tag:blogger.com,1999:blog-17099736903818023282024-03-16T11:52:13.910-07:00SANDRA VALÉRIASandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.comBlogger61125tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-33644672277544138332023-07-20T12:35:00.001-07:002023-07-20T12:58:46.995-07:00DIREITO CREDITÓRIO - PRECATÓRIOS E SUAS VANTAGENS!<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">As<span style="box-sizing: inherit;"><b> dívidas do Poder Público em processos
judiciais chegaram a ultrapassar R$ 225,8 bilhões em 2021</b></span><span style="box-sizing: inherit;">, e </span>R$ 89 bilhões em 2022.<o:p></o:p></span></p><p style="margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A</span><b> negociação de compra e venda de Precatórios é
a solução mais viável para quem deseja evitar a demora do cumprimento das
obrigações dos entes públicos, e é</b><span style="box-sizing: inherit;"> um
excelente investimento para quem deseja obter lucros futuros ou mesmo, solver
algum débito com o ganho de deságio.<o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O Precatório<b> se baseia em ordens de
pagamento expedidas pela Justiça quando um Órgão Público é derrotado em uma
demanda judicial</b></span><span style="box-sizing: inherit;">, ou seja, se você
obtiver uma </span><b>decisão favorável</b><span style="box-sizing: inherit;">, o valor de sua sentença se transformará em um
Precatório.</span><o:p></o:p></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="box-sizing: inherit;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Primeiro, quando
existem cálculos realizados nos autos e o Direito é líquido e Certo, esses
"futuros precatórios" são denominados de "DIREITOS
CREDITÓRIOS", os quais, também podem ser vendidos e adquiridos por quem
queira investir ou caucionar aquele DIREITO num processo ou débito judicial,
pelos quais sugerem a sua entrega em penhora e garantia processual. </span><o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="box-sizing: inherit;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Muitos bancos e demais
investidores, também, costumam adquirir referidos ativos, nessa fase
processual, eis - que o ganho e o lucro para eles são mais atrativos. Pois um
Credito desses pode girar em torno de <b>25%</b> (vinte e cinco por
cento) até uns <b>45%</b>(quarenta e cinco por cento); enquanto um
precatório pode girar em torno de <b>50%</b>(cinquenta por cento)
até <b>97%</b> (noventa e sete por cento), a depender da fase e de
outros fatores que os põem nessas avaliações. </span><o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> <span style="box-sizing: inherit;"><b>O pagamento dos Precatórios é feito de acordo
com uma fila de prioridades</b></span><span style="box-sizing: inherit;">. Uma
das situações que exemplificam isso são</span><b><span style="box-sizing: inherit;"> as
dívidas de natureza alimentar</span></b><span style="box-sizing: inherit;">,
pois elas </span><b><span style="box-sizing: inherit;">devem ser as
primeiras a serem quitadas</span></b><span style="box-sizing: inherit;">.
Contudo, o maior precatório já pago no País foi de processo i</span>niciado há
20 anos, o famoso da COPERSUR (<span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position-x: 0px; background-position-y: 0px; background-repeat: initial; background-size: initial; outline: 0px;">A Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar,
Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, ou simplesmente COPERSUCAR S.A. </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position-x: 0px; background-position-y: 0px; background-repeat: initial; background-size: initial; outline: 0px;">é a maior
cooperativa brasileira de açúcar e álcool. Criada em 1959 como Cooperativa
Central, a organização é também uma das maiores exportadoras mundiais do
produto. Assim, é diretamente interessada nas políticas nacionais e regionais
relacionadas a esses bens e seus derivados</span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position-x: 0px; background-position-y: 0px; background-repeat: initial; background-size: initial; outline: 0px;">)</span></span> com processo de IAA -
Instituto do Açúcar e do Álcool, com o valor total de R$ 5,6 bilhões. Tendo em
andamento, diversos outros processos similares, com inúmeras Usinas ou
seus diretamente interessados, uns em fase mais avançadas e outros um pouco
atrasado - mas, todos tendo a mesma finalidade fim. Pois Dentro do STF
(Supremo Tribunal Federal), os magistrados apontam o dedo para o Poder
Executivo. O Judiciário acha que o Planalto, o Ministério da Economia e a AGU
(Advocacia Geral da União) foram lentos e ineficazes para tratar do assunto,
deixando ações judiciais serem concluídas (chegando ao estágio de “<b>trânsito
em julgado</b>“). E agora há pouco ou nada a ser feito, restando, a eles,
apenas esgotarem postergações dos referidos processos; pois todos - terão que
serem quitados - mediante a UNIÃO não ter mais nenhum tipo de recurso que possa
mudar essa situação. Eis que todos ali<span style="background: black;"> </span>que
processaram e tiveram seus trânsitos em julgado - vão receber em
tempo curto ou mais longo; mas, vão!<o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A negociação
de precatórios é prevista no Artigo 100, inciso 11 da Constituição Federal</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="box-sizing: inherit;">,
portanto, quem tem Créditos Judiciais a receber de um Órgão Público poderá
negociá-los com terceiros, como bem quiser; eis seu direito garantido.</span><o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O
procedimento da venda de um Precatório tem um nome técnico específico: é o que
chamamos de “Cessão de Crédito”</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="box-sizing: inherit;">. Este
procedimento consiste em </span><b><span style="box-sizing: inherit;">transferir
a titularidade do Crédito a outra pessoa</span></b><span style="box-sizing: inherit;">,
mediante a uma quantia. Ou seja,</span><b><span style="box-sizing: inherit;"> o
comprador se torna o autor original da ação, com a devida homologação
participativa dentro dos autos processuais</span></b><span style="box-sizing: inherit;">,
de forma que, quando a sentença for cumprida, a instituição devedora pagará o
valor para o novo credor que se habilitou no lugar do antigo “dono” do crédito.</span><o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> Esse instrumento do Direito autoriza a <span style="box-sizing: inherit;"><b>Cessão de Créditos a também ocorrer com outros
tipos de dívidas</b></span><span style="box-sizing: inherit;">, como as Ações
Cíveis e Ações Trabalhistas. Essa negociação está prevista no Ordenamento
Jurídico Brasileiro, descrita do Artigo 286 ao Artigo 298 do Código Civil.</span><o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sendo assim, não precisa esperar muito para ter
o seu dinheiro em mãos, tanto o Credor dos valores, quanto os que adquirem, eis
que além de poder esperar pelo recebimento final - ainda, tem em sua carteira
um patrimônio valioso o qual pode ser usado a qualquer tempo e em vários leques
comerciais ou ocasionais. É uma legitima e ativa moeda de troca. <o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">TODA NEGOCIAÇÃO
FINANCEIRA TRAZ GANHOS DE UM LADO E PERDAS DO OUTRO, E COM OS PRECATÓRIOS
NÃO É DIFERENTE</span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="box-sizing: inherit;">A</span><b><span style="box-sizing: inherit;"> Cessão de Créditos Judiciais prevê deságios,
onde descontos no valor principal da sentença torna essa negociação mais
atrativa aos investidores</span></b><span style="box-sizing: inherit;">. Desse
modo, quem vende o Precatório ou o Direito Creditório recebe apenas um
percentual do que foi determinado pela Justiça, e não o valor total. Já quem
adquire, a depender de como vai usar, pode ter o valor integral vertido em seu
benefício. A exemplo de um empresário que deva R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais) em execuções contra suas contas, bens e empresas, e adquira um Direito
Creditório por 50% (cinquenta por cento), desembolsando R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões) que pode ser entre bens e dinheiro - se eximindo de perder aqueles
outros </span>R$ 5.000.000,00 (cinco milhões); solvendo um débito num
economia da metade daquilo que deveria ter que desembolsar ou perder.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> <o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">E em
compensação, o valor a ser repassado ao detentor dos Créditos/Precatórios cairá
na conta em poucos dias úteis, assim, não precisará aguardar um longo tempo
para receber a indenização que tanto espera</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.
E é de conhecimento de todos que o nosso sistema Judiciário do Brasil é lento,
o que faz com que certas ações levem anos a serem pagas. Além disso, ao fazer a
cessão do seu crédito, a um investidor, o qual tem lastro para esperar e
receber o valor integral ao final do processo, ou mesmo do empresário sufocado
por dividas pode se livrar das mesmas e da constante guerra psicológica entre. Citações,
contas bloqueadas, bens indisponíveis, penhorados, nomes gravados como mal
pagador, impedindo amplitude dos seus leques negociais e etc. e tal. <o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Para vender o
seu Precatório ou Direito Creditório é necessário que suas decisões estejam em
trânsito julgado</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="box-sizing: inherit;">, dessa forma, poderá
antecipar a sua quantia através da Cessão de Crédito.</span><o:p></o:p></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 18.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="box-sizing: inherit;">Ao comprador,
cabe que</span><b><span style="box-sizing: inherit;"> seu advogado solicite
a homologação do contrato</span></b><span style="box-sizing: inherit;">. Essa
fase assegura ainda mais a legalidade da operação e a transferência segura da
operação entre quem cede e quem adquire. </span><o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Sendo desta forma, referida operação é uma operação
comum de mercado aquecido e rentável. Muito utilizada por empresários e
investidores de aspecto geral</span></p><p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 24px; text-align: justify;"><span style="background-color: black; box-sizing: inherit; text-align: left;"><span style="color: white; font-family: arial;">Maiores informações a respeito de quem vende e quem compra e da disponibilidade dos referidos Créditos ou Precatórios podem ser questionadas via WhatsApp/Celular: 82.999722383.</span></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 24px; text-align: justify;"><span style="background-color: black; box-sizing: inherit; text-align: left;"><span style="color: white; font-family: arial;">Sandra Valéria Oliveira Cavalcante</span></span></p><p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 24px; text-align: justify;"><span style="background-color: black; box-sizing: inherit; text-align: left;"><span style="color: white; font-family: arial;">Advogada </span></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: #5e5e5e; font-family: Cabin; font-size: 16px; margin: 0px 0px 24px; text-align: justify;"><span style="box-sizing: inherit; text-align: left;"><br /></span></p>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-62286350204367935562022-07-17T14:53:00.010-07:002023-07-20T13:10:25.928-07:00IMÓVEL QUITA DÉBITO FISCAL EM TRANSAÇÃO COM FISCO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO CIVIL.<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não muito comum - mas, existem
algumas negociações com imóveis periciados - em valores reais, que os
proprietários repassam com algum tipo de deságio - para interessados
devedores tanto de Execução Fiscal/Dívida Ativa, ou mesmo execuções bancárias
ou comuns, em que o preço pode chegar a 50/60% do valor avaliado (a depender do
imóvel ofertado) e o qual pode ser entregue como dação em pagamento pelo valor
devido, entrega pra penhora ou substituição de penhora. Quitando/suspendendo ou
solvendo o débito do Devedor Tributário ou Civil<span style="background: black;">. </span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A exemplo:</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><ul type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Temos
um imóvel numa área beira mar - de alto valor - avaliado em R$
41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), onde o
proprietário oferece em deságio de 60% (sessenta por cento), fazendo o
devedor ter um ganho de 40% (quarenta por cento) em relação ao valor
devido<span style="background: black;">.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></li>
</ul><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sendo, também, uma boa maneira do
Devedor pagar e resolver seu débito fiscal/ou/civil e ainda ter lucro com o
deságio<span style="background: black;">!</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A dação em pagamento ocorre
quando o credor concorda em extinguir o débito ao receber do devedor uma
prestação diversa da que lhe é devida<span style="background: black;">.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Penhora, pode ser ofertada pelo
Devedor Executado, quando recebe e citação para pagar ou entregar bens
disponíveis para garantir a Execução. Ou mesmo, pode se requerer a substituição
de penhora por outro bem ofertado, por virtude diversas alegações. Podendo -
eventualmente - ocorrer, nesse caso em específico, do Juiz e o Exequente
negarem o recebimento daquela oferta; mas, mediante os argumentos da parte a 2ª
Instancia, sempre passa a conceder. Eis que as execuções precisam e devem ser
menos onerosa para o devedor<span style="background: black;">. </span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A <a href="https://www.blogger.com/blog/post/edit/1709973690381802328/6228635020436793556"><span style="color: white;">Lei Complementar 104/2001</span></a> modificou o Código
Tributário Nacional para permitir esse tipo de prática nos casos de dívidas
fiscais<span style="background: black;">.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As instancias civis comuns,
sempre tiveram, e comumente, a absorver dessa pratica. Desonerando bens que são
de serventia empresarial ou mesmo de renda pessoal - para substituir por outro
que traga menor dano ao devedor<span style="background: black;">. </span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em relação ao Debito Fiscal, com
a União, Estados e Municípios; algumas cidades já vinham aceitando essa
transação, mas a União só permitiu a prática para seus impostos com a <a href="https://www.blogger.com/blog/post/edit/1709973690381802328/6228635020436793556"><span style="color: white;">Lei 13.259/2016</span></a>. A Portaria PGFN 32/2018
passou a estabelecer os critérios para a medida<span style="background: black;">.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: white;"><b><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Regras para a dação</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Só é possível extinguir, via dação
em pagamento de bens imóveis, os débitos inscritos em dívida ativa da União.
Não dá para fazer essa transação com dívidas do Simples Nacional.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Já para casos Civis, além de poder
haver aceite da parte exequente, o bem pode solver a divida, indo para
leilão. </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O </span><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">contribuinte
que quiser transferir um imóvel ao Fisco para extinguir seus débitos deve
apresentar requerimento na unidade da PGFN de seu domicílio tributário. Para
isso, ele deve mostrar que o bem estar em seu nome e livre de quaisquer ônus.
Na negociação com o terceiro, e após o pagamento do valor de deságio pelo
imóvel, esse de pronto, já deve ser repassado para o adquirente<span style="background: black;">. </span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O </span><span style="font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">pedido deve
abranger a totalidade do débito. Caso o imóvel valha menos do que a dívida, o
contribuinte pode complementar a diferença em dinheiro. Porém, se o bem valer
mais, ele deve renunciar expressamente a receber a diferença da União. Já das
execuções civis - apenas via acordo com o Exequente, poderia existir um
encontro de contas, com algum reembolso - sendo, algo muito peculiar e de
acerto entre as partes. O mais comum é o imóvel seguir para leilão na
finalidade de com a venda do bem a execução ser solvida. Sendo arrecadado valor
acima do débito, seria a única hipótese de se ter algum valor de retorno. Em
geral, o bem já entra de uma forma de ser autossuficiente para solver o débito<span style="background: black;">. </span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: white;"> </span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sandra Valéria
Oliveira Cavalcante </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Advogada</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="background: black; font-family: Courier; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: white;">82.99972.2383</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify;">
</p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><br /></p>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-40315504156921484272022-06-30T20:53:00.007-07:002023-07-20T11:28:39.094-07:00A NOTÍCIA boa da vez é a Lei 14.375/2002 que Autoriza 65% desconto e o uso de Direitos Creditórios/Precatórios - dos quais detemos - para Amortização do Débito Tributário Federal<p style="text-align: justify;">Em seu art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei;</p><p><br /></p><p>. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">IV - a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver;</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">V - o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 1º-A. Após a incidência dos descontos previstos no inciso I do caput deste artigo, se houver, a liquidação de valores será realizada no âmbito do processo administrativo de transação para fins da amortização do saldo devedor transacionado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo e será de critério exclusivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para créditos em contencioso administrativo fiscal, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para créditos inscritos em dívida ativa da União, sendo adotada em casos excepcionais para a melhor e efetiva composição do plano de regularização.</p><p><br /></p><p>§ 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .</p><p><br /></p><p>. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">II - implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">III - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses;</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">IV - envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou em contencioso administrativo fiscal de que trata o art. 10-A desta Lei.</p><p><br /></p><p>. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 6º Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive</p><p style="text-align: justify;">inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União reconhecidos em decisão transitada em julgado, observado, entretanto, que não constitui óbice à realização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 7º Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a transação poderá compreender a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 8º O valor dos créditos de que trata o § 1º-A deste artigo será determinado, na forma da regulamentação:</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">I - por meio da aplicação das alíquotas do imposto sobre a renda previstas no Art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre o montante do prejuízo fiscal; e</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">II - por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no Art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 9º A utilização dos créditos a que se refere o § 1º-A deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 10. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 1º-A deste artigo.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 11. Os benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores ainda em vigor serão mantidos, considerados e consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao montante referente ao saldo remanescente do respectivo parcelamento, considerando-se quitadas as parcelas vencidas e liquidadas, na respectiva proporção do montante devido, desde que o contribuinte se encontre em situação regular no programa e, quando for o caso, esteja submetido a contencioso administrativo ou judicial, vedada a acumulação de reduções entre a transação e os respectivos programas de parcelamento.</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 12. Os descontos concedidos nas hipóteses de transação na cobrança de que trata este Capítulo não serão computados na apuração da base de cálculo:</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">§ 12. Os descontos concedidos nas hipóteses de transação na cobrança de que trata este Capítulo não serão computados na apuração da base de cálculo:</p><p><br /></p><p>I - do imposto sobre a renda e da CSLL; e</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;">II - da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)." (NR)</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">"Art. 13 Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, assinar o termo de transação realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993</p><p><br /></p><p>. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">"Art. 14 Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no Art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio:</p><p><br /></p><p>. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .</p><p><br /></p><p>V - (revogado).</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança." (NR)</p><p><br /></p><p>"‘CAPÍTULO IV</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR’</p><p><br /></p><p>. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">‘Art. 27-A O disposto neste Capítulo também se aplica:</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">I - à dívida ativa da União de natureza não tributária cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">II - aos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS, vedada a redução de valores devidos aos trabalhadores e desde que autorizado pelo seu Conselho Curador; e</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos no inciso III do caput deste artigo.’"</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;">O que a Lei nº 14.375/2022 traz é uma ênfase de: autorização expressa para o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros (novo inciso V do artigo 11).</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">Elevação do limite máximo de redução dos juros e multas de 50% para 65% (inciso II, §2º, do artigo 11); conxedendo uma extensão do aumento do prazo de quitação dos créditos de 84 para, no máximo, 120 meses (inciso III, §2º, do artigo 11).</p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">Neste contexto o uso de direitos líquidos e certos, consubstanciados ou não em precatórios, já tem abrigo na Constituição (artigo 100, §11). Ademais, essa prerrogativa tem auto aplicação para a União. De todo modo, norma legal em positiva harmonia com norma constitucional promove segurança jurídica e facilita o exercício de qualquer direito. Logo, também por essa razão a Lei nº 14.375/2022 é credora de admiração apartidária. </p><p style="text-align: justify;">Ainda, existe a hipótese do prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido) poderão ser utilizados para quitar débitos tributários até o limite de 70% do valor remanescente após a aplicação dos descontos. Este uso deve ser autorizado pela Receita ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. </p><p style="text-align: justify;">Contudo a grande familia tributária aguardava a possibilidade de poder amortizar a dívida tributária principal, multa e juros, na utilização dos precatórios ou direitos creditórios com sentença de valor transitada em julgado. </p><p style="text-align: justify;">A lei ainda dispõe que descontos concedidos nas cobranças de créditos da União e autarquias não serão tributados por Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins. </p><p style="text-align: justify;">Esse sistema deverá ser copiado pelos Estados e Municípios. </p><p style="text-align: justify;">Dando um grande leque de resoluções nas demandas e débitos tributários existentes.</p><p style="text-align: justify;">Somos detentores de alguns desses Direitos Creditórios que estão sendo apontados como uma das possibilidades de negociações com o débito federativo. </p><p><br /></p><p>Sandra Valeria Oliveira Cavalcante </p><p>Advogada </p><p>Integrante da Comissao de Precatórios do Conselho Federal da OAB (CFOAB/CNP)</p><p><br /></p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px;"><p style="text-align: justify;"><br /></p></blockquote>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-32276196643810026562022-06-08T13:22:00.000-07:002022-06-08T13:22:38.561-07:00ICMS IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9km9dxhx0SDVhvg9mj3vYUxaq5D_7qbGEp7yluH7g3xWHK58BKNUi7zSXMXuxMLqoZkxMgyT8fCoU9TsEf7qxtkTblaH0rf_ZMDnVtL4_Cq4I0KLPm31ZFBTszKEJVXJC-PJJzFrB8NRp_Bk3Atzoywd7kTVx824JSDL1i-FAAv86Ep5Eiqm6Vh3K1w/s1527/IMG-20220608-WA0061.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1527" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9km9dxhx0SDVhvg9mj3vYUxaq5D_7qbGEp7yluH7g3xWHK58BKNUi7zSXMXuxMLqoZkxMgyT8fCoU9TsEf7qxtkTblaH0rf_ZMDnVtL4_Cq4I0KLPm31ZFBTszKEJVXJC-PJJzFrB8NRp_Bk3Atzoywd7kTVx824JSDL1i-FAAv86Ep5Eiqm6Vh3K1w/s320/IMG-20220608-WA0061.jpg" width="226" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgN5dvePSATZC7F8T2gc7dtHIiKe-5yB1btEpQpeu1wJ07QTsrP--vWUGLKvZawTWznD-zIxW9efqZGf8ceOWTziiLSidZJuYjJ-EZ-4VatjcmKmN2fvcTLcCD4rTxdh31oIZWFvf6hRnTlEJj6Ct2khTWyP2m2hZO-mu05Po3_P65Fn8RCdnEJbURwdg/s1527/IMG-20220608-WA0062.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1527" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgN5dvePSATZC7F8T2gc7dtHIiKe-5yB1btEpQpeu1wJ07QTsrP--vWUGLKvZawTWznD-zIxW9efqZGf8ceOWTziiLSidZJuYjJ-EZ-4VatjcmKmN2fvcTLcCD4rTxdh31oIZWFvf6hRnTlEJj6Ct2khTWyP2m2hZO-mu05Po3_P65Fn8RCdnEJbURwdg/s320/IMG-20220608-WA0062.jpg" width="226" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjll42Tc961kQBjYvQqfJhEOE_2dpXJ1R-o_MoQMn5LLW1doGAsWXBjfxz_2uvPnqIxpujpIG650TkEko3w4vQjnDI4WPdbvu8MQ4iZqgcDLRHfBsAtdFYosZwSDI5IrN7P57WPaO1Yw3Miti9uE7SkTbyWKrywcbK-UdWVNLlGF9TVRWk7RgZJV7tkw/s1527/IMG-20220608-WA0063.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1527" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjll42Tc961kQBjYvQqfJhEOE_2dpXJ1R-o_MoQMn5LLW1doGAsWXBjfxz_2uvPnqIxpujpIG650TkEko3w4vQjnDI4WPdbvu8MQ4iZqgcDLRHfBsAtdFYosZwSDI5IrN7P57WPaO1Yw3Miti9uE7SkTbyWKrywcbK-UdWVNLlGF9TVRWk7RgZJV7tkw/s320/IMG-20220608-WA0063.jpg" width="226" /></a></div><br /> <p></p>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-73111767476223067772022-02-13T10:55:00.004-08:002022-02-13T10:58:34.168-08:00Empresas em Contencioso <p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjSCfMhpeOFTbvggefxzub88cqPN3u71ieTY2X3tJdEzx5LBX6u23o2mEZoIz1LSVRtSCXFmigddP6NICnOuZEI3qqyqAV_5NZ7l3ykbHVJOuLDK_iD70rZEiBHb5N_OngI9MO0QZaN887dYeLoAZ9CNf7D4OLwM20iEYQ9esMCq-ikyDAJW_sz0ZS8Dw=s1350" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1350" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjSCfMhpeOFTbvggefxzub88cqPN3u71ieTY2X3tJdEzx5LBX6u23o2mEZoIz1LSVRtSCXFmigddP6NICnOuZEI3qqyqAV_5NZ7l3ykbHVJOuLDK_iD70rZEiBHb5N_OngI9MO0QZaN887dYeLoAZ9CNf7D4OLwM20iEYQ9esMCq-ikyDAJW_sz0ZS8Dw=s320" width="256" /></a></div><br /><br /><p></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p style="text-align: justify;">Temos diversas formas de agir com seu contencioso tributário ou por execuções quaisquer !</p><p style="text-align: justify;">Suspensão, amenizamento nas execuções, recálculos, revisões em multas e juros, impugnações administrativas e judiciais, embargos, defesas diversas. liberação de penhoras, uso e disponibilidade de direitos creditorios e Precatórios.</p><p style="text-align: justify;">#debito #soluçãodeconflitos #execuções #execuçõesfiscais #dividaativa #dividaempresa #dividaempresarial</p>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-21886778717046988872021-09-09T13:24:00.000-07:002021-09-09T13:24:00.710-07:00<p><span style="color: #b6d7a8;"> <b style="background-color: black; font-family: georgia; text-align: center;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">DA IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO </span></b><span style="background-color: black; font-family: georgia; text-align: center;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">com pedido de </span></span><b style="background-color: black; font-family: georgia; text-align: center;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">EFEITO SUSPENSIVO, por excesso de execução, transação, compensação - </span></b><span style="background-color: black; font-family: georgia; text-align: justify;">Em face da</span><span style="background-color: black; font-family: georgia; text-align: justify;"> </span><b style="background-color: black; font-family: georgia; text-align: justify;">FAZENDA PUBLICA EM DESCONFORMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA: EXCESSO DE EXECUÇÃO </b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; font-family: georgia;"><span style="color: #b6d7a8;">É de se apontar a ocorrência em excesso de execução, tendo em vista quando na fase de cumprimento de sentença é processada por valor diverso daquele constante no título (CPC, art. 475-L, V e § 2.º).</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; font-family: georgia;"><span style="color: #b6d7a8;">Destarte, nos termos da planilha das planilhas verificadas, o valor correto do débito, a partir dos critérios fixados no levantamento fiscal, <b>NÃO são no total</b> corrigidos de maneira legal; e as multas inseridas ultrapassam o valor principal.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span>Com isso, apresenta-se defesa judicial com o estude de cálculo e com a planilha correta, em anexo - dando cumprimento ao disposto no CPC, art. 475-L, § 2.º. A qual, por meio de perícia contábil, demonstra o outo valor encontrado, que muitas das vezes, pode ter diferenças consideráveis e exorbitantes, com cálculo viciado ao sistema, retroagindo datas indevidas e majorando multas com juros sobre juros dos próprios juros e correções já inseridos no decorrer dos anos e dos processamentos. Sem observar onde começa ou termina a aplicação de um ou de outro.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span>Fora que as decisões mais recentes, como se pode ver logo mais, não permite a aplicação da multa abusiva e o patamar para ela, se limitou aos 20% (vinte por cento) – o que deverá reduzir ainda mais, todos os cálculos, tanto os da fazenda, como os periciais – eis que as empresas, devem se atinar de tais reformas de cálculos em empresas correlatas, também pretende obter a mesma isonomia jurisdicional se beneficiando das recentes decisões.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 17.12px;">DA COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO - AUTORIZADA POR RESOLUÇÕES INTERNAS - PGE/SP:</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 17.12px;"><br /></span></b></span><span>Ademais, as empresas devem em suas execuções, em tramitação, pode caucionar seus processos com apanhado de documentos em precatórios, ou outro tipo de garantia, para poder proceder a defesa sobre os referidos cálculos na IMPUGNAÇÃO que deverá ser apresentada nos autos – afim de tancar a execução. Enquanto isso, deve-se valer de uma Ação Anulatória de CDA, para prover liminar com a finalidade dos recálculos serem baseados na taxa SELIC e as multas e seus incidentes serem retirados nos excessos. Fazendo com que o montante da dívida caia consideravelmente</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 17.12px;">Aos que usam de Precatório de São Paulo, por exemplo, e se os tiver adquirido, pode já ir procedendo com protocolo de regulamentação a ser entregue na </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">UPEFAZ</span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 17.12px;"> – dando em compensação o pagamento valido, em Cessão de Precatórios oriundos do Governo do Estado de São Paulo, do que permite a </span><span style="line-height: 17.12px;">portaria 12 e 24 da <span style="border: 1pt none windowtext; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">PGE</span>-SP. No que, até sua homologação ou observância nas exigências daquela Resolução, para que a execução deva constar como <b>SUSPENSA</b> – no tocante as verbas incontroversas e <b>SUSPENSA</b>, no tocante ao valor em excesso que se apresenta por <b>LAUDO TECNICO CONTÁBIL</b>, para que ao final, a equidade se estabeleça e a solução compensação extinção executiva, sejam eficazes.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span style="line-height: 17.12px;"><br /></span></span><span>Eis que existe total boa fé do empresário que luta no tocante ao pagamento do valor dito como devido, em preceitos de que seu débito seja regularizado na conformidade das decisões judiciais e com o patamar dentro do aceitável – retirando todos os excessos das cobranças fiscais. E que no decorrer do tempo, os galopantes e abusivos juros e correções excessivos – junto com a aplicação de uma multa confiscatória – vêm dificultando a solução da empresa se livrar desse pesadelo. Sendo os remédios corretos para se corrigir isso, tais atos processuais – sem a necessidade de ter que entrar de imediato com um Embargo a Execução, que tão somente – faz pular essas modalidades anteriores que são mais uma forma que o empresário tem para mostrar ao judiciário os abusos sofridos em suas dívidas, as quais tiram o sono. Eis que com o juros abusivos e as multas confiscatórias – a evolução de valores é assustadora, para quaisquer empresários. Os quais, por vezes, se quer sabem das formas e dos remédios jurídicos que podem solucionar e reduzir bastante, os referidos excessos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span>Inclusive e após fazer todo esse procedimento, os empresários podem se fazer utilizar de bens ou de alguns tipos de Precatórios Municipais, Estaduais ou mesmo Federais, a depender do tipo de débito fiscal, para se fazer valer de pedido de suspensão processual e compensação final com os referidos calços.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span>Por exemplo, São Paulo, tem a Resolução em vigor a qual permite, até administrativamente, o referido uso.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span>Vejamos:</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 17.12px;"><span>Resolução PGE/SP nº 24/2018 estabelecendo quais procedimentos o contribuinte deve adotar para viabilizar, nos casos de cessão de direitos creditórios ou sucessão a qualquer título, a compensação de débitos nos termos da Resolução PGE 12/2018 (compensação de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa).</span></span></b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><b><br /></b></span><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">Pois,<b> </b></span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">em dezembro de 2017 foi publicada </span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">a <span class="MsoHyperlink"><span style="border: 1pt none windowtext; padding: 0cm;"><a href="https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281750,61044-Estado+de+Sao+Paulo+autoriza+compensacao+de+credito+de+precatorios" target="_self">EC 99</a></span></span><u>, que obriga Estados, Municípios e o Distrito Federal a disciplinar a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários</u>.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">A EC determinou, ainda, que os Estados, o Distrito Federal e os municípios que em 25 de março de 2015 se encontravam em mora no pagamento de precatórios, </span><b style="letter-spacing: 0.15pt;"><u>têm até dia 31 de dezembro de 2024 para quitar tais débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período</u></b><span style="letter-spacing: 0.15pt;">.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;"><br /></span></span><span><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.15pt;">A DETERMINAÇÃO PROVÉM DO GOVERNO FEDERAL!</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><b><br /></b></span><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">Eis que como forma de quitação dos precatórios, </span><b style="letter-spacing: 0.15pt;">foi facultada aos entes federativos a possibilidade de compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza</b><span style="letter-spacing: 0.15pt;">. Para tanto, </span><b style="letter-spacing: 0.15pt;"><u>os Estados, Distrito Federal e municípios deveriam editar lei com as respectivas normas de compensação</u></b><span style="letter-spacing: 0.15pt;">.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;"><br /></span></span><span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;">E no Estado de São Paulo, para regulamentar a situação e estabelecer as regras de compensação, a Procuradoria Geral do Estado publicou, em 2 de maio de 2018, </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;">a <span class="MsoHyperlink"><span style="border: 1pt none windowtext; padding: 0cm;"><a href="https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281750,61044-Estado+de+Sao+Paulo+autoriza+compensacao+de+credito+de+precatorios" target="_self">resolução PGE 12</a></span></span>, a qual produz seus efeitos desde sua publicação</span></b><span style="letter-spacing: 0.15pt;">.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">De acordo com mencionada resolução, </span><b style="letter-spacing: 0.15pt;"><u>é possível a compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza, que tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015</u></b><span style="letter-spacing: 0.15pt;">.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">E nesse prisma, as empresas devem colecionar documentos e cumprir com as exigências que a resolução faz, a fim de aproveitar a oportunidade concedida pelo próprio Estado que a cobra. E nesses pedidos de compensação, também, existe a possibilidade de que seja requerida a SUSPENSÃO da execução e nesse meio tempo, a revisão dos cálculos, para que o encontro de contas se estabeleça – pondo por termo o fim do débito – que pode ser concedida por 120 (cento e vinte) dias, prorrogadas por igual período – visto que tais procedimentos, dependem de homologação e habilitação de precatórios em outro juízo do próprio Estado de São Paulo.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">Devendo ser suspensa a Execução – até que os trâmites exigidos sejam cumpridos. E o tempo que se requerer entre documentação exigida, despachos outros em Juízos de Precatórios para habilitação e homologação em nome da empresa, eis que depende de conclusão e despacho de outro Juízo. E sendo nesse impasse de tempo entre um processo e outro que a empresa vem oferecer bem em garantia para a suspensão do Processo até que os Precatórios sejam compensados de acordo com a resolução mencionado. E por isso, é singular o pedido de SUSPENSÃO processual, demonstrando ali todo o tramite processual do pedido de compensação.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">O setor em São Paulo, aonde de procede com o pedido de compensação dessa modalidade é o UPEFAZ.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><b><span style="letter-spacing: 0.15pt;">Pois para tanto, basta:</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><b><br /></b></span><span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;"><span style="mso-list: Ignore;">(i.)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;">ser titular - individual, coletivo ou sucessor - do crédito do precatório, sobre o qual não exista pendência de impugnação, defesa ou recurso; bem como</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;"><br /><o:p></o:p></span></b></span><span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;"><span style="mso-list: Ignore;">(ii.)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;"> ser titular do débito a ser compensado, em relação ao qual não haja discussão administrativa ou judicial pendente</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><b><br /></b></span><span><b style="text-indent: -36pt;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;">E para cumprir essas exigências, necessita de alguns procedimentos processuais dentro dos próprios autos de precatório, onde várias ou algumas cessões necessitam da coleção de documentos pertinentes e todas assinaturas necessárias – e a devida homologação e habilitação em Juízo – ao ver no anexo, uns estão já em tramite mais avançado e outros em andamento (ver relação, em averiguação)</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div style="text-indent: -48px;"><span style="color: #b6d7a8; font-family: georgia; letter-spacing: 0.2px;"><b><br /></b></span></div><span style="background-color: black; font-family: georgia;"><span style="color: #b6d7a8;"><span style="letter-spacing: 0.15pt;">Após tais procedimentos, o requerimento de habilitação, por sua vez, será remetido à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, que </span><b style="letter-spacing: 0.15pt;">tem 30 dias (prorrogáveis) para analisar a proposta e enviá-la ao Procurador Geral do Estado Adjunto</b><span style="letter-spacing: 0.15pt;">, o qual decidirá pela autorização ou não da habilitação do crédito. E sendo, desta forma – processo deve ficar em suspensão – até o efetivo despacho daquela procuradoria em relação aos Precatórios apresentados sejam, de fato – concluídas.</span></span></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><b><span style="line-height: 17.12px;">POR TANTO, EXISTE A GARANTIA DE PAGAMENTO, VIA COMPENSAÇÃO – POR CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS PRECATÓRIOS HABIES EM COMPENSAÇÃO – A SEREM ENTREGUES NA UPEFAZ.</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><b><br /></b><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">Em outros Estados, tem que se valer da Ação Anulatória e Impugnação da Execução com a demonstração do bem ou dos Direitos Creditórios/Precatórios – afim de se valer da suspensão. Inclusive, quando o cálculo é absurdo o juízo já observa a olho nu e de oficio requer a pedido da parte que seja determinado o referido recalculo, e quando não, a solução é Agravar e requerer ao Tribunal Superior que seja procedida a referida determinação da retirada de todos os excessos.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.2px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.15pt;">Sendo enquanto isso, o </span><b style="letter-spacing: 0.15pt;">valor IMPUGNADO, recalculado</b><span style="letter-spacing: 0.15pt;"> – de acordo com o Laudo Técnico Particular o qual deve ser apresentado. Eis que só o mesmo, para demonstrar o passível de grosseiro erro, pela parte Executante.<br /></span></span><span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 17.12px;"><o:p> </o:p></span></b></span><br /><span><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PRESENTE IMPUGNAÇÃO</span></b></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><b><br /></b><span><span>A impugnação, nesses casos, deve ser recebida </span><b>EM TOTAL EFEITO SUSPENSIVO</b><span>, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários para isso. Tanto pela pretensão DA ENTREGA DE BEM EM GATANTIA; bem como pelas CESSÃOES DE PRECATÓRIOS CONTIDOS NA CONFORMIDADE DO QUE PERMITE A RESOLUÇÃO Nº 12/2018 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OU ATÉ PELO SIMPLES FATO DE TER UMA CESSÃO DE PRECATÓRIOS IDONEOS EM SEU FAVOR – necessitando a empresa da SUSPENSÃO do processo.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span><br /></span></span><span>Ainda, pela somatória considerável, na diferença dos cálculos encontrados e ora deve ser impugnados – eis que as leis brasileiras e CF/88 – estabelece a todas pessoas, físicas ou jurídicas, <b>o DIREITO DE DEFESA</b>. E é no prisma do que se defende, que a empresa não pode se prejudicar em valores tão excessivos – inclusive, as empresas em ATIVIDADE e que geram empregos e rendas para os Estados aonde situam-se.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><span><br /></span></span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><span>Nos termos do CPC, art. 475-M, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação:</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><br /></span><span>(i)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">relevância dos argumentos</span></b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"> e</span></span><span><span style="mso-list: Ignore;"><br /></span></span><span><span style="mso-list: Ignore;">(ii)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">grave dano no prosseguimento da execução</b>.</span></span><span><br /></span><span>Basicamente ao que exemplifica o Governo de São Paulo na permissividade de utilização administrativa de compensação de Precatórios com Divida Ativa, vejamos:</span><br /><span><o:p> </o:p></span><br /><span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">PRECATÓRIOS PODEM SER GARANTIA DE SUSPENSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINA O TJ/SP.</b></span><br /><span><o:p> </o:p></span><br /><span><span class="MsoHyperlink"><a href="https://www.conjur.com.br/2018-ago-21/tj-sp-aceita-precatorio-caucao-debitos-fiscais">https://www.conjur.com.br/2018-ago-21/tj-sp-aceita-precatorio-caucao-debitos-fiscais</a></span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>Existe procedimentos que antecedem o ingresso no Órgão responsável pelas compensações que abrangem a Resolução 12 e 24 de 2018 da PGE/SP. Dando ênfase a total suspensão de execução; até que se finalize os procedimentos burocráticos e permitidos por referidas portarias internas do órgão Estatal.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">Sendo no decorrer de quaisquer outras discussões no tocante a prazos, penhoras ou demais atributos processuais – de cara, e ao visualizar os cálculos apresentados, erroneamente – pelas Procuradorias dos Estados, as quais devem-se</span><b style="letter-spacing: 0.1pt;"> IMPUGNAR</b><span style="letter-spacing: 0.1pt;">, com a finalidade de não dar brecha a quaisquer questões que dificultem a defesa das empresas Executadas. Eis que além das errôneas correções aplicadas, na maioria dos casos – ainda encontram-se os excessos que defrontam aos parâmetros conquistados aos longos dos anos por empresas que enfrentaram o mesmo tipo de abuso de procedimentos matemáticos exorbitantes aos seus montantes devidos. E nessa esfera de procedimentos – encontramos o direito de questionar; pois existe uma diminuição significativa nos débitos gerados. E é ao que viemos promover com a referida peça de defesa e impugnação por esses excessos abusivos e ilegais, encontrados em Laudo Pericial a ser contratado, no momento dos procedimentos jurídicos corelacionados.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.133333px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">Porque, dentro do prazo de 15 dias, além de realizar o pagamento, o executado poderia, ainda:</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.133333px;"><br /></span><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">(a) demonstrar, </span><b style="letter-spacing: 0.1pt;">fundamentada e discriminadamente</b><span style="letter-spacing: 0.1pt;">, a </span><b style="letter-spacing: 0.1pt;">incorreção do cálculo apresentado pelo credor</b><span style="letter-spacing: 0.1pt;"> ou que este pleiteia quantia superior à resultante da sentença, </span><b style="letter-spacing: 0.1pt;">incumbindo-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição</b><span style="letter-spacing: 0.1pt;">;</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><br /></span></span><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">(b) demonstrar a inexigibilidade da sentença ou </span><b style="letter-spacing: 0.1pt;">a existência de causas impeditivas</b><span style="letter-spacing: 0.1pt;">, </span><b style="letter-spacing: 0.1pt;">modificativas ou extintivas da obrigação</b><span style="letter-spacing: 0.1pt;">, supervenientes à sentença (c) demonstrar ser parte ilegítima ou não ter sido citado. Tais matérias, portanto, corresponderiam á impugnação do executado.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><br /></span></span><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">Observamos, ainda em termos processuais, que:</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.133333px;"><br /></span><br /><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">No <span class="MsoHyperlink"><span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15" title="LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.">Novo CPC</a></span></span>:</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span><br /></span></span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span>Art. 525 (...)</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span><br /></span></span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span>§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:</span></span><b><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span><br /></span></span></b><span><b><span style="letter-spacing: 0.1pt;">V:</span></b><span style="letter-spacing: 0.1pt;"> <b>excesso de execução</b> ou cumulação indevida de execuções</span></span><strong><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1pt none windowtext; padding: 0cm;"><span><br /></span></span></strong><span><strong><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1pt none windowtext; padding: 0cm;">VII</span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1pt none windowtext; padding: 0cm;"> </span></b></span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">- <b>qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação </b>ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.</span></span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span><br /></span></span><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">Tanto os excessos de execução, novação, compensação ou transação, como a cumulação</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"> indevida de execuções, </span><b style="letter-spacing: 0.1pt;"><u>podem ser alegados por meio da impugnação</u></b><span style="letter-spacing: 0.1pt;">.</span></span><br /><br /><span><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span>A impugnação deve versar sobre seu excesso na execução, a teor do § 4º, sob pena de sua rejeição liminar, devendo o executado declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo.</span></span></span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><span><br /></span></span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><span>A cumulação indevida de execuções, de igual forma, segundo pensamos, é matéria de ordem pública, atinente à higidez do procedimento executivo, de forma que, mesmo se não alegado tal vício por meio da impugnação, poderá ser suscitada posteriormente, por meio de simples petição ou mesmo reconhecida de oficio pelo magistrado</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span><br /></span></span></span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span>TJ-MS - Apelação APL 00365887620128120001 MS 0036588-76.2012.8.12.0001 (TJ-MS)</span></span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.133333px;"><br /></span><span><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><span>Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2019 </span></span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><span>EMENTA: </span></span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><span>APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL – <b>MULTAS PUNITIVAS QUE EXCEDEM AO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO - VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO - LIMITAÇÃO MANTIDA</b> – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme orientação sedimentada pelo STF, o princípio da vedação ao confisco aplica-se às multas punitivas e moratórias, devendo aquelas não ultrapassarem o percentual de 100% do valor do tributo devido e <b>estas o de 20%.</b> Apelo Estatal conhecido e não provido. APELO DO SUJEITO PASSIVO/EMBARGANTE – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DA EXORBITÂNCIA DAS MULTAS APLICADAS - LANÇAMENTO INSERIDO NA CDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – <b>REDUÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO</b> – <b>QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO</b> - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEITO QUE FOGE AOS CONTORNOS OBJETIVOS DA LIDE - A SANÇÃO PECUNIÁRIA PUNITIVA NÃO SE CONFUNDE COM A MORATÓRIA – CUMULAÇÃO LÍCITA - RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA POSTERIOR PARA BENEFICIAR O CONTRIBUINTE – O BENEFÍCIO FISCAL – INCIDÊNCIA QUANDO DA APURAÇÃO DO QUANTUM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO – INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO ANULA ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA – ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTABELECIDAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA PASSÍVEL DE SANCIONAMENTO – <b>ABATIMENTO DO DÉBITO EXECUTADO AO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO PERANTE O FISCO</b> – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.</span></span></span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span><br /></span></span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span>A certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal é suficiente à demonstrar a exorbitância da multa penalizatoria aplicada, prescindindo da juntada do respectivo processo administrativo. 2. Conforme precedentes desta e das Cortes superiores, a multa tributária está limitada ao valor do tributo devido, sob pena de caracterização do caráter confiscatório. 3.</span></span><br /><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><o:p> </o:p></span></span><br /><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">A garantia do juízo em cumprimento de sentença era um requisito de admissibilidade na redação do antigo <span class="MsoHyperlink"><span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.">CPC</a></span></span>, porém o <span class="MsoHyperlink"><span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15" title="LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.">Novo Código de Processo Civil</a></span></span> garante em seu artigo <span class="MsoHyperlink"><span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28891698/artigo-525-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015" title="Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015">525</a></span></span> que “transcorrido o prazo previsto no art. <span class="MsoHyperlink"><span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28891732/artigo-523-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015" title="Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015">523</a></span> </span>sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.</b></span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><b><br /></b></span></span><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">.Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de forma unânime, dispensou a garantia em juízo.</span></span><br /><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;"><o:p> </o:p></span></span><br /><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">• <span class="MsoHyperlink"><span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.">CPC</a></span></span> 1973: SIM.</span></span><br /><span><span style="letter-spacing: 0.1pt;">• <span class="MsoHyperlink"><span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15" title="LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.">CPC 2015</a></span></span>: NÃO.</span></span><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: black; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><br /></span></span><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: black; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><br /></span></span><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;">Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.</span></span><br /><span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.1pt;"><o:p> </o:p></span></span><br /><span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Devendo a execução ser SUSPENSA no seu todo.</b></span><br /><span><o:p> </o:p></span><br /><span><span style="line-height: 17.12px;">Desta forma, a execução não pode prosseguir da forma que se apresenta, quando se é encontrado erro nos cálculos executados, sem que para isso, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">OS CÁLCULOS SEJAM RECONHECIDOS COMO EXCESSIVOS</b>. Totalmente fora dos parâmetros legais e da legitima justiça. Sendo um verdadeiro confisco atribuído à empresa, sua prosperidade, funcionamento e manutenção das atividades. Para que seja feita justiça à cobrança e ao pagamento devem se alinhar na coerência e possível liquidez; bem como, serem atrelados os casos de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Compensações negociadas via administrativa</b>, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">SUSPENSÇÃO EXECUTIVA</b> – mudando seu curso e o paralisando, até que as formalidades e procedimentos internos, exigidos – sejam complementados e findados, naquela esfera Estatal.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span><span style="line-height: 17.12px;">Sem se falar no que a Justiça vem calcando entendimento que o patamar da multa não pode superar os 20% (vinte por cento) e assim sendo, esses cálculos seriam ainda mais significativos – e a parte ora Executada, teria maior redução do que a aqui apresentada.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span><span style="text-transform: uppercase;">VEDAÇÃO AO CONFISCO</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="text-transform: uppercase;"><br /></span><span><b>STF mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%</b></span><br /><span><o:p> </o:p></span><br /><span><span style="line-height: 17.12px;">23 de outubro de 2018, 12h47</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span><span class="MsoHyperlink"><a href="https://www.conjur.com.br/2018-out-23/stf-mantem-decisao-reduziu-multa-icms-400-20#author">Por Tadeu Rover</a></span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre outras coisas que a multa de 400% cobrada pelo Fisco paulista era confiscatória. A empresa foi representada pelo advogado <strong>Augusto Fauvel de Moraes</strong>, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>A sentença manteve a cobrança da dívida, mas reduziu a multa para 20%. "Embora tenha previsão legal e vise a dissuadir e punir, no percentual adotado se mostra desproporcional e com efeitos confiscatórios, mormente em se considerando que se trata de empresa de pequeno porte", diz a sentença.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>A Fazenda de São Paulo recorreu, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão, entendendo que a penalidade aplicada pelo Fisco foi excessiva, ultrapassando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com o TJ-SP, a multa não pode ser de um valor que inviabilize as atividades da empresa.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>Novamente, a Fazenda recorreu, levando o caso para o Supremo alegando que o princípio da vedação ao confisco aplicado às multas seria uma forma de sonegar tributos, já que as multas moratórias constituem o meio mais eficaz de combate à sonegação.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>Porém, o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática, entendeu como correta a decisão que reduziu o valor da multa. "Verifico que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmando por esta Corte, no sentido de que é permitida a redução da penalidade de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária com base no princípio da vedação do confisco", afirmou o ministro, negando seguimento ao recurso.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span><strong>Clique </strong><span class="MsoHyperlink"><b><a href="https://www.conjur.com.br/dl/decisao-confiscatoria-multa-icms.pdf" target="_blank">aqui</a></b></span><strong> para ler a decisão de Gilmar Mendes.<br /></strong></span><span><b><strong>ARE 1.154.222</strong></b></span><br /><br /><span><span class="MsoHyperlink"><a href="https://www.conjur.com.br/2018-out-23/stf-mantem-decisao-reduziu-multa-icms-400-20">https://www.conjur.com.br/2018-out-23/stf-mantem-decisao-reduziu-multa-icms-400-20</a></span></span><br /><br /><span><span style="border: 1pt none windowtext; padding: 0cm;">Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que as multas não podem ter caráter confiscatório, logo, é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, neste diapasão, coleciona-se o seguinte julgado:</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span><b><span style="border: 1pt none windowtext; padding: 0cm;">E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA VEDATÓRIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO MATERIAL AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS MULTAS DE NATUREZA FISCAL – PRECEDENTES – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – “QUANTUM” DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL – EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA, DE RESPEITO À LIBERDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 754.554 GOIÁS</span></b></span><br /><br /><span>Vez que <b>PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL JUDICIAL</b>, deve se ater a esse atual parâmetro de decisões, em que entorna a MULTA PUNITIVA no patamar máximo de 20% (vinte por cento).</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span><span style="line-height: 17.12px;">E o aconselhável é fazer duas comparações, a com 100% (cem por cento) e a com 20% (vinte por cento) – afim de se verificar a diferença média para as que os Tribunais vêm taxando como mais coesa, nos últimos anos.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>Assim sendo, a depender de cada caso, fazemos todo procedimento mais viável e passo a passo a depender da situação dos cálculos apresentados nas Dividas Ativas contra as empresas – fazendo uma analise profunda e tomando as medidas mais coerentes e eficazes, no tocante a enxugar os referidos cálculos, para assim poder parcelar nas Procuradorias correlatas, caucionar com algum bem, ou mesmo apresentar Direitos Creditórios/Precatórios, em garantia – sob situação financeira ou por vontade do sócio proprietário ou administrador da empresa alvo de execuções.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><br /><span>Sandra Valéria O Cavalcante - Advogada</span></span></p><div style="text-align: justify;"><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; vertical-align: baseline;"><span style="background-color: black; color: #b6d7a8; font-family: georgia;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">A resolução PGE/SP 12/2018 – Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na divida ativa, nos termos e para os fins da emenda Constitucional 99/2017</span><span style="line-height: 17.12px;"><o:p></o:p></span></span></p><div><span style="background-color: black; color: #ffa400; font-family: georgia;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><br /></span></span></div></div>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-20719049748067571932020-09-21T19:01:00.001-07:002020-09-21T19:05:17.423-07:00Permutamos Direitos Creditorios Federais por Sobrado em São Paulo - Jardins.<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-4swVa0EnEIc/X2lbz98UvWI/AAAAAAABJwk/7n_9PirkYLI1eVHGZJ5uYRo-xA4JfxloACLcBGAsYHQ/s1440/Screenshot_20200921-224803_WhatsAppBusiness.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1440" data-original-width="1078" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-4swVa0EnEIc/X2lbz98UvWI/AAAAAAABJwk/7n_9PirkYLI1eVHGZJ5uYRo-xA4JfxloACLcBGAsYHQ/s320/Screenshot_20200921-224803_WhatsAppBusiness.jpg" /></a></div><br /><p></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"><b>Temos Direito Creditorio federal, em execução bem adiantada, pelo qual trocamos em sobrado com localização em Jardins, São Paulo na região de uma das Alamedas.</b></p>
<p dir="ltr" style="text-align: justify;"><b>Obs: não nos interessamos em outro bairro e tão somente no do Jardins.</b></p>
<p dir="ltr" style="text-align: justify;"><b>Pessoas que tenham altos débitos federais/trabalhistas e até cíveis seus e de suas empresas, é um bom negócio para suspender as execuções, dando-os em.garantia e aguardar a devida compensação ou mesmo protegendo outros bens e acessos constantes no BACEN. </b></p>
<p dir="ltr" style="text-align: justify;"><b>Interessados irão tratar direto com o Detentor dos referidos creditos. (82) 99972.2393</b></p>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-36087666428024686872020-08-12T19:32:00.002-07:002023-07-20T11:00:57.870-07:00Temos Direitos Créditos Federais, imóvel para Dação em Pagamento e Aceitamos Trocas por Imóveis em São Paulo<p style="text-align: left;"><b></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b><a href="https://1.bp.blogspot.com/-ilFnWCrekzo/XzSoiwLTZXI/AAAAAAABJjo/ygja9pL28zgqMyDLW8wrQrvKESx9-Ar-wCLcBGAsYHQ/s840/56961_w840h0_1524161626shutterstock-797340778.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="560" data-original-width="840" src="https://1.bp.blogspot.com/-ilFnWCrekzo/XzSoiwLTZXI/AAAAAAABJjo/ygja9pL28zgqMyDLW8wrQrvKESx9-Ar-wCLcBGAsYHQ/s640/56961_w840h0_1524161626shutterstock-797340778.jpg" width="640" /></a></b></div><p style="text-align: left;"><b><b><br /></b></b></p><ul style="text-align: left;"><li><b><b>Dispomos de Direitos Creditorios Federais e temos disponibilidade para troca dos referidos créditos com imóvel na Região dos Jardins em São Paulo. De preferência casas ou sobrados na região. </b></b></li></ul><div><b><br /></b></div><ul style="text-align: left;"><li><b><b>Também escutamos propostas de outros bens que estejam livres e desembaraçados para a referida permuta.</b></b></li></ul><p></p>Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-34363746412471095392020-03-01T17:39:00.000-08:002020-03-02T09:58:27.574-08:00Falando Sobre Moda<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
Ao falar sobre moda temos um novo e requisitado seguimento de moda exclusiva.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em Alagoas surge a nova Marca: Baru Clothes (<a href="http://www.baruclothes.com.br/">www.baruclothes.com.br</a>).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Referida marca, além de peças belissimas e com alta qualidade pode ser replicada sob medidas maiores ou menores de acordo com o envio dos centímetros do ombro, braço, busto, cintura e quadril.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Refedida marca conta também com peças feitas a mão em filé com linha especial. Sendo cada peça com desenho único.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Jeans de alta qualidade é 100% algodão com 14OZ, tendo algumas variantes com lycra e destroid. A mesma gramatura dos tecidos usados são vendidos pelas mais renomadas marcas por até 5 ou 6 vezes o valor praticado pela marca.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para adquirir ou fazer orçamento de peças em alfaiataria e sob medida (inclusive Noiva, é só solicitar orçamento via site <a href="http://www.baruclothes.com.br/" style="text-align: left;" target="_blank">www.baruclothes.com.br</a>, Whatsapp 82.99999.9975 (<a href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5582999999975">https://api.whatsapp.com/send?phone=5582999999975</a>) ou intagram @<span style="text-align: left;">baruclothes.</span><br />
<span style="text-align: left;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-NuOQT3bXils/Xl1JNaI4ubI/AAAAAAABGws/CfKZx0kNacYvsaP13SrRPz_LoQ8G3-RFACLcBGAsYHQ/s1600/Screenshot_20200302-115131_WhatsApp.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="406" data-original-width="1073" height="121" src="https://1.bp.blogspot.com/-NuOQT3bXils/Xl1JNaI4ubI/AAAAAAABGws/CfKZx0kNacYvsaP13SrRPz_LoQ8G3-RFACLcBGAsYHQ/s320/Screenshot_20200302-115131_WhatsApp.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-45EjVE2typU/XlxiUTzx7_I/AAAAAAABGwA/QB-oM4ZCqpQnZJhnfuw9xLmb3Tf8cYPiwCEwYBhgL/s1600/VID_23020630_051733_187.mp4" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="240" data-original-width="320" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-45EjVE2typU/XlxiUTzx7_I/AAAAAAABGwA/QB-oM4ZCqpQnZJhnfuw9xLmb3Tf8cYPiwCEwYBhgL/s320/VID_23020630_051733_187.mp4" width="167" /></a></div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-71488504676001842342019-10-09T14:46:00.002-07:002020-09-21T19:08:41.571-07:00COMPRAMOS PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-jnGQupajgi8/X2lce8hTJiI/AAAAAAABJws/JKkt7OgXaooydnJUrabu9SiD3XP3GTuVACLcBGAsYHQ/s2048/20200821_175702.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="2048" data-original-width="1536" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-jnGQupajgi8/X2lce8hTJiI/AAAAAAABJws/JKkt7OgXaooydnJUrabu9SiD3XP3GTuVACLcBGAsYHQ/s320/20200821_175702.jpg" /></a></div><br />Temos interesse em negociar precatórios do Estado de São Paulo.<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Caso queiram negociar é só entrar em contato pelo número (celular e whatsApp) 82.999722383 ou pelo e-mail: socondr@msn.com </div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-14741320247866957482018-04-26T08:46:00.000-07:002020-02-13T12:19:34.436-08:00IAA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"></span><br />
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="color: #80ff00; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 17px; font-weight: normal; line-height: 1.4em; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 4px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;">
<a href="http://socondra.blogspot.com/2012/12/iaa-creditos-tributarios.html?m=1" style="color: #80ff00; display: block; font-weight: bold; text-decoration: none;">IAA - Creditos Tributários</a></span></h3>
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;">
</span>
<br />
<div class="post-header" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 14px;">
<div class="post-header-line-1">
</div>
</div>
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;">
</span>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-6073966536411893687" itemprop="articleBody" style="line-height: 1.3; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 14px;"><span style="color: #199d55;">Temos créditos tributários do IAA; e uns processo já em PRECATÓRIOS (no nosso Escritório)- </span></span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 14px;"><br /></span></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 14px;">Tais </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">ativos provém de ação contra extinto instituto do açúcar e do álcool – IAA – por onde, as empresas produtoras viram reconhecidas pelo poder judiciário, indenizações pela pratica de preços aquém do custo de produção. Trata-se </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 19px;">de credito transitado em julgado, passível de se constituir em moeda, não só tributaria, mas, também, apta ao pagamento, via securitização de outras dividas contra órgãos ou entidades credoras com direito a inscrição no CADIM. Lastro empresarial. </span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">Pagamento do saldo devedor do PAES, via o Instituto Legal da Compensação:</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"></span>
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">MODO OPERACIONAL</span></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">
</span>
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">
</span></span>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">Dar-se em duas etapas: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">A primeira, pela habilitação judicial, reconhecendo a nova titularidade dos direitos creditórios, transitados em julgado contra a união federal; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">A segunda, pela interposição dos procedimentos de garantias judiciais e de procedimentos de diversas formas de lastros empresariais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">Com isso, os atos a serem desenvolvidos:</span></div>
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"><div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">A) Instituição do crédito<o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Aquisição dos direitos creditórios, mediante a lavratura de escritura publica de cessão de direitos creditórios judiciais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Habilitação judicial pela transferência do pólo ativo da ação executiva;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Constituição do credito perante a Secretaria da Receita Federal, pela apresentação do pedido de restituição de créditos de origem judicial;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 54pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">B) Liquidação do passivo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 37.5pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Apresentação de declaração de compensação a Secretaria da Receita Federal dos tributos e contribuições incluídos no PAES, de sua competência;<o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Apresentação do pedido de Compensação perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos débitos de sua competência, constante do saldo devedor do PAES;<o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Petição judicial requerendo a desistência da execução da sentença, em face ao pedido de restituição administrativo, como determinado pela Instrução Normativa 210 e suas posteriores alterações;<o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Petições judiciais diversas, em todos os feitos, noticiando ao poder judiciário do procedimento administrativo de compensação da conta PAES;<o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Requerimento informativo e suplementar ao EXMO. SR. DR. Procurador geral da fazenda nacional e , ao EXMO. SR. DR. Coordenador da Divida Ativa da União, sobre o procedimento de compensação, à luz de suas competências legais;<o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Solicitação de emissão de certidão de regularidade fiscal e previdenciária, diante da existência dos processos administrativos;<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">· Os referidos créditos servem para garantir qualquer debito vencido, junto a </span><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">Receita Federal, INSS e Bancos, oficiais e particulares.</span></span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 16px; line-height: 20px;"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
</span></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></span></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">Esses Direitos Creditórios e os Precatórios - hoje em dia, são muito procurados pelos fundos de investimentos - que após minuciosa analise, os adquire.</span></span></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></span></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;">Temos os melhores e mais averiguados processos relativos a essa matéria.</span></span></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;"><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><br /></span></span></span></div>
<div style="clear: both; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 14px;">
</div>
</div>
<span class="Apple-style-span" style="color: #199d55; font-weight: bold;">
<div class="post-footer" style="color: #cc0000; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; font: normal normal bold 86%/normal Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1em; line-height: 1.4em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0.75em; text-transform: uppercase;">
<div class="post-footer-line post-footer-line-1">
<span class="post-author vcard"><span class="fn" itemprop="author" itemscope="itemscope" itemtype="http://schema.org/Person"><a href="http://www.blogger.com/profile/17261087990820589916" rel="author" style="color: #78b749; text-decoration: none;" title="author profile"><span itemprop="name">SANDRA VALÉRIA</span> </a></span></span><span class="post-timestamp">ÀS <a class="timestamp-link" href="http://socondra.blogspot.com/2012/12/iaa-creditos-tributarios.html?m=1" rel="bookmark" style="color: #78b749; text-decoration: none;" title="permanent link"><abbr class="published" itemprop="datePublished" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial;" title="2012-12-28T16:53:00-08:00">16:53</abbr></a></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span class="post-timestamp"><a href="https://3.bp.blogspot.com/-j4JElDoB17E/WuH0S-AkpGI/AAAAAAAAvEE/68lg7EZ2nEkLhIuM173QGexCVwlLOxo6wCLcBGAs/s1600/IMG_20180423_111401_843.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://3.bp.blogspot.com/-j4JElDoB17E/WuH0S-AkpGI/AAAAAAAAvEE/68lg7EZ2nEkLhIuM173QGexCVwlLOxo6wCLcBGAs/s320/IMG_20180423_111401_843.jpg" width="256" /></a></span></div>
</div>
</div>
</span></div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-56932533760969886392016-09-01T12:46:00.002-07:002018-04-26T08:49:59.199-07:00COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-waB5PSarmTE/WuH0_WpveTI/AAAAAAAAvEQ/dMPK5DqcV9oe8_aeLlj6oI2X2bTzrmm-ACLcBGAs/s1600/IMG_20180404_152937_028.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1350" data-original-width="1080" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-waB5PSarmTE/WuH0_WpveTI/AAAAAAAAvEQ/dMPK5DqcV9oe8_aeLlj6oI2X2bTzrmm-ACLcBGAs/s320/IMG_20180404_152937_028.jpg" width="256" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
A
EC nº 62/2009 estabeleceu à Fazenda Pública o dever de abater, a título
de compensação, do montante do precatório os débitos constituídos contra
o exeqüente, sendo a requisição inscrita pela diferença.<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não é,
entretanto, qualquer crédito que poderá ser objeto de compensação, já
que, segundo o art. 100, §9º, da CF, a compensação só é possível nos
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora,
incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles
cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa
ou judicial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para que o abatimento possa ser efetuado pelo ente
fazendário, o art. 100, §10, da CF, reza que, antes de expedir o
precatório, o Tribunal deve solicitar à Fazenda Pública devedora
informações acerca dos débitos constituídos contra o exeqüente, que é o
titular do precatório. A resposta deverá ser dada ao Tribunal em 30
dias, sob pena de perda do direito ao abatimento. Caso este prazo não
seja respeitado, a Fazenda não poderá satisfazer o crédito que mantém
frente ao exeqüente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O abatimento, a título de compensação,
somente poderá ser feito com dívidas que o exeqüente mantenha frente à
Fazenda Pública devedora. Não seria razoável permitir-se o abatimento de
dívidas constituídas perante outros entes públicos, dotados de
personalidade jurídica diversa, visto que retiraria o propósito da norma
em facilitar a quitação dos créditos da Fazenda devedora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para
que o exeqüente não tenha o valor do seu precatório diminuído em virtude
da compensação instituída pela nova disposição constitucional, deverá o
credor suspender administrativa ou judicialmente o processo no qual se
discuta o débito afirmado pela Fazenda Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A inovação
trazida pela mencionada Emenda obriga à compensação dos créditos que a
Fazenda Pública possui com os seus débitos inscritos em precatórios,
representando, para o doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, um
meio eficaz de satisfação dos créditos do Fisco.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria da
Senadora Kátia Abreu, sobre a proposta que originou a EC nº 62/2009, a
essência do dispositivo foi tornar “mais clara a regra de compensação
financeira nas hipóteses em que a Fazenda Pública for, ao mesmo tempo,
devedora e credora do titular do precatório”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os parágrafos 13 e 14 do art. 100, CF, possibilitam haver a cessão,
total ou parcial, a terceiros do crédito inscrito no precatório. A
produção dos seus efeitos, no entanto, fica condicionada à comunicação,
por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade
devedora.</div>
<div style="text-align: justify;">
Vale ressaltar que a preferência de que goza o titular
do precatório, a exemplo do idoso ou portador de doença grave, não se
estende ao cessionário, não sendo transferida no negócio jurídico da
cessão.</div>
<div style="text-align: justify;">
De igual modo, caso haja cessão parcial, de forma que o
valor cedido equivalha a montante que dispensa a expedição de
precatório, o cessionário não irá beneficiar-se de tal regra. Ainda que,
em caso de cessão total, o crédito seja de pequeno valor, a dispensa do
precatório não beneficia o cessionário, que deverá, para seu
recebimento, ter de requerer a expedição do precatório. (CUNHA, 2010,
p. 349).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim passou a disciplinar o art. 100, com a promulgação
da EC nº 62/2009, que diz que não se aplica ao cessionário o disposto
nos parágrafos 2º e 3º, referentes, respectivamente, ao precatório
alimentício cujo titular é idoso ou portador de doença grave, e à RPV.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Havendo cessão de precatórios, o abatimento, a título de compensação,
será feito com dívidas que o credor originário possuir frente à Fazenda
Pública devedora. A cessão do precatório não impede que seja feito o
abatimento, a título de compensação, com dívidas do credor originário.</div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-86078172508806119882016-09-01T12:39:00.001-07:002018-04-26T08:52:10.792-07:00A penhora eletrônica de dinheiro no NCPC<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A penhora eletrônica de dinheiro no NCPC – </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
1. Localização do dispositivo</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A penhora de ativos financeiros localizava-se no artigo 655 do CPC de
1973 e agora situa-se no artigo 854 do NCPC. Ambos os dispositivos estão
inseridos na parte do Código destinada ao Processo de Execução e
precisamente no capitulo destinado a execução por quantia certa contra
devedor solvente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-AZSPUGy759g/WuH1j6Ju5nI/AAAAAAAAvEY/ICqzGoOfosgWIZwIy7YyihNZKSkGpXn7QCLcBGAs/s1600/IMG_20180404_234229_837.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1600" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-AZSPUGy759g/WuH1j6Ju5nI/AAAAAAAAvEY/ICqzGoOfosgWIZwIy7YyihNZKSkGpXn7QCLcBGAs/s320/IMG_20180404_234229_837.jpg" width="320" /></a></div>
Contudo, enquanto o artigo 655 estava inserido
na Subseção II, intitulada de da citação do devedor e indicação de bens,
artigo 854 está inserto na Subseção V que é intitulada de da Penhora de
Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira. Neste particular, é
melhor o NCPC porque o tema em tela não se refere nem a citação e nem a
indicação de bens a serem penhorados, mas, precisamente, da penhora
propriamente dita.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
2. Requerimento do exequente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O
legislador perdeu excelente oportunidade de retirar a expressão a
requerimento do exequente constante do dispositivo revogado. Foi mantida
a expressão e em nosso sentir esta é uma posição de retrocesso tendo em
vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem preferencial da execução
por quantia (art. 835, I) e esta é a forma típica de se proceder a
penhora de ativos financeiros do executado, já que a instituição
financeira é o local onde se depositam os referidos valores. É preciso
que o legislador enxergue a atividade executiva como atividade pública
onde o Estado tem o dever de outorgar a tutela em favor do exequente. </div>
<div style="text-align: justify;">
Tendo sido provocado a satisfazer a norma jurídica concreta revelada no
título executivo, é dever do Estado prestar a tutela jurisdicional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3. Sem dar ciência previa do ato ao executado</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esta foi uma inovação importantíssima que não constava no texto do
artigo 655 do CPC de 1973. Agora, diz o artigo 854 que o ato de
apreensão online dos ativos financeiros serão realizados sem a ciência
prévia do executado. Assim, antes mesmo de proceder a citação do
executado (no processo de execução) ou a sua intimação (no cumprimento
de sentença) proceder-se-á a realização do ato de apreensão dos ativos
financeiros pela forma descrita no dispositivo. A inovação é importante
pois normalmente a citação ou intimação prévia permitia que o executado
esvaziasse suas contas bancárias tornando infrutífero o ato de penhora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
4. Apreensão dos ativos financeiros e penhora</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O novo dispositivo criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual
denominou de apreensão de ativos financeiros que traz como vantagem o
fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado. Essa
apreensão é feita na própria conta do executado sem transferência dos
valores para a conta do juízo. Há apenas um bloqueio do valor
apresentado pelo exequente no seu requerimento ou petição inicial e que
torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em
penhora, e, assim poderá ser transferido em depositado em conta do juízo
depois da impugnação prevista no artigo 854, §3°.</div>
<div style="text-align: justify;">
Como a penhora
é conceituada como um ato de apreensão e depósito do bem do executado. O
que se fez foi isolar o momento da apreensão do momento do depósito.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
5. Determinação da indisponibilidade</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com uma redação melhor do que a do artigo 655 do CPC de 1973, o artigo
854 do NCPC foi claro ao dizer que a comunicação do magistrado é para
determinar a indisponibilização da quantia no valor da execução e não
mais para, primeiro requisitar informações e depois proceder o bloqueio.</div>
<div style="text-align: justify;">
6. Indisponibilização excessiva cancelada de ofício</div>
<div style="text-align: justify;">
Enquanto a penhora de dinheiro deve ser requerida pelo exequente, a
eventual indisponibilização excessiva, se percebida pelo juiz, deve de
ofício ser cancelada nos limites do excesso nas 24 horas seguintes ao
bloqueio. Tal dispositivo é na verdade uma resposta contra a enorme
quantidade de situações que vem acontecendo na prática forense onde o
executado tem diversas contas bloqueadas em seu CPF superando o valor do
crédito exequendo e criando uma situação de enorme prejuízo para o
mesmo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
7. Intimação da apreensão dos ativos financeiros</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Prevê o NCPC que deverá ser feita a intimação do executado deste ato de
apreensão. Esta intimação tanto pode ser através de seu advogado, quanto
pessoalmente.</div>
<div style="text-align: justify;">
É curioso notar que tratando-se de processo de
execução (título extrajudicial), e, considerando que este ato de
apreensão é feito sem a ciência do executado, é bem possível que ele nem
tenha sido citado da própria execução, mas já possa ser intimado da
referida apreensão. Nesta hipótese, será feito pessoalmente como admite o
art. 854, §2.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
8. O momento da penhora</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Rejeitada ou não
apresentada a manifestação do executado contra a apreensão de seus
ativos financeiros tem-se por imediatamente convolada a apreensão em
penhora propriamente dita, sem a necessidade de fazer um termo de
penhora formalizando o referido ato. Com a convolação, segue-se,
imediatamente (24hs seguintes) a transferência da quantia da conta do
executado para a conta do juízo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
9. Termo de penhora</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há
pouco mais de 1 ano a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em
decisão unanime reconheceu a legalidade do bloqueio de valores feito
pelo sistema Bacenjud sem a lavratura do termo de penhora. A discussão
havia porque o executado não tinha a segurança de quando iniciava seu
prazo para oferecimento da impugnação, nos termos do artigo 475-J do
CPC. No NCPC este problema não existirá e de fato é absolutamente
desnecessário o termo de penhora, pois o prazo para impugnação do
executado não se conta mais da penhora nos termos do artigo 523, §1º.
Assim, sendo intimado da apreensão dos seus ativos financeiros o
executado poderá atacar o referido ato por intermédio da míni impugnação
do artigo 854, §3º no tocante às matérias da indisponibilidade
excessiva e impenhorabilidade do valor apreendido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
10. A mini impugnação do artigo 854, §3º</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Trata-se de modalidade de oposição do executado (cumprimento de
sentença ou processo de execução) que ataca o ato executivo de apreensão
de ativos financeiros. Esta modalidade de defesa é feita intra autos da
própria execução e tem limitação horizontal em relação ao conteúdo do
que pode ser alegado, ou seja, apenas a impenhorabilidade da quantia e a
indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido
desconstitutivo do ato de apreensão. Também tem limitação da cognição
vertical porque só admite a prova documental (comprovar em cinco dias). O
prazo é de cinco dias e tem início da intimação do executado. Enquanto
não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferece-la não pode
acontecer a conversão da apreensão em penhora e o dinheiro permanece na
conta do executado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
11. Indisponibilidade excessiva X excesso de execução</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No inciso II do §3º do artigo 854 diz o legislador que na sua
impugnação o executado deve comprovar em cinco dias que “ainda
remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. A
expressão “ainda remanesce” foi utilizada porque já deveria o magistrado
fazer o controle inicial, antes mesmo de o executado ser intimado, de
que a indisponibilidade teria sido em desacordo com o valor da execução.</div>
<div style="text-align: justify;">
A indisponibilidade é excessiva em relação ao valor pretendido na
execução (cumprimento de sentença ou processo de execução). Uma coisa é
indisponibilidade excessiva outra coisa é o excesso de execução. Apenas a
primeira que pode ser alegada nesta impugnação, pois o excesso de
execução só mesmo na oposição padrão do Código (impugnação do executado
ou embargos à execução). É no contraste do requerimento inicial do
cumprimento de sentença ou da petição inicial do processo de execução
que deve acontecer contraste com o valor apreendido para verificação do
suposto excesso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
12. Impenhorabilidade</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos termos do artigo 833, IV, são impenhoráveis:</div>
<div style="text-align: justify;">
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e
os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos
de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
ressalvado o § 2o;</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o §2º do mesmo dispositivo tem-se que:</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de
penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de
sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)
salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no
art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.</div>
<div style="text-align: justify;">
Deve o executado demonstrar
que o dinheiro apreendido insere-se em alguma das hipóteses do inciso
IV, e, por outro lago que estão afastadas as situações do parágrafo
segundo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
13. Prazo para embargar e impugnar à execução e prazo para impugnar o ato de apreensão</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pode acontecer de o executado ter sido citado para o processo de
execução quando esteja em curso o prazo para que ele se manifeste sobre a
apreensão da quantia. Igualmente, pode ter sido intimado para pagar a
quantia nos quinze dias do artigo 523, §3º e tenha que impugnar a
apreensão.</div>
<div style="text-align: justify;">
14. Preclusão da impugnação e alegação da mesma matéria em oposição (embargos ou impugnação do executado)</div>
<div style="text-align: justify;">
Tanto os embargos quanto a impugnação preveem como fundamento da
defesa/ação a penhora incorreta e/ou avaliação errônea. É incorreta a
penhora feita em quantia maior do que a que foi pretendida na execução
(indisponibilidade excessiva) e também é incorreta a penhora de bem
impenhorável. Por se tratar de matéria de ordem pública pode o executado
alegar tais matérias nos seus embargos ou na impugnação. A apreensão
dos valores só se transformou em penhora após a rejeição ou o fim in
albis do prazo da impugnação do artigo 854, §3º.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
15. Apreensão, penhora e prazo dos embargos de terceiro</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o artigo 675 do CPC:</div>
<div style="text-align: justify;">
Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de
conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no
cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias
depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da
arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.</div>
<div style="text-align: justify;">
O
STJ, novamente pela sua 3ª Câmara, decidiu que o termo inicial para
apresentação de embargos de terceiro “em processo em fase de execução,
com penhora online de valores, é de cinco dias a contar da colocação do
dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização de
expedição de alvará ou de mandado de levantamento” (Resp 1298780).
Segundo o relator “como na penhora eletrônica não há arrematação,
adjudicação ou remição, o artigo deve ser interpretado de maneira que o
termo inicial seja a data em que o embargante teve a ciência inequívoca
da efetiva turbação da posse de seus bens por ato de apreensão
judicial“. Em nosso sentir a ciência inequívoca para início da contagem
do prazo deveria ser a apreensão do dinheiro na referida conta, ou, na
pior das hipóteses quando o dinheiro sai da conta do terceiro
indevidamente esbulhado e destina-se à conta do juízo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
16.
Cancelamento da apreensão indevida (indisponibilidade excessiva ou
quantia impenhorável) e responsabilidade da instituição financeira</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O cancelamento da apreensão indevida deve se dar com a mesma lepidez
com que é feita a apreensão, pois, é certo que causa um enorme
transtorno à vida do executado, que, inclusive, poderá requerer, desde
que devidamente comprovado, o ressarcimento pelos eventuais prejuízos
gerados pela medida constritiva indevida. O cancelamento pode ser feito
de oficio, pode ser feito por provocação do executado em impugnação do
artigo 854, §3º ou em oposição padrão do CPC (embargos ou impugnação).
Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz
determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou
excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e
quatro) horas. Segundo o §8º:</div>
<div style="text-align: justify;">
A instituição financeira será
responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da
indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na
execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da
indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim
determinar o juiz.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
17. Penhora de faturamento de empresa</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Corretamente o 655, §3º foi deslocado para outro dispositivo no novo
CPC. A penhora de faturamento da empresa encontra-se no artigo 866 do
NCPC. Trata-se de caso de impenhorabilidade relativa, como diz o caput
do dispositivo e é recheado de cautelas porque é medida muito drástica
que tem enorme afetação social. Não é e nem deveria estar na penhora de
dinheiro como constava no CPC revogado</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
18. Penhora de dinheiro e partidos políticos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diz a regra do artigo 854, §9º:</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a
requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por
meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema
bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do
órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha
dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente
a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em
relação ao tema o novo CPC tratou melhor a restrição que antes estava
contida no parágrafo quarto. É que o legislador antes mencionava a
obediência ao artigo 15-A da lei dos partidos políticos, que isolava a
responsabilidade dos partidos segundos os atos ilícitos práticos pelos
órgãos de direção nacional, regional e municipal. Agora, a restrição, ao
nosso ver descabida no artigo 15-A, não consta do CPC porque o partido é
uno no seu registro perante o TSE e como tal deve responder pelos
ilícitos. Exclui a responsabilidade do partido coligado, nos casos de
coligações, ou seja, se partido x está coligado com o partido y e deste é
o ilícito, o fato de estarem coligados não solidária o primeiro com o
segundo, pois a coligação só se justifica para fins eleitorais.</div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-31783172558871575132016-09-01T12:14:00.002-07:002018-04-26T08:53:30.793-07:00RECUPERAÇÃO DE VALORES EMBUTIDOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS - SOBRE INSS<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-UgXB6fg5XCo/WuH17o-GkZI/AAAAAAAAvEk/BmbyYMYzZCMUK4P4T4biI-b8pfjrr57YQCLcBGAs/s1600/IMG_20180420_140629_571.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1350" data-original-width="1080" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-UgXB6fg5XCo/WuH17o-GkZI/AAAAAAAAvEk/BmbyYMYzZCMUK4P4T4biI-b8pfjrr57YQCLcBGAs/s320/IMG_20180420_140629_571.jpg" width="256" /></a></div>
DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS NO INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
TODA EMPRESA TEM CRÉDITO DE INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO</div>
<div style="text-align: justify;">
PARA FAZER O LEVANTAMENTO DEVE-SE ASSINAR CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITO".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="text_exposed_show" style="text-align: justify;">
O PROCESSO É FEITO ADMINISTRATIVAMENTE SEM NECESSIDADE DE PROCESSO
JUDICIAL, POIS JÁ ESTÁ PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO
PODE SER CONTESTADO PELO INSS.<br />
<br />
É EFETIVADO NUMA MÉDIA DE 30 DIAS, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO - ONDE A EMPRESA JÁ COMEÇA A TER OS BENEFÍCIOS FINANCEIROS.<br />
<br />
O BENEFÍCIO FINANCEIRO - É ENORME - POIS A EMPRESA VAI SE CAPITALIZAR COM
ESSA RECUPERAÇÃO SEM TER QUE RECORRER A BANCOS E NEM PAGAR JUROS ASTRONÔMICOS.<br />
<br />
O VALOR COBRADO É EM CIMA DESSA VANTAGEM DESSE TRABALHO DE COMPENSAÇÃO.<br />
<br /></div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-8234862512212235872016-09-01T08:30:00.003-07:002016-09-01T11:47:42.049-07:00Créditos Judiciais...<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-l5NRobX0A0s/V8h2vCtJM_I/AAAAAAAAack/-xwIA5zcfKAI8wAa-MRaQEBSTQY263DowCLcB/s1600/13935049_1456378304387919_5520935850078128285_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-l5NRobX0A0s/V8h2vCtJM_I/AAAAAAAAack/-xwIA5zcfKAI8wAa-MRaQEBSTQY263DowCLcB/s320/13935049_1456378304387919_5520935850078128285_n.jpg" width="293" /></a></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><i><b>Os créditos judiciais disponíveis
para a transferência de titularidade, são aqueles oriundos de
ações judiciais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas
contra órgãos e entidades governamentais e que resultam em um
direito pecuniário a ser percebido quando do término da ação
judicial, cujo desfecho final, em razão do demorado lapso de tempo
, o Autor da referida ação não pretende aguardar.</b></i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>Tais créditos, também podem ter
origem em ações judiciais promovidas entre particulares, sem
que, necessariamente, qualquer entidade governamental esteja envolvida.</i></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><i><b>Todo e qualquer direito
que esteja sendo discutido em ação judicial e que tenha por
objeto algo que possa ser economicamente mensurável pode ser transferido
para terceiros, como , por exemplo: ação de execução,
ação de desapropriação, precatórios, ação
de indenização, reclamações trabalhistas, inventários,
etc...</b></i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>A </i></b><b><i>transferência
da titularidade - através da aquisição por terceiros -
opera-se de forma muito simples, ou seja, através de escritura pública
ou instrumento particular, os quais são informados ao Juiz, Desembargador
ou Ministro Relator da ação judicial, a fim de que o futuro
Adquirente possa ser admitido nos autos na mesma qualidade jurídica
do Vendedor e neles manifestar-se da maneira como melhor lhe aprouver, através
de seu Advogado, o qual adotará, também, medidas extrajudiciais
visando a salvaguarda dos interesses de seu cliente.</i></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><i><b><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">A</span>lgu<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">ns</span> <span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">termos</span> utilizad<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">os -</span> na transferência de titularidade -
dos créditos judiciais, mormente, aqueles referentes à desapropriações
efetuadas pelo INCRA, passamos a defini-las de forma simples, sem qualquer
preocupação com a terminologia jurídica adequada, tendo
em vista que os conceitos adiante emitidos foram elaborados para a compreensão
de quem não é profissional do Direito.</b></i></span></span></span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><i><b><b><i>Para os colegas Advogados, tais explicações
seriam desnecessárias, mas, como a nossa homepage é acessada
por pessoas de outras profissões, passamos a mencionar algumas situações
de direito que dão origem a créditos judiciais transferíveis.</i></b></b></i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><i><b>" DIREITOS CREDITÓRIOS DE SEGUNDA
INSTÂNCIA " </b></i><b>- <i>são
aquelas ações de desapropriação que já
foram decididas pelo Juiz de primeira instância e, após o recurso
obrigatório, também já foram julgadas no Tribunal de
Segunda Instância e retornaram à Vara de origem para cumprimento
da decisão</i></b></span></span></span></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
- são aquelas ações judiciais que não cabem mais
quaisquer recursos contra as decisões proferidas, devendo as mesmas
serem encaminhadas para cálculo do Contador do Juízo, a fim
de se apurar o quantum devido.</i></b></span></span></span><br />
<br /></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>AÇÃO RESCISÓRIA - este tipo
de ação constitui uma medida judicial promovida, geralmente,
pelo órgão governamental que foi vencido na ação de desapropriação
e visa desconstituir, no todo ou em parte, o foi decidido na ação
judicial transitada em julgado.</i></b></span></span></span><br />
<br /></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>Atualmente, em mais de 90% dos casos em que a
entidade governamental foi vencida na ação judicial originária,
esse tipo de ação existe, pois, de fato, ela traduz-se em uma
forma do Poder Público protelar o pagamento dos valores devidos por
falta de verba necessária para cumprir o que determinada Constituição
Federal.</i></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span>
<span style="color: white;"><br /></span></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>OFÍCIO REQUISITÓRIO - constitui
um ato judicial, através do qual a autoridade judiciária própria,
normalmente, o Presidente do Tribunal competente, solicita ao Chefe do Poder
Executivo ou equivalente, que inclua no orçamento do ano seguinte,
o valor relativo à condenação, a fim de que possa ser
efetuado o pagamento.</i></b></span></span></span></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>No que concerne ao orçamento, é
bom frisar que um Precatório para que seja orçamentado para
o ano seguinte, se faz necessário que o ofício requisitório
seja apresentado ao órgão próprio até o dia 30 (trinta)
de junho do ano anterior.</i></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><b><i>PRECATÓRIO - É através do
Precatório que se inicia a requisição de pagamento a
que foi judicialmente condenada a Fazenda Pública que, nesta hipótese,
estará representada pela União Federal, Estados, Municípios, órgãos governamentais com personalidade jurídica própria,
etc. </i></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span></div>
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;">
</span></span></span><br />
<span style="color: white;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #eeeeee;"><i><b>"PRECATÓRIO LIMPO" - é
aquele Precatório sobre o qual não incide Ação Rescisória, ou qualquer outro tipo de gravam judicial ou extrajudicial</b></i></span></span></span><br />
<br />
<br />
<br />
<br /></div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-24768289264130500032015-09-29T11:05:00.003-07:002019-02-26T06:37:22.819-08:00PROCEDIMENTOS EXPORTAÇÃO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<h2 style="text-align: justify;">
Orientações Sobre Exportação: </h2>
<h2 style="text-align: justify;">
</h2>
<h2 style="text-align: justify;">
Não basta querer Exportar. Para isso, necessita ter lastro conhecimento e requisitos essenciais para obter sucesso na Operação. </h2>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-FOOspTDZMrs/XHVPEd0OthI/AAAAAAAA5P0/JhHdrMOmW5oF2AgyJzw4pqXS0AU62TKkwCLcBGAs/s1600/IMG_20190220_160008_712.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-FOOspTDZMrs/XHVPEd0OthI/AAAAAAAA5P0/JhHdrMOmW5oF2AgyJzw4pqXS0AU62TKkwCLcBGAs/s320/IMG_20190220_160008_712.jpg" width="256" /></a></div>
Todos
os atos
inerentes ao envio de mercadoria ao Exterior, precisa está calçado
entre intermediadores e empresas diversas que executam, em conjunto - a
operação da Exportação. E quanto maior o pedido, mais forte e
experiente, necessita
ser a equipe agenciadora de negócios. </div>
<div style="text-align: justify;">
E
Como se observa abaixo, os protocolos para a operação de exportar,
seguem um rito preciso e que deve estar antenado e bem manejado com a
equipe que
agencia a operação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>DA FORMA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Atualmente, buscam-se as
formalidades Indiretas de Exportações que são a utilização de
serviços de uma outra empresa, cuja função é encontrar compradores para
os seus produtos, no mercado Nacional. Esta modalidade
requer a participação de uma empresa mercantil, que adquire mercadorias
de indústrias ou produtores no mercado interno para posterior
exportação, para clientes diretos ou agenciadores parceiros, fora do
País; e que
necessita da ingerencia e da ajuda dessa modalidade de negociação. Pois
é a ponte principal, entre estrangeiro e empresas brasileiras - o Olho
vivo - do internacional, comandando de dentro, as suas operações e
interesses.</div>
<h2 style="text-align: justify;">
Documentos de Exportação</h2>
<div style="text-align: justify;">
No
comério internacional, os documentos desempenham importante função. Uma
negociação internacional
formaliza-se por meio de um contrato, que não precisa ter uma forma
preestabelecida, podendo ser uma carta ou um fax onde se definam as
condições da operação. Para facilitar o intercâmbio comercial, alguns
documentos
são padronizados, embora haja diferenciações de modelos conforme o país
importador, mas o importante é que haja clareza nas condições da
negociação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h3 align="justify" style="text-align: justify;">
Para negociação com o potencial importador</h3>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Fatura Proforma ou Pro Forma Invoice - </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
que dá início ao negócio. Logo após os primeiros contatos e manifestada
a intenção de realização de uma operação comercial, o exportador emite
para o importador
uma fatura Proforma para que este providencie a Licença de Importação,
dentre outras providências. Este documento é o modelo de contrato mais
frequente, formaliza e confirma a negociação, desde que devolvido
ao exportador, contendo o aceite do importador para as especificações
contidas.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
É similar à fatura definitiva, porém com características de um orçamento, ou
seja, não gera obrigação de pagamento por parte do comprador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
O
modelo apresentado contempla os dados essenciais de sua negociação.
Você poderá acrescentar outros dados que julgue necessário, conforme
solicitação do importador.</div>
<h3 align="justify" style="text-align: justify;">
Controle
governamental</h3>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Registro de Exportação - RE</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento eletrônico emitido e preenchido no <a class="icoPopup" href="http://www.mdic.gov.br/portalmdic/siscomex/index.html" target="_blank">SISCOMEX</a>
(Sistema Integrado de Comércio Exterior),
diretamente pelo próprio exportador ou pelo seu representante legal.
Tem a finalidade de registrar a operação para fins dos controles
governamentais nas áreas comercial, fiscal, cambial e aduaneira.</div>
<h3 style="text-align: justify;">
Para
fins fiscais e contabeis</h3>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Contrato de Câmbio -</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
informatizado para coleta de informações, emitido pelo banco
negociador de câmbio e que formaliza a troca de divisa estrangeira por
moeda nacional. No âmbito externo, equivale à Nota Fiscal, e tem
validade a partir da data de saída da mercadoria do território nacional.
Este documento
é imprescindível para o importador liberar a mercadoria no país de
destino.</div>
<h2 style="text-align: justify;">
Aspectos Cambiais</h2>
<div id="divNavegacao" style="text-align: justify;">
Em
toda transação comercial
ou financeira com residentes no exterior é necessária uma operação
cambial, que consiste na troca entre a moeda nacional e a estrangeira.
As vendas de mercadorias ao exterior devem ser efetuadas por meio de
Contrato de Câmbio
entre o exportador, que é o vendedor da moeda estrangeira, e um banco
autorizado a operar com câmbio, comprador desta moeda.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
No
contrato, o exportador compromete-se a entregar determinada quantia
de moeda estrangeira, decorrente de sua operação de exportação, devendo
a instituição, em contrapartida, entregar o equivalente em moeda
nacional, dentro de determinadas condições.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Comprovante de Exportação (CE)</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
É
o documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil - RFB que
comprova o efetivo embarque
da mercadoria. O CE consubstancia a operação de exportação e tem força
legal para fins administrativos, cambiais e fiscais. No caso especial de
envio para o exterior de bagagens, encomendas, donativos e amostra sem
valor
comercial, até o limite de US$ 5 mil, o RE é dispensado e substituído
pelo Despacho Sumário, registrado pelo servidor da RFB.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Nota Fiscal </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
A nota fiscal deve acompanhar a mercadoria
desde a saída do estabelecimento até a efetiva liberação junto à Receita
Federal do Brasil - RFB. Ela precisa acompanhar o produto somente no
trânsito interno.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Certificado ou Apólice de Seguro -</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
necessário quando a condição de venda
envolve a contratação de seguro da mercadoria. Deve ser providenciado
antes do embarque, junto a uma empresa seguradora, de livre escolha do
exportador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Conhecimento de Embarque (<i>Bill
Of Lading</i> = B/L)</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
emitido pela companhia transportadora que atesta o recebimento da
carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das
mercadorias
ao destinatário legal, no ponto de destino pré-estabelecido, conferindo
a posse das mercadorias. É, ao mesmo tempo, um recibo de mercadorias,
um contrato de entrega e um documento de propriedade, constituindo assim
um título de
crédito.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Este documento recebe denominações de acordo com o meio de transporte utilizado:</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<ul>
<li><b>Conhecimento de Embarque
Marítimo (<i>Bill of Lading</i> - B/L) - </b></li>
<li><b>Conhecimento de Embarque Aéreo (<i>Airway Bill</i> - AWB) - </b></li>
<li><b>Conhecimento de Transporte Rodoviário (CRT) - </b></li>
<li><b>Conhecimento
de Transporte Ferroviário (TIF/DTA) - </b></li>
</ul>
</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Fatura Proforma ou Pro Forma Invoice -</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
que dá início
ao negócio. Logo após os primeiros contatos e manifestada a intenção de
realização de uma operação comercial, o exportador emite para o
importador uma fatura Proforma para que este providencie a Licença
de Importação, dentre outras providências. Este documento é o modelo de
contrato mais frequente, formaliza e confirma a negociação, desde que
devolvido ao exportador, contendo o aceite do importador para as
especificações
contidas.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
É similar
à fatura definitiva, porém com características de um orçamento, ou
seja, não gera obrigação de pagamento por parte do comprador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
O modelo apresentado contempla os dados essenciais de sua negociação.
Você poderá acrescentar outros dados que julgue necessário, conforme solicitação do importador.</div>
<h3 style="text-align: justify;">
Para negociação com o banco</h3>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Fatura
Proforma ou Pro Forma Invoice -</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
que dá início ao negócio. Logo após os primeiros contatos e manifestada
a intenção de realização
de uma operação comercial, o exportador emite para o importador uma
fatura Proforma para que este providencie a Licença de Importação,
dentre outras providências.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Este
documento é o modelo de contrato mais frequente, formaliza e confirma a
negociação, desde que devolvido ao exportador, contendo o aceite do
importador para as especificações contidas.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
É
similar à fatura definitiva, porém com características de um orçamento,
ou seja, não gera obrigação de pagamento por parte do comprador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Deve ser emitida no
idioma do país importador ou em inglês.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
O
modelo apresentado contempla os dados essenciais de sua negociação.
Você poderá acrescentar outros dados que julgue necessário,
conforme solicitação do importador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Conhecimento de Embarque (Bill Of Lading - B/L)</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
emitido pela companhia transportadora
que atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a
obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de
destino pré-estabelecido, conferindo a posse das mercadorias. É, ao
mesmo
tempo, um recibo de mercadorias, um contrato de entrega e um documento
de propriedade, constituindo assim um título de crédito.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Este documento recebe denominações de acordo com
o meio de transporte utilizado:</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<ul>
<li><b>Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading - B/L) -</b></li>
<li><b>Conhecimento de Embarque Aéreo (Airway Bill - AWB) -
</b></li>
<li><b>Conhecimento de Transporte Rodoviário (CRT) - </b></li>
<li><b>Conhecimento de Transporte Ferroviário (TIF/DTA) - </b></li>
</ul>
</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Carta de
Crédito - </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Nas
operações realizadas sob esta condição, o original deste documento é
imprescindível para que o exportador possa concretizar a
negociação da operação junto ao banco. Ela deve ser providenciada pelo
importador e emitida por um Banco, de livre escolha do importador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
O
exportador deve, então, procurar
obter mais informações sobre o Banco escolhido pelo importador para a
emissão da carta de crédito. Se o Banco escolhido pelo importador não
tiver credibilidade no mercado, o exportador pode exigir o Borderô ou
Certificado
ou Apólice de Seguro:</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Borderô - </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Um Borderô ou carta de entrega (nos casos de cobrança): protocolo fornecido
pelo Banco negociador de câmbio, no qual são relacionados todos os outros documentos a ele entregues.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Certificado ou Apólice de Seguro - </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
necessário quando a condição de venda envolve a contratação de seguro
da mercadoria. Deve ser providenciado antes do embarque, junto a uma
empresa seguradora, de livre escolha do exportador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Saiba mais sobre Carta de Crédito em Modalidades de Pagamentos</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Romaneio de Embarque (Packing List) - </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
emitido pelo exportador para o embarque de mercadorias que se encontram
acondicionadas em mais de um volume ou em um único volume que contenha
variados tipos de produtos. É necessário para o desembaraço
da mercadoria e para orientação do importador quando da chegada dos
produtos no país de destino.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
O Romaneio nada mais é do que uma simples lista relacionando uma descrição
detalhada dos produtos a serem embarcados (volumes e conteúdos).</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Contrato de Câmbio - </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
informatizado para coleta
de informações, emitido pelo banco negociador de câmbio e que formaliza
a troca de divisa estrangeira por moeda nacional. No âmbito externo,
equivale à Nota Fiscal, e tem validade a partir da data de saída da
mercadoria
do território nacional. Este documento é imprescindível para o
importador liberar a mercadoria no país de destino.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Certificado de Origem</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
É
o documento providenciado pelo exportador e utilizado pelo importador
para comprovação da origem
da mercadoria e habilitação à isenção ou redução do imposto de
importação, em decorrência de disposições previstas em Acordos
Comerciais, ou do cumprimento de exigências
impostas pela legislação do país de destino.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
No
caso das exportações destinadas aos países da ALADI e do MERCOSUL, e
ainda daquelas processadas no âmbito
do SGPC, os Certificados de Origem são emitidos pelas federações
estaduais de indústria e pelas federações estaduais de comércio.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
No
caso das exportações
realizadas no âmbito do SGP, os certificados são fornecidos pelas
agências credenciadas do Banco do Brasil S.A, que operam com comércio
exterior.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
A emissão
do Certificado
de Origem é necessária em cada operação de exportação efetuada. Cada
certificado está estritamente vinculado a uma Fatura Comercial. Sendo
assim, se um exportador emitir três faturas, deverá providenciar
a emissão de três certificados, mesmo que todas as faturas sejam
destinadas ao mesmo importador.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Os exportadores devem fornecer previamente às entidades emissoras credenciadas informações
que permitam a correta emissão do documento.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Peculiaridades:</div>
<div align="justify">
<ul style="text-align: justify;">
<li>os Certificados
de Origem do MERCOSUL e da ALADI têm validade de 180 dias, a contar da data de emissão pela entidade emissora;</li>
<li>os certificados para as operações no âmbito do MERCOSUL só podem ser emitidos até o prazo
máximo de 10 dias úteis, contados da data de embarque da mercadoria.</li>
<li>a
exigência de certificados pelos importadores pode ocorrer em situações
nas quais não há previsão de isenção
ou redução do Imposto de Importação. A exigência de certificados pode
estar vinculada a exigências administrativas, sanitárias etc.</li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;">
Para embarque para o exterior</h3>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Nota Fiscal</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
A nota fiscal deve acompanhar a mercadoria desde a saída do estabelecimento até a efetiva liberação
junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Ela precisa acompanhar o produto somente no trânsito interno.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Registro de Exportação - RE </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento eletrônico emitido e preenchido no <a class="icoPopup" href="http://www.mdic.gov.br/portalmdic/siscomex/index.html" target="_blank">SISCOMEX</a>
(Sistema Integrado de Comércio Exterior), diretamente pelo próprio
exportador ou pelo seu representante legal. Tem a finalidade de
registrar a operação para fins dos controles governamentais nas áreas
comercial, fiscal, cambial e aduaneira.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Romaneio de Embarque (Packing List) - </b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
emitido pelo exportador para o embarque de mercadorias que se encontram
acondicionadas em
mais de um volume ou em um único volume que contenha variados tipos de
produtos. É necessário para o desembaraço da mercadoria e para a
orientação do importador quando da chegada dos produtos no país de
destino.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
O Romaneio nada mais é
do que uma simples lista relacionando uma descrição detalhada dos
produtos a serem embarcados (volumes e conteúdos).</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Conhecimento
de Embarque (Bill Of Lading - B/L)</b></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Documento
emitido pela companhia transportadora que atesta o recebimento da
carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega
das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino
pré-estabelecido, conferindo a posse das mercadorias.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
É, ao mesmo tempo, um recibo de mercadorias, um contrato de entrega e
um documento de propriedade, constituindo assim um título de crédito.</div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
Este documento recebe denominações de acordo com o meio de transporte utilizado:</div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"> <div align="justify">
<b>Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading - B/L)- </b></div>
</li>
<li style="text-align: justify;"> <div align="justify">
<b>Conhecimento de Embarque Aéreo (Airway Bill - AWB) - </b></div>
</li>
<li style="text-align: justify;"> <div align="justify">
<b>Conhecimento de Transporte Rodoviário (CRT) - </b></div>
</li>
<li> <div align="justify" style="text-align: justify;">
<b>Conhecimento de Transporte Ferroviário (TIF/DTA) </b><br />
<br />
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="text-align: justify;">
</div>
</li>
</ul>
</div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-65112895003149005212015-09-28T17:18:00.001-07:002015-09-29T07:50:50.080-07:00Tabelas dos Produtos Mais Exportados do Brasil <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
Os produtos que o Brasil mais exporta estão nas Tabelas apresentadas.</div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
Temos meios de conquistar; preço, produtos certificados, acesso às melhores logísticas e elaboramos um conjunto de atividades, em grupo; que trazem a segurança e a boa prática da pretendida exportação ao adquirente dos produtos. </div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
Na conjuntura desses negócios exportados - zelamos pelos bons serviços e localizamos o melhor preço e as mais seguras logísticas. </div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
Intermediadoras dentro do País a vender o produto comercializado - é a forma mais prática e eficaz que o estrangeiro pode adotar.</div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
Recebemos solicitação de cotações e modalidades de Exportações pelo email: intermediuns@hotmail.com e intermediuns@bol.com.br <br />
55.82.99972.2383 <br />
Telefax <u>55.82.3325.2121</u></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/-BtC6S6w5yeA/VgnYc5pquxI/AAAAAAAAVSA/W04rEMfQl9w/s1600/Screenshot_2015-09-28-20-52-00.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/-BtC6S6w5yeA/VgnYc5pquxI/AAAAAAAAVSA/W04rEMfQl9w/s640/Screenshot_2015-09-28-20-52-00.png" /> </a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/-7vyLS1iNTrM/VgnYd-wWnYI/AAAAAAAAVSI/66K_T0meTzM/s1600/img48a42e232ce6c.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/-7vyLS1iNTrM/VgnYd-wWnYI/AAAAAAAAVSI/66K_T0meTzM/s640/img48a42e232ce6c.jpg" /> </a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/-w09KAEeTz5k/VgnYeuKT7TI/AAAAAAAAVSQ/bDYxRWzRAS8/s1600/tabela-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/-w09KAEeTz5k/VgnYeuKT7TI/AAAAAAAAVSQ/bDYxRWzRAS8/s640/tabela-1.jpg" /> </a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/-gWVhywwWVq8/VgnYftWbHBI/AAAAAAAAVSY/6yuALpI-h0A/s1600/Screenshot_2015-09-28-20-46-08.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/-gWVhywwWVq8/VgnYftWbHBI/AAAAAAAAVSY/6yuALpI-h0A/s640/Screenshot_2015-09-28-20-46-08.jpg" /> </a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/-acWALn3sEMM/VgnYj3jj_GI/AAAAAAAAVSg/dqH6wlZTYHk/s1600/Screenshot_2015-09-28-20-44-22.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/-acWALn3sEMM/VgnYj3jj_GI/AAAAAAAAVSg/dqH6wlZTYHk/s640/Screenshot_2015-09-28-20-44-22.png" /> </a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/-JZuBdY_WldU/VgnYmMK0VTI/AAAAAAAAVSo/99lAdhenGzA/s1600/Screenshot_2015-09-28-20-42-16.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/-JZuBdY_WldU/VgnYmMK0VTI/AAAAAAAAVSo/99lAdhenGzA/s640/Screenshot_2015-09-28-20-42-16.png" /> </a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/-p-HUEOsxwOQ/VgnYr-psWrI/AAAAAAAAVSw/2oHkjKy_GPA/s1600/Screenshot_2015-09-28-20-39-55.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/-p-HUEOsxwOQ/VgnYr-psWrI/AAAAAAAAVSw/2oHkjKy_GPA/s640/Screenshot_2015-09-28-20-39-55.png" /> </a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://lh3.googleusercontent.com/--dZfY4SOfZE/VgnYxMMY4CI/AAAAAAAAVS4/hbMKjIDsEjk/s1600/Screenshot_2015-09-28-20-37-34.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"> <img border="0" src="http://lh3.googleusercontent.com/--dZfY4SOfZE/VgnYxMMY4CI/AAAAAAAAVS4/hbMKjIDsEjk/s640/Screenshot_2015-09-28-20-37-34.png" /> </a> </div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-46057231100679390712015-09-28T17:07:00.001-07:002015-09-29T07:50:27.544-07:00INTERMEDIUNS - AGENTE DE EXPORTAÇÃO <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<h3 class="post-title entry-title" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><br /></span></h3>
<div class="post-header" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"> </span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Agente
Exportador - é o Inermediador do Cliente extrangeiro que Estuda e
Facilita a captação de Produtos, preços e envios dos produtos a serem
exportados do Brasil ao País de Destino; pelas melhores e mais seguras
empresas.
A fim de que o objetivo da exportação seja bem manuseado entre os
grupos que compõe o contexto da operação exportadora.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>FORMAÇÃO DO PREÇO DE EXPORTAÇÃO – </strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Clientes
estrangeiros que compram do Brasil esperam receber preços em moeda
internacional que tenham o mínimo de estabilidade no decorrer do tempo. </strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>A
maioria dos que estão iniciando na área, desconhecem ou não dão
crédito a esta afirmação,
cometendo o erro de tomar os preços de mercado interno, retirar os
impostos não incidentes e converter para a moeda internacional
escolhida, utilizando a taxa do dia anterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Políticas
de promoção aplicadas com sucesso no mercado interno brasileiro (
grandes descontos para uma determinada linha em um determinado mês),
não são entendidas no mercado internacional e portanto devem ser
evitadas. O conhecimento profundo dos aspectos fiscais da formação de
preços de exportação tampouco podem ser menosprezados.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>LOGÍSTICA –
Qualquer empresa que comercializa internamente no Brasil tem
consciência dos enormes
desafios enfrentados para viabilizar uma logística eficiente no nosso
país. Se este é um grande desafio para nós que somos locais, imagine
para uma empresa internacional. Por isso a assessoria, nesse ramo, é
fundamental. </strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Qualquer
processo de internacionalização, exige uma prévia avaliação deste ponto
e
quem pretende exportar deve chegar no mercado com esta questão
resolvida , os preços cotados deverão considerar os custos de frete
para colocar a mercadoria na fronteira ou porto marítimo adequado. Toda
logística, escolha
e acompanhamento do produto, fazem-se necessário. Especialmente
conhecimento interno das empresas a exportarem, jogo de cintura de
preços e eficiência no fechamento dos contratos.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Trago
o exemplo do Paraguai, onde a maioria dos clientes preferem receber a
mercadoria na cidade de Foz do Iguaçu. Esta
cidade concentra muitas das principais transportadoras rodoviárias
autorizadas a transitar no Paraguai, bem como despachantes aduaneiros.
Estes importadores já tem fretes negociados com estas transportadoras e
não querem trabalhar de outra
forma. </strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Outras empresas, exigem uma tabela de pessoal logístico e a intermediadora
deve ter acesso a todos eles, a fim de promover a melhor performance na exportação. </strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>CUSTOS
PARA EXPORTAR – É bastante comum receber listas de preços que não
considerem o frete até o porto, partindo da premissa equivocada de que o
cliente contrataria alguém para retirar a mercadoria na fábrica.
Custos com despacho aduaneiro, despesas portuárias também deixam de ser
considerados muitas vezes. Alterar preços já apresentados para o
mercado em uma fase onde você está tentando conquistá-lo deve ser
evitado
de todas as formas. Por isso, todas essas taxas e observâncias devem
ser compridas e passadas por especificações ao interessado pelos
produtos pretendidos e suas quantidades específicas. </strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>COMUNICAÇÃO –
Todos os documentos de exportação e qualquer comunicação com o mercado
deve ser
realizada no idioma do cliente. Alguns países aceitam documentos no
idioma inglês, mesmo não sendo este o idioma local. O fato do documento
não estar no idioma do país importador, pode prejudicar a liberação
desta mercadoria na origem, pois muitas vezes o fiscal encarregado
desta liberação, poderá não estar em uma situação confortável em relação
a este idioma.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Por
isso, a empresa intermediadora de todas essas delongas formalidades,
que não são poucas - deve estar antenada num grupo desenvolvedor
da boa exportação via Brasil ao Porto de Destino. Sendo essencial ao
despacho da fábrica/fornecedor até a sua chegada ao local pretendido. </strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>EXPORTAÇÃO ‐ INFORMAÇÕES DIVERSAS</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>1) Como a empresa pode saber se existe alguma restrição ou exigência sobre o seu produto no exterior?</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>O contato com o próprio comprador estrangeiro é a forma mais segura. O Consulado brasileiro ou câmaras de</strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;">
<a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>comércio do país comprador são outras opções, e através da classificação do produto pelo Sistema Harmonizado</strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"> <a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>de Mercadorias (SH) para verificação de tratamentos administrativos, acordos comerciais entre os países</strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;">
<a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>envolvidos, taxas etc. Alguns órgãos, como o Inmetro dispõe de informações precisas sobre eventuais barreiras</strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;">
<a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>aos produtos brasileiros em diversos países.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>2)
O que é classificação tarifária?</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: verdana,geneva;"> <a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>É o procedimento para
identificar um produto e classificá‐lo, para efeito de conhecimento das condições </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>aduaneiras a que está sujeito.
A mercadoria deverá ser classificada através de uma nomenclatura utilizada pelos </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>órgãos oficiais composta de um
conjunto de números baseados num sistema mundial padronizado pelas Nações </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Unidas, o Sistema Harmonizado de Codificação
de Mercadorias (SH). Existem outros sistemas específicos, tais</strong></em></a></span><br /><span style="font-family: verdana,geneva;"> <a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>como a NCM ‐ Nomenclatura Comum do Mercosul, e a NALADI
‐ Nomenclatura Aduaneira para a ALADI. Com </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>base no código da mercadoria, é possível identificar nas publicações
especializadas, p. ex. a Tarifária Externa </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Comum, todas as informações básicas para sua comercialização:
incidência de tributos, contingenciamentos, </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>inclusão em acordos internacionais, dentre outras. Esta classificação
permite, por exemplo, que o interessado </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>possa pesquisar ao redor do mundo informações sobre seu produto e mercados. No Brasil,
utilizamos a NCM.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>3) Existe alguma outra forma de exportar por intermediários?</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Sim, a venda externa também pode ser realizada através de intermediários, que são as empresas comerciais
</strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>exportadoras (trading companies e as comerciais exportadoras comuns).</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>4) O que é um exportação direta e indireta?</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Exportação direta ‐ ocorre quando o produtor/fabricante exporta diretamente para o importador no exterior. </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Nesse
caso, o exportador é responsável por todo o processo. </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Exportação indireta ‐ ocorre quando o fabricante
contrata uma empresa no mercado interno para intermediar a </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>venda de seu produto no mercado externo. Pode ser uma empresa comercial exportadora
ou uma trading </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>company.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>5) Qual a diferença entre um Trading e um Comercial Exportadora?</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>A
diferença principal entre as tradings e as empresas comerciais exportadoras é que as vendas às tradings são </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>equiparadas
às exportações ‐ ou seja, você vende com isenção de impostos, e a responsabilidade de exportar </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>passa
a ser da trading. Já as vendas às comerciais exportadoras, só serão consideradas exportações diretas e, </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>consequentemente,
com suspensão de tributos, quando a exportação efetivamente se realizar. Caso o</strong></em></a></span><br /><span style="font-family: verdana,geneva;"> <a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>importador não honre o compromisso,
o exportador será chamado a pagar os impostos suspensos.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>6) Qual o valor e quantidade mínima
para exportar?</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Não existem valores nem quantidades mínimas para efetuar uma operação
de exportação. O fator determinante </strong></em></a></span><span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>para efetuar a operação é a relação custo‐benefício.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>O
Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei nº 10.406/2002) prevê que “o
contrato de comissão tem
por objeto a aquisição ou a venda dos bens pelo comissário, em seu
próprio nome, à conta do comitente” (art. 693 do Lei nº 10.406/2002)[1].
O comissário é diretamente obrigado para com as pessoas
com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem
este contra elas, exceto no caso de o comissário ceder seus direitos a
qualquer das partes.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>O
mesmo diploma legal atribui ao comissário a obrigação de agir em
conformidade com as ordens e instruções do comitente. Se faltarem as
ordens do comissário, deve procesder conforme os usos e constumes em
casos semelhantes.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>No
que tange aos contratos de agência, cumpre destacar, primeiramente, que
a Lei n° 4.886/65 disciplina as atividades dos então nominados
representantes comerciais autônomos. Com o advento do Código Civil de
2002, esse tipo de contrato
passou a ser designado como Contrato de Agência. Contudo o novo diploma
legal dispôs expressamente sobre a aplicação ao contrato de agência das
disposições presentes em lei especial, a qual é a referida
lei anterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Consoante
o disposto no Código Civil, o contrato de agência obriga
o agente mediante retribuição e em caráter não eventual e sem vínculos
de dependência, a promover, à conta do proponente, a realização de
certos negócios, em zona determinada. Na distribiução,
o agente tem a coisa a ser negociada à sua disposição. Nesse sentido, o
disposto no art. 710 do Código Civil:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Art.
710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não
eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta
de outra, mediante retribuição, a realização
de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a
distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser
negociada.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Como
previsto no parágrago único acima transcrito, o prorponeente poderá
outotgar poderes ao agente paraque o represente na
conclusão dos contratos. Contudo, a outorga de poderes ao agente não o
faz agir em conta própria, mas, represetando o proponente. Assim, o
exportador poderá optar pelo contrato de agência ou comissão, os quais
poderão
implicar em diferentes tributações.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>O
imposto de renda retido na fonte (IRRF) incide,
à alíquota de 25%, sobre as remessas de valores para pagamento de
serviços a residente no exterior nos termos do artigo 685, II, “a”, do
Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”).</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Com isso, em regra, os exportadores deverão recolher, aos cofres públicos, 25% dos valores pagos a título
de comissões aos representantes comerciais, por intermediação nos contratos de vendas no mercado interno e exportação.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Consoante
o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.481/97, o Poder
Executivo editou o Decreto nº 6.761/09 para limitar a utilização da
alíquota 0% à
alguns exportadores, como se lê a seguir no art. 1º, § 4º, do referido
decreto:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Art.
1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente
sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a
residentes ou domiciliados no exterior, relativos a:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>(...)</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>III
- comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, II);</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>(...)</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>§
4º Os rendimentos mencionados nos incisos I a V do caput, recebidos por
pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada em país ou dependência que não tribute a renda
ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere
o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se ao
imposto
sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 8º, e Lei nº 11.727, de 23 de
junho de 2008, art. 22).[2]</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Pelas
limitações impostos pela norma infralegal, podemos concluir que as
comissões pagas agentes no exterior serão tributadas à alíquota
de 20%. Apesar de a tributação ser zero, se forem cumpridos os
requisitos.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Como
se pode verificar no artigo 1º, §4º, do decreto supracitado, a redução
da alíquota a zero não é aplicável a remessas efetuadas a países com a
tributação favorecida. No caso em questão,
as remessas serão efetuadas ao Uruguai, país que não é considerado como
detentor de tributação favorecida, conforme será analisado no item IV
desta opinião legal.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Nesse sentido, o art. 1º, § 4º do Decreto nº 6.761/09 restringe a diminuição de alíquota apenas aos agentes
que não estiverem em países que tributem a renda à alíquota menor de 25%, nos termos do art. 24 da Lei 9.430/1996:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Art.
24. As disposições relativas
a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22,
aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física
ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país
que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a
vinte por cento.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>(...)</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>§
4o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida
aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à
composição societária
de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do
beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)[3]</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Contudo,
além dos países com tributação diminuta da renda, o art. 24, § 4º, da
Lei nº 9.430/1996 também estende o tratamento diferenciado aos países
com restrição
ao fornecimento de informações societárias. Essa equiparação não foi
prevista pelo Decreto nº 6.761/09, criando um conflito aparente de
norma.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Assim,
em função da omissão existente no Decreto, a restrição ao
aproveitamento da alíquota zero está destinada somente aos
agentes residentes ou domiciliados países com tributação da renda
inferior à 20%, não incluídos quando o país somente restringir o acesso à
informações societárias.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Contudo,
a Receita Federal do Brasil (RFB) edita lista de países com tributação
favorecida e inclui indistintamente
países com tributação favorecida e com restrições ao fornecimento de
informações societárias como aponta o art. 1º da Instrução Normativa RFB
nº 1.037/2010:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Art.
1º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se
países ou dependências
que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20%
(vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a
informações relativas à composição societária
de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, as seguintes
jurisdições:[4]</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Por
isso, o exportador não precisaria se ater a lista divulgada pela RFB,
ao excluir a retenção de IRRF quando o agente no exterior estivesse em
país com acesso restrito a informações societárias. Contudo, o fisco
e jurisprudência poderiam entender de maneira diferente na medida em
não foram encontradas decisões colegiadas sobre o tema.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Ademais,
a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 252/02 trata da
incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos remetidos a
pessoas jurídicas no exterior
em determinadas hipóteses, entre elas as comissões pagas por
exportadores.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Esse
ato normativo[5] cria a obrigação acessória de estipular o pagamento em
Registro de Exportação, contrato mercantil ou documento equivalente.
Por isso, o exportador ou seu agente no exterior, que pretendam utilizar
o benefício
de alíquota 0%, deverá dispor sobre o pagamento de comissão em qualquer
dos instrumentos previstos na legislação. Caso contrário, o fisco
poderá afastar a aplicação de alíquota zero por
descumprimento de obrigação acessória[6].</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Além
das exigências
referentes ao pagamento, a utilização do benefício dependerá da
adequação da pessoa estrangeira ao conceito de agente no exterior. Nesse
diapasão, a administração tributária conceituou agente
no exterior por meio do Parecer Normativo nº 120/73:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Estatui
o art. 1º , a, do Decreto-Lei
nº 815/69, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.139/70, assim como
já dispunha o art. 293. , a, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
58.400/66, que não são tributáveis, na fonte, as comissões
pagas por exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes
no exterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Entende-se
por agente do exportador nacional no estrangeiro a pessoa que, tomando
parte em ato de comércio internacional, o faça por conta daquele
exportador; através de sua atuação e valendo-se de meios próprios, obtém
a concretização do negócio junto ao importador no estrangeiro.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Provada,
através
de documentação hábil, a sua interveniência, no estrangeiro, para a
realização de exportação de quaisquer produtos nacionais, não sofrerá
qualquer incidência do imposto de renda na
fonte, o valor da comissão a ser-lhe paga, de acordo com os
dispositivos legais supracitados.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Igualmente,
a RFB tem aplicado o conceito de agente no exterior previsto no Parecer
normativo acima. Inclusive, tal definição vem transcrita na solução na
Solução de Consulta nº 148/05 da 6ª Região Fiscal, a qual
trata do imposto retido na fonte sobre comissões pagas para agentes no
exterior, publicada em 16.06.2005:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>COMISSÕES
PAGAS POR EXPORTADORES A AGENTES NO EXTERIOR A alíquota do imposto na
fonte incidente sobre os rendimentos
auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior , fica
reduzida para zero , na hipótese de comissões pagas por exportadores a
seus agente s no exterior. Entende-se por agente do exportador nacional
no estrangeiro a pessoa
que, tomando parte em ato de comércio internacional, o faça por conta
daquele exportador; através de sua atuação e valendo-se de meios
próprios, obtém a concretização do negócio junto ao
importador no estrangeiro.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Nesse sentido, para a satisfação dos requisitos previstos
na legislação, agente do exportador precisará, cumulativamente, possuir as seguintes ações:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>i)
tomar parte em ato de comércio internacional;</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>ii)
realizar o serviço por conta do exportador;</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>iii)
realizar o agenciamento por meio de sua atuação;</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>iv)
utilizar meios próprios para realização do serviço; e</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>v)
obter a concretização do negócio junto ao importador no estrangeiro.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Portanto,
a correta caracterização do pagamento da comissão e do agente no
exterior é fundamental, porque, na falta de quaisquer requisitos, a
autoridade fiscal poderia desconsiderar a aplicação com alíquota 0% e
submeter
os valores pagos a título de comissão ao lançamento de 25% de imposto e
acréscimos legais.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>A
Lei nº 10.332/01 institui a tributação de importação de serviços
técnicos pela CIDE à alíquota de 10%. Por meio de diversas alterações
legais, a incidência da CIDE foi ampliada
de maneira a alcançar qualquer contrato de prestação de serviços
técnicos e administrativos firmado com não residente, e não mais somente
para casos de transferência de tecnologia.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Todavia,
em função dessa ampliação desmedida da incidência da CIDE, a definição
de serviço técnico encontra diversas barreiras. Tais dificuldades
encontram suporte no fato de todos os serviços envolvem alguma técnica,
contudo, a competência constitucional para instituição da CIDE não
permitiria tamanha abrangência.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong> Por
isso, erroneamente, a autoridade fiscal poderia
considerar qualquer serviço prestado por não residente como serviço
técnico, sujeito a tributação pela CIDE, como demonstra a leitura da
seguinte Solução de Consulta:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Processo
de Consulta nº 16/06 Órgão: Superintendência Regional da Receita
Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto:
Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)- INCIDÊNCIA - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESTADOS POR BENEFICIÁRIOS RESIDENTES
OU DOMICILIADOSNO EXTERIOR. Ineficácia Parcial - Não cabe, em sede de
consulta, a enumeração taxativa de quais são os serviços - técnicos e
técnicos especializados, de assistência técnica
e de assistência administrativa e semelhantes, prestados por residentes
ou domiciliados no exterior, que estão sujeitos à incidência da CIDE
sobre as remessas realizadas como contraprestação dos mesmos. A partir
de 01/01/2002,
foram incorporados ao campo de incidência da CIDE-Remessa para o
Exterior, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos por pessoa jurídica sediada no País a residentes ou
domiciliados no exterior como remuneração
de serviços técnicos e assistência administrativa, e sob a forma de
royalties a qualquer título, passando, desta forma, a referida
contribuição a ser devida independentemente da caracterização, nos
respectivos
contratos, de transferência de tecnologia.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Como
demonstra o texto acima, a RFB considera
diversos serviços como técnicos sem a adoção de um critério claro, ao
buscar a tributação de serviços de assistência administrativa ou
semelhante[7].</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Com
isso, diversos contribuintes, por cautela, tem oferecido a tributação
serviços sem a aplicação de conhecimento
técnico, tendo em vista a posição das Autoridades Fiscais. Assim oneram
a importação de serviços ao dar ensejo à incidência da CIDE à alíquota
de 10%, ainda que seja defensável a posição
em sentido contrário.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Ademais,
a mesma Lei nº 10.332/01 reduziu a alíquota
de IRRF de 25% para 15%, reduzindo o imposto exatamente nos casos em
que há incidência da contribuição. Consequentemente, a criação da CIDE
não representou um aumento na tributação total na medida
em que, quando incidem os dois tributos, a tributação pertinente seria
de 15% de IRRF acrescido de 10% de CIDE, somando uma carga tributária de
25%.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Cumpre
ressaltar que apesar de a carga tributária final ser igual em ambos os
casos, tal diferença é relevante para a compensação no exterior do
imposto pago
no Brasil, porque a maioria dos países tende a aceitar a compensação de
imposto de renda (IRRF), mas não a permite a compensação de
Contribuições (CIDE).</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Ademais,
quanto a incidência, somente os valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos a residentes domiciliados no exterior
estarão sujeito à tributação pelo IRRF e pela CIDE. Por isso, se a
fonte pagadora estiver localizada no Brasil, haverá tributação. Cumpre
resaltar que a CIDE incidirá independentemente de o serviço
e o resultado dele ser verificado ou não no exterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong> Conforme
previsto art. 1º,
§1º, da Lei Complementar nº 116/2003, os serviços iniciados ou
provenientes do exterior estão sujeitos à incidência do ISSQN. Nesses
casos o imposto será recolhido pela empresa tomadora dos serviços ao
município, onde se encontra localizado seu estabelecimento (art. 6º, §
2º, inciso I).</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Para
o cálculo do tributo, as alíquotas, em geral, são calculadas sobre o
valor do preço do serviço, chegando a um máximo de 5% como determina o
art. 8, II da Lei Complementar nº 116/2003.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Do
mesmo modo, os serviços desenvolvidos no território nacional, cujo
resultado nele se verifique, não
se consideram exportados independentemente de o pagamento ser realizado
por residente no exterior (art. 2º da Lei Complementar nº 116/03):</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Art. 2º O imposto não incide sobre:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>I
- as exportações de serviços para o exterior do País;</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>(...)</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Como
aponta o trecho legal, o ISSQN não incide sobre os serviços exportados.
Contudo, não serão
considerados exportados os serviços que, concomitantemente, (i) seja
desenvolvido no Brasil e (ii) cujo resultado aqui se verifique,
independentemente da fonte de pagamento.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Utilizando
o raciocínio a contrario sensu, o serviço executado no exterior, cujo
resultado lá se verifique, não pode ser considerado importado,
ainda que o pagamento seja feito por um residente nacional. Nesses
termos, vejamos o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de
Justiça, no Recurso Especial n° 831.124/RJ de 15.08.06, a respeito do
conceito de resultado manifesto para fins
de exportação de serviços:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Na
acepção semântica, "resultado"
é conseqüência, efeito, seguimento. Assim, para que haja efetiva
exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter
conseqüências ou produzir efeitos. A contrário senso,
os efeitos decorrentes dos serviços exportados devem-se produzir em
qualquer outro País. É necessário, pois, ter-se em mente que os
verdadeiros resultados do serviço prestado, os objetivo da contratação e
da
prestação.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>7. O
trabalho desenvolvido pela recorrente não configura
exportação de serviço, pois o objetivo da contratação, o resultado, que
é o efetivo conserto do equipamento, é totalmente concluído no nosso
território. É inquestionável a incidência
do ISS no presente caso, tendo incidência o disposto no parágrafo
único, do art. 2º, da LC 116/03: "Não se enquadram no disposto no inciso
I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, ainda
que o pagamento seja feito por residente no exterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Assim,
para que ocorra a importação
da prestação de serviços e, por conseguinte, haja a incidência do
ISSQN, é necessário que os serviços contratados sejam executados no
território nacional ou seu desenvolvimento tenha se iniciado no exterior
e terminado no país; ou, que se os serviços forem executados no
exterior, produzam resultado no território nacional.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Em
razão disso, para concluir sobre a caracterização de um serviço como
importado, é imprescindível determinar o que se entende por resultado do
serviço, especialmente em relação a sua verificação
no Brasil. Ainda que se trate de uma manifestação a respeito de
operações com exportação, vejamos a interpretação do Fisco Municipal de
São Paulo na Solução de Consulta SF/DEJUG nº
1/09 a respeito do conceito de resultado:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>6.
Em face do disposto no inciso I e parágrafo
único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, reproduzidos no art.
2º da Lei nº 13.701/2003, não incide ISS nas exportações de serviços
para o exterior do País desde que o serviço desenvolvido
no Brasil não produza qualquer tipo de resultado em território
nacional.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>6.1.
Na
acepção semântica, resultado é consequência, efeito, seguimento. Assim,
para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele
não poderá aqui ter consequências ou produzir
efeitos. A contrário senso, os efeitos decorrentes dos serviços
exportados devem se produzir em qualquer outro país que não o Brasil.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>6.2. O resultado deve ser enxergado sob o prisma do serviço prestado.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>6.3.
Quando alguém contrata determinado serviço, está interessado no
resultado, nos benefícios, no aproveitamento que este serviço pode
proporcionar.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>6.4. Para que haja a exportação de determinado serviço é necessário que todo o resultado,
os benefícios ou o aproveitamento da prestação deste serviço ocorra em território estrangeiro.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>6.5.
Não é possível caracterizar a exportação de serviços quando somente a fonte pagadora encontra-se no exterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Como
apontado na decisão acima, o conteúdo conceitual de resultado está
vinculado ao local onde o serviço trouxe o proveito econômico, onde
houve a sua utilidade, fruição
e consumo, tendo em vista a prestação-fim[8],que é objeto do contrato
de prestação de serviços.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Por
isso, o resultado final de determinado serviço difere conceitualmente
da execução e o desenvolvimento. Isso porque o resultado de um serviço
ocorre apenas no local em que é consumido, isto é, no local em que
produz
sua utilidade:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>É
precisamente nesse ponto que entra em cena o conceito de “verificação
do resultado” do serviço. Com efeito, sendo serviço um esforço humano
prestado em benefício de outrem, é precisamente esse “bem ou utilidade
material ou imaterial” que irá compor o núcleo semântico
da palavra “resultado”. O resultado do serviço é a utilidade que ele
visa a criar. O esforço humano é o seu desenvolvimento; a utilidade, seu
resultado. O tomador do serviço, quando contrata um serviço,
quer o resultado do esforço humano. A utilidade ou bem (i)material,
portanto. É isso, inclusive, que é o objeto de remuneração.[9]</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Com
isso, a utilidade serve como forte indicativo do lugar, onde o serviço
produziu resultado. Consequentemente, para que possua relevância
jurídica, o resultado do serviço
contratado no exterior deve ser verificado no Brasil, caracterizando a
importação de serviços. Cumpre ressaltar que a mera utilidade lateral ou
incidental não caracteriza o resultado, sendo necessária à utilidade
precípua
da prestação fim:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>A
vantagem, por sua vez, não se constata a partir de um
ponto de vista meramente subjetivo (motivo do contrato), mas objetivo
(causa do contrato): qual o bem econômico protegido pelo legislador, a
cuja prestação deve corresponder a contrapartida do preço do serviço.
Assim é
que, na contratação de um advogado em juízo, a utilidade dar-se-á no
lugar onde ocorre a lide; num serviço de um topógrafo, no lugar onde
estiver um terreno etc.[10]</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Utilizando
o mesmo raciocínio acima exposto para os serviços importados, tal
serviço precisará produzir o resultado útil
em território nacional para que o serviço seja considerado importado.
Como já mencionado, se apenas a utilidade lateral do resultado da
prestação-fim for produzida no Brasil, não haverá importação
por ser necessária a a presença da utilidade principal ou a fruição da
prestação-fim</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Com
fundamento no acima exposto, para fins de ISSQN, o conceito de
resultado exige a presença da utilidade principal ou prestação fim,
sendo irrelevante a ocorrência de qualquer benefício lateral. Assim, a
incidência do
tributo se condiciona ao resultado apesar de a possibilidade de uma
previsão contratual tentar disfarçar a ocorrência do fato gerador.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Com
supedâneo no disposto nos arts.
149 e 195 da Constituição Federal, o legislativo nacional, por meio da
Lei nº 10.865/2004, inseriu a incidência da Contribuição ao Programa de
Integração Social (PIS) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a importação de
serviços.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Como
base de cálculo, a Lei nº 10.865/04 determinou o valor pago, creditado,
entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do
IRRF, acrescido do Imposto sobre Serviços (ISS) e do valor das próprias
contribuições.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>As
alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS.
Contudo, com a inserção
do ISSQN e da própria contribuição da base de cálculo (cálculo “por
dentro”), a tributação efetiva de ambas as contribuições atingem,
aproximadamente, 10,5% do total remetido para o
exterior. Contudo, a legislação permite a utilização dos valores pagos
como créditos para o remetente, desde que as contribuições sejam
recolhidas pela sistemática não cumulativa.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>No
entanto, os serviços serão considerados provenientes do exterior
(importação de serviço),
nos termos do § 1º, inciso I e II, do artigo 1º da Lei nº 10.865/04,
caso sejam executados no País ou executados no exterior, mas cujo
resultado se verifique no País.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Se
aplicarmos o conceito de resultado desenvolvido nas explanações sobre
ISSQN deste trabalho, o serviço que não produza o resultado
fim não estará sujeito a tributação pelo PIS e COFINS. Contudo, como já
demonstrado, o conceito de resultado encontra divergências doutrinarias
e , consequentemente, há dificuldades na aplicação
do conceito para determinar a tributação ou não de certos fatos. Nesse
sentido, é a lição da doutrina:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>O
resultado deve ser compreendido como a utilidade que levou o tomador do
serviço a contratá-lo; logo, o motivo da contraprestação é fundamental
para que se encontre o resultado.
Deste modo, para cada contrato de prestação de serviço é importante
examinar o seu objeto, ou seja a causa de contratar, para se definir
qual é seu resultado.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>A
Receita Federal do Brasil vem se manifestando pontualmente sobre essa
questão, não firmando, portanto, um critério objetivo para a
determinação
da abrangência do termo “resultado” constante na Lei. Assim, os
contribuintes, a cada caso, ficam à mercê do entendimento fazendário,
expostos ao risco de autuação, portanto. [11]</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Logo, a determinação da ocorrência do resultado depende da utilidade da prestação de serviços,
não satisfazendo os requisitos para exação o mero benefício lateral auferido no Brasil.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Apesar
da importe lição doutrinária, o fisco federal não determina claramente o
que seria o resultado. Contudo, existem alguns indícios do conceito
adotado pela autoridade tributária. Nesse diapasão, a RFB emitiu a
seguinte Solução de Consulta nº 64/2006, 10ª Região Fiscal, na qual
trata do serviço de representação comercial:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. Não incide a Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação sobre os pagamentos efetuados a representantes
comerciais, residentes ou domiciliados no exterior, pelos serviços
prestados
fora do País na captação e intermediação de negócios de venda e
exportação de mercadorias para o exterior, por não configurarem
hipóteses de serviços prestados no Brasil ou cujo resultado
aqui se verifique. COFINS-IMPORTAÇÃO. Não incide a Cofins-Importação
sobre os pagamentos efetuados a representantes comerciais, residentes ou
domiciliados no exterior, pelos serviços prestados fora do País na
captação e intermediação de negócios de venda e exportação de
mercadorias para o exterior , por não configurarem hipóteses de serviços
prestados no Brasil ou cujo resulta do aqui se verifique.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Com
a mesma interpretação de resultado, a Solução de Consulta nº 325/2008,
8ª Região Fiscal, dispõe sobre os serviços de agenciamento e
representação
prestados no exterior:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>COFINS -IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: verdana,geneva;"> <a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>As
importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao
exterior pelo exportador, com a finalidade
de cobrir pagamentos de despesas com documentação, desembaraço
aduaneiro, armazenagem, seguro e transporte de carga, necessárias à
internação de mercadorias no país de destino (contrato com cláusula
DDU ou DDP), bem como aquelas destinadas ao pagamento de certificação
técnica de produtos obtida no exterior visando atendimento de exigência
comerciais do País destinatário; agenciamento e representação
comercial, destinadas à promoção de produtos brasileiros no exterior, e
serviços de advocacia para solucionar demandas judiciais decor rentes
de operações comerciais praticadas com terceiros domiciliados no
exterior,
por não se enquadrarem na hipótese prevista no inciso II do § 1º do
art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004 (serviços executados no exterior, cujo
resultado se verifique no País), não estão sujeitas à
incidência da Cofins - Importação.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS
PRESTADOS NO EXTERIOR.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>As
importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas
ao exterior pelo exportador, com a finalidade de cobrir pagamentos de
despesas com documentação, desembaraço aduaneiro, armazenagem, seguro e
transporte de carga, necessárias à internação de mercadorias no país
de destino (contrato com cláusula DDU ou DDP), bem como aquelas
destinadas ao pagamento de certificação técnica de produtos obtida no
exterior visando atendimento de exigência comerciais do País
destinatário;
agenciamento e representação comercial, destinadas à promoção de
produtos brasileiros no exterior, e serviços de advocacia para
solucionar demandas judiciais decorrentes de operações comerciais
praticadas
com terceiros domiciliados no exterior, por não se enquadrarem na
hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.865, de
2004 (serviços executados no exterior, cujo resultado se verifique no
País),
não estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep -
Importação. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º, II, e 4º, IV, da Lei nº
10.865, de 30.04.2004.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO - Chefe da Divisão</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Contudo,
a aplicação das Soluções de Consulta no estudo do Direito Tributário é
restrita, porque a RFB não
permite o acesso à integra da decisão ao público, sendo o conteúdo
disponibilizado somente para o consulente. Por isso, não certeza quanto
ao fato concreto que originou a Solução de Consulta.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Ademais, o resultado da Solução de Consulta vincula RFB somente em relação ao consulente, não
podendo outro contribuinte afirmar tal ato administrativo em sua defesa.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Como
demontrado acima,
conceito de resultado está relacionadao a utlidade ou prestação-fim
produzida pela prestação de serviço. Entretanto, a aplicação desse
conceito encontra resistência em função da falta
de uma dispositivo legal, o qual estabeleça um critério para resultado.
Assim, a aplicação do coneito de resultado apresenta maior ou menor
possibilidade de contestação pelo fisco conforme a previsão contratual.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Nesse
sentido, quando a intermediação refere-se à venda no mercado interno,
não se questiona a
apuração de resultado no país. Isso porque todos a execução e o
resultado do serviço ocorrem no Brasil, sendo desnecessário estabelecer
um limite os dois conceitos.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Entretanto,
a prestação fim ou utilidade da intermediação dependerá da disposição
contratual, a
qual pode variar de acordo com a natureza do contrato estipulado. Por
isso, cumpre diferenciar os contratos de intermediação regidos pelo
Direito Pátrio.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Assim,
para os contratos
de comissão, o resultado do contrato se verificaria no exterior se o
prestador de serviços estivesse domiciliado ou residisse no exterior,
porque o comissionário realiza a aquisição ou venda de bens, em nome
próprio,
ainda que a conta do comitente. Por isso, a utilidade da intermediação,
que é o contrato de compra e venda seria verificada no exterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>De
outro modo, o contrato de agenciamento por meio de representante
comercial produziria o resultado, em regra, no Brasil, na medida em que a
mera representação da empresa brasileira por conta dela
mesma, ou seja, por conta alheia, não transfere o resultado para o
exterior. Mesmo que a proponente outrogeu poderes ao representante para
conclusão dos contratos, a representação é realizada em nome da
proponente, ou seja,
a utilidade (contrato de exportação) se daria no Brasil.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Dessa
forma, estando o
representante comercial no estranegeiro, em regra, os contratos de
agenciamento estariam sujeitos a tributação pelo IRRF, ISSQN, COFINS e
PIS. De outro modo, os contratos de comissão seria tributado apenas pelo
IRRF.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[1] Consultado em 18/12/2012 no sítio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[2] Consultado em 18/11/2012 no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/decretos/2009/dec6761.htm</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[3] Consultado em 18/11/2012 no sítio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[4] Consultado em 18/11/2012 no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2010/in10372010.htm</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[5] Art.
3º Sujeitam-se ao imposto de renda na fonte, à alíquota zero, os
rendimentos recebidos
de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no
exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa
de comissões por exportadores a seus agentes no exterior.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>§ 1º Para efeito do gozo do benefício da alíquota zero, prevista no caput, é necessário
que o pagamento esteja estipulado no respectivo Registro de Exportação, contrato mercantil ou documento equivalente.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>§
2º Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica
domiciliada em país com tributação favorecida sujeitam-se ao imposto de
renda na fonte à alíquota de 25%.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[6] Requisito também previsto no artigo 1º, I, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 70/97.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[7]“CIDE
– Incidência. A partir de 1º de janeiro de 2002, as importâncias pagas,
creditadas, entregues, empregadas ou
remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a
título de remuneração pela prestação contínua de serviços de assessoria
gerencial e administrativa, planejamento, orçamento, coordenação
de contratação de pessoal, assessoria diretiva, marketing e assessoria
técnica e de qualidade, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à
alíquota de 10% (dez por cento), por configurarem assistência
administrativa e semelhante de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº
10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.33 2,
de 2001).” [Solução de Consulta nº 159 de 19 de Abril de 2007 - 8ª
Região]</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[8]
Também chamada de atividade-fim ou serviço-fim.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[9]
ÁVILA, Humberto. Imposto
sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza. Exportação de
Serviços. Lei Complementar nº 116/03. Isenção: Requisitos e Alcance.
Conceitos de “Desenvolvimento” de Serviço
e “Verificação de seu Resultado”, in RDDT, 2006, v. 134, p. 105.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[10]
SCHOUERI, Luís Eduardo. ISS sobre a Importação de Serviços do Exterior in RDDT, 2004, v. 100, p. 48.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>[11]
BERGAMINI, Adolpho; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). PIS e Cofins
na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e
não cumulativo. 3. ed. São Paulo:
MP Editora, 2012. p. 885-886.</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>OS
MAIS EXPORTADOS DO BRASIL:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Produtos mais
exportados pelo Brasil e porcentagem do valor importado</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Minério de ferro, aço e ferro fundido: 16,3%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>-
Petróleo Bruto: 8,4%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Soja e produtos derivados: 6,4%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Açúcar de cana: 4,5%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Café em grão:
3,1%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Carne de frango (in natura): 2,8%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Farelo e resíduos da extração do óleo de soja: 2,2%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>-
Pastas químicas de madeira: 1,9%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Produtos semimanufaturados de ferro ou aço: 1,8%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Automóveis: 1,7%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Carne bovina (in natura): 1,6%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Autopeças: 1,6%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Aviões: 1,5%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Óleos combustíveis: 1,5%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>OS MAIS IMPORTADOS AO BRASIL:</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>Produtos mais importados pelo Brasil e porcentagem do valor importado</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Petróleo Bruto: 6,2%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Automóveis: 5,3%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Óleos Combustíveis: 3,5%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Autopeças: 2,8%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Medicamentos: 2,6%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Nafta: 2,1%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Componentes eletrônicos: 1,9%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Hulha: 1,9%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Peças de recepção e transmissão: 1,6%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Cloreto de potássio: 1,5%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Geradores e motores
elétricos: 1,4%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Compostos heterocíclicos: 1,3%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Instrumentos de medição: 1,3%</strong></em></a></span></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: verdana,geneva;"><a href="http://intermediunsexport/"><em><strong>- Gás
Natural: 1,2%</strong></em></a></span></div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-12079185294562082262015-02-25T12:10:00.001-08:002020-04-15T19:11:28.977-07:00COMPENSAÇÃO DÉBITOS OU EXECUÇÕES FEDERAIS COM IAA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="color: #385260; font-family: tahoma,verdana,arial,sans-serif; font-size: 11.2px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;"><b style="padding: 0px; vertical-align: top;">Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide Primeira Turma</b></span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span>
<br />
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-wAtcUkx_7hs/XHVQ7FzthWI/AAAAAAAA5QI/18ckjXwcZgI4NKfIM4FfrRCYGe8tzg7WQCLcBGAs/s1600/IMG_20190215_002119_831.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1600" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-wAtcUkx_7hs/XHVQ7FzthWI/AAAAAAAA5QI/18ckjXwcZgI4NKfIM4FfrRCYGe8tzg7WQCLcBGAs/s320/IMG_20190215_002119_831.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: black;"></span></div>
<br />
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">Uma
usina de açúcar e álcool obteve na Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) o direito de ser indenizada devido à fixação de preços
realizada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, extinto em 1990.
No entendimento da Turma, a fixação de preços abaixo dos custos fere o
princípio da livre iniciativa.</span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span>
<br />
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">A
decisão foi tomada no julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 631016,
no qual a Primeira Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator,
ministro Dias Toffoli. Segundo o relator, a jurisprudência do STF está
consolidada no sentido de que a fixação de preços abaixo da realidade é
um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. No caso
específico da fixação de preços para o setor sucroalcooleiro, o
entendimento segue precedentes da Primeira Turma no mesmo sentido.</span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span>
<br />
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">Segundo
o entendimento fixado pelo colegiado, há a responsabilidade objetiva da
União em face do ato que fixou preços em valores inferiores ao
levantamento de custos da indústria sucroalcooleira, realizado pela
Fundação Getúlio Vargas. “A União, ao desprezar os preços indicados de
forma arbitrária pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, traz prejuízos à
empresa”, afirma o realtor. </span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span>
<br />
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">Com a
decisão, foi negado provimento a agravo regimental da União, o qual
questionava decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli no
ano passado.</span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span>
<br />
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;"><span style="font-size: smaller; padding: 0px; vertical-align: top;">FT/FB</span></span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span>
<br />
<div style="padding-bottom: 10px; padding-top: 10px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="background-color: black;"><br /></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;">
</span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;"><b style="padding: 0px; vertical-align: top;">Processos relacionados</b></span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #ffd966;"><a class="ecxnoticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=631016&classe=AI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" style="padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: top;" target="_blank">AI 631016</a></span></span><br />
<span style="background-color: black;"><br /></span>
<span style="background-color: black;">#sandravaleria</span><br />
<span style="background-color: black;">#IAA</span></div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-12500767243575610812014-07-11T20:03:00.002-07:002019-02-26T06:48:39.781-08:00Serviços de Incentivos Fiscais e Créditos Tributários<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-tDAq9bbJOjM/XHVRZUnyplI/AAAAAAAA5QQ/TmP5NX-MOhY8fpRJWDkjVug-4c4SJowFgCLcBGAs/s1600/IMG_20190216_004745_970.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="200" src="https://2.bp.blogspot.com/-tDAq9bbJOjM/XHVRZUnyplI/AAAAAAAA5QQ/TmP5NX-MOhY8fpRJWDkjVug-4c4SJowFgCLcBGAs/s200/IMG_20190216_004745_970.jpg" width="160" /></a></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>CASO 1: Do ICMS de Alagoas e suas cessões que servem para pagar impostos de:</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>IMPORTAÇÕES (TRADINGS E IMPORTADORES); </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>ICMS DE TELEFONIA OU BANDA LARGA NÃO MEDIDA (TIPO: SKY, DIRECTV, GLOBO DIGITAL, CLARO BANDA LARGA, VIVO BANDA LARGA, NET, E Tudo que envolva canais digitais ou de banda larga, via TV por assinatura ou internet).</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>VENDAS DE TELEMARKETING E INTERNET.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>TRANSPORTES - mencionando, caso de transporte aéreo, e dentro da região Alagoas. EX: Passageiros TAM que se deslocam para Alagoas, e pagam 4% de ICMS por incentivo de SP, em Alagoas, tais passageiros pagariam 1</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>4%, ao invés de 4%</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>CASO 2: Os créditos de IAA, servem para:</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE DEVAM: Impostos federais</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo Federal. São eles: Imposto sobre Importação. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações, IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias, IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão, IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas, ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível, Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas, CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa, INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência à saúde. O valor da contribuição varia segundo o ramo de atuação, PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>TODOS estes acima, são impostos federais, que em caso de débito, pode ter sua compensação feita com créditos de IAA por cessão de direitos ao devedor. </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>CASO 3: CD - centro de distribuição, também conhecido como CD, é uma unidade construída por empresas industriais, retalhistas para armazenar os produtos produzidos ou comprados para revenda, com a finalidade de despachar-los para outras unidades, filiais ou clientes. E ai, onde entram os incentivos do CD Alagoas, explicados na apresentação, anteriormente repassada. Onde de 17/18% o fornecedor dos produtos pode pagar 2% e em outros casos, por substituição tributária, por exemplo, 3/5% contra 18/25/27%, por exemplo! </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>Com isso, se uma Distribuição de uma empresa de descartáveis de produtos de festas, fatura por mês R$ 3.000.000,00 - e pagaria de imposto em RJ R$ 540.000,00, já em Alagoas, pagaria R$ 60.000,00.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>Se pagasse R$ 10.000.000,00 em SP, em Alagoas pagaria R$ 1.111.111,00.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>Nesse caso, habilitamos e danos todo suporte tributário em Alagoas, gerando lucros de suma importância para o crescimento e ganhos da empresa: supermercados, cigarros, bebidas, perfumes, cosméticos, óleos, biscoitos/bolachas, chocolates, confeitos e tudo que se vende em retalhos e para entregas em locais específicos ou direto ao consumidor.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>Sandra Valéria Oliveira Cavalcante - advogada </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><b></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b>82.9972.2383</b></span></span><br />
<span style="color: #6aa84f;"><span style="line-height: normal;"><b><br /></b></span></span>
<span style="color: #6aa84f;"><b>#tributario #icmsimportacao #icms #direirotributario #alagoasicms #importacao #bandalarga #centraldistribuicao #logistica #financeiro #creditotributario #incentivofiscal #ganhodecapital #ganhofinanceiro #ganhofiscal #lucrofiscal</b></span></div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-23750555057447361482013-12-12T08:25:00.000-08:002019-02-26T06:53:01.532-08:00Incentivo - Central Distribuição por Alagoas <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-KIe3MLf3-d0/XHVSu8KmBiI/AAAAAAAA5Qc/GEeyyUslO90ZbKNgxcFf8UM5v2Wuesm6ACLcBGAs/s1600/IMG_20190211_113344_195.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-KIe3MLf3-d0/XHVSu8KmBiI/AAAAAAAA5Qc/GEeyyUslO90ZbKNgxcFf8UM5v2Wuesm6ACLcBGAs/s320/IMG_20190211_113344_195.jpg" width="256" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 11pt;"><o:p> </o:p></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: #c00000; font-size: 36pt;">INCENTIVO FISCAL </span></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #548dd4; font-size: 22pt;">PARA
ABERTURA DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c2d69b; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c2d69b; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c2d69b; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></b><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">I – </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c00000; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">DEFINIÇÃO DE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO</span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Considerar-se central de distribuição toda a empresa que concentrar em
distribuidor localizado no Estado de alagoas (art. 1º do Decreto 38.631/2000)</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Todas as aquisições da empresa para distribuição às filiais
localizadas <st1:personname productid="em outros Estados" w:st="on">em outros
Estados</st1:personname>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Toda a distribuição de mercadoria de produção própria, recebida
em transferência de filial localizada neste Estado ou <st1:personname productid="em outros Estados" w:st="on">em outros Estados</st1:personname>,
desde que também destinada a atender outros Estados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">A distribuição de mercadorias com base em contrato de
distribuição exclusiva, desde que a média mensal de saídas das mercadorias
sujeitas ao contrato seja superior a 80% (oitenta por cento) do total de suas
saídas, de acordo com a média dos últimos 6 meses, ou dos meses em
funcionamento no caso de inicio de atividade (art. 4º inciso VI combinado com
artigo 1º-A do Decreto nº. 38/631/2000).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">II – </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c00000; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"> </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Enquadrar-se no conceito de Central de Distribuição com relação
às suas operações;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Estar inscrito no Cadastro de contribuinte do Estado de Alagoas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Regular com as obrigações tributárias: principal e acessórias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Possuir no estabelecimento, ou em operador logístico, no mínimo
5 (cinco) empregados devidamente registrados no ministério do trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">III – </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c00000; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">A SISTEMÁTICA DESTE DECRETO COMPREENDE</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Substituição dos
créditos normais do imposto relativo às entradas de mercadorias, bens ou
recebimento de serviços pelo crédito fiscal presumido do ICMS (percentuais
abaixo relacionados), incidente sobre o valor da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">BASE DE CÁLCULO</b> do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída e
debitado no livro Registro de Saídas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">11% (onze por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à
alíquota de 12% (doze por cento);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">14% (quatorze por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à
alíquota de 17% (dezessete por cento) ou 19% (dezenove por cento);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">22% (vinte e dois por cento), nas saídas de mercadorias
tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por
cento);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Renúncia dos créditos normais do imposto relativo às entradas de
mercadorias, bens ou recebimento de serviços;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Obrigatoriedade de estornar os créditos fiscais relativos às
entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços, inclusive o crédito
acumulado, se houver.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l3 level1 lfo10; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">IV – </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c00000; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">A SISTEMÁTICA DESTE DECRETO NÃO COMPREENDE</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Que efetue vendas de mercadorias a
consumidor final, salvo se usuários industriais, comerciais, prestadores de serviços
ou institucionais. Objetiva-se descaracterizar como distribuidor aquele que
efetuar venda a pessoa natural, que o qualifica também como varejista;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Cuja média mensal de transferência
interna para filiais seja superior a 10% (dez por cento) do total de suas
saídas, ou seja, apenas 10% (dez por cento) do total de suas saídas poderá ser
de transferência para filial em Alagoas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Cuja média mensal de saída interna
seja superior a 20% (vinte por cento) do total de suas saídas, ou seja, apenas
20% (vinte por cento) de suas saídas deverão ser para Alagoas, obrigatoriamente
80% (oitenta por cento) serão para outros Estados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Cuja média mensal de vendas internas
a uma única empresa varejista seja superior a 10% (dez por cento) do total de
suas saídas, ou seja, do total do distribuidor, somente 10% (dez por cento)
poderá ser para um mesmo varejista em Alagoas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Não pode haver utilização do
benefício:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Para fins de cálculo do imposto
devido por substituição tributária, exceto com relação às operações próprias do
contribuinte;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Cumulativamente com outros benefícios
que impliquem redução de carga tributária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">* Caso se observe que o contribuinte não atende essas condições
acima, a fiscalização irá caracterizar uma situação que implica em perda do
benefício.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Observação:</span></b><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"> Ocorrendo a perda do incentivo por alguma irregularidade, é
vedada sua reabilitação a sistemática.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">V – </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c00000; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO NA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l9 level1 lfo5; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">O contribuinte poderá utilizar o benefício nas operações
próprias desde que suas operações de saídas interestaduais mensais sujeitas à
substituição tributária ultrapassem 80% (oitenta por cento) do total das saídas
com substituição tributária, lembrando que não considera o benefício do crédito
presumido no cálculo da substituição tributária;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l9 level1 lfo5; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l9 level1 lfo5; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Caso o contribuinte se enquadre nos requisitos do item acima,
poderá ser atribuída à condição de substituto tributário para o mesmo, no caso
de revenda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, desde
que solicite Regime Especial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l9 level1 lfo5; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l9 level1 lfo5; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">VI – </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c00000; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">REGIMENTO ESPECIAL E SUAS VANTAGENS </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">O Fornecedor emite a Nota Fiscal de Venda, com destaque do ICMS
para o Centro de Distribuição;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l7 level1 lfo7; tab-stops: list 88.8pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Os fornecedores se debitam <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>normalmente do ICMS pela venda de mercadorias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l7 level1 lfo7; tab-stops: list 88.8pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l7 level1 lfo7; tab-stops: list 88.8pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">O Centro de Distribuição (CD) que
possui o Regime Especial não poderá usar o crédito do ICMS destacado na Nota
Fiscal do fornecedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l7 level1 lfo7; tab-stops: list 88.8pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">O Centro de Distribuição emitirá Nota Fiscal de Transferência ou
de Venda, destacando normalmente o ICMS na Nota Fiscal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"></span><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">a filial que irá receber a
transferência de mercadoria ou a empresa compradora de mercadorias devem se
creditar do ICMS destacado na Nota Fiscal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">O Centro de Distribuição, quando for pagar o ICMS, deverá
renunciar aos créditos oriundos das compras junto aos fornecedores e utilizar o
Incentivo recebido à razão:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l6 level1 lfo9; tab-stops: list 89.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">§<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Nas saídas de 12% - Crédito Presumido
11% = 1%</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l6 level1 lfo9; tab-stops: list 89.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l6 level1 lfo9; tab-stops: list 89.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">§<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Nas saídas de 17% ou 19% - Crédito
Presumido 14% = 3% ou 5%</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l6 level1 lfo9; tab-stops: list 89.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l6 level1 lfo9; tab-stops: list 89.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">§<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Nas saídas de 25% ou 27% - Crédito
Presumido 22% = 3% ou 5%</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l6 level1 lfo9; tab-stops: list 89.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Obs: </span></b><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Conforme rege o Decreto 38.631/2000 da Sefaz/AL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">VII – </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #c00000; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">EXEMPLOS PRÁTICOS</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Exemplo 1: <u>Venda</u>
de mercadorias sujeitas ao ICMS normal</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Uma empresa distribuidora localizada em Maceió adquire
mercadorias das filiais de São Paulo, no valor de R$ 15.000,00, já incluídos
frete e seguro. Essas mercadorias estão sujeitas ao ICMS normal, e são vendidas
para Pernambuco, por R$ 18.000,00.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS Destacado na nota fiscal R$ 1.050,00 (deverá haver renúncia
à utilização dos créditos normais do imposto, quando da utilização do crédito
presumido)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS na saída – R$ 2.160,00 (12% das saídas)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Crédito presumido – R$ 1.980,00 (11% do valor das saídas)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS a recolher na apuração mensal – R$ 2.160,00 – 1.980,00 = R$
180,00</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Exemplo 2: <u>Transferência</u>
de mercadorias sujeitas ao ICMS normal</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Uma empresa distribuidora localizada em Maceió adquire
mercadorias da filial de São Paulo, no valor de R$ 15.000,00, já incluídos
frete e seguro. Essas mercadorias estão sujeitas ao ICMS normal, e são
transferidas para a filial de Pernambuco, pelo mesmo valor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS Destacado na nota fiscal R$ 1.050,00 (deverá haver renúncia
dos créditos normais destacados na NF de aquisição)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS na saída – R$ 1.800,00 (12% das saídas)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Crédito presumido – R$ 1.659,00 (11% do valor da saídas)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS a recolher na apuração mensal – R$ 1.800,00 – 1.650,00 = R$
150,00</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Exemplo 3: Venda e
mercadorias sujeitas ao ICMS <u>Substituição Tributária</u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Uma empresa distribuidora localizada em Maceió adquire
mercadorias do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 50.000,00, já incluídos frete
e seguro. Essas mercadorias estão sujeitas ao ICMS substituição tributária com
margem de agregação de 30%, sendo o imposto retido pela Central de Distribuição
tendo em vista a mesma possuir Regime Especial como Substituto Tributário. O
preço de venda para Sergipe ficou em R$ 65.000,00.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS Destacado na nota fiscal de aquisição: R$ 3.500,00 (deverá
haver renúncia dos créditos normais do ICMS destacado na NF)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS normal devido pela saída: R$ 7.800,00 (12% das saídas)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"></span><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Crédito presumido: R$ 7.150,00 (11% do valor das saídas)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS a recolher na apuração mensal: R$ 7.800,00 – 7.150,00 = R$
650,00</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">ICMS Substituição a ser
destacado para o Estado de Sergipe</span></b><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">1 – R$ 50.000,00 + 30% (agregação) = R$ 65.000,00 Base de
cálculo da ST.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">2 – R$ 65.000,00 x 17% = R$ 11.050,00 ICMS sujeito a alíquota
interna.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">3 – R$ 11.050,00 – R$ 7.800,00 (crédito da NF de 12%) = R$
3.250,00 ICMS ST a ser destacado na NF de venda. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Lembretes:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">Não ocorre substituição tributária nas operações que destinem
mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "wingdings"; font-size: 14pt;"><span style="mso-list: Ignore;">ü<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;">O benefício do crédito presumido não se aplica no cálculo da ST
para outro Estado. Neste caso, deverá haver o cálculo da ST normalmente. O
benefício do crédito presumido será utilizado apenas na operação própria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #bfbfbf; font-family: "courier new"; font-size: 14pt;"></span>
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
Sandra Valéria Oliveira Cavalcante</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoFooter" style="background: rgb(127, 127, 127); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #f2f2f2; mso-bidi-font-family: David;">Rua: Professor Dilermando Reis, nº 19 – Mangabeiras –
Maceió/AL CEP 57.120-037<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoFooter" style="background: rgb(127, 127, 127); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #f2f2f2; mso-bidi-font-family: David;">fones: (82) 3325-2121 / 9318.5171 / 9972.2383
http://intermediuns.zip.net/<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(38, 38, 38); margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
</div>
</div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-14268916606749101462013-12-08T16:34:00.001-08:002013-12-08T16:34:58.714-08:00MECSUL - CL & M ISOLAMENTO TERMICO E REFRATARIOS LTDA.: M E C S U L Os refratários são produtos fu...<a href="http://mecsul-clm.blogspot.com/2013/12/argamassas-e-concreto-mecsul.html?spref=bl">MECSUL - CL & M ISOLAMENTO TERMICO E REFRATARIOS LTDA.: M E C S U L
Os refratários são produtos fu...</a>: M E C S U L Os refratários são produtos fundamentais utilizados nas indústrias de usinas e siderúrgicas, do cim...Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-16093349034218615322013-12-05T15:37:00.000-08:002013-12-05T15:37:05.217-08:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<a href="http://%3cdiv%20id=%22fb-root%22%3e%3c/div%3E%20%3Cscript%3E(function(d,%20s,%20id)%20%7B%20var%20js,%20fjs%20=%20d.getElementsByTagName(s)[0];%20if%20(d.getElementById(id))%20return;%20js%20=%20d.createElement(s);%20js.id%20=%20id;%20js.src%20=%20%22//connect.facebook.net/pt_BR/all.js#xfbml=1"; fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs); }(document, 'script', 'facebook-jssdk'));</script>" target="_blank"><div id="fb-root">
</div>
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Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-63671392170726693062013-08-15T20:44:00.002-07:002013-08-15T20:44:21.799-07:00Intermediuns<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
http://www.facebook.com/pages/INTERMEDIUNS-INTERMEDIA%C3%87%C3%95ES-E-NEG%C3%93CIOS-EXPORTA%C3%87%C3%83O-E-IMPORTA%C3%87%C3%95ES-LTDA/185380584868774<a href="http://www.facebook.com/pages/INTERMEDIUNS-INTERMEDIA%C3%87%C3%95ES-E-NEG%C3%93CIOS-EXPORTA%C3%87%C3%83O-E-IMPORTA%C3%87%C3%95ES-LTDA/185380584868774" target="_blank">http://www.facebook.com/pages/INTERMEDIUNS-INTERMEDIA%C3%87%C3%95ES-E-NEG%C3%93CIOS-EXPORTA%C3%87%C3%83O-E-IMPORTA%C3%87%C3%95ES-LTDA/185380584868774</a></div>
Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1709973690381802328.post-60739665364118936872013-04-26T15:44:00.001-07:002020-04-15T19:09:18.531-07:00IAA - Creditos Tributários <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-E8FlvAL8UUo/XHVPryKMlKI/AAAAAAAA5P8/Z9blfwgfEncFxtWjPqQugvXHnIbEqAxrACLcBGAs/s1600/IMG_20190215_110725_161.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-E8FlvAL8UUo/XHVPryKMlKI/AAAAAAAA5P8/Z9blfwgfEncFxtWjPqQugvXHnIbEqAxrACLcBGAs/s320/IMG_20190215_110725_161.jpg" width="256" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Temos créditos tributários do IAA - Tais <span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">ativos provém de ação contra extinto instituto do açúcar e do álcool – IAA – por onde, as empresas produtoras viram reconhecidas pelo poder judiciário, indenizações pela pratica de preços aquém do custo de produção. Trata-se </span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 19px;">de credito transitado em julgado, passível de se constituir em moeda, não só tributaria, mas, também, apta ao pagamento, via securitização de outras dividas contra órgãos ou entidades credoras com direito a inscrição no CADIM.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span>
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">Referidos Créditos são muito procurados, atualmente, por bancos de investimentos - para dar caução em garantia ou em penhora de execuções fiscais e ou execuções bancárias de modo geral.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">É um crédito com valor relativamente bom, e que se tem os fortes indícios de suas utilizações ao fim que se destina. Eis que alguns já passaram a virar precatórios como ao exemplo do maior honorário do País, até hoje, ter sido provindo do mesmo tipo de processo. Eis que uns mais adiantados que outros, mas que todos vetem para um mesmo caminho.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">Em exemplo temos o Pagamento de R$ 563,5 milhões é referente a uma ação da Copersucar contra o Instituto de Açúcar e Álcool:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="left: -99999px; position: absolute;">
Maior honorário da história do país será pago após 20 anos de ação na Justiça, diz Valor - InfoMoney<br />
Veja mais em: <a href="https://www.infomoney.com.br/negocios/grandes-empresas/noticia/7373531/maior-honorario-historia-pais-sera-pago-apos-anos-acao-justica">https://www.infomoney.com.br/negocios/grandes-empresas/noticia/7373531/maior-honorario-historia-pais-sera-pago-apos-anos-acao-justica</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="left: -99999px; position: absolute;">
Maior honorário da história do país será pago após 20 anos de ação na Justiça, diz Valor - InfoMoney<br />
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<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">https://www.infomoney.com.br/negocios/grandes-empresas/noticia/7373531/maior-honorario-historia-pais-sera-pago-apos-anos-acao-justica</span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span>
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">Por trabalhar há muitos anos com referido tipo de Crédito, sabemos um a um seus andamentos e quais servem melhor para a situação que quer se enquadrar na referida pretensão.</span>
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; line-height: 20px;"></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span>
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">Disponíveis: #sandravelria </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span>
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "arial"; font-size: 15px; line-height: 20px;">#carlosleite</span></div>
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 16px; line-height: 20px;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 16px; line-height: 20px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: "trebuchet ms" , "trebuchet" , "verdana" , sans-serif; font-size: 16px; line-height: 20px;">
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Sandra Valériahttp://www.blogger.com/profile/17261087990820589916noreply@blogger.com5