realizar isso...e comprou ele para mim, em São Paulo. Meu ex-carro está à venda....rsUma Viagem:Nossa!!! Para Itália, nunca realizei esse meu sonho de viagem... Queria, também, conhecer o Santuário de Fátima – sou Católica fervorosa....Felicidade:Sempre que estou na companhia do meu marido, do meu filho, da minha mãe e de todos que amo muito....Uma marca em sua vida:Um fim triste de um noivado/namoro, após um assalto que conseqüenciou mentiras em jornais que danificaram minha honra injustamente; e causou intrigas e birras minhas, por não terem acreditado em minha versão, na época, que claro: era a verdadeira!.....um acidente de moto que me deixou três meses sem andar e tive que aprender a andar novamente, como um bebê. Ë engraçado como a pessoa desaprendem a caminhar!....a principal e a pior, foi a perda do meu pai....dói até hoje, como se fosse ontem! Uma que também dói, foi à queda de Collor!!! As pessoas não entendem até hoje a essência daquilo tudo, xingam, reprovam e não entendem minha árdua defesa. E o porquê do que ele passou ali, o que ele fez e o que o Brasil é hoje – se ele não tivesse passado e feito tudo que fez, hoje poderíamos viver uma outra realidade, e poderíamos não gostar, como hoje gostamos. Pois não venham dizer que o Brasil está ruim, pois não está!!! Uma das únicas coisas sérias que se deve tentar erradicar daqui é a violência – essa, estraga nossa elevação de nível de desenvolvimento!Um sonho:Era levar minha avó em Aparecida do Norte! Nunca fiz isso. E queria muito fazer. Mas antes que acontecesse, junho último, e no mesmo dia da partida do meu pai, Deus a chamou para o seu lado!Uma frase:Do meu pai: “O Sangue de Cristo tem muito poder, por isso; meus inimigos, vivos ou mortos, jamais terão condições de me ofender.”Como você define uma mulher bonita?rs........ai, Aninha, você vai me xingar!!!.....Bem, sou bastante sincera: cabelos bem loiros, batom bem vermelho ou rosa Pink nos lábios, saltos gigantescos; daquelas que chamem bastante atenção – Aquela: chegar, cheguei!...Acho que mulher nasceu para brilhar! Não gosto de mulheres franzinas, magrinhas e simplesinhas....mesmo que sejam assim, façam-se aparecer! Sempre se tem um jeito!Como você define um homem bonito?Elegância, acima de tudo – Lembra daquela novela que tinha o Ferraço??? Pois é, aquele era perfeito! Mas meu marido me agrada e muito – ele tem estilo! Você tem algum cuidado específico com o seu corpo como exercícios e alimentação?Ultimamente, andei relaxada, após uma fase de um choque emocional que levei. Mas, começo a retomar minhas atividades físicas, tenho facilidade de ter o corpo que quero e bem entendo!Quais foram os piores e melhores momentos que você passou em seu trabalho até hoje?Os piores podem ter sido algumas ingenuidades que enfrentei, sem captar a maldades dos outros e por vez, o uso do meu nome; os melhores foram todas as vitórias conquistadas – e olha que foram inúmeras.Você gostaria de deixar alguma mensagem especial para as nossas leitoras e leitores?A Mensagem que deixo é que Por mais que estejam desanimados dos seus objetivos, que enfrentem problemas tenebrosos, dissabores e que tempestades caiam sobre suas cabeças, tudo num mesmo tempo e hora. Fique ali! De pé. Não caia nunca! Erga-se dia após dia. Porque numa hora, a tempestade passa e o horizonte sempre volta a brilhar diante dos seus olhos! É só esperar, aguardar e acima de tudo, acreditar! Fite um objetivo de vida e siga-o, eliminando todos os encalços e percalços que lhes sejam lançados a frente. Deixe sua estrada plana; e siga-a!Encerrando a entrevista, manda uma dica pra quem quer ingressar na sua profissão?A minha profissão é bastante delicada, muitas vezes complicada; ora animadora, ora desanimadora e tem que ter peito, persistência e garra! Mas como tudo na vida que se faz, necessita-se buscar o amor lá no fundo do peito, e quando encontramos esse amor, o desempenho surge naturalmente, e o complicado e o difícil flui facilmente! Precisa apenas, ter discernimento das coisas e do que se quer, para seguir tranquilamente na profissão.E, além disso, poderia dizer o que achou da minha coluna, site e da entrevista?Achei boa, descontraída; e a sua entrevista, faz a gente relembrar e lembrar-se de coisas que transformam isso aqui no perfil de nossas vidas a fundo!Parabéns Aninha....gostei de vir do túnel do tempo ao próprio tempo em que hoje vivo. Fiz um tour em minha vida!

REVISÕES DOS APOSENTADOS, BENEFICIÁRIOS E PENSIONISTAS DO INSS

Caros Leitores, no tópico REVISÕES DO TETO DO INSS, saibam que a maioria que está procurando o nome na relação em que o INSS fará tal procedimento, não está sendo localizado. Isto porque, o INSS não pagará a todos que detém dos direitos. Pois em alguns casos, só verdadeiramente ingressando em juízo. Além do mais, não é só o TETO que têm erros e se beneficiam com diferenças. Existem diversos tipos de revisões e a do Teto é uma das menores.

Muitos segurados estão fora da listagem porque uma das causas é que o INSS aplica a regra da decadência nas ações do teto, porém tal instituto, segundo o disposto no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos para que se pleiteie a revisão do ato de concessão do benefício, não se dá no presente caso.

A revisão é prospectiva, pro futuro, com finalidade de recalcular a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir e nos termos da nova norma esculpida. Assim, desde aqueles momentos das Emendas que aplicaram um teto distinto do usado pelo INSS, este laborou em constante omissão, pois deixou de praticar os atos necessários à revisão dos benefícios concedidos no teto anteriormente à entrada em vigor delas. Como a lei é expressa em dizer existir decadência para a revisão do ato de concessão, como dito anteriormente, afasta-se de ofício a prejudicial, por ausência de previsão legal. O advogado afirma que contudo impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal que atinge as eventuais verbas devidas no período anterior a 5 anos contados do ajuizamento da ação ou pedido administrativo.

Com isso, conclui-se pela possibilidade de determinação se verificação se o segurado tem direito, através da simples análise da Renda Mensal Atual, dos benefícios que terão ou não diferenças decorrentes das majorações extraordinárias do teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, da seguinte forma para aqueles que se aposentaram de 1988 à final de 2003

Ademais não só é o TETO que se deve revisar. Exemplo, existe a Revisão Invalidez:

Ação Revisional: Aposentadoria por Invalidez – Art. 29, § 5º

Período: DIB de 07/1991 até hoje.

Tipo de Benefício: Aposentadoria por Invalidez (32), precedida do benefício de Auxílio-Doença (31).

Resumo: Na concessão do Auxílio-Doença (31), que é o benefício originário/anterior, o INSS fazia o cálculo da média com os salários-de-contribuição, apurando desta forma o salário-benefício, sobre este salário-benefício (que é a média dos meses) aplicava o coeficiente de 0,91 (ou 91%), chegando assim ao valor da RMI (Renda Mensal Inicial), o que é correto para o benefício de Auxílio-Doença (31). No momento da concessão/transformação para Aposentadoria por Invalidez (32) o INSS deveria fazer um novo cálculo da média para alcançar a RMI, o que não fez e aqui encontra-se o erro. O INSS pegou o valor do salário-benefício encontrado no Auxílio-Doença (benefício anterior) e simplesmente transformou dos 91% para 100%, coeficiente 1,00. O correto seria fazer um novo cálculo da média conforme prevê a Lei 8.213/91, em seu art. 29, §5º, utilizando o salário-benefício do Auxílio-Doença (durante o período que foi recebido, mensalmente) como salário-de-contribuição, ou seja aqueles meses que a pessoa estava recebendo o benefício de Auxílio-Doença (conseqüência de sua incapacidade) devem contar como se fossem salários-de-contribuição; e mais um detalhe, utilizado como 100% e não 91%. Portanto, para o cálculo da RMI das Aposentadorias por Invalidez (32) concedidas no período de 07/1991 até hoje, o INSS deveria fazer um novo cálculo aproveitando a renda mensal do Auxílio-Doença (em 100%) como se fosse salários-de-contribuição durante o período de sua existência. Assim somados os meses de contribuição mais os meses da renda recebida (em 100%, cfme. Art. 29 §5º), far-se-á a divisão pela quantidade de meses considerados, chegando por fim a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria.

Aposentadoria por invalidez:

Período: DIB 21/11/1966 a 04/10/1988.

Tipo de Benefício: Aposentadoria por Invalidez (32), obrigatoriamente precedida de Auxílio-Doença (31).

Resumo: Primeiramente, é válido ressaltar que a revisão de benefício conforme Súmula 260 do extinto TFR e artigo 58 do ADCT-CF/1988, somente não está prescrita para o benefício de aposentadoria por invalidez (desde que precedido de auxílio-doença, obrigatóriamente). O auxílio-doença foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), a RMI da aposentadoria por invalidez também foi fixada com erro, o que resultaria numa equivalência inferior àquela efetivamente devida. Reajustando-se integralmente o auxílio-doença, acerta-se a RMI da aposentadoria por invalidez, com conseqüente majoração do número de salários mínimos a que se refere o artigo 58 do ADCT-CF/1988. Assim a presente tese pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez percebida pelo beneficiário, devendo ser aplicado no benefício de origem (auxílio-doença) a Súmula 260 do extinto TFR.

A imprensa está noticiando que neste mês de agosto o INSS irá reajustar alguns benefícios e, também, dará início ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos.

Entretanto, este reajuste atingirá poucos segurados. Na realidade aproximadamente 130 mil do total de mais de 28 milhões, ou seja, menos de 0,5% (meio por cento) do total de beneficiários.

Para receber este reajuste o segurado deverá preencher os seguintes requisitos cumulativamente: a) seu benefício ter iniciado entre 05/04/1991 e 01/01/ 2004, inclusive a pensão por morte deste período ou posterior desde que o benefício do instituidor seja deste período; b) no momento do cálculo do benefício o valor da média contributiva tenha ficado acima do valor do teto da previdência na época.

O fato é que quando o valor da média contributiva fica maior que o valor do teto o INSS desconsidera este valor excedente para fins de cálculo do valor inicial dos benefícios.

VEJA ESTE EXEMPLO DE UMA APOSENTADORIA DE MARÇO DE 1991

Aposentadoria

Data de Início 01/03/1991

TOTAL SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS

Cr$ 5.652.317,35

SAL. BENEFÍCIO (média) 5.652.317,35 ÷ 36

Cr$ 157.008,76

TETO SALÁRIO BENEFÍCIO

Cr$ 127.120,76

RMI (valor do benefício)

Cr$ 127.120,76

*Observe que o valor da média ficou acima do teto.

Desta forma o reajuste em questão decorre do fato de que o valor do teto dos benefícios do INSS teve aumento real nos meses de dezembro de 1998 e janeiro de 2004 e o Poder Judiciário entendeu que nestas datas os benefícios que foram limitados ao teto poderiam recuperar a perda que tiveram no momento do cálculo inicial. Portanto, o reajuste será equivalente a porcentagem excedente na época do cálculo inicial, limitado a 42,46%.

ATENÇÃO: QUEM AINDA DEVE PROCURAR A JUSTIÇA

Enquanto o INSS anuncia que vai revisar os benefícios com início a partir de 05/04/1991 o Poder Judiciário tem reconhecido este direito para os benefícios com início a partir de 05/10/1988. Na realidade este período de 05/10/1988 a 04/04/1991 sempre foi muito polêmico, tendo inclusive sido apelidado de “buraco negro”.

Segundo a proposta de pagamento que o governo enviou à Justiça de São Paulo, terão direito os segurados que, em dezembro de 1998 e em dezembro de 2003, recebiam, respectivamente, R$ 1.081,50 ou R$ 1.869,34.

Segundo a Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, esses valores correspondem, hoje, a um benefício de R$ 2.589,87 (para aposentados entre 1991 e 1998) ou R$ 2.873,79 (para aposentados entre 1998 e 2004).

Quem recebe R$ 0,20 para cima ou para baixo também poderá ser beneficiado.

• A revisão é válida para todas as aposentadorias com contribuição fixada acima de 10 salários referenciais no período entre abril de 1991 e Janeiro de 2004, conforme estabelece a decisão de setembro do ano passado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

• As contribuições abaixo deste teto (10 sálarios mínimos referenciais) não recebem o atrasado.

Sendo assim, as pessoas com benefício calculado entre 05/10/1988 e 04/04/1991 e que ficaram limitados ao teto no momento do cálculo deverão procurar a Justiça para garantir o direito a esta revisão do teto

Sendo assim, várias outras modalidades e tipo de pensões, aposentadorias e benefícios devem entrar na justiça, pois não serão contemplados com a referida media, a qual é restrita. Tipo invalidez, pensão morte comum, buraco negro, burraco verde...tipo essas abaixo que já enviei:

REVISÃO DA ORTN;

Quem tem direito: Todas as pessoas que se aposentaram no período compreendido entre 17/06/1977 á 04/10/1988.

Por que: Para o citado período, a legislação determinava que a correção dos salários de contribuição para fins de apuração da Renda Mensal Inicial fosse feita pela ORTN, entretanto, o INSS aplicou os índices do Critério Administrativo gerando assim uma Renda Mensal Inicial menor do que a correta sob o ponto de vista legal.

Qual a diferença a ver: Média R$ 40.000,00 + Reajuste na renda mensal atual.

REVISÃO DO BURACO NEGRO;

Quem tem direito: Todas as pessoas que se aposentaram no período compreendido entre 05/10/1988 á 05/04/1991.

Por que: Neste período o INSS corrigiu os benefícios pelos índices do Critério Administrativo não observando as Portarias baixadas pelo próprio Ministério da Previdência com base na Lei 8.213/91, as quais estabelecem índices de correção que conduzem a uma NOVA renda em 06/92, maior do que a renda paga pelo INSS na mesma data.

Qual a diferença a ver: Média R$ 20.000,00 + Reajuste da Renda mensal atual

REVISÃO DO BURACO VERDE;

Quem tem direito: Alguns aposentados que tiveram o benefício concedido no período compreendido entre 06/04/1991 á 31/12/1993.

Por que: No referido período, a legislação estabelecia que o salário de benefício (média dos salários de contribuição atualizados que servem de base de cálculo da Renda mensal Inicial) não poderia ser superior ao limite máximo do salário de contribuição, o INSS calculava a RMI tendo como base o referido limite e não, o salário de benefício.

Qual a diferença a ver: Média de R$ 11.000,00 + Reajuste na renda mensal atual.

REVISÃO DO IRSM;

Quem tem direito: Todos os aposentados que tiveram o benefício concedido no período compreendido entre 01/03/1994 á 28/02/1997.

Por que: No referido período, ao atualizar os salários de contribuição para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial, o INSS não incluiu o percentual de 39,67% referente ao IRSM de Fevereiro/94, assim sendo, as rendas iniciais ficaram abaixo do valor correto.

Diferença Média a ver: R$ 25.000,00 + Reajuste da Renda Mensal atual.

REVISÃO DO TETO; esse é o que vai ser pago!!!! Só que apenas alguns dessa categória se encontram na relação, os que estão de fora, de todo jeito deverá procurar um profissional para entrar com o pedido via judicial.

Quem tem direito: Todos os aposentados que se aposentaram com o limite máximo do benefício.

Por que: Houve uma decisão na Bahia que foi uniformizada pelos Juizados Especiais Federais no processo nº 2003.33.00.712505-9 – BA.

Diferença Média a ver: R$ 25.000,00 + Reajuste da Renda Mensal Atual.

REVISÃO DA SÚMULA 260;

Súmula 260: No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado independente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes o salário mínimo então atualizado.

Diferença Média a ver: R$ 5.000,00 á 35.000,00 + Reajuste da Renda Mensal atual

REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;

Quem tem direito: Todas as pessoas que tiveram o benefício concedido anteriormente á 28/04/1995.

Diferença Média á ver: Varia muito, de acordo com o atual salário de benefício e o percentual que gerou a aposentadoria.

Com tudo isso, é um DIREITO do cidadão, procurar um ADVOGADO e dá entrada em suas revisões e direitos com um profissional, que pode questionar por você e de forma segura os seus direitos. Sem que para isso, vocês fiquem a mercê da boa vontade ou ingerência do INSS que pode conceder a forma como melhor lhe convier ou até mesmo negar um direito que por LEI lhe pertence!

Existem vários advogados entendidos no assunto, e o custo de vocês será apenas com o calculo por um profissional habilitando e indicado pelo advogado que entrará com o processo a fim de cobrar o valor devido e o complemento mensal dos recebiementos do beneficiado; e, quando ao advogado, os honorários só são pagos ao final do processo, e quando o Beneficiário recebe seus direitos.

Não vacilem!!! Busquem imediantamente um advogado, caso seja um dos aposentados, beneficiários ou pensionistas que estejam inscritos em uma das revisões existentes. E até se tiver dúvida, não procure o INSS e sim um profissional, pois sequer consulta é cobrada, para obter uma informação exata e com profissional habilitado e experiente no assunto. Porque o Órgão não tem interesse de pagar, mas um advogado têm direito em promover o direito do cliente, receber honorários e entrar com processos que tenha certeza de ganho. Porque jamais vai querer perder tempo e nem adentrar para nada receber. Temos que ser realistas e claro no assunto!