SANDRA VALÉRIA

CRÉDITOS DE ICMS POR ALAGOAS - 65% DE LUCRO FISCAL

2011-12-01T19:36:00.000-08:00

COMO SE PROCEDEM AOS DIREITOS CREDITÓRIOS ICMS
Importação de filial, pelo Estado de Alagoas (desembaraçando em quaisquer portos do País), Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de meios de Comunicações.

ÚNICO QUE NÃO ENTRA NA GUERRA FISCAL – POR NÃO SER INCENTIVO E SIM CRÉDITO – O QUAL ENTRA EM 100% PARA O ESTADO – MAS QUE É DESEMBOLSADO APENAS 35% PELA EMPRESA QUE O UTILIZA EM SUAS MODALIDADES: IMPORTAÇÃO, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS E TELEFONIAS (COMUNICAÇÕES)

A ORIGEM

Ação promovida pelos funcionários do Estado de Alagoas objetivando recebimento de parcelas de vencimentos atrasados (Gatilhos, URP e trimestralidade). Com sentença e acordãos transitados em julgado

SITUAÇÃO JURÍDICA DO CRÉDITO

Direito assegurado aos funcionários públicos por sentenças favoráveis transitadas em julgado proferidas nas ações ordinárias movidas contra o Estado de Alagoas. Donde detemos de uma carteira selecionada com as referidas pessoas e créditos, num montante bastante elevado.

Sentença do Tribunal de Justiça de Alagoas julgando procedente a ação; Acórdão do TJ/Alagoas confirmando a sentença; Decisão do STF não reconhecendo recurso interposto pelo Estado.

CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO

Valor atualizado: Aproximadamente 11 bilhões de reais. Valor já vendido e compensado: Aproximadamente 5 bilhões de reais. Deságio básico: 65%. Crédito utilizável exclusivamente para importação e atividades de telecomunicações. Desembarque da mercadoria/produto em qualquer porto do Brasil. Prestação de Serviço em Transporte interestadual e intermunicipal, transporte de passageiros ou encomendas, cabe desconto de ICMS sobre esse serviço. Não é Precatório é Direito Creditório.

EXEMPLIFICANDO O DESÁGIO

Para efeito ilustrativo da lucratividade da operação, tomemos como exemplo uma importação de R$ 1.000.000,00 Nas condições normais, a alíquota do ICMS/Importação é de 18%, que representaria uma carga tributária de R$ 180.000,00 No caso de utilização dos créditos, a alíquota é reduzida para 12%, representando uma carga tributária reduzida para R$ 120.000,00 Considerando que na aquisição do crédito haverá um deságio básico de 65%, a carga tributária final passaria para R$ 42.000,00. Tendo um Lucro Fiscal de R$ 78.000,00.

DA TRANSFERENCIA DO CRÉDITO

Transferência Administrativa: Por tratar-se de direito creditório, totalmente transitado em julgado, com rescisória favorável e acórdão entre as partes (Estado e Servidores), a transferência dar-se-á de forma administrativa, com procedimentos próprios. Não existe nenhum pagamento antecipado de qualquer natureza. Em função do perfil do grupo empresarial comprador poderá ser contratado um volume de crédito para utilização mensal por um período de 12 meses, por exemplo, embora o efetivo pagamento somente ocorra no momento da utilização do crédito (quitação da pela Receita Estadual).

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

Abrimos escritório/filial em Alagoas, das empresas interessadas e contratadas, obtendo o respectivo CNPJ. Firmamos, petição pela empresa interessada dirigida ao Procurador Geral do Estado, objetivando a emissão de Certificado de Liquidez da Dívida Pública, momento em que se oferece o valor pretendido. Lavratura do documento particular de Cessão, firmado entre a empresa cessionária e o representante dos cedentes.

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

Contrato de intenção da utilização de créditos pela empresa, conosco; procuração que nos habilite em negociar as cessões, da nossa carteira de funcionários, para com a empresa interessada; manuseio e jogo de cálculos que atendam perspectivas da empresa interessada; juntada de planilhas de cálculo dos servidores escolhidos e cadastrados em nosso escritório, ora cedentes, e que estarão sendo contemplados. Caminhamento para análise pela PGE de toda documentação por nós confeccionada, nos moldes permitidos; e emissão do Termo de Certificação dos créditos. Registro em conta gráfica do crédito pela Secretária da Fazenda. Publicação no DOE do Termo de Certificação dos créditos; e demais atos inerentes e corriqueiros na experiência do dia-a-dia, praticados desde o ano de 2004.

APOIO OPERACIONAL

DAMOS todo o apoio necessário para que, a critério do cliente, sejam efetuadas as diligências/verificação/checagem da documentação relativa à situação jurídica do crédito. Acompanhamos os necessários em todas as etapas de habilitação para a compensação do crédito, até a Lavratura do documento particular de Cessão, firmado entre a empresa cessionária e o representante dos cedentes. Podemos efetuar, ainda, o agendamento com os órgãos oficiais do Estado para confirmação das informações necessárias sobre o crédito. Somos AUTORIZADOS legalmente, em negociar tais créditos para a VENDA; por contrato escrito. E Detemos de 90% desses créditos em nosso escritório

Sandra Valeria Oliveira Cavalcante

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - ADVOCÁCIA CORRESPONDENTE ALAGOAS

2011-12-01T18:56:00.000-08:00

Consultora Tributária em Maceió, Alagoas. Fazemos orientação e assessoramento na abordagem e incidência de tributos em face dos diversos relacionamentos e atividades exercidas pela Empresa, além de planejamento e recuperação tributária nas esferas federal e estadual, buscando minimizar a carga tributária, estancando o recolhimento de tributos indevidos e recuperação de créditos decorrentes de recolhimento indevido ou a maior. Trabalhamos com redução de ICMS (que foge da Guerra Fiscal), Débitos Federais, Administrativos ou da Dívida Ativa - e pagamentos de federais com sistemas vincendos reduzidos mês a mês. Contratamos com ad-êxito, sigilo fiscal, responsabilidade fiscal de 05 anos, pelo sistema adotado. Tais reduções podem gerar um lucro fiscal para a empresa de uns 35 a 55% dos Federais. E nos Estaduais 65%. (82) 3325.2121 intermediuns@uol.com.br

REVISÕES DE CÁLCULOS POR FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS E MÓVEIS

2011-12-01T18:50:00.000-08:00

QUEM TÊM DÚVIDAS SOBRE PAGAMENTOS MENSAIS DE FINANCIAMENTOS DE CARROS OU IMÓVEIS, EU FAÇO O LEVANTAMENTO LEGAL, E CALCULO O VALOR EXATO A SER PAGO MENSALMENTE. E QUANDO ENCONTRO ERROS, ENTRO COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. ONDE NA MAIORIA DOS CASOS, HÁ VALORES A SEREM RESSARCIDOS E EM DOBRO.

POIS EXISTEM LIMITES MÁXIMOS E SOMAS E REDUÇÕES QUE DEVEM ATENDER OS DITAMES LEGAIS, E FUGINDO DESSA REGRA, MUITOS CONSUMIDORES FICAM A MARGEM DE PAGAR AQUILO QUE LHE APONTAM - E ACHANDO QUE BANCO NÃO ERRA - PAGAM DIFERENÇAS ABSURDAS, ATINGINDO O ORÇAMENTO MENSAL DA FAMÍLIA, QUE QUANDO VAI PARA A PONTA DO LÁPIS, ESSA DIFERENÇA FAZ MUITA FALTA E DÁ PARA REALIZAR MUITOS OUTROS SONHOS.

ESSA PRÁTICA TEM QUE ACABAR, E SÓ ACIONANDO A JUSTIÇA E TENDO SANSÕES QUE PRIVEM ESSAS PESSOAS DE FAZEREM AS FORMULAS FANTASIOSAS, É QUE SE CONSEGUIRÁ BANIR ESSAS ATITUDES, OU MESMO REDUZI-LAS AO PONTO DE NÃO PREJUDICAR MASSAS E MASSAS DE PESSOAS.

ATENTE-SE PARA O QUE PAGA E PARA O QUE VERDADEIRAMENTE DEVERIA PAGAR!!! PODEM EXISTIR DIFERENÇAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS! E AS REVISÕES DE CONTRATO EXISTEM EXATAMENTE PARA ISSO.

NÃO É CRIME AVALIAR, ASSIM COMO NÃO É CRIME INGRESSAR EM JUÍZO. CRIME É COMETER CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E PESSOAL DO CIDADÃO BRASILEIRO, SOMAS QUE ENRIQUECESSE BANCOS E EMPOBRECESSE FAMÍLIAS, E QUE TORNAM EXCESSIVA A SOMA DO DÉBITO.

OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTA NO ART. 421 DO CC, PERMITEM AO JUDICIÁRIO A INTERVENÇÃO NO CONTRATO PARA O RESTABELECIMENTO DO SEU EQUILÍBRIO.

JÁ O ARTIGO 51, IV, DO CDC, CONSIDERA NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ.

AINDA O ART. 422 DO CC, ESTABELECE QUE OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR O PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ.

E DE MÁ-FÉ O MUNDO ESTÁ CHEIO, E SE NÃO NOS DEFENDERMOS E PROTEGERMOS, NINGUÉM FARÁ!

POR OUTRO LADO E CONSIDERANDO A ESTABILIDADE DA ECONOMIA BRASILEIRA, E AS BAIXAS TAXAS DE INFLAÇÃO, PERMITIR QUE ESSA PRATICA CONTINUE ESTARÍAMOS DANDO MARGENS AS ESPECULAÇÕES. DAI, DEVE AUFERIR JUROS DO CAPITAL QUE TIVER QUE PRODUZIR, OU O MAIS ACESSÍVEL E COMPATÍVEL COM A ECONOMIA BRASILEIRA E DESDE QUE NÃO ELEVE OS PERCENTUAIS QUE DÃO MARGENS A INFLAÇÃO NÃO DESEJADA PELO PODER PÚBLICO E PELA GESTÃO PRESIDENCIAL. QUE VISA OBEDECER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, EM "GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3O, II, CF) E ERRADICARA POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3O, III, CF).

E ESSA PRÁTICA TEM QUE PERMITIR QUE OS BANCOS TENHAM LUCROS CADA VEZ MENORES E ADEQUADOS AO JUSTO, E QUE AS PESSOAS DE MENOR RENDA, TENHAM ACESSO A BENS E CONSUMOS QUE ELEVEM SUA QUALIDADE DE VIDA E DIREITO DE IGUALDADE COM AS DEMAIS PESSOAS.

SENDO DESTA FORMA, CADA QUAL, DEVE OBSERVAR O QUE PAGA E O QUE ESTÁ PAGANDO E SE OS JUROS E TAXAS APLICADAS ESTÃO SENDO UTILIZADAS CORRETAMENTE.

CONTATO: (82) 3325.2121 advogadatributaria@bol.com.br

PRECATÓRIOS SÃO INSTRUMENTOS PARA PAGAR TRIBUTOS E DÍVIDAS: SAIBA COMO E LUCRE COM ELES

2011-10-15T14:01:00.000-07:00

DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS E NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO

Agora é fácil usar e lucrar com os precatórios. Foram criadas diversas opções para sua efetiva utilização. As preocupações dos portadores de precatórios terminaram no dia 27 de junho de 2011 com a promulgação da Lei nº 12.431/2011. No diploma legal foram inseridos 15 (quinze) artigos pelo Congresso Nacional à Medida Provisória nº 517, de 2010 com o objetivo de salvaguardar direitos e agilizar procedimentos.

A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da compensação os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório”.

Este dispositivo teve o objetivo de regulamentar a compensação de precatórios federais, conforme disposto no art. 100, § 9º e § 10º da Constituição Federal. A partir de agora, no entanto, fica vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa que comprar precatório de outra (terceiros) não poderá compensar o valor.

Assim, a alternativa para a empresa é buscar soluções visando a economia financeira, como no caso de adquirir precatório federal prestes a ser expedido. A empresa interessada poderá adquirir os créditos que serão transformados em precatórios judiciais, os chamados direitos creditórios, transitado e julgado. A transferência foi devidamente normatizada pela Emenda Constitucional 62/2009.

A medida, conforme prescrito na Lei nº 12.431/2011, não se aplica aos precatórios estaduais. Também não abrange os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deve fazer em virtude de sentença transitada em julgado (chamadas RPVs).

COMO UTILIZAR ESTA LEGISLAÇÃO E O PRECATÓRIO FEDERAL, ANTES DE SUA EXPEDIÇÃO, PARA COMPENSAR TRIBUTOS?

Acompanhe, para bem compreender, o passo a passo do necessário serviço jurídico:

PASSO 01: DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO – CESSÃO DE DIREITO

A empresa, por meio de cessão de direitos creditórios, adquire o crédito que em breve se transformará em precatório. Ingressa, assim, no processo judicial. Em seguida, requer a expedição do referido precatório em seu nome. Aqui ocorre a inclusão no polo ativo.

Pelo instituto da cessão de direito, disciplinada pelo Código Civil Brasileiro, Legislação Tributária e Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988, pode-se mudar o polo ativo da ação, depois do trânsito em julgado, mas antes da expedição do precatório. Torna-se assim, credor originário. Trata-se de um direito creditório, mas com a segurança jurídica do trânsito em julgado.

PASSO 02: DA MUDANÇA DO POLO ATIVO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO

Notificar a União, através da Advocacia Geral da União, da realização de cessão de aquisição dos precatórios pela empresa adquirente, com a consequente informação no processo original e a confecção do pedido de habilitação, que será peça imprescindível no procedimento adotado.

Com a habilitação da empresa adquirente nos autos da ação, dá-se a substituição do polo ativo.

PASSO 03: DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

Suspensão da exigibilidade dos débitos tributários da referida empresa, por meio da propositura de ações judiciais, até que seja expedido o precatório judicial. Os pedidos judiciais e/ou administrativos variam conforme o caso concreto.

Este instituto poderá ser aplicado aos débitos vencidos e vincendos, inscritos e não-inscritos, e em parcelamento.

No caso de débitos inscritos e ajuizados poderá ser requerida a penhora do rosto dos autos, que no caso poderá evitar uma penhora ou substituir penhora já existente.

PASSO 04: DO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

Após a expedição do precatório em nome da empresa adquirente será efetuada a compensação de ofício pela própria Receita Federal ou Procuradoria, conforme o caso. A compensação de precatórios federais com o débito tributário passa a ser compulsória, não havendo necessidade de passar pelo crivo do Judiciário, como acontecia antes.

PASSO 05: DO APOIO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E OPERACIONAL

Prosseguir com ação de execução do título judicial cuja finalidade é a expedição do ofício requisitório do precatório. Com isso, interpor todos os recursos possíveis e necessários em todas as instâncias e Tribunais Superiores, inclusive STF e STJ. Antes da expedição do precatório o direito de crédito, nos termos do §9 da Emenda Constitucional de n.º 62/2009, será utilizado para abater todos os débitos, vencidos e vincendos, inscritos e não inscritos e de parcelamento da empresa adquirente contra a FAZENDA NACIONAL, na forma de compensação.

Todas as ações judiciais terão acompanhamento até seu trânsito em julgado, qualquer que seja a instância, inclusive STF e STJ.

PASSO 06: DO PAGAMENTO DO DÉBITO – LEI 12.431/2011 E EC 62/2009

A empresa terá seu débito pago com a utilização do instituto da compensação, que se fará entre credor e devedor, conforme preceituam os dispositivos legais, inclusive a Lei 12.431/2011 e a Emenda Constitucional 62/2009.

Colocamo-nos à disposição para viabilizar o presente trabalho no intuito de gerar benefícios de ordem fiscal e financeira para vossa empresa.

Sem mais para o presente momento, subscrevemos.

LEI ABRE CAMINHO PARA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS

ANEXO 1:Leia abaixo o trecho da Lei 12.431 que trata sobre os precatórios:

Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9^o e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei.  § 1^o Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados.  § 2^o O disposto no § 1^o não se aplica a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução.  § 3^o A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação.  § 4^o A intimação de que trata o § 3^o será dirigida ao órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  § 5^o A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá conter os dados necessários para identificação dos débitos a serem compensados e para atualização dos valores pela contadoria judicial.  § 6^o Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório.

Art. 31. Recebida a informação de que trata o § 3^o do art. 30 desta Lei, o juiz intimará o beneficiário do precatório para se manifestar em 15 (quinze) dias.  § 1^o A impugnação do beneficiário deverá vir acompanhada de documentos que comprovem de plano suas alegações e poderá versar exclusivamente sobre:  I — erro aritmético do valor do débito a ser compensado;  II — suspensão da exigibilidade do débito, ressalvado o parcelamento;  III — suspensão da execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução; ou  IV — extinção do débito.  § 2^o Outras exceções somente poderão ser arguidas pelo beneficiário em ação autônoma.

Art. 32. Apresentada a impugnação pelo beneficiário do precatório, o juiz intimará, pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução, para manifestação em 30 (trinta) dias.

Art. 33. O juiz proferirá decisão em 10 (dez) dias, restringindo-se a identificar eventuais débitos que não poderão ser compensados, o montante que deverá ser submetido ao abatimento e o valor líquido do precatório.

Parágrafo único. O cálculo do juízo deverá considerar as deduções tributárias que serão retidas pela instituição financeira.

Art. 34. Da decisão mencionada no art. 33 desta Lei, caberá agravo de instrumento.  § 1^o O agravo de instrumento terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado.  § 2^o O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.  § 3^o O agravante, no prazo de 3 (três) dias, informará o cumprimento do disposto no § 2^o ao Tribunal, sob pena de inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Art. 35. Antes do trânsito em julgado da decisão mencionada no art. 34 desta Lei, somente será admissível a requisição ao Tribunal de precatório relativo à parte incontroversa da compensação.

Art. 36. A compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório.  § 1^o A Fazenda Pública Federal será intimada do trânsito em julgado da decisão  que determinar a compensação, com remessa dos autos, para fins de registro.  § 2^o No prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Pública Federal devolverá os autos instruídos com os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação referentes aos débitos compensados.  § 3^o Recebidos os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação pelo juízo, este intimará o beneficiário, informando os registros de compensação efetuados pela Fazenda Pública Federal.  § 4^o Em caso de débitos parcelados, a compensação parcial implicará a quitação das parcelas, sucessivamente:  I — na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e  II — na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.  § 5^o Transitada em julgado a decisão que determinou a compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos até que haja disponibilização financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.  § 6^o Os efeitos financeiros da compensação, para fins de repasses e transferências constitucionais, somente ocorrerão no momento da disponibilização financeira do precatório.  § 7^o Entende-se por disponibilização financeira do precatório o ingresso de recursos nos cofres da União decorrente dos recolhimentos de que trata o § 4^o do art. 39.  § 8^o Os valores informados, submetidos ao abatimento, serão atualizados até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a compensação, nos termos da legislação que rege a cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal.

Art. 37. A requisição do precatório pelo juiz ao Tribunal conterá informações acerca do valor integral do débito da Fazenda Pública Federal, do valor deferido para compensação, dos dados para preenchimento dos documentos de arrecadação e do valor líquido a ser pago ao credor do precatório, observado o disposto no parágrafo único do art. 33.

Art. 38. O precatório será expedido pelo Tribunal em seu valor integral, contendo, para enquadramento no fluxo orçamentário da Fazenda Pública Federal, informações sobre os valores destinados à compensação, os valores a serem pagos ao beneficiário e os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação.

Art. 39. O precatório será corrigido na forma prevista no § 12 do art. 100 da Constituição Federal. § 1^o A partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determinar a compensação, os débitos compensados serão atualizados na forma do caput.  § 2^o O valor bruto do precatório será depositado integralmente na instituição financeira responsável pelo pagamento.  § 3^o O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório à instituição financeira, atualizará os valores correspondentes aos débitos compensados, conforme critérios previstos no § 1^o, e remeterá os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário integral do precatório.  § 4^o Ao receber os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação de que trata o § 3^o, a instituição financeira efetuará sua quitação em até 24 (vinte e quatro) horas.  § 5^o Após a disponibilização financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compensados a maior.

Art. 40. Recebidas pelo juízo as informações de quitação dos débitos compensados, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução será intimado pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, para registro da extinção definitiva dos débitos.

Art. 41. Em caso de cancelamento do precatório, será intimada a Fazenda Pública Federal para dar prosseguimento aos atos de cobrança.  § 1^o Em se tratando de débitos parcelados, uma vez cancelado o precatório, o parcelamento será reconsolidado para pagamento no prazo restante do parcelamento original, respeitado o valor da parcela mínima, se houver.  § 2^o Se o cancelamento do precatório ocorrer após a quitação dos débitos compensados, o Tribunal solicitará à entidade arrecadadora a devolução dos valores à conta do Tribunal.

Art. 42. Somente será objeto do parcelamento de que trata o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o valor líquido do precatório a ser pago ao beneficiário, após abatimento dos valores compensados com os créditos da Fazenda Pública Federal e das correspondentes retenções tributárias.  Parágrafo único. Os débitos compensados serão quitados integralmente, de imediato, na forma do § 4^o do art. 39.

Art. 43. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional n^o 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada.

Art. 44. O disposto nesta Lei não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

2011-10-15T13:42:00.000-07:00

VEJA ENTREVISTA EM: http://www.tudoqueha.com.br/

Bem, meu nome é SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE, brasileira, alagoana, advogada, empresária proprietária da INTERMEDIUNS – Intermediações de Negócios – Exportação e Importação Ltda. Mas meu chamego é o desafio de advogar e angariar bons negócios. Lema: Trabalho! Qual sua cidade natal?MACEIÓ/ALComo se sente na Profissão?Minha profissão me deixa bastante Confortável, faço o que gosto e é muito prazeroso e gratificante – Faço revisões de cálculos em prestações de imóveis e veículos, bem como das revisões do INSS – mas meu forte é o Direito Tributário e angariar negócios bons. Apesar que sou versátil, faço sem problemas ou dificuldades, o trabalhista e o cível – onde ambas as áreas detenho um bom número de processos. Fiz uma progressão profissional, iniciei com processos criminais e trabalhistas, passei para o cível, previdenciário – e hoje, me fixo no tributário, sem nunca ter abandonado as demais áreas do Direito.Mania:Escutar Pop Rock a toda altura quando estou dirigindo sozinha. E fazer muita confusão, nos locais aonde não vende meu único vício: COCA-COLA! Sem ela, perco a vontade de comer!!!Defeito:Preocupar-me em excesso com as pessoas e com as vidas delas, e acabar sendo mal interpretada por isso.Filme:Vixe!!!..............rs............UMA LINDA MULHER!!! Se pudesse assistia várias vezes e o dia todo!Livro:A Bíblia; O Espiritismo; Do outro Lado da Vida. Ator e atriz:Richard Gere e Julia RobertsGastou uma grana preta com:Nunca fui de gastar nada em excesso. Meu pai morreu cedo, eu estava com 19 anos na época, tive que trabalhar e estudar ao mesmo tempo. Mesmo ele tendo sido Deputado, era um Deputado que tinha apenas o que ganhava com um emprego federal que tinha, e o valor que recebia como Deputado distribuía com as pessoas que precisavam, pois ele iniciou a vida política na época em que Deputado era voluntário e não tinha salário. Só que quando, programaram os valores para esses recebimentos, ele não se sentiu bastante a vontade, e fixou na cabeça que aquilo ali pertencia ao povo – e por isso, o apelido dele na Assembléia era: “Frei Damião da Assembléia”, quando ele chegava, o povo rodeava ele – e com isso, ele atendia um a um, até o último, pacientemente!Formei-me com 23 anos, um ano após ter tido meu filho, e desde 18 anos de idade, estagiava no escritório de Eraldo Bulhões e Givan Soares, e era Assessora de Gabinete e Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, onde trabalhei por 11 anos. Com exatos 24 anos, tive minha primeira casa, depois um Sítio, e ainda sozinha, consegui comprar meu primeiro carro, da Chevrolet e zerinho, na seqüência, um gol, uma S-10, depois outra e daí por diante, só caminhonetes compradas com o meu próprio trabalho. Ninguém nunca me deu nada, há não ser minha mãe, muito apoio e incentivo que me fizeram chegar aonde cheguei, pois cada palavra dela, sempre ecoou aos meus ouvidos como setas indicadoras para a vida. Eu fui guerreira e me orgulho disso!!! Então, nada nunca foi estrago – e sim aquerencias normais de quem trabalha e quer ter o fruto do trabalho de recompensa. Meu marido detesta estragos e diz que: “quem não respeita ao dinheiro, um dia o dinheiro falta o respeito à pessoa”. Ele gosta de uma vida confortável, mas dentro de um padrão mais simplificado. Antipatiza exageros! Mas um dia eu pego ele de jeito!!! (rs.....)Hobbies:Hum..........viajar para São Paulo, meu Hobbi predileto, apesar que muitas vezes vou a trabalho, mas sempre sobra um tempinho para ir na Vila Madalena, mesmo não adepta a bebidas alcoólicas, eu gosto de ver aquele movimento frenético e de pessoas centradas. Pois São Paulo, só tem pessoas centradas e de uma postura singular – e sou fã de comportamentos da espécie.Uma Musica:Hotel Califórnia e Take On Me do grupo A-HaUm Estilista:Não sou ligada a essas coisas de moda, a moda sou eu que faço, ou então o Leandro e a Keila das Lojas Lilac (Maceió/Arapiraca)Um Perfume:Azarro Crome, sem outro!!!Um Estilo:Formal, casualUma qualidade:Amar e ter sentimentos fortes e em excesso. Porque, o meu tudo é DEUS! E Deus, é amor! Um defeito:Preocupar-me em excesso com as pessoas e com as vidas delas, e acabar sendo mal interpretada por isso. E quando me invoco com um assunto, pareço criança, não há quem dissolva a idéia da minha cabeça.Sonho de Consumo:Era ter uma Ssangyong, já tenho e a expectativa e ter a próxima!!! Pois se eu sonhava, hoje eu flutuo com a leveza dela! Carro sem defeito...adoroooo ele; e Meu marido me ajudou a realizar isso...e comprou ele para mim, em São Paulo. Meu ex-carro está à venda....rsUma Viagem:Nossa!!! Para Itália, nunca realizei esse meu sonho de viagem... Queria, também, conhecer o Santuário de Fátima – sou Católica fervorosa....Felicidade:Sempre que estou na companhia do meu marido, do meu filho, da minha mãe e de todos que amo muito....Uma marca em sua vida:Um fim triste de um noivado/namoro, após um assalto que conseqüenciou mentiras em jornais que danificaram minha honra injustamente; e causou intrigas e birras minhas, por não terem acreditado em minha versão, na época, que claro: era a verdadeira!.....um acidente de moto que me deixou três meses sem andar e tive que aprender a andar novamente, como um bebê. Ë engraçado como a pessoa desaprendem a caminhar!....a principal e a pior, foi a perda do meu pai....dói até hoje, como se fosse ontem! Uma que também dói, foi à queda de Collor!!! As pessoas não entendem até hoje a essência daquilo tudo, xingam, reprovam e não entendem minha árdua defesa. E o porquê do que ele passou ali, o que ele fez e o que o Brasil é hoje – se ele não tivesse passado e feito tudo que fez, hoje poderíamos viver uma outra realidade, e poderíamos não gostar, como hoje gostamos. Pois não venham dizer que o Brasil está ruim, pois não está!!! Uma das únicas coisas sérias que se deve tentar erradicar daqui é a violência – essa, estraga nossa elevação de nível de desenvolvimento!Um sonho:Era levar minha avó em Aparecida do Norte! Nunca fiz isso. E queria muito fazer. Mas antes que acontecesse, junho último, e no mesmo dia da partida do meu pai, Deus a chamou para o seu lado!Uma frase:Do meu pai: “O Sangue de Cristo tem muito poder, por isso; meus inimigos, vivos ou mortos, jamais terão condições de me ofender.”Como você define uma mulher bonita?rs........ai, Aninha, você vai me xingar!!!.....Bem, sou bastante sincera: cabelos bem loiros, batom bem vermelho ou rosa Pink nos lábios, saltos gigantescos; daquelas que chamem bastante atenção – Aquela: chegar, cheguei!...Acho que mulher nasceu para brilhar! Não gosto de mulheres franzinas, magrinhas e simplesinhas....mesmo que sejam assim, façam-se aparecer! Sempre se tem um jeito!Como você define um homem bonito?Elegância, acima de tudo – Lembra daquela novela que tinha o Ferraço??? Pois é, aquele era perfeito! Mas meu marido me agrada e muito – ele tem estilo! Você tem algum cuidado específico com o seu corpo como exercícios e alimentação?Ultimamente, andei relaxada, após uma fase de um choque emocional que levei. Mas, começo a retomar minhas atividades físicas, tenho facilidade de ter o corpo que quero e bem entendo!Quais foram os piores e melhores momentos que você passou em seu trabalho até hoje?Os piores podem ter sido algumas ingenuidades que enfrentei, sem captar a maldades dos outros e por vez, o uso do meu nome; os melhores foram todas as vitórias conquistadas – e olha que foram inúmeras.Você gostaria de deixar alguma mensagem especial para as nossas leitoras e leitores?A Mensagem que deixo é que Por mais que estejam desanimados dos seus objetivos, que enfrentem problemas tenebrosos, dissabores e que tempestades caiam sobre suas cabeças, tudo num mesmo tempo e hora. Fique ali! De pé. Não caia nunca! Erga-se dia após dia. Porque numa hora, a tempestade passa e o horizonte sempre volta a brilhar diante dos seus olhos! É só esperar, aguardar e acima de tudo, acreditar! Fite um objetivo de vida e siga-o, eliminando todos os encalços e percalços que lhes sejam lançados a frente. Deixe sua estrada plana; e siga-a!Encerrando a entrevista, manda uma dica pra quem quer ingressar na sua profissão?A minha profissão é bastante delicada, muitas vezes complicada; ora animadora, ora desanimadora e tem que ter peito, persistência e garra! Mas como tudo na vida que se faz, necessita-se buscar o amor lá no fundo do peito, e quando encontramos esse amor, o desempenho surge naturalmente, e o complicado e o difícil flui facilmente! Precisa apenas, ter discernimento das coisas e do que se quer, para seguir tranquilamente na profissão.E, além disso, poderia dizer o que achou da minha coluna, site e da entrevista?Achei boa, descontraída; e a sua entrevista, faz a gente relembrar e lembrar-se de coisas que transformam isso aqui no perfil de nossas vidas a fundo!Parabéns Aninha....gostei de vir do túnel do tempo ao próprio tempo em que hoje vivo. Fiz um tour em minha vida!

REVISÕES DOS APOSENTADOS, BENEFICIÁRIOS E PENSIONISTAS DO INSS

2011-08-01T08:03:00.000-07:00

Caros Leitores, no tópico REVISÕES DO TETO DO INSS, saibam que a maioria que está procurando o nome na relação em que o INSS fará tal procedimento, não está sendo localizado. Isto porque, o INSS não pagará a todos que detém dos direitos. Pois em alguns casos, só verdadeiramente ingressando em juízo. Além do mais, não é só o TETO que têm erros e se beneficiam com diferenças. Existem diversos tipos de revisões e a do Teto é uma das menores.

Muitos segurados estão fora da listagem porque uma das causas é que o INSS aplica a regra da decadência nas ações do teto, porém tal instituto, segundo o disposto no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos para que se pleiteie a revisão do ato de concessão do benefício, não se dá no presente caso.

A revisão é prospectiva, pro futuro, com finalidade de recalcular a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir e nos termos da nova norma esculpida. Assim, desde aqueles momentos das Emendas que aplicaram um teto distinto do usado pelo INSS, este laborou em constante omissão, pois deixou de praticar os atos necessários à revisão dos benefícios concedidos no teto anteriormente à entrada em vigor delas. Como a lei é expressa em dizer existir decadência para a revisão do ato de concessão, como dito anteriormente, afasta-se de ofício a prejudicial, por ausência de previsão legal. O advogado afirma que contudo impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal que atinge as eventuais verbas devidas no período anterior a 5 anos contados do ajuizamento da ação ou pedido administrativo.

Com isso, conclui-se pela possibilidade de determinação se verificação se o segurado tem direito, através da simples análise da Renda Mensal Atual, dos benefícios que terão ou não diferenças decorrentes das majorações extraordinárias do teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, da seguinte forma para aqueles que se aposentaram de 1988 à final de 2003

Ademais não só é o TETO que se deve revisar. Exemplo, existe a Revisão Invalidez:

Ação Revisional: Aposentadoria por Invalidez – Art. 29, § 5º

Período: DIB de 07/1991 até hoje.

Tipo de Benefício: Aposentadoria por Invalidez (32), precedida do benefício de Auxílio-Doença (31).

Resumo: Na concessão do Auxílio-Doença (31), que é o benefício originário/anterior, o INSS fazia o cálculo da média com os salários-de-contribuição, apurando desta forma o salário-benefício, sobre este salário-benefício (que é a média dos meses) aplicava o coeficiente de 0,91 (ou 91%), chegando assim ao valor da RMI (Renda Mensal Inicial), o que é correto para o benefício de Auxílio-Doença (31). No momento da concessão/transformação para Aposentadoria por Invalidez (32) o INSS deveria fazer um novo cálculo da média para alcançar a RMI, o que não fez e aqui encontra-se o erro. O INSS pegou o valor do salário-benefício encontrado no Auxílio-Doença (benefício anterior) e simplesmente transformou dos 91% para 100%, coeficiente 1,00. O correto seria fazer um novo cálculo da média conforme prevê a Lei 8.213/91, em seu art. 29, §5º, utilizando o salário-benefício do Auxílio-Doença (durante o período que foi recebido, mensalmente) como salário-de-contribuição, ou seja aqueles meses que a pessoa estava recebendo o benefício de Auxílio-Doença (conseqüência de sua incapacidade) devem contar como se fossem salários-de-contribuição; e mais um detalhe, utilizado como 100% e não 91%. Portanto, para o cálculo da RMI das Aposentadorias por Invalidez (32) concedidas no período de 07/1991 até hoje, o INSS deveria fazer um novo cálculo aproveitando a renda mensal do Auxílio-Doença (em 100%) como se fosse salários-de-contribuição durante o período de sua existência. Assim somados os meses de contribuição mais os meses da renda recebida (em 100%, cfme. Art. 29 §5º), far-se-á a divisão pela quantidade de meses considerados, chegando por fim a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria.

Aposentadoria por invalidez:

Período: DIB 21/11/1966 a 04/10/1988.

Tipo de Benefício: Aposentadoria por Invalidez (32), obrigatoriamente precedida de Auxílio-Doença (31).

Resumo: Primeiramente, é válido ressaltar que a revisão de benefício conforme Súmula 260 do extinto TFR e artigo 58 do ADCT-CF/1988, somente não está prescrita para o benefício de aposentadoria por invalidez (desde que precedido de auxílio-doença, obrigatóriamente). O auxílio-doença foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), a RMI da aposentadoria por invalidez também foi fixada com erro, o que resultaria numa equivalência inferior àquela efetivamente devida. Reajustando-se integralmente o auxílio-doença, acerta-se a RMI da aposentadoria por invalidez, com conseqüente majoração do número de salários mínimos a que se refere o artigo 58 do ADCT-CF/1988. Assim a presente tese pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez percebida pelo beneficiário, devendo ser aplicado no benefício de origem (auxílio-doença) a Súmula 260 do extinto TFR.

A imprensa está noticiando que neste mês de agosto o INSS irá reajustar alguns benefícios e, também, dará início ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos.

Entretanto, este reajuste atingirá poucos segurados. Na realidade aproximadamente 130 mil do total de mais de 28 milhões, ou seja, menos de 0,5% (meio por cento) do total de beneficiários.

Para receber este reajuste o segurado deverá preencher os seguintes requisitos cumulativamente: a) seu benefício ter iniciado entre 05/04/1991 e 01/01/ 2004, inclusive a pensão por morte deste período ou posterior desde que o benefício do instituidor seja deste período; b) no momento do cálculo do benefício o valor da média contributiva tenha ficado acima do valor do teto da previdência na época.

O fato é que quando o valor da média contributiva fica maior que o valor do teto o INSS desconsidera este valor excedente para fins de cálculo do valor inicial dos benefícios.

VEJA ESTE EXEMPLO DE UMA APOSENTADORIA DE MARÇO DE 1991

Aposentadoria

Data de Início 01/03/1991

TOTAL SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS

Cr$ 5.652.317,35

SAL. BENEFÍCIO (média) 5.652.317,35 ÷ 36

Cr$ 157.008,76

TETO SALÁRIO BENEFÍCIO

Cr$ 127.120,76

RMI (valor do benefício)

Cr$ 127.120,76

*Observe que o valor da média ficou acima do teto.

Desta forma o reajuste em questão decorre do fato de que o valor do teto dos benefícios do INSS teve aumento real nos meses de dezembro de 1998 e janeiro de 2004 e o Poder Judiciário entendeu que nestas datas os benefícios que foram limitados ao teto poderiam recuperar a perda que tiveram no momento do cálculo inicial. Portanto, o reajuste será equivalente a porcentagem excedente na época do cálculo inicial, limitado a 42,46%.

ATENÇÃO: QUEM AINDA DEVE PROCURAR A JUSTIÇA

Enquanto o INSS anuncia que vai revisar os benefícios com início a partir de 05/04/1991 o Poder Judiciário tem reconhecido este direito para os benefícios com início a partir de 05/10/1988. Na realidade este período de 05/10/1988 a 04/04/1991 sempre foi muito polêmico, tendo inclusive sido apelidado de “buraco negro”.

Segundo a proposta de pagamento que o governo enviou à Justiça de São Paulo, terão direito os segurados que, em dezembro de 1998 e em dezembro de 2003, recebiam, respectivamente, R$ 1.081,50 ou R$ 1.869,34.

Segundo a Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, esses valores correspondem, hoje, a um benefício de R$ 2.589,87 (para aposentados entre 1991 e 1998) ou R$ 2.873,79 (para aposentados entre 1998 e 2004).

Quem recebe R$ 0,20 para cima ou para baixo também poderá ser beneficiado.

• A revisão é válida para todas as aposentadorias com contribuição fixada acima de 10 salários referenciais no período entre abril de 1991 e Janeiro de 2004, conforme estabelece a decisão de setembro do ano passado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

• As contribuições abaixo deste teto (10 sálarios mínimos referenciais) não recebem o atrasado.

Sendo assim, as pessoas com benefício calculado entre 05/10/1988 e 04/04/1991 e que ficaram limitados ao teto no momento do cálculo deverão procurar a Justiça para garantir o direito a esta revisão do teto

Sendo assim, várias outras modalidades e tipo de pensões, aposentadorias e benefícios devem entrar na justiça, pois não serão contemplados com a referida media, a qual é restrita. Tipo invalidez, pensão morte comum, buraco negro, burraco verde...tipo essas abaixo que já enviei:

REVISÃO DA ORTN;

Quem tem direito: Todas as pessoas que se aposentaram no período compreendido entre 17/06/1977 á 04/10/1988.

Por que: Para o citado período, a legislação determinava que a correção dos salários de contribuição para fins de apuração da Renda Mensal Inicial fosse feita pela ORTN, entretanto, o INSS aplicou os índices do Critério Administrativo gerando assim uma Renda Mensal Inicial menor do que a correta sob o ponto de vista legal.

Qual a diferença a ver: Média R$ 40.000,00 + Reajuste na renda mensal atual.

REVISÃO DO BURACO NEGRO;

Quem tem direito: Todas as pessoas que se aposentaram no período compreendido entre 05/10/1988 á 05/04/1991.

Por que: Neste período o INSS corrigiu os benefícios pelos índices do Critério Administrativo não observando as Portarias baixadas pelo próprio Ministério da Previdência com base na Lei 8.213/91, as quais estabelecem índices de correção que conduzem a uma NOVA renda em 06/92, maior do que a renda paga pelo INSS na mesma data.

Qual a diferença a ver: Média R$ 20.000,00 + Reajuste da Renda mensal atual

REVISÃO DO BURACO VERDE;

Quem tem direito: Alguns aposentados que tiveram o benefício concedido no período compreendido entre 06/04/1991 á 31/12/1993.

Por que: No referido período, a legislação estabelecia que o salário de benefício (média dos salários de contribuição atualizados que servem de base de cálculo da Renda mensal Inicial) não poderia ser superior ao limite máximo do salário de contribuição, o INSS calculava a RMI tendo como base o referido limite e não, o salário de benefício.

Qual a diferença a ver: Média de R$ 11.000,00 + Reajuste na renda mensal atual.

REVISÃO DO IRSM;

Quem tem direito: Todos os aposentados que tiveram o benefício concedido no período compreendido entre 01/03/1994 á 28/02/1997.

Por que: No referido período, ao atualizar os salários de contribuição para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial, o INSS não incluiu o percentual de 39,67% referente ao IRSM de Fevereiro/94, assim sendo, as rendas iniciais ficaram abaixo do valor correto.

Diferença Média a ver: R$ 25.000,00 + Reajuste da Renda Mensal atual.

REVISÃO DO TETO; esse é o que vai ser pago!!!! Só que apenas alguns dessa categória se encontram na relação, os que estão de fora, de todo jeito deverá procurar um profissional para entrar com o pedido via judicial.

Quem tem direito: Todos os aposentados que se aposentaram com o limite máximo do benefício.

Por que: Houve uma decisão na Bahia que foi uniformizada pelos Juizados Especiais Federais no processo nº 2003.33.00.712505-9 – BA.

Diferença Média a ver: R$ 25.000,00 + Reajuste da Renda Mensal Atual.

REVISÃO DA SÚMULA 260;

Súmula 260: No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado independente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes o salário mínimo então atualizado.

Diferença Média a ver: R$ 5.000,00 á 35.000,00 + Reajuste da Renda Mensal atual

REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;

Quem tem direito: Todas as pessoas que tiveram o benefício concedido anteriormente á 28/04/1995.

Diferença Média á ver: Varia muito, de acordo com o atual salário de benefício e o percentual que gerou a aposentadoria.

Com tudo isso, é um DIREITO do cidadão, procurar um ADVOGADO e dá entrada em suas revisões e direitos com um profissional, que pode questionar por você e de forma segura os seus direitos. Sem que para isso, vocês fiquem a mercê da boa vontade ou ingerência do INSS que pode conceder a forma como melhor lhe convier ou até mesmo negar um direito que por LEI lhe pertence!

Existem vários advogados entendidos no assunto, e o custo de vocês será apenas com o calculo por um profissional habilitando e indicado pelo advogado que entrará com o processo a fim de cobrar o valor devido e o complemento mensal dos recebiementos do beneficiado; e, quando ao advogado, os honorários só são pagos ao final do processo, e quando o Beneficiário recebe seus direitos.

Não vacilem!!! Busquem imediantamente um advogado, caso seja um dos aposentados, beneficiários ou pensionistas que estejam inscritos em uma das revisões existentes. E até se tiver dúvida, não procure o INSS e sim um profissional, pois sequer consulta é cobrada, para obter uma informação exata e com profissional habilitado e experiente no assunto. Porque o Órgão não tem interesse de pagar, mas um advogado têm direito em promover o direito do cliente, receber honorários e entrar com processos que tenha certeza de ganho. Porque jamais vai querer perder tempo e nem adentrar para nada receber. Temos que ser realistas e claro no assunto!

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE EMPRESAS

2011-07-17T19:07:00.000-07:00

TRABALHO TRIBUTÁRIO

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA MENSAL E REVISÃO

DO PASSIVO CONSTITUÍDO

MEMORANDO DE PROCEDIMENTOS – UTILIZAÇÃO CRÉDITOS PARA TRIBUTOS FEDERAIS – VENCIDOS E VINCENDOS

Etapa I : Avaliação da Capacidade da Empresa.

Para uma análise da situação da empresa, e a viabilidade de utilização de créditos para compensação, necessita-se de seus dados para que se realize um levantamento, concernente a sua situação atual perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Neste ato a empresa deverá apresentar sua situação fiscal, retirada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de sua certificação digital, a fim de confrontação das informações levantadas de ambas as partes.

• Após a superação desta fase, se faz mister a apresentação de uma carta de intenção da empresa na execução dos nossos trabalhos, a fim de que possamos providenciar a busca pelo crédito pretendido.

Etapa II : Aquisição do Crédito e Transferência.

Realizada a etapa de análise da empresa e, estando a mesma apta para a utilização do crédito, poderá ela utilizar o mesmo para compensação de tributos vencidos e a vencer.

Procedimentos:

A empresa inicialmente obterá os créditos por meio de escritura pública de cessão.

Após assinada a escritura, entraremos com pedido administrativo de transferência/habilitação de créditos, cujo processo – administrativo – correrá junto a Receita Federal do Brasil originária da detentora do crédito, no processo de origem do mesmo.

A empresa que irá adquirir o crédito, receberá uma cópia do COMPROT do processo administrativo de transferência, e poderá acompanhá-lo normalmente via sistema através de seu certificado digital, sendo certo que, pelo andamento do procedimento administrativo o COMPROT do referido processo em seu nome – adquirente – somente estará disponível após a tramitação do mesmo perante a administração da Receita Federal do Brasil, o que deverá ocorrer em até 45 dias, caso o mesmo (documentos – processo), esteja com toda documentação e procedimentos em ordem.

Sendo aceita a habilitação e transferência do crédito, a empresa poderá iniciar a compensação de seus tributos vencidos e vincendos, nos termos da proposta apresentada.

Vale ressaltar que esta transferência poderá ser verificada, como já dito acima, através do COMPROT, por meio de seu certificado digital.

Etapa III: Compensação por Crédito Próprio.

Realizada a transferência, a empresa poderá iniciar a compensação, a qual se dará por via PERDCOMP, procedimento aprovado pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 900, para esse fim.

A empresa receberá/transmitirá mês a mês, os PERDCOMP´s de compensação, sendo que para cada PERDCOMP enviado receberá um número para acompanhamento via sistema.

Todos os números poderão ser facilmente consultados via sistema através do certificado digital que a empresa possui, dando assim segurança e certeza de seus andamentos e, também da evolução dos mesmos.

Todos os procedimentos praticados nesse trabalho, obedecerão aos prazos e regras dispostos nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, embora nosso trabalho tenha como objetivo maior celeridade para maior segurança da empresa, porém, reservamo-nos no direito de alteração quanto ao procedimento exposto, ou ainda, parte deste, em decorrência de alguma alteração legislativa ou regramento administrativo.

2011-06-04T15:53:00.000-07:00

DÉBITOS VENCIDOS COM O INSS, PIS, CONFINS E RFPJ

2011-03-20T17:51:00.001-07:00

Esclarecendo, as operações junto ao INSS (PIS, CONFINS, RFPJ, e quaisquer outros ligados a esfera Federal) via Compensação de créditos devidamente transitados e julgados.

1º - Origem do crédito – A empresa contratada de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, dando assim, origem a Lei 9711/98 que deu redação ao art. da Lei 8.212/91, autorizando a compensação futura pela empresa dos créditos apurados.

2º - Da Autarquia - A Autarquia entende que se o contribuinte possui um crédito transitado em julgado, ou reconhecido pela mesma, este deve efetuar a compensação e aguardar uma possível fiscalização dos agentes fiscais responsáveis para proceder à verificação da regularidade da compensação no que diz respeito a valores, e para homologação da compensação, caso não ocorra será tacitamente absorvida. Portanto não existe uma autorização específica para a cessão. As compensações estão baseadas no Art. 39 da Lei 9.250/96, Art.73 da Lei 9.532/97 e 10.833/2003, assim como, Art. 161 e 167 do CTN, que por sua vez possui o “status” de Lei Complementar.

3º - Objetivo – analisar os débitos consolidados junto ao INSS visando à extinção dos referidos débitos da contratante, sendo utilizados créditos já reconhecidos pelo INSS para a extinção de obrigações tributárias vencidas e vincendas, junto a esse Órgão.

O Procedimento Operacional vem com a relação da Gfip com os nomes dos funcionários e suas CTPS e data de aniversário através da conectividade que todas as empresas têm juntado a CEF. Assim, é feito o procedimento e após 48 horas poderá se averiguar através via internet da consolidação das extinções efetuadas e pagas através do crédito que já está dentro da Superintendência do INSS.

4° - Base de negociação – Os créditos poderão ser negociados em mais ou menos 65% do valor de face, podendo ser ainda, financiado em 03 vezes, após nossa negociação com base no custo financeiro.

5° - Fases da Operação:
a) O crédito pertence a empresa detentora dos mesmos, a qual contratará diretamente com a empresa ora devedora com a nossa intermediação e prazos estipulados.
b) Minuta do Contrato entre as partes para avaliação das condições
c) Assinatura dos contratos
d) Levantamento dos débitos junto ao INSS
e) Quais os valores poderão ser compensados administrativamente.
f) Emissão pela empresa das Gfip’s, com relação dos funcionários (carteira de trabalho,nascimento)
g) O crédito vem pela xxxxxxxxxxx para liquidação do débito
h) Através da conectividade e da senha e via a C.E.F os débitos são compensados
i) O devedor paga a detentora dos Créditos conforme clausula contratual.
j) O cliente recebe um protocolo com a devida autenticação.

Obs: Vide uma simulação tendo-se como base o valor pago de INSS / mês de R$ 500.000,00
R$ 500.000,00 - Valor da guia
R$ 325.000,00 - Valor compensado
R$ 175.000,00 - Valor do desconto

Gostaríamos de esclarecer ainda, independentemente de medidas que, porventura, possa ser tomada, a nossa intenção e de procurar esclarecer pontos duvidosos, afastar procedimentos considerados nocivos ao setor, sugerir alterações, contribuindo, enfim, para sua melhor aplicação.

Quaisquer dúvidas estaremos ao seu inteiro dispor.

Atenciosamente,

INTERMEDIUNS – Intermediações e Negócios – Exportação e Importação Ltda.

2011-03-20T17:22:00.000-07:00

Estamos trabalhando com créditos FEDERAIS, dos quais são HABILITADOS (e a garantia e a certeza do negócio, está ai) junto a RFB (Receita Federal do Brasil), créditos estes com transito em julgado em âmbito judicial, ou já findos em âmbito administrativo, porém o mais importante e interessantes, é que estes créditos estejam habilitados junto a RFB, até mesmo, porque as compensações são feitas via PERD/COMP, e se os créditos/ processos utilizados não estiverem habilitados, o sistema da RFB rejeita o PERD/COMP, informando que não há decisão resolutória para o crédito. Dai, todo trabalho ia por terra. E é isso, e com isso, que se tem a lisura e a garantia do resultado do negócio.

Além do PERD/COMP, entrega-se, a empresa, uma documentação do próprio Ministério da Fazenda, informando/demonstrando que o crédito está vinculado em sistema em favor daquela. E ainda, o escritório executor/parceiro faz um contrato de prestação de serviço garantindo a operação pelo prazo de cinco anos.

Entrega-se, ainda, ao cliente documento de sigilo fiscal, constando a vinculação do crédito em sistema da RF. E o pagamento, só efetuado após a devida compensação quitatória.

Tratando-se tais procedimentos para os céditos vindouros, pelos quais, paga-se tão somento 65% sobre o valor a que se deve mensalmente. Tendo um ganho real sobre tais tributos em 35%. Já com tudo incluso.

Dai, são repassadas as documentações de praxe da empresa junto com as guias comuns de pagamentos mensais.

Para débitos oriundos de procedimentos judiciais ou até administrativos inscritos na Divida Ativa Federal - temos créditos que podem ser pago em 45% sobre o valor total e principal - ficando 55% aduzido de perdão.

E para melhor entender, OFERECEMOS no nosso escritório:

1. CESSÃO DE CRÉDITOS PARA ICMS DE IMPORTAÇÃO E TELEFÔNIA (efetuadas em conformidade com Autorização Legal do Estado de Alagoas) . Que são os Créditos para ICMS em Alagoas.

2. CD - CENTRAL DE DESTRIBUIÇÃO (esses só para empresas que distribuem mercadoreias pelo Brasil, com a central de distribuição aberta em Alagoas).

3. PRECATÓRIOS FEDERAIS HABILITADOS PELA RECEITA FEDERAL - todo e qualquer imposto desse tipo, pode ser pago com os tais créditos - dai, o que for de imposto federal - pode lucrar 35% sob o que já paga todo mês. Referentes aos pagamentos vindouros mês a mês.

4. CRÉDITOS FEDERAIS PARA DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA - Donde com esses créditos quita-se a referida dívida com 45% do valor integral do débito. Eximindo-se dos restantes 55% do valor principal e total. E dos quais 15% desse valor podem ser divididos em até 120 meses. 10% pagos a vista e os 20% em até 06 parcelas.

Os precatórios federais e estaduais, só são pagos quando são compensados em tela da Receita Federal ou publicado no diário oficial da União. É feito um contrato de prestação de serviços entre a empresa e o nosso escritório, donde selecionamos os créditos de acordo com o que se paga mensalmente, damos toda entrada e em 10 dias, sai tudo redondinho. Dai eles depositam os valores dos créditos e comissões; só após tais compensações - dando total segurança nos serviços e sua conclusão. A empresa fica totalmente segura - só quem corre o risco aqui, são os créditos.

Pode ser feito um teste inicial, caso deseje. E que pode ser estabelecido no contrato de prestação de serviços, uma clasula, dizendo que em não se satisfazendo em relação a operação, após o referido teste, poderá ocorrer a desistência de continuidade no negócio.

Ainda existe um seguro da negociação, caso a empresa se sinta mais confortavel em contratá-lo, e que pode onerar de 0,5% a 1,0% sobre o crédito. Mas que dá uma maior segurança a empresa em relação a cobertura de quaisquer eventos contrário - e que para salientar, nunca ocorrem - e só existem todas essas garantias e medidas de segurança, em virtude de no Paraná, os escritórios terem procedido de forma desonesta e irregular, gerando desconforto para algumas pessoas prejudicando as pessoas que trabalham com lisura e honestidade quanto a certeza dos serviçlos. E o mesmo correndo com os créditos de Alagoas.

E, ainda mais, quem dá aval e parecer favorável a utilização e compensação com tais créditos federais, é o Próprio Ministério Público Federal.

Dai, a utilização de tal sistema, é mais uma forma de obter vantagens e lucratividade para a empresa, fazendo a gestão da mesma uma administração sem precedentes; tendo em vista o crescimento pelo qual atina tais medidas.

Estarei a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Sandra Valéria Oliveira Cavalcante
Advogada inscrita na OAB/AL sob o nº 4.273

2011-03-20T15:14:00.001-07:00

"Mas, se alguém não cuida dos seus, e especialmente dos da sua família, tem negado a fé, e é pior que um incrédulo." (I Timóteo 5: 8)"

2011-03-20T14:06:00.000-07:00

Será mesmo que o mundo vai acabar em 21 de Dezembro de 2012?

Será que isso é apenas mais uma história folclórica que as pessoas não param de contar uma para as outras?

Será que as previsoes do apocalipse interpretadas pela antiga civilização Maia esta correta para o dia 21 de Dezembro de 2012?

Porque Será que a antiga civilização Maia era tão atraídas e obcecada pelo TEMPO: passado, presente e o futuro?

Será que a Bíblia dos judeus a (TORA) possui mesmo um código secreto que nos revela ou adverte dos acontecimentos passados, presentes e talvez mesmo todos aqueles que ainda estão por vir?

Um certo numero de profecias apocalípticas de vários videntes, espiritas, oráculos e pesquisadores deixam bem claro, que alguma coisa vai acontecer no século 21. Tudo que esta relacionado e vinculado ao julgamento final, devido ao desrespeito das leis divinas concordam plenamente com diversas profecias do Antigo Testamento.

Os antecedentes da Bíblia a nivel de profecias apocalípticas, são legendárias. O profeta Jeremias preveu e anunciou que Jerusalem seria reconquistada pela Babilônia enquanto isso, Jesus previa que Jerusalem seria totalmente destruida pelos romanos. Que de toda evidência, isso também acabou acontecendo.

O apocalipse presente na Bíblia, revela também que uma guerra apocalíptica terá inicio em um futuro muito distante e que aparentemente, segundo certas pessoas, nos estamos vivendo essa época. As revelações de João, prevêem epidêmias que destruirão 1/4 da população, conflitos mundiais que começarão no Oriente Médio da mesma forma que esta previsto a ascenção de um poder assustador e diabólico mais conhecido como anti-cristo.

No plano religioso, o número ameaçador da besta mais conhecido como 666, foi interpretado por inúmeras pessoas, como um código secreto e de identificação entre os próprios seres humanos que sera usado para marcar a pele daqueles que se condicionarão e que aceitarão as novas leis mundiais ou a nova ordem mundial (The New World order) de um suposto líder mundial demoníaco do século 21.

O lado cientifico diz também que o equivalente do nome do imperador Nero Caesar traduzido matematicamente em números, dá um resultado identico ao número da besta 666. Mergulhando nessa história de números da besta, o plano cientifico nos revela igualmente, que isso não tem absolutamente nada haver com a época atual e muito menos com o futuro do planeta ou da humanidade e que tudo isso é uma história que está ligada simplesmente a época da Roma antiga, ligado diretamente aos imperadores romanos e a bestialidade daqueles tempos.

PREVISÕES E ACONTECIEMENTOS:

Junho de 2001 > Ataque terrorista nos U.S.A Torres Gêmeas - World Trade Center.
Setembro de 2001 > Ataque aos produtores de carvão em Washington (U.S.A).
Setembro de 2003 > Corte geral de eletricidade na costa leste do Estados unidos (U.S.A).
Agosto de 2004 > Grande tremor de terra e ondas gigantescas farão 300.000 vitimas.
Dezembro de 2004 > TSUNAMI na Asia.
Agosto de 2005 > Desvastação da cidade de new orleans (U.S.A) pelo Furacão Katrina.
Em 2012 > Cataclismo planetário.

Não vai adiantar. Você não pode evitar os acontecimentos nem cavar um buraco suficientemente fundo para se esconder. O fim está próximo e você não conseguirá fazer nada evitá-lo.
Então, pra que ler este livro? Porque você não pode se fazer de cego quando, além dos fanáticos religiosos, os cientistas também afirmam que seremos destruídos. Eis o que eles dizem:

Há um milhão de anos estamos programados para a extinção em massa.

A atividade solar está anormalmente alta. Segundo pesquisas, o Sol nunca se mostrou tão turbulento nos últimos 12 mil anos, pelo menos.

O campo magnético da terra - nosso escudo da rediação solar prejudicial - está se rompendo misteriosamente.

Nosso sistema solar está se dirigindo para uma região hostil da galáxia.

O supervulcão do Yellowstone está pronto para entrar em erupção; e, se isso acontecer, ele criará um cenário de guerra nuclear que destruirá a economia e a agricultura do globo, matando centenas de milhões de pessoas.

Os maias, os maiores estudiosos do tempo que já existiram, afirmaram que tudo terminará no dia 21 de dezembro de 2012.
Está vendo? Não há nada que você possa fazer, exceto talvez sentar-se confortavelmente e apreciar o espetáculo.

As previsoes apocalípticas feitas com precisao, determinaçao e certeza por todos esses antigos oraculos, nao é um assunto de simples controversia, porque essas profecias apocalípticas coincidem com a nossa época atual. Segundo informações fornecidas, essa preocupante hipotese do apocalipse de 2012, se confirma com o misterioso calendário da antiga civilização Maia e dessa vez, as revelações sao ainda mais precisas, indicando perfeitamente bem o dia, o mês e o ano do fim do mundo, 21 Dezembro 2012.

O calendário dos Maias, preve que o fim do mundo ira acontecer no ano de 2012. De fato, é realmente preocupante e bastante assustador essa tal precisao do calendário dessa civilização que deu uma grande importância a esse calendário.

A data do fim do mundo prevista pelos Maias, é chamada de Hunab Ku. Segundo os Maias, no dia 21 de dezembro de 2012, o sol vai nascer e se erguer entre uma brecha obscura no centro da via láctea. Os Maias chamavam essa brecha obscura, de mar cósmico ou de buraco negro.

O mais impressionante nisso tudo, é que somente em novembro de 2004, foi descoberto a presença do primeiro buraco negro em nossa galaxia por uma equipe de astrônomos. Definitivamente, os Maias eram muito mais avançados que nos em termos de previsoes e descobertas astronimicas e sem duvida em termos de astrologia.

Os Astrônomos Modernos, confirmam igualmente a versao apocaliptica e astronômica dos Maias para 21 de dezembro de 2012. O planeta Terra estará perfeitamente bem alinhado com Sol, no centro da galáxia e a Via Láctea.

Esse fenômeno galático acontece unicamente uma vez a cada 25.800 anos (aproximadamente). Enfim, até agora ninguem sabe ao certo, o que realmente vai acontencer quando esse momento chegar, até agora ninguem soube explicar porque é necessario esse alinhamento entre a Terra, o Sol e a Via Lactea. As unicas pessoas que sabiam o que vai acontecer, eram os Maias e segundos eles, as consequencias desse alinhamento, serao absolutamente desastrosas.

A teoria dos fisicos modernos em relaçao as previsoes astronomicas feitas atraves do calendario dos Maias, afirmam que a Terra passara por um fenômeno chamado de "deslocamento dos polos". Esse fenômeno ira mudar completamente a posiçao dos polos terrestres num curto espaço de tempo, dias ou talvez algumas horas. Forte provavel, que esse fenômeno possa causar um desastre a nivel planetario, todos os continentes seriam sacudidos por fortes terremotos, violentos TSUNAMIS inundariam todas as cidades costeiras.... Nesse caso, seria a ultima catastrofe jamais registrada antes em toda nossa história. Mesmo se essa teoria pareça pura ficçao, ela realmente possui um fundamento cientifico comprovado. Até mesmo o fisico Albert Eisten evocou esse fenômeno no inicio dos anos 50.

A teoria dos fisicos modernos em relaçao as previsoes astronomicas feitas atraves do calendario dos Maias, afirmam que a Terra passara por um fenômeno chamado de "deslocamento dos polos". Esse fenômeno ira mudar completamente a posiçao dos polos terrestres num curto espaço de tempo, dias ou talvez algumas horas. Forte provavel, que esse fenômeno possa causar um desastre a nivel planetario, todos os continentes seriam sacudidos por fortes terremotos, violentos TSUNAMIS inundariam todas as cidades costeiras.... Nesse caso, seria a ultima catastrofe jamais registrada antes em toda nossa história. Mesmo se essa teoria pareça pura ficçao, ela realmente possui um fundamento cientifico comprovado. Até mesmo o fisico Albert Eisten evocou esse fenômeno no inicio dos anos 50.

A teoria dos fisicos modernos em relaçao as previsoes astronomicas feitas atraves do calendario dos Maias, afirmam que a Terra passara por um fenômeno chamado de "deslocamento dos polos". Esse fenômeno ira mudar completamente a posiçao dos polos terrestres num curto espaço de tempo, dias ou talvez algumas horas. Forte provavel, que esse fenômeno possa causar um desastre a nivel planetario, todos os continentes seriam sacudidos por fortes terremotos, violentos TSUNAMIS inundariam todas as cidades costeiras.... Nesse caso, seria a ultima catastrofe jamais registrada antes em toda nossa história. Mesmo se essa teoria pareça pura ficçao, ela realmente possui um fundamento cientifico comprovado. Até mesmo o fisico Albert Eisten evocou esse fenômeno no inicio dos anos 50.

Porem, o mais inacreditavel é que o grafico cronologico do T. Mckenna, tem um fim misterioso e absurdo exatamente no dia 21 de dezembro de 2012. Nesse exato momento, Mckenna descobriu que o calendario dos Maias, tambem paravam igualmente em 21.12.2012 e foi justamente nesse instante que Mckenna realizou que essa data, é uma data apocaliptica.

As profecias reveladas por Merlin para o século 20 e 21, sao as mais impressionantes. Entre muitas revelações, Merlin dizia que no século 20, um homen que estaria na costa inglesa, segurando uma especie de pequena pedra retangular na mao, iria se comunicar com o outro homen que estaria do outro lado nas costas francesas com a mesma pedra retangular na mao e que essa "pedra" seria um tipo de "porta voz". Segundo informações a respeito das dimensoes dessa tal "pedra retangular" da forma fisica que ela possuia, de acordo como o oráculo Merlin dizia, isso tudo me faz pensar no aparelho de telefone celular. A maioria dos telefones celulares possuem as mesmas características dadas pela descriçao do oráculo Merlin em suas revelações proféticas e o mais interessante é que para se utilizar um telefone celular, precisamos usar as nossas maos.

Aqui estao algumas previsoes feitas pela Sibila para o século 21:
"O mundo sera fortemente sacudido por um grande tremor de terra que deixara varias cidades submersas".
"A guerra sera desvastadora e sem piedade".
"O fogo tomara conta dos ceus e as cidades serao completamente destruidas pelas as chamas".
"As cinzas invadirao os ceus e a populaçao mundial conhecera a raiva dos deuses".

A previsao apocaliptica revelada por esse oraculo desconhecido, é que no fim dos tempos, um homem de pele negra e de origem norte-americana, chegaria ao poder suprêmo em seu proprio pais e que o mundo inteiro iria aclamar por esse homem, o mundo inteiro iria venerar esse homem de pele escura, o mundo inteiro iria adorar saber que existe um homem desse tipo no poder máximo da maior potência mundial, os U.S.A... Enfim, a profecia diz, que o mundo inteiro irá acreditar que esse homem poderá resolver os problemas mais agravantes e revoltantes existentes na terra e todos pensarao que esse homem será a ultima esperança em uma escala planetária. Porém, essa revelaçao profética, afirma que quando esse momento chegar, que quando esse homem assumir o poder, será definitivamente o fim de um ciclo terrestre na vida dos seres humanos, sera o inicio do fim dos tempos e que ninguém poderá fazer absolutamente nada para mudar o destino da humanidade.

O mais impressionante, é que Barack Hussein Obama, chegou ao poder supremo com uma simples frase: Yes, we can!

2010-09-18T14:56:00.000-07:00

Sobre a verdadeira HISTÓRIA DE COLLOR, candidato 14 de alagoas!!!

Sandra Valéria Oliveira Cavalcante
18/09/2010.

1989: foi eleito diretamente, o primeiro presidente após o regime militar: FERNANDO COLLOR DE MELO. Collor venceu as eleições com o slogan “O CAÇADOR DE MARAJÁS”(ANTIGAMENTE O SERVIÇO PÚBLICO, DESCARADAMENTE ERA CHAQUALHADO DE FUNCIONÁRIOS, QUE NEM LÁ IAM, GANHANDO, VERDADEIRAS FORTUNAS DOS COFRES PÚBLICOS E SEM UM PROGRAMA DE CARGOS E SALÁRIOS ADEQUADOS AS FUNÇÕES – E QUE HOJE EXISTEM, GRAÇAS A ELE). E o que já tinha feito como enxugamento desses funcionários – fantasmas – no Estado de Alagoas. Com um DISCURSO DE MODERNIZAR O BRASIL (O QUE VERDADEIRAMENTE FOI FEITO – COMO SE PODE VER HOJE!!!), o seu programa de governo continha medidas tais como a venda de estatais e A ABERTURA DO MERCADO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA PRODUTOS ESTRANGEIROS. Processo de privatizações das empresas nacionais, em especial as siderúrgicas. A era Collor foi marcada por um intenso Processo de privatizações das empresas nacionais, em especial as siderúrgicas. E dai, iniciou-se as mudanças no Brasil.

Alguém aqui prefere o Brasil como era antes de Collor??? Querem voltar a 1989??? Ou agora está melhor e melhorando a cada dia??? Se assim fosse, a grande massa não venerava o Lula, pois não é o Lula - mas a estabilidade que o Collor fez proporcionar ao País e aos Governos posteriores!!!

Vejam o que os jornais antes, COLLOR E NA ÉPOCA QUE ANTECEDIA A SUA CAMPANHA, DIZIAM:

O Globo ao afirmar: “O jornal insiste na necessidade da discussão a fundo dos grandes problemas nacionais, entre eles a opção ente o moderno e o arcaico, o peso do Estado na economia [...]” (Jornal do Brasil, 15/9/89, apud FONSECA, 2005: 285)

O jornal Folha de S. Paulo definia da seguinte maneira o crescimento de Collor nas pesquisas de opinião e sua apregoada “caça aos marajás”: “[...] o fenômeno eleitoral de Collor de Mello – por mais precário e inconsistente que se comprove sua postulação – reflete aspirações generalizadas da opinião pública. [...] O “marajá” não é propriamente o corrupto, mas o símbolo do empreguismo e do desperdício dos recursos estatais. [...] o que surge, com mais e mais clareza, é um fenômeno mais amplo – a circunstância de o Estado ter-se transformado no principal empecilho para a modernização do país.” (Folha e S. Paulo, 20/9/89, apud FONSECA, 2005: 307).

A sociedade vai pagando o preço de seu atraso político, de sua complacência com o fisiologismo, de seus tabus doutrinários, de suas deficiências e desníveis no que tange à sua capacidade organizativa de acesso à informação. [...] mais e mais se vêem indícios, aliás, da ênfase com que a opinião pública está disposta a apoiar iniciativas de modernização econômica, de combate ao empreguismo e ao desperdício (Folha e S. Paulo, 19/4/89, apud FONSECA, 2005: 297).

A necessidade imperiosa de remodelar a máquina do Estado, de promover cortes violentos na administração pública, de impor padrões de racionalidade e eficiência, de extirpar o déficit público, de levar a cabo uma política de privatização, [o que] exige um presidente ousado, empreendedor, dotado de qualidades administrativas e de uma visão estratégica de modernização (Folha e S. Paulo, 3/5/89, apud FONSECA, 2005: 304).

Após eleito presidente, Fernando Collor (14) CONTRIBUIU DE FORMA EXEMPLAR para reforçar esse imaginário moderno na opinião pública nacional e de que a transformação deveria ocorrer a partir de reformas na máquina pública. Neste sentido, ele chamou os carros brasileiro de “CARROÇAS” ao compará-los com os europeus, declarou sua intenção de integrar o país ao Primeiro Mundo (Istoé/Senhor 14/02/90) e promoveu uma série de ações IMEDIATAS como à venda de carros e mansões do governo (SALLUM JR. e GRAEFF, 2004), daí por diante acabaram-se as farras com carros oficiais públicos e das mansões mantidas pelo Governo. Além de acenar com um discurso modernizante desde o primeiro dia de governo e demarcar a diferença entre os que querem o moderno e os que lutam pelo atraso, como existe HOJE, em ALAGOAS!!!

Ele na época dizia:

Há no Brasil, como sabemos dois tipos de elite. Há elites responsáveis, modernas e criadoras, legitimadas pela eficiência e pela qualificação. E há elites anacrônicas, atrasadas, que não hesitam em posar como donas do nacionalismo ou do liberalismo enquanto vivem à sombra de privilégios cartoriais, defendendo interesses do mais puro particularismo. Contra o egoísmo doentio dessas elites inscrevo meu projeto de modernização do Brasil. (COLLOR DE MELLO, 1990).

O Plano Collor, programou um modelo neoliberal de abertura às importações, privatização, modernização industrial e tecnológica. A política econômica adotada desencadeou um dos maiores programas de privatização do mundo!!!

Com o impedimento de Collor e a posse de Itamar Franco (1992-1995), nitidamente contrário às privatizações, o processo não foi adiante, não obstante a presença de Fernando Henrique Cardoso, o qual deu continuidade aos projetos do Governo Collor, incisivamente. Em seu governo, CONCLUIU-SE A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS do setor siderúrgico, INICIADA POR COLLOR e foi leiloada a Embraer, que estava à beira da falência. A Qual está de pé, e fazendo novas e modernas aeronaves, até hoje (e foi, idéia de Collor, a qual foi seguida, diga-se de passagem).

OLHEM hoje a EMBRAER:

Embraer: modernização de 12 caça-bombardeiros
Publicado em 22/04/2009 – POR BRASILWIKI

“A Marinha do Brasil assinou um contrato de US $ 140 milhões com a Embraer, no último dia 14 de abril, para a modernização de uma frota de 12 caça-bombardeiros em um prazo de cinco anos. A assinatura do acordo, que contou com a presença do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e do Comandante da Aeronáutica, Almirante-de-Esquadra Júlio Soares de Moura Neto, aconteceu no primeiro dia da LAAD 2009 (’Latin América Aero & Defense’), feira bienal do setor de defesa, que aconteceu no Rio de Janeiro entre 14 e 17 de abril. É o primeiro contrato da história da Embraer celebrado com a Marinha do Brasil.”

Com isso e com outras medidas, o País, cresceu e vem crescendo...apenas, como nossa educação e intelecto visionário de futuro, são falhos - pois nos falta, ainda, investir mais numa educação séria e equilibrada - algumas pessoas não entendem o sistema, e até criticam!!! Mas, basta olhar o País antes de 1990 e após - pois, depois dessa data, só se fala em crescimento!!! Este, praticado e iniciado pelo COLLOR!

OS GRANDES ECONOMISTAS MUNDIAIS DIZEM MAIS OU MENOS O SEGUINTE:

"Fernando Collor de Mello (março de 1990 a outubro de 1992) contribuiu para que o Brasil chegasse à situação atual de relativa tranqüilidade, principalmente em termos econômicos."

Pois foi o presidente Fernando Collor quem deu início à abertura do comercio, com à gradual redução das alíquotas incidentes sobre bens importados, o que forçou o aumento da competitividade na economia brasileira. Foi em seu governo que avançou enormemente o processo de desregulamentação da economia e a abertura do mercado financeiro ao capital internacional, e que vem se ampliando até os dias de hoje.

Foram apenas dois anos de Governo - imagine se esse homem tivesse passado 08 (oito) anos como o Lula, o qual apenas conservou o projeto de Governo de Collor, como deu seqüência em outros. Pois se as idéias de Collor, e a sua perspectiva de futuro tivessem continuado por mais tempo - cresce-se que nem a violência estaria da forma como se apresenta e que a Educação e a Saúde já estariam bem mais a frente - pois um dos projetos do mesmo, era o controle de natalidade, e que se tivesse impulsionado no papel como queria - muita coisa não estaria como está - pois os gastos com remédio, alimentação, educação e saúde, estariam bem mais reduzidos para a carga do Governo - e o que não haveria a necessidade do “Bolsa família”, porque projetos de maiores incentivos a quem não tivessem filhos, seriam aplicados. Pois o “Bolsa Família” - hoje ajuda muita gente - mas ao mesmo tempo, não é um programa exemplar e nem prioriza o futuro e suas conseqüências, incentiva a natalidade e o conseqüentemente, a pobreza. Com os projetos dele (Collor), de incentivar o não ter filhos, os recursos que seriam gastos com tudo que faz manter uma pessoa, através do Governo Federal, Municipal e Estadual, seriam revertidos para quem obedecessem tais determinações, melhorando sensivelmente a pessoa ali existente - a qual poderia estudar mais, e conseguir trabalhos num patamar mais elevado - evoluindo, dai, a sua própria classe social. O que hoje ocorre de forma invertida. Mas que se as autoridades que administram o País, olharem pela ótica e idéia de COLLOR, e implantarem esse sistema que ele queria implantar na época - verá que será bem melhor para o povo e para o País. Pois a Bolsa não seria para a família - mas pessoal, para aquele e aquela jovem que não tivesse filhos, recebessem recursos suficientes para estudarem e se aperfeiçoarem nas profissões escolhidas - e só depois de estabilizados, formariam sua própria família, com mais estrutura, e sob a orientação de ter apenas um filho, para que a mulher, pudesse se preocupar menos e ter tempo de continuar estudando e trabalhando, pois dai, as creches suportariam cuidar de menos criança e os recursos dariam para fazer um atendimento de primeira qualidade.

Esse é quem é um homem de visão avançada. E tivemos o azar, de por inveja de um irmão - o mesmo ter sido tirado do poder, quando ainda, havia muito para fazer - e hoje o Brasil, seria um exemplo para os outros países do planeta! Pois, nada foi encontrado contra o mesmo, após várias e várias investigações - resumindo: tiraram o mais capacitado presidente que o País já teve, A TOA !!!

Pois o que foi achado após o Governo dele, em outras presidências - foi milhões de vezes mais grave, e tudo comprovado - e eles ficaram até o fim de seus Governos. E com isso, teoricamente e espiritualmente se falando, até "Deus" se rebelou, arrancando da terra, todas as pessoas que foram contra a ele, é só relembrá-las. E sabe por quê? Porque, ele, estava certo - e as pessoas que quiseram derrubá-lo, foram extintas da terra pelo Celestial. O qual, sempre quis e quer o bem de seus filhos. E a pessoa totalmente preparada para proporcionar dias melhores de um País tão católico como o nosso, foi, injustamente arrancada do poder. E DEUS!!! Ama nosso País! Por isso, tenho certeza, que naquela hora – assim como eu, que era MUITO jovem, mais entendia e apoiava todas as medidas de COLLOR – CHOREI, COM ALMA E CORAÇÃO!!!

Mas, e ao menos, o pouco tempo que ali passou, ele fez muito - e seus atos refletem até hoje em nossas vidas......e esse sim: COLLOR É QUEM É O VERDADEIRO CAMINHO DO BEM!!!!

AS PESSOAS REVOLTADAS, que tiveram suas poupanças bloqueadas ou perderam seus altos cargos ou um dos vários empregos que acumulavam no serviço público – é quem ficam fazendo enxame – pois o bolso dessas pessoas foi atingido na época – mas foi isso, quem contribuiu significativamente para o que o Brasil e os Estados da Federação são hoje – e apenas, ALAGOAS, ironicamente, e pela falta de sorte dos últimos Governantes, principalmente do último, não conseguiu acompanhar, tanto – o desenvolvimento do resto do País.

Vejam: http://www.collor.com/palestra_006.asp

E DAÍ, SÓ AS PESSOAS FAMILIARES DESSAS ATINGIDAS – E DAQUI AS PRÓXIMAS GERAÇÕES – E QUEM VÃO DIZER: “POXA !!! CABRA DE CORAGEM DANADO AQUELE TAL DE COLLOR – CHEGOU ARREBENTANDO - MUITA GENTE SE REVOLTOU! – MAS, ELE SIM, FOI O CARA – E GRAÇAS A ELE E COM SUAS MEDIDAS DE IMPACTO, O BRASIL SAIU DO ARCAICO E É ESSA POTENCIA QUE É HOJE!!! “

E QUAL O PAI E A MÃE QUE NÃO TRABALHA PARA TER A CERTEZA QUE SEUS FILHOS E NETOS TERÃO UM FUTURO MELHOR???

E ASSIM, FOI COLLOR!!!

E em minha opinião, minha opinião, foi o melhor e mais inteligente Governo que este país já teve Fernando Collor de Melo. Os reflexos de seu governo foram de tal monta que até hoje os governos posteriores mamam e colhem os frutos deixados por ele, mas me entristece é quando vemos os calhordas apregoarem que acabaram coma inflação, quando sabemos todos que foi graças à abertura das portas ao mercado internacional que gerou o estancamento da inflação, portas essas abertas pelo Collor. Onde antes, vivíamos na era das cavernas, aonde o sonho de consumo, muitas vezes não realizado de uma criança era uma bicicleta, apontada como a mais pedida ao papai Noel – e a qual custava $ 480,00 (quatrocentos e oitenta dólares). Fora Tv e Tv em cores, que só os de classe alta. Então, computador e microondas!!! Esses, só para milionários. E hoje, vê-se praticamente todo mundo informatizado; e quem não tem uma TV em casa, e até mais de uma ??? Automóveis???!!! Perde-se as contas de marcas e de luxo que circulam no País!!! Quem já foi a Argentina ultimamente, sabe identificar as diferenças de lá para cá – e entende melhor o que quero dizer. E é, que o BRASIL, está em marcha firme e reta ao CAMINHO DO BEM, desde que COLLOR, pegou seu rumo e mostrou o norte a ser seguido!!!

E O TEMPO, COMEÇA A SER O SENHOR DA RAZÃO, COMO ELE MESMO DIZIA Á ÉPOCA!!!

PARTES DE CONVERSA COM ZÉLIA CARDOSO, AO ESTADÃO EM 16 DE MARÇO DE 2010 – 20 ANOS,DEPOIS!
Hoje, 20 anos depois, como foi o momento em que a Collor a convidou para ser ministra?
Foi emocionante.
Como foi a elaboração do plano? Quem participou?
O Plano Collor teve a colaboração de muitos economistas, advogados, e pessoas de outras profissões, já que o Plano Collor abrangeu medidas em várias áreas envolvendo a privatização, reforma monetária, abertura da economia, Seria muito difícil citar todos os que colaboraram para o plano.
A sra se arrepende do plano? Faria diferente se fosse hoje? Qual a sua avaliação, duas décadas mais tarde?
O Plano Collor foi composto de medidas estruturais que MUDARAM o Brasil. TENHO MUITO ORGULHO de ter participado da sua elaboração e implementação. Quanto às medidas conjunturais, contidas no plano, apesar de não terem sido bem sucedidas, evitaram o caos econômico que se aprofundava dia a dia por conta da inflação de 82% ao mês.
Na época, a sra foi muito hostilizada?
Houve pessoas que hostilizaram e houve pessoas que apoiaram.
Voltando 20 anos no tempo, a sra aceitaria ser ministra ou acha que ainda era inexperiente para o cargo?
Não acho que era inexperiente. Acho que era jovem. Talvez, jovem demais e por isto idealista demais. Mas provavelmente aceitaria, pois FOI UM MOMENTO MUITO ESPECIAL DA VIDA NACIONAL

Resumindo coisas que o Collor fez, segundo levantamento e estudo do advogado GENTIL PIMENTA NETO:
I
Até 1989 se fabricavam 1.5 milhão de televisores por ano no Brasil, consumindo
1 hora e 40 minutos para montar cada TV.
Depois da abertura de mercado durante o governo Collor, a indústria brasileira fabrica 7 milhões de televisores, consumindo 25 minutos na montagem de cada TV.
II
Em 1989 um televisor de 14 pol. custava o equivalente a $ 550,00 dólares.
Depois da abertura de mercado, o mesmo televisor custa o equivalente a $ 300,00 dólares. Hoje custa $ 120,00 dólares.
III
Até 1989 a Azaléia fabricava 10 mil pares de sapatos por dia.
Depois da abertura de mercado, a fábrica comprou novas máquinas e, com o mesmo número de empregados, fabrica 120 mil pares por dia.
IV
Até 1989, com o equipamento obsoleto da indústria automobilística, cada operário montava 9 carros por ano.
Com a abertura de mercado e a necessidade de competir, novas máquinas foram adquiridas. Hoje em dia cada operário monta 20 carros por ano.
V
Em 1989 mil seringas custavam $ 360 dólares e no governo Collor o preço caiu para $52 dólares
VI
A UNICEF elegeu os três programas de saúde pública: "Agentes Comunitários de Saúde", "Parteiras Leigas" e "Erradicação do Sarampo," promovidos pelo governo Collor como os melhores do MUNDO em 1991.
VI
Até 1989 o desempenho do Brasil em cobertura vacinal era considerado o pior da América do Sul, mas, durante o governo Collor, o Brasil recebeu o prêmio da ONU como o melhor da América do Sul.
VII
Em 1991 o governo Collor ganhou o prêmio "Criança e paz" da UNICEF, como reconhecimento internacional pelo programa nacional de imunização.
VIII
Até 1989 foram vacinadas 64% das crianças de 0 a 4 anos no Brasil e durante o governo Collor foram vacinadas 97% das crianças da mesma faixa étaria .
IX
A Organização Mundial da Saúde informou que 1990, 1991 e 1992 foram os anos em que o Brasil teve o número mais baixo de doenças em crianças.
X
Durante o governo Collor houve um aumento de 60% nos recursos para os hospitais, comparado com os outros governos.
XI
O "Projeto Minha Gente," idealizado pelo presidente Collor, recebeu em 1993 o prêmio Projeto Modelo para a Humanidade, da ONU.
XII
No Governo Collor A DÍVIDA PÚBLICA era de $ 12 bilhões de dólares.
No Governo FHC A DÍVIDA PÚBLICA é de $ 241 bilhões e 457 milhões de dólares.
XIII
No Governo Collor o padrão das viagens internacionais era de 12 pessoas máximo viajando em avião comercial.
No Governo FHC, utiliza-se como padrão de 100 a 150 pessoas em avião oficial, com tudo pago pelo povo.
XIII
No Governo Collor o Brasil exportava para à Argentina $ 3 bilhões e importava $ 1.7 bilhão de dólares. O Brasil vendia 77% a mais à Argentina do que a Argentina ao Brasil.
No Governo FHC o Brasil exporta para a Argentina $ 700 milhões e importa $ 1.3 bilhão de dólares. O Brasil vende 90% a menos para a Argentina do que a Argentina para o Brasil.
XIV
Até 1989 a produtividade industrial era de 1.4% ao ano.
No Governo Collor a produtividade subiu para 7.6% ao ano.
XV
Até 1989 o brasileiro que fazia viagens internacionais, tinha que sair com dinheiro vivo para pagar suas despesas, correndo todo o tipo de risco.
Em 1990 o então presidente Collor fez acordos internacionais e, pela primeira vez na história do país, os cartões de crédito brasileiros começaram a ser aceitos em qualquer parte do planeta.
XVI
Até 1989 nenhuma empresa brasileira possuía o certificado internacional de qualidade ISO 9000. Uma vez que não existia a ameaça de competição internacional, as empresas mantinham o nível de qualidade muito baixo.
Com a abertura de mercado implementada pelo governo Collor, 18.341 empresas tem hoje o certificado de qualidade ISO 9000.
XVII
Em 1989, no final do governo Sarney, a inflação era de 90% ao mês e os preços estavam congelados .
Em 1992, no final do governo Collor, a inflação era de 27% ao mês e os preços estavam liberados.
XVIII
No governo Sarney o Brasil decretou a moratória.
No governo Collor o Brasil renegociou e começou a pagar a dívida externa.
XIX
Até 1989 as empresas estatais detinham o monópolio do óleo, da navegação, das telecomunicações e da energia.
Depois do governo Collor a cara do Brasil mudou, acabaram-se os monópolios, começou a era da competitividade e da qualidade, que gerou preços mais baixos e telefone celular para todos.
XX
O governo Collor determinou que os empregados das empresas estatais a partir da privatização teriam seus empregos garantidos , passariam a ser donos de 10% das cotas, como também teriam direito a uma vaga na mesa diretora.
XXI
Foi durante o governo Collor que as companhias de mineração de ferro tiveram lucro, após 15 anos .
XXII
Em 1989 o pagamento do funcionalismo público correspondia a 5.3% do PIB.
No governo Collor baixou para 3.7% do PIB.
Hoje em dia é de 18.6% do PIB, o maior dos últimos 10 anos.
XIII
Até 1989 a produtividade industrial nacional teve um aumento de 0,4% ao ano.
Depois das reformas implementadas pelo Governo Collor a produtividade industrial passou a ser de 13% ao ano.
XXIV
Foi o governo Collor que promulgou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
XXV
Foi o governo Collor que extinguiu a FUNABEM e instituiu a Fundação Centro Brasileira para a Infância e a Adolescência.
XXVI

No Governo Collor, o Banco do Brasil só registrou recordes positivos, só SUPERÁVITS. Veja os números em milhões de dólares:
Governo Collor
o 1990 SUPERÁVIT 293.100 milhões
o 1991 SUPERÁVIT 252.000 milhões
o 1992 SUPERÁVIT 446.800 milhões
Governo Itamar
o 1994 SUPERÁVIT 128 milhões
Governo FHC
o 1995 DÉFICIT -4.373 bilhões
o 1996 DÉFICIT -7.243 bilhões

XXVII
Você sabia que a Rede Pública perdeu 6 mil leitos depois de Collor!?
No governo Collor o Brasil, através do SUS, dispunha de 498 mil leitos, ou 3,32 vagas por 1000 habitantes.
No governo FHC são 400 mil leitos, ou 3,03 vagas por 1000 habitantes. Ou seja, menos 8,73% do total.
XXVIII
Sabiam que quem criou o MERCOSUL? Foi o Presidente Collor!!!

Quem acabou com os MARAJÁS? Foi também o Collor, que começaram a ser ressuscitados pelo LULA.
Agora, como diz o Dr. Gentil: você pergunte a um brasileiro porque tiraram o Collor e ele lhe responderá: porque ele era ladrão. Bem, sendo ele advogado e eu Advogada, só aceitamos a tese de ladrão se conseguir nos comprovar o que foi que ele roubou, ou furtou, ou qualquer coisa que justifique sua cassação ou tentativa de impeachment.
A verdade é que só o acusam, mas o Collor foi absolvido de todos os processos contra ele e ninguém mais queria condená-lo que o STJ e STF. E simplesmente, por mais que se esforçassem provas nenhuma obtiveram, nem mesmo, por suposições fortes que o dessem ao menos, a pena de contribuições de sextas básicas, como é comum nos crimes mais amenos.
Então, ESSE É O HOMEM PREPARADO PARA GOVERNAR ALAGOAS – pois se nos anos noventa, ainda muito jovem, foi esse fenômeno de administração, imagine-se nos dias de hoje!!! E o que ALAGOAS quer mais??? Tendo uma potência humana dessas nas mãos para explorar e se modernizar!!!
Sou e serei sua eterna fã, pois se tem uma coisa que tenho de sobre, é visão no futuro e saber reconhecer a inteligência de um homem!!!
Sandra Valéria.

2009-10-21T09:05:00.000-07:00

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

O Lançamento e Credito Tributário são encontrados em definição, conforme preceitua o artigo 139 a 150 do CTN.
Lançamento
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a maioria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Definindo, contundentemente esse artigo, o conceito de lançamento.
Que é o lançamento um procedimento administrativo, decorrente de atividade vinculada da autoridade fazendária, tendente ficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Pode-se admitir que o lançamento ou será um procedimento ou um ato complexo, isto dá aquele que para atualizar-se necessita da manifestação de mais de um órgão da administração.
A administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência o fato previsto na hipótese de incidência da lei tributária.
Só após o lançamento que surge a possibilidade de agressão patrimônio do sujeito passivo pelo sujeito ativo. Munido de responsabilidade e direcional idade. Devendo o ente adminstrativo está completamente determinado em forma e corpo de lei; utilizada para o exercício do seu poder, determinantes no seu modo de agir.
Resumindo, obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular ou por outra forma definir o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A autoridade tem o dever de proceder ao lançamento tributário, sob pena de sua responsabilização funcional.
Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Aplicam-se ao lançamento: A legislação que a autoridade administrativa tem de aplicar é aquela que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Quanto às penalidades, dá-se a retroatividade, aplicando-se a lei mais favorável, artigo 106 do CTN. A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que trata de instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando poderes de investigação das autoridades administrativas, outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, salvo a que atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

1.1 Características do lançamento tributário: natureza jurídica e efeitos:
A Natureza Jurídica, como já dita, está calçada no artigo 142 do CTN.
O presente artigo nos fornece uma definição legal de lançamento e resolve o problema da sua natureza. Pela combinação do caput do artigo com o seu parágrafo único temos que o lançamento é um procedimento administrativo, decorrente de atividade vinculada da autoridade fazendária, tendente ficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem dá direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido do esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dá lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
É um princípio imutável, tendo como base lei que determina, e seus efeitos são os da exigibilidade e das penalidades.

1.2 As Espécies de Lançamento:
São três são as Espécies de lançamento: a) lançamento de ofício (direto): feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo. É o caso do IPTU, IPVA. b) lançamento por declaração: feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou pelo terceiro, quando prestam à autoridade administrativas informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação. A autoridade com base nas informações efetua o lançamento. É o caso do Imposto de Transmissão Intervimos de bens imóveis e direitos a eles relativos – ITBI e Imposto sobre heranças e doações ou causa mortis Imposto de Exportação. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. c) lançamento por homologação: feito quanto aos tributos em que o próprio sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa. É o caso do Imposto de Renda, Imposto de Importação, IPI, ICMS, IOF, ITR, ISSQN, Contribuições Sociais. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Contudo, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; (homologação tácita) expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
O lançamento direto, o lançamento misto e o impropriamente chamado autolançamento. O Código ocupa-se do primeiro no art. 149 e do último no art. 150, denominando-os, respectivamente, lançamento de ofício e lançamento por homologação, denominação esta muito mais feliz do que autolançamento, como veremos. No presente artigo, trata do lançamento misto. Esta classificação baseia-se no aspecto subjetivo do lançamento.
Após a notificação a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da administração fazendária. Qualquer requerimento neste sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita à notificação ao contribuinte, não poderá a administração de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento é definitivamente encerrado
Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas esta extinção só se verifica se ocorrer à homologação futura pela administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1º, de condição resolutiva, isto é, a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada à homologação, a obrigação mantém-se, dando margem ao lançamento de ofício. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condição resolutiva da homologação ulterior é o crédito.
STF - Relator(a): DJACI FALCAO Julgamento: 07/09/1987 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 18-12-1987 PP-29145 EMENT VOL-01487-05 PP-01025 - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ARTS. 153 PARÁGRAFOS 2 CF, 219 E 458 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS - SUMULAS 282 E 356. NÃO INCIDE NOS PROCESSOS CÍVEIS O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 15 DO ART. 153, CF QUE ASSEGURA AMPLA DEFESA A QUEM SEJA ACUSADO AG. 108.962 (AGRG). E VALIDO O LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANCAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (RE 93, (039 - RTJ 103/667-671). RE NÃO CONHECIDO. [1]

1.3 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Crédito Tributário é exigível, pois, dá liquidez e certeza à obrigação tributária. A Fazenda Pública tem ação de execução para haver o crédito tributário, podendo formalizar unilateralmente o título executivo, qual seja: Certidão De Dívida Ativa. Em que pese tal fato, há hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa.
O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos arts. 151 a 155
Ocorrendo o fato gerador, a obrigação tributária concretiza-se e a autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, deve desempenhar a atividade correspondente ao lançamento para constituir o credito tributário.
A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, nos casos previstos no art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de: moratória. Depósito do montante integral do tributo; reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Esta regra decorre do art. 141:
"O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias."
A suspensão da exigibilidade do crédito tributária só afeta a obrigação tributária principal, pelo que o contribuinte não fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes, ou dela, conseqüentes (CTN, art. 151, parágrafo único).
Enquanto perdurar a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica igualmente suspenso o prazo prescricional referente ao direito de ação da Fazenda Pública para cobrar seu crédito.
TENDO:
A moratória que consiste na concessão de um novo prazo para o cumprimento da obrigação tributária principal por razões de ordem publica. Tendo na mera concessão de parcelamento do pagamento de tributo ao contribuinte por si só não implica em moratória porque n esta o tributo não se considera vencido, tanto que não implica em encargos, enquanto o parcelamento pressupõe a mora e comporta encargos.
A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, mas em ambos os casos só pode resultar de lei, conforme dispõem o parágrafo único do art. 152 e o art. 153 do CTN, que decorrem da regra do inciso VI do art. 97.
A de caráter geral diz respeito a uma determinada região do país ou a uma determinada categoria de contribuintes. Assim, tem um alcance amplo, que abrangem todos aqueles que exercem atividades em determinada região ou que pertencem à determinada categoria, beneficiando, indiscriminadamente, todos os que se encontrarem nas mesmas situações. O parágrafo único do art. 152 prescreve que a lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Assim a União será competente quanto aos tributos federais, os Estados e o Distrito Federal no que toca aos tributos estaduais e os Municípios em relação aos tributos municipais
Anulado o ato que concedeu à moratória, o fisco deve exigir o crédito tributário.
O Depósito que é outra modalidade de suspensão, o sujeito passivo pode depositar o crédito tributário, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
O depósito é feito nos casos em que o particular entende não ser devido o tributo. Entende-se que o valor devido é menor que o valor exigido pela Fazenda Pública, paga o que considera devido e deposita a diferença em discussão.
O depósito judicial pelo contribuinte não afasta o dever da Fazenda Pública de proceder ao lançamento do tributo, sob pena da decadência.
Ao ingressar judicialmente, o contribuinte faz o depósito e requer ao Juízo que mande cientificar a Fazenda Pública, para fins do artigo 151, II do CTN, ou seja, da hipótese ora estudada.
Julgada a ação procedente, o depósito é devolvido ao contribuinte, sendo requerido alvará judicial do valor; caso contrário, sendo julgada improcedente, converte-se o valor em renda em favor da Fazenda Pública.
O depósito deve ser feito em dinheiro e deve compreender o montante cobrado pelo fisco e não o valor que o sujeito passivo entenda dever, sujeito passivo pode proceder ao depósito nas vias administrativa e judicial.
O depósito é, simplesmente, um ato do interessado em suspender a exigibilidade do crédito tributário. Sua prática independe de autorização judicial.
Tem-se afirmado, com inteira razão, embora utilizando terminologia imprópria, que é sempre procedente a ação cautelar que visa depósito, em dinheiro, a dívida tributária judicialmente discutida.
Tendo ainda o Parcelamento, contudo, a inexistência da lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei Na verdade é uma modalidade de moratória, tanto que está na seção da moratória no CTN. Tal hipótese também é matéria de reserva legal.
O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
Nos casos de Recurso, A exigibilidade do crédito tributário fica também suspensa mediante a interposição de reclamação e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (CTN, art. 151, III
Pois, constituído o crédito tributário pelo lançamento, deve a autoridade administrativa notificar o sujeito passivo da obrigação tributária principal, permitindo-lhe que, no prazo legal, pague o valor do tributo ou impugne o lançamento, dando início, neste caso, ao contencioso administrativo.
No caso de decisão de primeira instância ser contrária ao sujeito passivo, este pode interpor recurso para o órgão colegiado de segunda instância. Assim, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa enquanto não for proferida decisão definitiva na esfera administrativa. Remetemos o leitor para o Capítulo XII, onde tratamos do processo administrativo tributário.
Medida liminar em mandado de segurança ou medida liminar e tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
A medida liminar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV).
Devendo ser impetrado no prazo de 120 dias a contar da data em que o contribuinte teve ciência do ato de cobrança do tributo. Todavia, o contribuinte pode se antecipar ao fisco e impetrar o mandado de segurança tão logo entre em vigor lei criando ou majorando tributo que entenda como ilegal, desde, é 1ógico, que o contribuinte se enquadre na hipótese de incidência definida na lei. O mandado de segurança é o remédio de que dispõe o cidadão para proteção de direito liquido e certo (CF, art. 5º, LXIX), Neste caso, o mandado de segurança se justifica pelo justo receio do contribuinte de que a autoridade administrativa venha a praticar ato exigindo-lhe o tributo.
DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: LIMITES. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE PRECATÓRIO: INVIABILIDADE À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO ESTADO. A previsão contida no art. 170 do Código Tributário Nacional, de que lei pode autorizar a autoridade administrativa a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública¨, não admite a utilização de créditos oriundos de outros entes públicos, no caso, autarquia. Em não havendo autorização legal para a compensação, no caso, não há direito líquido e certo embasado por prova inequívoca, pré-constituída, do alegado, não se apresentando o mandado de segurança, em conseqüência, como medida adequada para pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN. AGRAVO JULGADO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70014460943, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 10/03/2006) [2]

1.1 A extinção do crédito tributário:
A Extinção da obrigação consistente no término do litígio mediante concessões mútuas. A transação nada mais é do que um acordo, ou seja, transigir significa que uma parte abre mão de um direito seu, se a parte contrária também abrir mão de direito seu. São concessões recíprocas ou mútuas para se chegar à solução de um litígio
Consoante o art. 171 do CTN, só é possível a aplicação da transação mediante previsão legal. Esse só pode ser aplicado depois de instaurado o litígio.
Desse modo, a transação para o direito tributário depende:
I - sempre de previsão legal;
I - nao pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível depois da instauração deste.
Remissão significa "perdão", dispensa. Assim como para o direito civil, no direito tributário a remissão exprime fórmula extintiva de uma obrigação. No direito tributário a aceitação da remissão recai sobre o tributo devido
O art. 172 do CTN prevê que o legislador pode permitir a autoridade administrativa a conceder a remissão se observados os seguintes requisitos:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - o erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de eqüidade com relação às características pessoais ou materiais do caso; e
V - as cibduções peculiares de determinada região do território da entidade tributante.
A decadência se caracteriza pela perda do direito potestativo da Fazenda Pública lançar o crédito tributário. Eduardo Marcial Ferreira Jardim (2005, p. 320)[3] leciona que “a decadência simboliza fórmula extintiva da obrigação consistente na perda do direito, por parte do sujeito ativo, no sentido de efetuar o lançamento, em virtude de sua inércia dentro de um dado espaço de tempo”
"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."
STF - IPTU. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. Na hipótese em questão, ajuizada a execução fiscal antes da vigência da LC n. 118/2005, vale a regra antiga, isto é, a interrupção da prescrição ocorre somente com a citação válida, e não com o despacho judicial ordenando a citação. Assim, tendo em vista que se discute, nos autos, a cobrança do IPTU do ano de 1998 e que, na linha da jurisprudência firmada pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 1º/1/1998 e o final, em 31/12/2002 e que o próprio despacho que ordenou a citação só foi proferido em 6/1/2003, encontra-se correto o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição. Vale ressaltar que, com o advento da LC n. 118/2005, houve inovação na regra de índole processual contida no art. 174 do CTN, no sentido de antecipar o momento de interrupção da citação para o despacho do juiz que a ordena. Contudo, essa nova regra, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada apenas às execuções ajuizadas após a entrada em vigor da referida LC, que teve vacatio legis de 120 dias. Diante disso, a Turma negou provimento ao REsp. Precedentes citados: REsp 1.006.192-RS, DJ 23/6/2008; REsp 762.892-MG, DJ 3/3/2008; REsp 854.953-RR, DJ 25/9/2006; REsp 713.831-SP, DJ 1º/8/2005; EREsp 85.144-RJ, DJ 2/4/2001; REsp 938.901-RS, DJ 12/11/2007; REsp 974.700-RS, DJ 19/10/2007, e REsp 966.989-RS, DJ 20/9/2007. REsp 1.030.759-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/12/2008.
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações. Daí há a extinção do crédito e da obrigação
NÃO HÁ CONFUNDIR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 170, CTN, COM A COMPENSAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 66 DA LEI 8.383/1991. A PRIMEIRA E NORMA DIRIGIDA A AUTORIDADE FISCAL. CONCERNE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, ENQUANTO A OUTRA CONSTITUI NORMA DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE E É RELATIVA À COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO." (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 98.295/96-PR, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 9.12.96, p. 49251) [4]
Enfim, as formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são as seguintes: a) pagamento; b) compensação; c) transação; d) remissão; e) prescrição e decadência; f) conversão do depósito em renda; g) pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; h) consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; i) decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; j) decisão judicial passada em julgado.

1.2 Isenção condicional e a prazo certo:
Conforme a doutrina clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Isenção, é a dispensa legal de determinado tributo devido, podendo ser concedida de forma geral ou específica, mediante lei.
Sobre a revogação de uma isenção, o Código Tributário Nacional assim disciplina:
”Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104″.
Além do mais, o Supremo Tribunal Federal sumulou no verbete nº 544, o seguinte entendimento:
”Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.
Existem várias decisões no mesmo sentido, como se vê na AMS n° 95.04.33717-1/SC e, posteriormente, o que decidido no RE n° 198.331, trazendo este último à seguinte ementa:
”TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – LEI N° 8.032/90 – IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada”. [5]
O STF sobre a matéria tratada no acórdão proferido no RE n° 164.161-4, de março de 1997, cuja ementa está assim redigida:
”… Regime incentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art. 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990. Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no art. 41, § 2°, da disposição transitória e na Súmula 544 – STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições. Recurso Extraordinário que não se conhece”. [6]
Ficando claro que a isenção não revogável a qualquer tempo é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições essas, conforme deixou entendido a ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos.
Acerca do “direito adquirido”, o autor De Plácido e Silva, na sua obra Vocabulário Jurídico, 12ª Ed., Editora Forense, 1996, assim leciona:
”Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. [7]
A ementa do julgado do STJ no Riso n ° 26.513-0–SP, que trata das isenções tributárias, com referência aos contornos do direito adquirido:
”TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PROJETO DE INTERESSE NACIONAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Firmou a Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento no sentido de que a isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, sem malferimento a direito adquirido“. [8]
Cabendo, desta forma, a regra da revogabilidade da isenção a qualquer tempo, à exceção das isenções onerosas, com prazo certo e concedido sob determinadas condições, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. [9]

1.3 Aspectos extra fiscais da isenção:
A extrafiscalidade teve origem histórica nas contribuições parafiscais em geral e nas Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), desde a sua gênese francesa e italiana, e por desígnio constitucional no Brasil (art. 149 da Constituição da República), sendo um instituto fadado a desempenhar um papel dublê aos tributos contemporâneos.

Para Hugo de Brito Machado:
O objetivo do tributo sempre foi o de carrear recursos financeiros para o Estado. No mundo moderno, todavia, o tributo é largamente utilizado com o objetivo de interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo finalmente os efeitos mais diversos na economia. A esta função moderna do tributo se denomina função extra fiscal. [10]
Supremo Tribunal Federal, assim, entende:
ADI 1276/SP-SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 29/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00076 Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a Assembléia Legislativa Paulista usou o caráter extra fiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princípios da igualdade e da isonomia. Procede a alegação de inconstitucionalidade do item 1 do § 2º do art. 1º, da Lei 9.085, de 17/02/95, do Estado de São Paulo, por violação ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. Precedentes ADIMC 1.557 (DJ 31/08/01), a ADIMC 2.439 (DJ 14/09/01) e a ADIMC 1.467 (DJ 14/03/97). Ante a declaração de inconstitucionalidade do incentivo dado ao ICMS, o disposto no § 3º do art. 1º desta lei, deverá ter sua aplicação restrita ao IPVA. Procedência, em parte, da ação. [11]
As isenções têm cunho incentivador, donde, sempre deve ser observado o principio da proporcionalidade contributiva. Devendo-se manter uma teoria de JUSTIÇA SOCIAL. Utiliza-se do instrumento financeiro para a provocação de certos resultados econômico-sociais, como, evitar o desemprego, reprimir a inflação restaurar a prosperidade, promover o desenvolvimento econômico, nivelar as fortunas ou corrigir a iniqüidade na distribuição da renda nacional, proteger a indústria nacional e, sobretudo, promover o acesso à educação superior e etc.

1.4 A anistia. Infrações tributárias e penalidades:
O descumprimento de Obrigação Tributária Acessória caracteriza a chamada Infração Tributária Formal quando a ação ou omissão não causar dano ao erário.
Cometida a infração material o sujeito passivo sofrerá imposição de multa que terá uma graduação de acordo com a gravidade do seu comportamento.
A anistia, nos termos do art. 180 do CTN, exclui a exigibilidade do crédito tributário correspondente à penalidade aplicada por infrações, excluídas aquelas que se constituem crimes ou contravenções.
PAULO DE BARROS CARVALHO[12], diz:
"Remitindo, o Estado dispensa o pagamento do crédito relativo ao tributo e, pela anistia, dá-se o perdão correspondente ao ato ilícito ou à penalidade pecuniária. As duas realidades são parecidas, mas estão subordinadas a regimes jurídicos bem distintos. A remissão se processa no contexto de um vínculo de índole obrigacional tributária, enquanto a anistia diz respeito a liame de natureza sancionatória, podendo desconstituir a antijuricidade da própria infração."
A exemplo de crime tributário vejamos a seguinte matéria, relacionada:
O Ministério Público do Estado, por meio dos Promotores de Justiça Manoel Murrieta e Márcia Beatriz, das Promotorias de Justiça de Combates aos Crimes contra a Ordem Tributária, realizaram, no último dia 18, a "Operação Uno", de busca e apreensão de documentos fiscais e equipamentos em sete estabelecimentos da "1 One Distribuidora", empresa do ramo de informática, com a finalidade de arrecadar elementos que materializem a ocorrência de crimes contra a ordem tributária. A operação aconteceu em conjunto com os Promotores de Justiça Milton Menezes e Gilberto Martins, do Grupo Especial de Prevenção e Repressão ao Crime Organizado (Geproc), auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, DIOE e Receita Federal.
As operações foram realizadas em Belém, Ananindeua e Castanhal, sendo neste último município coordenada pelos Promotores de Justiça Alexandre Tourinho e Godofredo dos Santos. Os documentos apreendidos foram encaminhados à DIOE e, posteriormente, serão repassados à SEFA para embasar procedimento fiscal para autuação por infrações fiscais e, caso se caracterize crime contra a ordem tributária, os Promotores ingressarão com as ações penais em desfavor dos sócios da referida empresa [13]
O não cumprimento da obrigação tributária consiste numa infração tributária que gera uma responsabilidade objetiva ao sujeito passivo e a conseqüência disso implicará na cobrança de certo valor a título de penalidade pelo atraso, isto é, a multa.
“Anistia é o perdão legal de infrações, tendo como conseqüência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades”, dai, a anistia alcança tão somente as multas, portanto o sujeito passivo anistiado continua obrigado a arcar com o valor principal do crédito exigido.
Assim, conclui o professor Sabbag, o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de riar tributos ou exigir penalidades. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 9ª ed. São Paulo: Premier Máxima, 2008) [14]
[1] STF - Relator (a): DJACI FALCAO Julgamento: 07/09/1987 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 18-12-1987 PP-29145 EMENT VOL-01487-05 PP-01025

[2] Agravo de Instrumento Nº 70014460943, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 10/03/2006

[3] Eduardo Marcial Ferreira Jardim (2005, p. 320)

[4] STJ, 1ª Turma, REsp. nº 98.295/96-PR, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 9.12.96, p. 49251

[5] RE n° 198.331
[6] STF RE n° 164.161-4
[7] De Plácido e Silva, na sua obra Vocabulário Jurídico, 12ª Ed., Editora Forense, 1996
[8] OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. O Conteúdo da extrafiscalidade e o papel das Cides. Efeitos decorrentes da não-utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 131, p. 47, ago. 2006

[9] NÓBREGA, Adriana Carneiro da Cunha Monteiro. Isenção tributária e revogabilidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2121, 22 abr. 2009. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12675>. Acesso em: document.write(capturado());22 abr. 2009
[10] MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p. 130.
[11] Publicação: DJ DATA-29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00076

[12] Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1991, pág. 310

[13] Extraído de: Ministério Público do Estado do Pará - 19 de Março de 2008
[14] SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 9ª ed. São Paulo: Premier Máxima, 2008

SOBRE O CONCEITO DE UNIVERSIDADE

2009-07-26T14:22:00.000-07:00

O CONCEITO DE UNIVERSIDADE, A MEU VER, É UMA PREPARAÇÃO DO HOMEM AO MERCADO DE COMERCIO DO QUAL ELE VIVE – BUSCANDO ESTUDOS QUE POSSAM TRAZER A ELE, MAIOR RETORNO DE SUSTENTO E CONHECIMENTO NO ASSUNTO VOCACIONAL.
A UNIVERSIDADE, EM SEU MODELO TRADICIONAL, AGLOMERA PESSOAS NUM DETERMINADO AMBIENTE, EXPONDO AOS FRENQUENTADORES ASSUNTOS E DEBATES RELACIONADOS AO TEMA A SER ESTUDADO. VISANDO A CAPTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FIM DE SEREM APLICADAS NO MUNDO FORA DAQUELE AMBIENTE.
CONTUDO, O MUNDO MODERNO VEM MUITO APLICANDO A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – DA QUAL E NÃO ESSENCIALMENTE, AS PESSOAS PRECISAM ESTAR NA MESMA HORA E AO MESMO TEMPO ASSISTINDO AULAS E PREPARANDO TRABALHOS – NESSE CASO, CADA QUAL VÊ SEUS AFAZERES, AOS SEUS TEMPOS DIÁRIOS – EXCETO QUANDO TAIS MATERIAS SÃO A DISTANCIA, MAIS PRESENCIAIS.
E O MUNDO VISA, UMA EDUCAÇÃO NESSA DIREÇÃO – DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – NUMA PESPECTIVA SEM VOLTA – TORNANDO INSEGURA E SEM FIRMESA A CONTINUIDADE DAS AULAS TRADICIONAIS OU NÃO – TALVÉS AS AULAS E ESTUDOS A DISTÂNCIA, SEJAM UMA EDUCAÇÃO ATUAL E FUTURISTICA – DA QUAL É SEM VOLTA – TENDO EM VISTA, A INFORMATIZAÇÃO GLOBAL – AONDE, ATÉ LIVROS E REVISTAS, TENDEM SEGUIR UM MESMO RUMO – INCLUSIVE, DO QUAL, CHEGA ATÉ SER DE CONOTAÇÃO ECOLÓGICA TAMBÉM . POIS PRECISA-SE DE MENOS ESPAÇOS E EVITA-SE GASTOS COM PAPEL E MATERIAL DIDÁTICO PALPÁVEL – TUDO SENDO ACULADOS DENTRO DOS PROGRAMAS E ARQUIVOS DE COMPUTADORES.
DAÍ O MEU CONCEITO DE UNIVERSIDADE, BASEIA-SE, JÁ, NUM MAIS AVANÇADO E MAIS MODERNO – TENDO EM VISTA A SEQUENCIA E AVANÇO DO QUAL O MUNDO SE ENCONTRA.
SÓ QUE NUNCA DEIXANDO DE EXISTIR A FIGURA DO “ALUNO” E “PROFESSOR” – POIS ALGUÉM SEMPRE ESTARÁ QUERENDO APRENDER E OUTRO ALGUÉM SEMPRE APTO EM ENSINAR.

EDSON LINS - O POLÍTICO

2009-04-18T10:57:00.000-07:00

A afirmativa popular de que alguém possuía o germe da política no sangue nunca foi tão verdadeira quanto em relação a Edson Lins. Participou de dezenas de campanhas políticas, várias delas como candidato e outra apoiando candidaturas de amigos, ou, de quem ele acreditava possuir os atributos necessários para o desempenho daquela função.
Nascido em Mar Vermelho, então distrito de Viçosa, filho de uma tradicional família de políticos, herdou de seus ancestrais essa paixão pela mais difícil e nobre das atividades humanas, quando exercida com apoio na verdade e na busca do bem comum.
Sendo um enamorado dos encantos da sua terra, era um batalhador incansável pelo desenvolvimento de seu município. Possuindo uma habilidade enorme para descrever fatos e lugares, transformava Mar Vermelho num verdadeiro paraíso, onde somente faltava maior apoio do poder público. Imagino que, em matéria de amor para com a cidade, só perdia para sua cunhada, minha querida e sempre lembrada amiga Maria.
Recordo-me de um comício que fizemos juntos, no Alto do Feitosa, em 1965, quando disputei a Prefeitura de nossa capital. Seu apoio foi importante. Ele era muito querido em Maceió, principalmente na periferia da cidade. Sua vida era um servir permanente aos mais carentes da sorte. Costumava dizer para amigos comuns, em tom de brincadeira, mas, com muito conteúdo de verdade, que o Edson era um verdadeiro Instituto de Previdência ambulante. Fomos Deputados Estaduais juntos, na Sétima Legislatura da Segunda República, na Casa de Tavares Bastos. Seu gabinete era pequeno para o número enorme de pessoas que o procuravam levando os mais diversos e estranhos pedidos.
Apoiou-me, juntamente com seus familiares, nas eleições de governador, pelo processo indireto, de Deputado Federal, Governador nas eleições diretas e Senador da República. Sempre me esforcei para retribuir tantas demonstrações de apreço e de confiança. Claro está que, por mais que me tenha esforçado, jamais consegui corresponder a tanta amizade.
Lembro-me de nossos despachos, quando exerci as funções de Governador de Alagoas. Os casos mais mirabolantes, ele costumava trazer a meu julgamento, sempre pedindo pelos mais pobres e humildes. Usei muito seus préstimos para dirimir ou amenizar conflitos que poderiam gerar conseqüências mais graves, nas regiões onde ele costumava fazer política. Jamais recusou usar seu poder de persuasão para tentar conciliar ou diminuir o ódio entre correntes adversárias. Era um conciliador por natureza. Seu coração era maior do que seu físico.
Encontrou, ao longo de sua carreira, vários pontos de apoio. Amigos dedicados, companheiros envolvidos em suas lutas influenciados por suas convicções, mas, realmente, o verdadeiro sustentáculo foi dona Josete, sua esposa. Apesar de sua precariedade de saúde, da aparente fragilidade de seu corpo ela tinha uma coragem invulgar e uma enorme grandeza moral. Compreensiva e dedicada, garantiu sempre sua retaguarda.
Estando em Brasília não pude comparecer a seu funeral. Entretanto, compareci a Catedral Metropolitana na missa de sétimo dia. Era noite e o sentimento de perda se tornava mais agudo. O gesto de uma adolescente me ofereceu a sensação de que ele continuava bem vivo. Eu me sentara, sozinho, num dos bancos da igreja. É quando uma linda jovem senta-se a meu lado e começa a conversar sobre a personalidade de Edson. Oferece-me um belo poema onde o inesquecível amigo havia feito uma síntese dos acertos e desacertos de sua vida. Na verdade, Edson Lins continua vivo, não apenas em seus filhos, no bem que proporcionou a milhares de pessoas, como, principalmente, em Sandra, que parece ter herdado toda a sensibilidade política do pai, dentro do grande contexto de sua alma feminina.

DIVALDO SURUAGY

RESPOSTAS:

Eterno Governador Divaldo,

Gostaria em nome da família, como em meu próprio nome, em agradecer a homenagem prestada a vida de meu pai, da qual você descreveu com tanta realidade. Realmente Edson Lins era um Instituto de Previdenciária Ambulante; bem lembro o dia que quase morri sufocada, quando o Seu Ronaldo Trintade, motorista e amigo de total confiança dele, havia me levado a Assembléia Legislativa, para vê-lo, e no momento em que ele chegou, as pessoas invadiram a ante-sala do Gabinete a fim de vê-lo e falar-lhe, e me imprensaram entre pessoas, foi quando o seu Ronaldo levantou-me para que eu pudesse respirar, pois eu já estava ficando com o rosto roxo pela asfixia causada do agrupamento de pessoas.
E esse era o Edson Lins, conhecido e querido pelas massas mais pobres; e respeitado pelos mais ricos, quando o mesmo comparava certos luxos e gastos excessivos ao disparate da miserabilidade encontrada entre o povo da periferia.
Nunca foi voltado ao luxo, vivia uma vida simples dentro daquilo que mais adorava; ou seja, estar no meio dos menos privilegiados ajudando-os na medida dos seus limites.
E hoje, não se encontra mais políticos assim, na elaboração de projetos de melhoria de vida da sociedade e no ajudar por satisfazer ao seu ego o ver do sorriso de felicidade e satisfação nos rostos contemplados com suas ações.
E sempre disse a todos, que desde o dia que ele se foi, 50% (cinqüenta por cento) do meu EU, foi junto com ele, naquela tarde do dia 28 de junho de 1987. E de lá pra cá, minha felicidade nunca se complementa, por que olho para o lado, e não tenho mais ele para dividi-la.
O meu pequeno sonho, hoje, é que a Prefeitura de Mar Vermelho, atenda ao meu requerimento de por um busto em homenagem a ele, na praça do Cristo; pois ele foi o projetor e idealizador da independência daquela Suíça Alagoana, como ele carinhosamente batizou, junto ao seu AMIGO local, Sr. José Afonso.
E a grande lembrança que lá encontramos de meu pai, são o Tio Neto, com a sua segunda esposa, Eva, a qual deu ao meu Tio a politiquinha nata, Isaura. Além de meu primo querido, que hoje ali habita, o Gustavo (Filho da Dona Maria relatada por Divaldo Suruagy).
E aqui em Maceió, seria até gratificante a visita de Divaldo ao Tio Jader - um encanto em pessoa - e a Tia Terezinha - irmãos do meu pai.

Ainda bem, que a pessoa que sucedeu na política Edson Lins, foi Oscar Fontes ( seu genro e esposo de Luzia) - graças a DEUS, um homem de bem, também - muito elogiado pela sua atenção aos seus eleitores - e que por 4 (quatro) legislaturas.

Bem como, todos os seus outros Filhos, Edinho, Orlando e Luzia - sempre foram pessoas corretas e de conduta integra aos ensinamentos do Paizão Gordo (Edson Lins); pois além de excelente conciliador e político, era um excelente educador familiar.

Obrigada, muito obrigada Divaldo - desde pequena sou sua admiradora, e sempre serei - nada, nunca abalará a minha admiração por você e por sua família, Que DEUS os abençoe.

SANDRA VALÉRIA

o reconhecimento representa a memória do coração. bonito depoimento, o qual contém uma certa dose de poesia que o torna mais interessante e valioso .
postado por: edite em 18/04/2009

Á divaldo quantas saudades do saudoso edson lins, eu participei dessas canpanhas trabalhando com ele desde o ano de 1975 á 1982 esta é a historia do saudoso gordo, eu mesmo não acredito que ele morreu pois para min edson continua vivo, sempre que vou ao parque das flores vizito á cova do meu velho amigo. sem mais um abrço do velho amigo ronaldo trindade.
postado por: Ronaldo B. Trindade em 18/04/2009

edson lins era uma figura Ímpar, gostava de conversar com ele. o que me chamava mais a atenÇÃo que mesmo sendo muito pequeno ele sempre escutava o que eu dizia.meu pai -chico tampa, o considerava como o pai da pobreza, pois sempre ajudava quem mais precisava.meu avÔ materno - manoel afonso de souza (primo de edson), ressaltava a simplicidade do edson, que mesmo sendo deputado nunca esquecia de lutar em prol de mar vermelho e cidades circuvizinhas, como a minha viÇosa das alagoas.
postado por: FRANCISCO BAHIA em 17/04/2009

POSTAGENS EXTRAÍDAS DE: (http://www.alemtemporeal.com.br/?pag=blog&b=94)

OPINIÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL OU NÃO EM TERMOS TRIBUTÁRIOS

2009-03-08T16:05:00.000-07:00

"Art. 9° . É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1° . A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2° . Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."
Já a Lei 10.684/2003 que alterou a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, em seu art. 9º, visando a possibilidade de suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e 168-A e 337-A, do Código Penal estiver incluída no regime de parcelamento.
Suspendendo a aplicabilidade penal. Bem como seu prazo prescricional. Pois a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
E mesmo que a pessoa já tenha recebido a denuncia no tocante a aplicabilidade penal; e venha a quitar o débito – a punibilidade é extinta – não havendo mais crime.
E nesses sentidos, há favorecimento a tal procedimento sim. Pois que implica a ação penal, é justamente a falta correta da pagamento ao fisco. E quando essa é realizada, acrescidas de todos os juros legais e multas – não há o porque se falar em mais penabilidade – se assim, fosse, sentido algum teria do contribuinte querer quitar seu débito. Retroagindo a lei, em benefício do RÉU!
Mirabete diz que são:
“Normas penais as que versam sobre o crime, a pena, a medida de segurança, os efeitos da condenação e, de um modo geral, ao jus puniendi (por exemplo, extinção da punibilidade)”.
Então, não há sentido algum em permanecer a pessoa respondendo por um crime, que fora sanado. Ou continuar respondendo por ele, quando está cumprindo com suas agregações e acordos em parcelamento.
Neste sentido:
“AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. Art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário. (STF – HC 81929/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.u., DJ 27.2.2004).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI 10.684/03. RECURSO PROVIDO.
1. O pagamento integral dos débitos provenientes da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, a teor do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.684/03, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/90, 168-A e 337-A do Código Penal.
2. A benesse conferida não estipula limite temporal para o pagamento do tributo ou contribuição social, pois, tão-somente, coloca como requisito a integralidade do pagamento para extinguir a punibilidade. Assim, mesmo que o seja posterior ao recebimento da denúncia, é causa extintiva da punibilidade do agente.3. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal”. (STJ – RHC n.º 17.367/SP, Rel. Min. HÉLIO QUÁGLIA BARBOSA, v.u., DJ 05/12/2005)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. O parcelamento do débito fiscal deferido antes do recebimento da denúncia é causa extintiva da punibilidade dos agentes pelos crimes contra a ordem tributária, a teor do art. 34 da Lei n.º 9.249/95. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade dos ora Recorrentes, com o subseqüente trancamento da ação penal que lhes é movida (...). (STJ – RHC 17192, Rel. Min. LAURITA VAZ, v.u. DJ 1.8.2005). Criminal. HC. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Desnecessidade do pagamento integral. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.RIMINAL. HC. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei n.º 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto. Precedentes da 3.ª Seção e da Corte Especial deste Tribunal. III. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade dos pacientes e determinar o trancamento da ação penal movida contra eles. (STJ – HC 41587, rel. Min. GILSON DIPP, v.u., DJ 23.5.2005).

Dentro dos parâmetros dos julgados e da própria convicção do mais coerente – opina-se pelo favoritismo a extinção da punibilidade, nesses casos, sim!
Sandra Valéria Oliveira Cavalcante.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

2009-03-08T15:48:00.000-07:00

No parâmetro, de que se diz razoável – é porque a conjuntura entre o poder publico e o interesse social, deve ser resguardado e respeitado.
Sendo assim, o pedido de força policial está vinculado a esses interesses, de cumprir-se a lei, e respeitar a o ordenamento estatal para conseguir-se obter os resultados de uma administração que prevê arrecadação em pró da boa e eficaz administração publica organizada e solidária.
O princípio da razoabilidade é exigido de forma expressa na legislação brasileira desde a Lei 9.784/99; cujo artigo 2.º prevê: “
”A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.”
Mas á incógnitas nesse sentido; pois vejamos:
Previsão Jurisprudencial: É no sentido apontado pelo professor Hugo de Brito Machado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Nesta orientação é o seguinte julgado:
EMENTA: Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca.
Sendo assim – deve-se ser razoável, até a maneira da conduta dos agentes – de acordo com o modo, o tempo e ao que autoriza no ingresso de um imóvel particular – residencial ou comercial – a depender do tipo de comercio e atividade.
De qualquer forma, razoabilidade tem por significado lógico, dizer que é aquilo que se é razoável. Utilizados dentro dos parâmetros racionais e aceitáveis entre a harmonização de que trata a Constituição Federal, em termos de administração Pública.
A razoabilidade é essencial ao sistema jurídico; e a sua utilização é essencial à concretização do direito, e do resultado do recolhimento pretendido pelo poder público, do qual, tem mutuo interesse em relação a proporcionalidade que cada ente tem mediante ao outro.
Há discussões nesse sentido, quando se chega ao tema: COMPETÊNCIA.
Pois, há várias posições no sentido de que mesmo agindo com a harmonia entre os poderes, devem-se respeitar os limites de suas competências. Onde deve haver uma coerência nos atos revestidos dentro desse sistema
Bandeira de Mello (2004:54), no que diz respeito ao princípio da razoabilidade ainda no âmbito do direito administrativo, afirma:
"Que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida".
Onde a proporcionalidade e a razoabilidade, devem caminhar em passos iguais, a fim, de se ter um resultado satisfatório perante a administração pública. Sem que se atropele suas respectivas competências.
O Ministro Celso Mello, na ADI-MC-QO 2551 / MG, decidiu o seguinte tema:
TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado.
O próprio STF tem utilizado em suas decisões o principio abordado, tendo-os como critérios preestabelecidos em seus argumentos.
O RE 403205/RS, de 2006 que teve como Rel. Ellen Grace, decidiu, conforme os critérios de razoabilidade, que careceria "de congruência lógica exigir-se o comprometimento da Administração Estadual em conceder benefício fiscal presumido, quando a requerente encontra-se inadimplente com suas obrigações tributárias."
O princípio da razoabilidade representa a supremacia do interesse da coletividade, verdadeiro interesse público, sobre o interesse secundário do Estado. É algo relacionado ao bom senso dos poderes e do interesse social, demonstrando um equilíbrio da administração pública.
O desembargador Paulo Augusto Monte Lopes do Rio Grande do Sul observa, em suas decisões, que a contribuição autorizada pelo artigo 149 da Constituição Federal “deve observar todos os princípio da Lei maior, dentre eles o da razoabilidade”. Isso, no Processo 700.157.928-98.
Além do mais, o que importa é que esse princípio tem dignidade constitucional e dirige-se a pautar a conduta da administração pública em face do cidadão. Este tem direito ao menor prejuízo possível, quando não há condições de afastá-lo por completo.
Trazendo a razoabilidade em amplos sentidos que conjuntam-se entre o Poder Público e os interesses do cidadão – fazendo das decisões e normas, meios de aplicar a verdadeira justiça – dando um direito, que não implique em prejudicar nem ao ESTADO, e nem ao CIDADÃO – fazendo das normais, ações e decisões uma harmonia de poderes e interesses coletivos entre si – para que a sociedade, como um todo, satisfaça-se sem prejudicar ou atingir o conjunto do que é SOCIAL. Ou seja, a conjuntura de convivência entre o Poder Publico e a sociedade.
Daí, o alcance, do art. 200 do CTN, só tem sua plenitude, quando efetuada dentro de parâmetros plenamente legais e de acordo com todas as exigências que não afetem os demais princípios – dentro deles o da inviabilidade do lar.
Contudo, a autoridade policial, jamais poderá negar auxílio, quando tem que haver o desembaraço fiscal.
E tal artigo, é previsto justamente, para garantir ao fisco, seu poder de mando e ordem tributária, arrecadadora, quando os agentes fiscais se tornam vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, como também quando houver necessidade de auxílio para a efetivação da medida prevista na legislação tributária, podem requisitar diretamente o apoio da força pública federal, estadual ou municipal.
Sandra Valéria Oliveira Cavalcante.

SOBRE IPVA

2008-09-09T11:38:00.000-07:00

No Curso de Pós Graduação em Direito Tributário - UNISUL - LFG - foi feita a seguinte pergunta:

Em 31 de outubro de 2007 foi editada, no Estado do Paraná, lei tributária alterando as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes, adotava-se alíquota única de 3% (três por cento) sobre o valor venal dos veículos. A lei de 31 de outubro de 2007 assim dispôs, no que interessa à situação em exame:
Art. 3º. O IPVA é anual, considerando-se ocorrido o fato gerador do IPVA, em relação aos veículos usados, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 4º. As alíquotas do IPVA são as seguintes:I - 1% (um por cento), para veículo movido a diesel;II - 1,5% (um e meio por cento), para veículo movido a álcool;III - 2% (dois por cento), para veículo movido a álcool e gasolina (bicombustíveis); eIV - 3% (três por cento), para veículo movido a gasolina.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário
Em dezembro de 2007, a empresa LOC-CARROS Ltda., cujo objeto social é a locação de automóveis, impetrou mandado de segurança preventivo, visando impedir a cobrança do IPVA, no exercício de 2008, sobre a sua frota de veículos usados. A impetrante deduziu que houve ofensa ao princípio da igualdade, porque não haveria razão jurídica que justificasse o tratamento mais oneroso para os veículos movidos a gasolina, em comparação com os veículos movidos a outros combustíveis (observando-se que os veículos da impetrante eram todos movidos a gasolina).
Pergunta-se: a segurança deve ser concedida? Justifique sua resposta, apreciando o argumento deduzido pela empresa impetrante.

Sendo a minha resposta a seguinte:

O IPVA não é tipificado no CTN (Lei Federal n.º 5.172/66), mas nas Leis dos Entes Federados a que a Constituição outorgou a competência impositiva (Artigo 155, III).

- Visando o princípio da nonagesimidade, as pessoas que possuem veículos automotores, realmente foram pegas de surpresa. E o respeito aos 90 dias, mínimos, estabelecido no artigo 150-III-B e C, da CF, foi claramente violado.

Em relação à diferenciação a alíquota aplicada á tipo de combustíveis diferentes; está correto. Tendo em vista, o princípio da extrafiscalidade e o auge que atualmente se defende em se tratando de preservação da natureza. Buscando estimular ou desestimular a utilização de certos combustíveis. Além do que, atualmente, o artigo 155, § 6º - CF - proporciona ao Senado Federal a competência para fixar alíquotas mínimas de IPVA; bem como, estabelecer alíquotas diferenciadas em função ao tipo e utilização do veículo; incluindo nesse entendimento, a variação de alíquotas de combustível de acordo com o seu tipo, ou seja: se a gasolina, se á diesel, se á álcool, se a gás; e agora, se bi-combustível – nesse caso, dando-se preferência a cobrança de IPVA da alíquota mais alta.

Na lição do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, a norma geral de Direito Financeiro não decreta tributo, nem lhe fixa a alíquota. Tal cabe à lei ordinária da pessoa de Direito Público competente para instituí-lo. “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 35.

Além do mais, o mandamento constitucional que alberga a anterioridade tributária genérica, é o artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, CF – tendo sido a alínea “c” – acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42/2003 – e se aplica indistintamente a todos os tributos, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição Federal do Brasil.

As exigências – anterioridade de exercício financeiro e anterioridade nonagesimal – são cumulativas, e o período de espera mínima é de 90 (noventa) dias.

E como, no caso em espécie, o IPVA tem seu fato gerador a cada 1º de janeiro, Então, 29 de janeiro de 2008, é a data que ultrapassa o parâmetro que define tal tributo. Devendo, realmente ser vigorado, apenas em janeiro de 2009, Onde aplica-se a anterioridade máxima; ou seja, 1º de janeiro de 2009. O que significa a anterioridade cheia; a qual era utilizada antes da Emenda Constitucional 42/2003.

E nesse caso, de IPVA, as datas limites para se publicar a lei, respeitando a anterioridade ou nonagesimidade, seriam 01 de janeiro, ou, 02 de outubro, respectivamente.

Roque Carrazza, diz que a lei que venha a majorar a base de calculo de IPVA ou de IPTU, deve também, obediência a cumulativa anterioridade do art. 150, III, “c”, CF, a qual estaria afastada apenas do ato administrativo que fixa a base de calculo in concreto dos referidos impostos.

O que quis a Emenda Constitucional nº 42/2003, foi criar um sistema hibrido de anterioridade em relação a tais impostos. Assim, passou a existir a anterioridade máxima, que seria o exercício financeiro, mais noventa dias.

Focando o caso concreto, a anterioridade mínima, ou seja, os noventa dias, não conseguiriam surtir seus efeitos e respeito aos princípios adotados pela legislação brasileira. Tendo em vista, a data definida como fato gerador do IPVA ser a de 1º de janeiro de cada ano, Onde, desde já, são expostos os cálculos dos IPVA’s daquele exercício financeiro.

Vejamos:
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2007Comissão de Constituição e JustiçaRelatórioDe autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto delei em epígrafe dispõe sobre o período de cobrança do Impostosobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e altera aLei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997.Publicado no “Diário do Legislativo” de 10/2/2007, foi oprojeto distribuído a esta Comissão e à Comissão de FiscalizaçãoFinanceira e Orçamentária.Cabe-nos, agora, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, III,“a”, do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos aspectosde sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.FundamentaçãoA proposição em tela pretende alterar as datas de cobrança doIPVA, com o objetivo de diminuir as despesas domésticas docontribuinte em janeiro, mês em que o imposto tem sidoregularmente cobrado. O projeto prevê para o mês de março acobrança do IPVA dos veículos cujas placas finalizem com osalgarismos 1, 2 e 3; para o mês de abril, 4, 5 e 6; para o mês demaio, 7, 8, 9 e 0. Tal procedimento terá vigência a partir do anoseguinte ao da publicação da lei.Ao estabelecer para o início da cobrança do IPVA o mês demarço, a proposição em tela suaviza o impacto do pagamento dotributo para o contribuinte mineiro, uma vez que o mês de janeiroé marcado por despesas muito altas, como o pagamento do IPTU, dematrícula e de material escolar para os filhos, entre outras.O IPVA é um tributo instituído pelo Estado, nos termos do quedispõe o art. 144, I, “c”, da Constituição da República. Assimsendo, embora parte de sua arrecadação, por imperativoconstitucional, seja destinada aos Municípios onde são emplacadosos veículos, cabe a esta Casa Legislativa disciplinar a cobrançado tributo, nos termos do disposto no art. 61, III, da Cartamineira.Para corroborar essa assertiva, mencionamos o dispositivoconstante na Lei nº 14.937, de 23/12/2003, aprovada por estaAssembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, aqual estabelece as regras para a cobrança e a arrecadação doimposto.Apesar de a referida lei definir que o fato gerador dotributo ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício, não háimpedimento de ordem constitucional ou legal a que esta Casaaltere a norma, estabelecendo o termo inicial para recolhimento,conforme se verifica no caso em tela.
...............“Art. 9º – (...)§ 1º – É assegurada ao contribuinte a apresentação de recursono caso de discordância do valor da base de cálculo, no prazo detrinta dias contados da data da publicação das tabelas.§ 2º – Na hipótese de a decisão do recurso ser publicada apósa data do vencimento da primeira parcela ou da cota única comdesconto, terá o contribuinte o prazo de quinze dias contados dadata da publicação da decisão para efetuar o pagamento, asseguradoo benefício previsto no art. 11 desta lei.”.Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º da janeiro de 2008.Sala das Comissões, 20 de março de 2007.Dalmo Ribeiro Silva, Presidente e relator - Gustavo Valadares- Sabastião Costa - Gilberto Abramo.

E as exceções que não atingem a anterioridade ou a nonagesimidade aplicada apenas aos tributos de importação de produtos estrangeiros; exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, operação de crédito, cambio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários; empréstimos compulsórios, guerra externa ou sua eminência e calamidade publica.

E nesses parâmetros, a segurança deverá ser dada, em parte, ou seja: O respeito ao principio da anterioridade cheia e não nonagesimal, pois deve haver a observância da data do fato gerador, que seja 1º de janeiro. Onde o mínimo, aplica-se ao critério do pedido – e o respeito à regra nonagesimal – no que deve ficar claro, na decisão do MS, que apesar de seguir a regra estabelecida no art. 150, III – “b” e “c” da CF; a data, que passaria a vigorar as alíquotas, que seriam 29 de janeiro; só poderiam ser aplicadas no exercício seguinte, que seja 01 de janeiro de 2009.

Mas, quanto ao princípio da igualdade – Isonomia – nesse caso especifico, o entendimento do art. 155 § 6ª da CF é que o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas mínimas; e bem como estabelecer, alíquotas que diferenciam o tipo e a utilização dos veículos – abrangendo, ai, a variação do combustível utilizado pelo veículo automotor.

A diferenciação das alíquotas de acordo com a utilização e o tipo do automóvel tem previsão constitucional insculpida no artigo 155, parágrafo 6º, inciso II, da CRFB/88. Assim, após a referida Emenda Constitucional, a seletividade, enquanto sub-princípio da capacidade contributiva (ou como princípio autônomo) deverá informar o IPVA.

Com a Emenda Constitucional n° 42, de 19/12/2003, o tributo passou a ter também uma função extrafiscal de acordo com entendimento doutrinário de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 26ª ed., p.383, in verbis:
"O IPVA, como é conhecido esse imposto, tem função predominantemente fiscal. Foi criado para melhorar a arrecadação dos Estados e Municípios. TEM, TODAVIA, FUNÇÃO EXTRAFISCAL, QUANDO DISCRIMINA, POR EXEMPLO, EM FUNÇÃO DO COMBUSTÍVEL UTILIZADO."

Devendo ser mantido, apenas, o principio da anterioridade. E o de diferenciação pelo combustível, mantido.

CARLOS LEITE:

2008-06-22T20:15:00.000-07:00

Carlos Emanuel Lima Leite, na sua vida profissional, iniciou aos 14 anos de idade, trabalhando no escritório de direito e de contabilidade do seu pai, o qual tinha formação acadêmica nessas duas áreas. Prestando serviços em diversas empresas e Usinas de Açúcar do Estado de Alagoas.

Após certo período naquele escritório, passou a trabalhar com empresário Carlos Lyra. No que deu grande contribuição ao crescimento socioeconômico das empresas do citado empresário, passando-se em configurar como “Grupo Carlos Lyra” – Grupo, este, donde, trabalhou por mais de 25 (vinte e cinco) anos, foi Diretor Executivo do mesmo, e, ainda, destacou-se nas construções e montagens de Usinas de Açúcar, construção e montagem de Fabricas da Coca-cola, e nesse mesmo grupo, e por último, no comando da Fabrica da Pedra – localizada no Município de Delmiro Gouveia em Alagoas, uma das maiores Industrias têxtil do País, e a qual foi colocada no cenário Nacional, sob o seu intermédio, conforme podem atestar as mais diversas personalidades do Estado Alagoano, ao assunto, indagadas.

Foi proprietário da Empresa Norgás – Industria de Gases Industriais Ltda. Fornecendo gás para Usinas e hospitais, com cilindros de nitrogênio e hidrogênio.

Iniciou a Montagem da Usina de Itaiutaba-MG, pertencente ao Grupo João Lyra.

Atualmente é proprietário da empresa Foxtronics Industria e Comercio LTDA – sediada em São Paulo; a qual através de suas subsidiárias Fox-Hause e Fox-Car, está se expandindo por todo o País, chamando a atenção, inclusive, do mercado internacional.

Foi o mentor, também, por meio de uma sociedade, em Empresa de Logística, que implantou o método para pagamentos dos Precatórios do Estado de Alagoas, através dos direitos creditórios dos servidores Estaduais, com empresas interessadas em negociarem com Estado e Servidores. Efetuando o pagamento de diversos funcionários, e os quais detinham tais direitos nos respectivos recebimentos; e o que ocorre até a presente data; beneficiando mais de 30 mil servidores estaduais, e a circulação de bilhões de reais dentro de Alagoas, esquentando a economia local.

Tem habilidade nas mais diversificadas áreas, por ter excelentes conhecimentos, a nível Nacional, com pessoas capacitadas nos mais diversificados setores e cargos; e pela sua inconfundível perspicácia aos negócios e a sua boa performance e visão empresarial.

Enfim, um homem de sucesso, com visão profunda e merecedora de atenção aos que queiram e galguem vitórias profissionais e empresariais.

2008-06-22T20:01:00.000-07:00

A CONTRIBUÍÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É UMA TAXA. POIS: As contribuições tachadas como taxas, possuem características próprias que a diferenciam dos demais tributos de Contribuições ou impostos sobre a renda ou lucros; elas destinam-se a serviço de polícia ou prestação de serviços vinculados a Órgãos Públicos – direta ou indiretamente.
As regras que determinam as contribuições estão inseridas no art. 149 da Constituição Federal; e às disposições constantes do artigo 149-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002.
Consta de aludido artigo que "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Daí sabe-se que essa taxa foi criada – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. No caso, vertente, estamos diante de típica receita de impostos e não de contribuição; onde o legislador, pecou em utilizar o termo “contribuição” pois confunde a cabeça dos estudiosos do Direito – impondo a dúvida de que se esse imposto seria taxa ou contribuição
Mas como se sabe que a contribuição tem caráter da de Contribuição de Melhoria – no que se destina a obras de melhoria, que venham a valorizar o imóvel – ou mesmo as pessoais ou sociais – que estão inscritas na Previdência Social.
A base de cálculo é o valor da iluminação pública, sendo o valor fixo cobrado dos contribuintes tendo vinculação com o gasto de KWH dos mesmos. Assemelhando-se a outra figura tributária, ou seja, a TIP – Taxa de Iluminação Publicada, que era cobrada dos municípios, e ora julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Observa-se que houve inconstitucionalidade das leis anteriores que cobravam a taxa de iluminação pública e que não foram validadas com a Emenda Constitucional nº 39/2002, bem como do fato de que a nova contribuição criada deve seguir o princípio da anterioridade, prevista no art. 150, III, b de nossa Constituição Federal.
Dispõe o artigo 149-A da Constituição:
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação publica, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo Único. E facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Parece-nos que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica dever-se-ia encaixar em uma das três modalidades doutrinaria e constitucionalmente existentes, todavia tal encaixe não se nos afigura concretamente possível. Que seriam os IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. E dentre os três, a contribuição para a manutenção da Iluminação Pública, está inscrita em TAXAS – pois, abrange a Serviços Prestados pelo poder Público, a sua manutenção ou serviço.
O serviço de iluminação publica é serviço publico de responsabilidade do Estado. E para a prestação do mesmo, é cobrada do consumidor de energia elétrica, uma taxa para a prestação desses serviços.
Agora, quando esse serviço não é bem prestado, e as pessoas de um determinado local, sofrem com a escuridão de suas ruas; cria-se a polêmica de que se deve ou não pagar, pois tais serviços – E de que se um Mandado de Segurança – não seria cabível a fim de sustar tais cobranças, até que o problema da região afetada pelo descaso, não fosse resolvido.
Há muitos, diversificados juristas, que tem essa “Contribuição” de Iluminação Pública, como inconstitucional. Inclusive e mediante o nome que a mesma leva em seu tópico, como de “contribuição”- quando esta só pode ser cobrada de servidores, assegurados da Previdência Social e das empresas, na parte de empregador.
Mesmo tendo o corpo de TAXA, a sua denominação deixa muito a desejar o entendimento deste tributo.
Pois na forma, ou sob o nome de contribuição, os Municípios somente poderiam instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social (parágrafo único, do art. 149, da CF). E a Iluminação Pública não está inserida nesse meio de contribuição, que inclusive abrange o de melhoria.
Outra prerrogativa da TAXA é também, o interesse que o cidadão tem ou não de utilizar determinado serviço. Só que no caso de Iluminação Pública, como é um serviço essencial a população, todos são compelidos em pagar. Daí a Taxa, passa a exercer um caráter mascarado de inconstitucional. Pois dever-se-ia respeitar o requisitos básicos tributários como os da especificidade já que a iluminação pública atende a toda coletividade e não apenas a um grupo ou pessoa, e não se pode optar entre querer usar o serviço de iluminação ou não porque, obviamente, é um serviço essencial para a vida de todos os cidadãos, não se podendo determinar, como quer a taxa, quem do serviço se utilizou; e o requisito da divisibilidade, que é a condição de cada usuário poder usar deste serviço público.
Ocorre que a TAXA é um gênero de Tributos, de acordo com o mencionado art. 145 da CF.
E São os Municípios que recebem essa Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, no artigo 149-A da Constituição Federal.
Os Municípios, por força do parágrafo único, do art. 149-A, da CF, bem como pelo que for instituído nas respectivas Leis Complementares Municipais, estarão autorizados a celebrarem contrato ou convênio com a empresa concessionária local para que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica. A fim de porem em prática a realização e manutenção de tais serviços de iluminação pública. Ou seja, as lâmpadas dos postes e seus acessórios – exceto os de rede elétrica que compete a Concessionária de Energia em manter-los e fornecer-los.
No tocante as TAXAS repassadas para as Prefeituras, cabem as mesmas promoverem o serviço de Iluminação Pública, com pessoal e compra do material necessário a essa Iluminação.
MAS, em relação a resposta principal, mesmo com as discussões vertentes, o enquadramento desta contribuição é verdadeiramente no de TAXAS. Pois como já dito anteriormente, Contribuições são só os tributos de melhoria, pessoais e previdenciários.

SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE

2008-06-22T19:50:00.000-07:00

FIGURAS ILUSTRES DE MAR VERMELHO/AL: NETO LINS
O Sr. Jerônimo Neto Tenório Lins ou, simplismente ,(Neto Lins), nascido no Município de Mar Vermelho, onde passou a maior parte de sua existência até a presente data. É filho de Orlando Tertuliano D´almeida Lins e Izaura Tenório Lins, criado por eles, mas acompanhava seu avô “Capitão Jerônimo” na sua rotina de trabalho. Viveu sua infância como uma criança comum, brincando e estudando. Iniciou seus estudos em Mar Vermelho, terminou o primário (atual 4ª série) em Anadia e fez o ginásio no colégio Liceu Alagoano em Maceió. Antes de completar 25 anos, já estava casado com a senhora Maria Torres Lins e dessa união, nasceram 4 (quatro) filhos: Gustavo, Alberto, José Jerônimo e Marcelo. A sua ocupação principal sempre foi à pecuária, mas mesmo antes de Mar Vermelho ser emancipado já participava da política com seu apoio há outros políticos. Por força maior, devido à quebra de um acordo político, se lançou como candidato Em 1962 elegeu-se como primeiro prefeito de Mar Vermelho, com mandato de 6 (seis) anos, vindo terminar seu mandato em 31 de janeiro de 1969, segundo ele, como primeiro prefeito eleito de um Município novo, sem recursos, quando ainda dava seus primeiros passos na administração, foi atropelado pela revolução de 1964, o pouco recurso que recebia fora cortado e sem possibilidade financeira, não chegou a fazer o que desejava, mas deixou algumas lembranças que vigoram até o momento. Afirma que entre os dois mandatos de prefeito, nunca viu outra fonte de recurso, fora do FPM e já depois o quantia que recebia de ICM, hoje ICMS do Estado, era pago diretamente pelo coletor, quantia essa que não dava para arcar com a mínima despesa. Existe uma grande diferença: “não fazer nada por não ter dinheiro e ter dinheiro e não fazer nada” Segundo ele, Mar Vermelho poderia ter melhorado,crescido mais, pois dinheiro tem, vindo com abundância, só precisa ser mais fiscalizado e empregado com planejamento. Neto Lins fala de Mar Vermelho, comparando-a com um filho seu pois ,fez de tudo, doou até terreno, lutou pela sua emancipação junto aos seus irmãos, com destaque para Edson Lins. Refere-se. A “Folha da Suíça Alagoana”, como um veículo de comunicação que tem trazido um pouco de informação sobre o nosso Município, mostrando o que somos e o que temos. E que da forma on line (internet) torna-se acessível para um número maior de pessoas, que não só os Mar Vermelheses, divulgando ainda mais o Município pra outras localidades. Agradeço de coração, a homenagem a mim prestada e que a Folha da Suíça Alagoana, faça sempre um serviço desta natureza com todos aqueles que deram um pouco de si por nossa terra.

Affonso

Veja meu Slide Show!

2008-04-05T17:53:00.001-07:00

RELATÓRIO SOBRE PROBLEMAS INDENIZATÓRIOS NO CAIS DO PORTO - MACEIÓ

2008-03-19T18:06:00.000-07:00

A SER ANALISADO PELO EXM° SR. SENADOR POR ALAGOAS: FERNANDO AFONSO COLLOR DE MELLO.

No ano de 1997, foram ingressadas na Justiça inúmeras Ações na tentativa de ser aplicada a Lei n° 8.630/93, a qual, previa uma indenização aos Portuários, a fim de seus desligamentos ao sistema de Sindicato. Ganharam-se as ações, uma parte recebeu seus valores; e a maioria, está, até a presente data, sem receber.

Hoje, a situação dos Estivadores, Arrumadores e demais trabalhadores da área Portuária, é penosa; principalmente aos que não têm mais condições físicas de trabalhar no serviço pesado, ou mesmo, vaga, mediante a escassez de serviços ali existentes.

Em Alagoas, o Cais do Porto, vem operando com um número bem menor de empresas, agenciadoras portuárias, por ter pouca movimentação em importação e exportação existente em tal Porto. Onde, a maioria delas, fechou suas portas, assoberbadas de débitos, mediante a existência do OGMO e dos inúmeros encargos devidos ao mesmo.

O OGMO, fora criado, a fim de adaptar tais Portos ao sistema de modernização implantado através da lei 8.630/93.

Com ele, veriam os desligamentos voluntários dos milhares de trabalhadores portuários Avulsos e Efetivos; dos quais receberiam suas indenizações; tendo com ela, a possibilidade de colocar um novo negócio para sua subsistência; ou outros fins parecidos.

E após tais indenizações e conseqüentes desligamentos, trabalharia com pessoal mais capacitado e em condições de constantes treinamentos.

Contudo, a eficácia dessa lei, apenas atingiu a uma parte de tais portuários; sendo que a maioria, espera até hoje, receber suas indenizações. Muitos já morreram, ou estão a mingua de uma situação caótica, de total pobreza e falta de meios em sustentar sua família.

Os Portuários, Alagoanos, que estão pra receber suas indenizações estão localizados entre as favelas de Jaraguá e nas margens da Lagoa Mundaú, no Dique estrada.

Vivem sentados em calçadas, praças de Jaraguá, nas portas dos Sindicatos, na espera de uma noticia ou solução para seus casos.

Doentes, desanimados, desesperançosos, hoje, eles vibram, ao saberem que alguém, do qual eles sonharam todos esses anos (desde 1993/1997), volta ao quadro político. E com a força e garra, que eles afirmam ter; acreditam que essa pessoa lutará pelo ideal deles. E essa pessoa, é a mais querida, e a mais feroz que eles estimam ter, em pró de suas lutas. E é nada mais, nada menos que FERNANDO COLLOR DE MELLO, para eles, apenas: “Collor”.

Têm eles a convicção, que tal lei, que os beneficiava com a indenização, foi fruto e ato de “Collor”, e apenas assinada por Itamar Franco.

E é por isso, que eles crêem, que agora sim, sairá à indenização para os que faltam, receber.

Em Alagoas, temos em média, 2.800 estivadores na lista de espera. E no Brasil, mais de 40 mil.

No decorrer desse tempo, inúmeras foram as tentativas em arrumar uma solução para angariar recursos, a fim de resolver tais pendências. Em média, uns três projetos circularam pelo Congresso Nacional, passando pelas Comissões, tendo suas devidas aprovações; mas ao chegarem a ponto de votação, nunca foram votados.

Em um, previa desvio de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), para pagamento imediato, e posterior recolhimento dos impostos de atracação de navios, depositados diretamente na conta desviada, para a compensação do desvio aplicado. Seria como um empréstimo, com devolução realizada, mediante a retomada de tal imposto as atracações.

No outro, seriam desviados, ou repassados, valores do BNDES, para efetivação de tais pagamentos; tendo como retorno, o mesmo sistema de repasse dos valores do importo de atracação.

E um outro, seria, a principio, uma Medida Provisória, a qual, fora editada, mas nunca enviada pelo Presidente Lula, ao Congresso Nacional.

Sempre nos deparamos, com interesse de alguns Deputados; mas na maioria, e com o passar do tempo, tinham tal projeto tomado pelo esquecimento e desprezo, dando prioridade a outras ações; e os pobres Portuários, que há quase dez anos, esperam por suas indenizações, a morrem de desgosto e até de fome; mediante a grande pobreza instalada em nosso Estado de Alagoas.

Falamos, por Alagoas; mas sabemos, que outros Portos se comparam a mesma situação. Talvez um pouco menos; pois em seus Estados, a situação de trabalho e mão-de-obra, não se comparam com o total
. E fará feliz e satisfeita não só a massa de Trabalhadores Portuários (que são mais de 40 mil pessoas); mas como também aos seus advogados e especialmente aos seus familiares.

E isso, seria muito bom, para uma pessoa que é tão aclamada e querida; mostrar, ainda mais, sua força, eficiência e total capacidade de Governabilidade das situações existentes nesse País. Principalmente, á pobres descamisados e desesperançados. Pois assim, fazendo, nascerá uma nova Esperança nessas pessoas, um vazio desta terra.

Então, e para encerrar esse tópico, vimos, humildemente, pedir e apelar a Vossa Honrosa Excelência, hoje, e graças a DEUS, SENADOR por nosso Estado; que nos beneficie com o seu interesse de solucionar esse problema. Pois temos a certeza, com sua força, garra e inteligência, solução precisa, logo encontrará futuro promissor e reconhecimento deste ato.

SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADA DOS PORTUÁRIOS EM ALAGOAS- OAB/AL 4.273.

A EMPRESA FOXTRONICS - COMANDOS POR VOZ

2008-03-17T16:15:00.000-07:00

A Foxtronics do Brasil é uma empresa totalmente brasileira voltada para a modernidade tecnológica que abrange a fabricação de sistemas de comando por voz. Na mesma, integra o mecanismo por controles que são acionados pela voz humana, onde as pessoas voltadas ao conforto e a comodidade, no mundo moderno em que se vive, acionam luzes, cortinas, condicionadores de ar, TV, ou qualquer outro tipo de aparelho correlacionado ao sistema que se faça necessário no lar, no escritório, em empresas ou em quaisquer ambientes que se viabilize; inclusive em seu veículo automotor. Tudo ligado ou desligado pela determinação vocal dos adquirentes do sistema. Trata-se de um produto inovador, criado e fabricado por brasileiros, com lançamento inicial no Nordeste do Brasil, e que visa grandes proporções num crescimento de mercado mundial. É tecnologia de ponta. Nunca imaginada antes, chegando em primeira mão para o brasileiro. Do qual terá o prazer em ser pioneiro em utilizar os confortos que esse sistema proporciona. veja:www.foxtronics.com.br

SÍNTESE SOBRE PARLAMENTARISMO.

2008-03-16T14:10:00.000-07:00

O Parlamentarismo é a maior garantia de estabilidade institucional nos períodos de crises política. É mais fácil prevenir-se com um Governo Parlamentarista que um Governo Presidencialista. O tema reaparece. O Ideal é melhor informar-se a Respeito. Para se estar a par das discussões político-institucional é preciso obter-se de questões: O que esta em jogo, por quem, com que fins? Para se ir além da escolha daquela que se deve ser a forma ideal de governo. A concentração de poderes e de iniciativas que se pretende combater com o Parlamentarismo. O Parlamento, que soluciona a questão da convivência entre executivo e legislativo pela predominância! Outra característica do governo Parlamentar é a que só funciona com a confiança do Parlamento, ou seja, se receber um voto de desconfiança, o gabinete deve demitir-se. A obediência a esses princípios implica em num governo tomado pela negociação política todo o tempo. As considerações técnicas desenvolvem-se até o ponto em que a maioria no Parlamento esteja de acordo. O Presidente deve renunciasse ao seu poder natural e concordasse em passá-lo a comunidades nacional, estaduais e fundamentalmente nos distritos. No Parlamentarismo todos os parlamentares devem bater cartão de ponto e se caso faltem ao plenário logo será descontado na sua folha de pagamentos, isso se deve pelo fato de que todos têm que estar presente para receber os ministros que ali vão; cada ministro terá o seu dia da semana para prestar conta do andamento político .

VEJA EMANDA CONSTITUCIONAL, POR FERNANDO COLLOR: http://www.senado.gov.br/web/senador/FernandoCollor/pdf/PEC%20Parlamentarista%20e%20Justificativa.pdf

COMO ELEGER UM VEREADOR:

2008-03-13T18:27:00.000-07:00

Nas eleições que se aproximam, onde escolheremos os integrantes do Poder Legislativo de nossas cidades, é muito importante que saibamos qual é o critério utilizado para a escolha do vereador, uma vez que em alguns casos ficamos surpresos com a notícia que nem sempre o candidato mais votado foi eleito. Dentre todos os votos apurados numa cidade, são totalmente desprezados os brancos e nulos, só valendo para contagem aqueles que foram atribuídos somente às legendas (partidos) ou aos candidatos, isto é, se você votar só nos dois primeiros números (do partido) ou a numeração completa (com cinco dígitos), no candidato. Pois bem, nesse universo de votos na legenda e nos candidatos, perfaz-se um total geral denominado "votos válidos", que são os votos de sua cidade, que deverão ser divididos pelo número de vagas existentes na Câmara Municipal. Exemplo: se os votos válidos de sua cidade são 300.000 e existem 20 vagas para vereador, chegamos a um total de 15.000. Com esta divisão, obtemos o chamado "quociente eleitoral", quantidade de votos que cada partido ou coligação precisa para fazer um vereador. Se forem 30.000 votos, serão dois vereadores, e assim por diante. Como se nota, o que vale mesmo não é o número de votos somente para o candidato, mas para o partido, pois ele ou sua coligação precisa atingir o "quociente eleitoral", o que quer dizer que se um candidato for muitíssimo bem votado e seu partido não fizer pelo menos uma vez o "quociente eleitoral", ele não será eleito. Do contrário, se o partido ou coligação tiver votação bem expressiva, atingindo várias vezes o "quociente eleitoral", e seus candidatos não tiverem logrado êxito em receberem uma boa votação, com sufrágios bem distribuídos entre os pretendentes, pode ocorrer o fenômeno de eleição de candidatos com inexpressiva votação, em detrimento de outros, cujo partido não atingiu o "quociente eleitoral". Vê-se que a eleição para a Câmara de Vereadores não é uma escolha pelo candidato mais votado isoladamente, mas sim entre o partido ou coligação mais votados. Existe ainda a hipótese das sobras de votos, que deixo para análise futura. Trata-se, portanto, de uma regra parlamentarista ainda dentro do sistema presidencialista em que hoje vivemos. Seria o caso dessa regra continuar ante a reiterada troca-troca de partidos antes das eleições só para se conseguir eleger?

QUEM SOU EU

2008-03-13T17:06:00.000-07:00

Luto por ideais de partidos políticos, atualmente faço parte do PTB-Mulher, sou Presidente Estadual em Alagoas, tendo como vice-presidente a jovem, MANUELLA MAFRA (www.ptb.org.br) - O PTB, em Alagoas, fica na Avenida da Paz, nº 1388, ed. Avenue Center, sl 311 - Centro - Maceió/ALCEP 57.020-440 - Telefone/Fax: (82) 3336-1414 - Onde deverão ser recolhidas as filiações dos(as) interessados(as)

Luto, ainda, pela criação definitiva do POP - Partido da Organização Parlamentarista - www.pop.org.br - do qual, também sou Presidente em Alagoas.

Meu nome SANDRA significa o diminutivo de ALEXANDRA = a defensora dos homens, por isso, sou advogada !

Ademais, sou bem casada. Tenho 1 filho maravilhoso, e mais 5 de quebra (meus enteados), também, criaturas exemplares. Formamos uma família unida e feliz.

TENHO O SEGUINTE LEMA: A VIDA NÃO É SÓ MOMENTOS...MAS AS CONSEQUENCIAS DOS MESMOS!

Tenho uma comunidade voltada ao direito e a justiça; envolvendo advogados e advogadas Alagoanos (a) e de outros Estados, com a finalidade da trocas de informações; bem como intercâmbio entre os participantes que necessitem da ajuda de um dos profissionais de outra comarca. Maiores especificações da comuniade é encontrada no endereço: http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=10517492

"Todos nós sabemos que é mais seguro permanecer no porto; mas, afinal, não foipara isso que os barcos foram criados..." - Fernando Collor de Mello.

A DOR DE COLLOR É A MINHA DOR..ENQUANTO ELE CHORA EU URRO. CADA MINUTO...CADA ANO...FICOU PRESO E ENTALADO EM MINHA ALMA. E EM (15/03/2007), ELE OFICIALMENTE RETORNA AO CENÁRIO POLÍTICO. SEUS COLEGAS DE PLENÁRIO, O APLAUDEM, E DEPÕEM EM SEU FAVOR E CONFIRMAM A INJUSTIÇA IMPOSTA A ELLE. COMO AFIRMARAM ALI, NOS 507 ANOS DE BRASIL. FOI ELE O MAIS INOVADOR E DINÂMICO PRESIDENTE. ABRINDO AS PORTAS PARA O MODERNISMO, MELHOR PLANO DE EDUCAÇÃO IMPLANTADO ATÉ HOJE. E QUE APENAS ELE FOI INJUSTIÇADO ( E QUEM ACHAR O CONTRÁRIO....NÃO SABE DEFINIR A ESSENCIA DAS COISAS....E NEM DEVE INTERFERIR NOS MEUS PENSAMENTOS.....QUE SÃO COMUNGADOS COM MUITAS PESSOAS, INCLUSIVE, QUE FAZEM PARTE DE UM UNIVERSO DE AMIGOS)...

QUANTO A NAÇÃO, O BRASIL, TIRARAM DA DELA UM DINÂMICO E INOVADOR PRESIDENTE...O QUE TERIA SIDO, E, QUAIS AS MELHORIAS QUE PODERÍAMOS TER ANGARIADO COM A SUA CONTINUIDADE.

ELOGIARAM A ÉTICA E O PERFIL SERENO, EM NUNCA TER ATACADO OU APONTADO NINGUÉM. MANTENDO A CLASSE E CARREGANDO SOZINHO AQUELA DOR. SÓ VINDO A SE PRONUNCIAR, QUINZE ANOS DEPOIS. MUITO EMOCIONADO, CHORANDO!!!...DESCARREGOU COLLOR A SUA DOR...E AGORA, SE LIVRANDO DAQUELE PESO...DIZ ELE SER, AGORA, UMA PESSOA INTEIRA E QUE TRÁS CONSIGO UMA EXPERIÊNCIA DE VIDA, A QUAL COLOCARÁ A DISPOSIÇÃO DE SEU MANDATO COMO SENADOR.

E AI...O TEMPO ESTÁ SENDO O SENHOR DA RAZÃO!!! POIS AGORA, OS SEUS COLEGAS DE PELNÁRIO, O APONTAM...COMO UM LÍDER!...DIZEM SER ELE UM LIDER E QUE NÃO TEM JEITO! ENTÃO MEU LÍDER!!!...MEU ETERNO LÍDER....CONTINUE A NOSSA HISTÓRIA...

PRESIDENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO

2008-03-13T16:52:00.000-07:00

FENÔMENO NÃO FOI A ELEIÇÃO. FENÔMENO, VAI SER A VOLLTA.

Presidente Fernando Collor de Mello

Fernando Collor de Mello estudava, na Faculdade de Ciências Econômicas, da Universidade de Brasília, quando transferiu-se, em meados da década de setenta, para a Escola de Economia, da Universidade Federal de Alagoas, a fim de melhor inteirar-se da administração da organização Arnon de Mello, criada por seu pai, composta de uma estação de televisão vinculada à rede globo, um jornal diário, três estações de rádio, sendo duas em Maceió e uma em Arapiraca. O Senador Arnon de Mello estava no seu terceiro mandato de Senador da República e havia governado Alagoas por cinco anos, no início dos anos 50. Jornalista, no Rio de Janeiro, na cadeia dos Diários Associados, fundada por Assis Chateaubriand, disputara, em nosso Estado, uma deputação federal, em 1946, quando foi derrotado. Em 1950, candidata-se, concomitantemente, ao governo e à câmara federal. Sendo eleito para os dois, optou pelo de governador. Adquire a Gazeta de Alagoas, em 1952 e inicia a formação do seu complexo jornalístico. Fernando Collor de Mello integra-se ao nosso grupo político e torna-se uma figura popular quando, assumindo a presidência do Centro Sportivo Alagoano (CSA), conquista a representação de Alagoas, no campeonato nacional de futebol, derrotando seu tradicional rival, o Clube de Regatas Brasil (CRB). Havendo influenciado a eleição do governador Guilherme Palmeira, sugiro o nome de Fernando Collor para a Secretaria da Indústria e do Comércio. A preferência dele era pela Secretaria de Educação e Cultura. Aceita, entretanto, os argumentos de que, comandando a coordenação das duas saídas econômicas do Estado, o pólo cloro-químico, através da Companhia de Desenvolvimento Econômico (CODEAL) e o pólo turístico, através da Empresa de Turismo (EMATUR) teria melhores condições de ser útil a Alagoas. Consegue prestar uma homenagem ao, então, Governador Guilherme Palmeira fazendo com que o grupo Monteiro Aranha lhe ofereça um almoço, com a presença de grandes lideranças do mundo empresarial, do Rio de Janeiro e São Paulo. Guilherme ficou impressionado com a demonstração de prestígio de Fernando junto aos mais importantes empresários dos centros urbanos do país e me confidencia a decisão de nomeá-lo Prefeito de Maceió. Ajudei a composição, convencendo o Deputado José Bandeira, postulante ao cargo, a aceitar outra função no governo. Realizou uma razoável administração na prefeitura da capital alagoana, comprometendo a sua imagem, nos últimos dias do governo, quando nomeou milhares de pessoas com objetivos eleitorais. Atribuindo a responsabilidade das nomeações ao abuso dos falsos amigos, consegue a conquista do seu objetivo. É, em 1982, o deputado federal mais votado no pleito. O afastamento dele do grupo liderado por Guilherme Palmeira e por mim aconteceu quando, na luta pela Presidência da República, alia-se ao Deputado Paulo Maluf e nós ficamos com a candidatura de Tancredo Neves. Destaco que, na primeira fase da campanha presidencial, quando fui candidato a vice-presidente, na chapa do Ministro Mário Andreazza, ele votou, na convenção partidária, em Paulo Maluf para presidente e em mim para vice, possibilitando, ao lado de outros companheiros, que eu obtivesse maior número de votos do que o Ministro Mário Andreazza. A oposição, não possuindo nenhum líder com perspectivas reais de conquistar o governo do Estado, vai buscar Fernando Collor para tentar conduzi-lo à vitória. Tomando conhecimento dessa possibilidade, tento neutralizá-la organizando uma coligação de forças invencíveis. A idéia era Guilherme Palmeira para o governo, o vice seria o Prefeito de União dos Palmares, Manoel Gomes de Barros. Os candidatos ao Senado, seríamos eu e Fernando Collor. Os suplentes, dois empresários vitoriosos em suas atividades, Carlos Lyra Neto e João Tenório. A invencibilidade vinha do fato de que estávamos colocando em campo três homens gols e em nossa retaguarda o poder econômico do Estado e os principais órgãos da imprensa alagoana. A vitória de Guilherme levaria, por quatro anos, o empresário João Lyra ao Senado Federal. Surgem reações dentro dos nossos quadros em torno do nome de Fernando para o Senado. Argumentavam que, no máximo, ele deveria permanecer deputado. Reajo, afirmando que seria reeleito com ou sem o nosso apoio. Senador, entretanto, precisaria de nossa força eleitoral. Não consigo compor a chapa. Fernando sai candidato ao governo e conquista a vitória, não apenas pelo seu carisma, mas, também, por haver capitalizado o desencontro entre o Governador José Tavares e o atual Ministro do Tribunal de Contas da União, Guilherme Palmeira. Ficou na posição, altamente cômoda, de ser candidato oposicionista e contar com as benesses do governo. A descontinuidade administrativa, aliada a uma conjuntura econômica adversa, levaria Alagoas a uma crise financeira que tinha como sua maior evidência o atraso do pagamento do funcionalismo. Desencantado com o governo, busca uma saída, aparentemente absurda, de ser candidato a Presidente da República. Temendo não conseguir a indicação do seu partido, o PMDB, ingressa no Partido da Juventude. Convencido de que jamais teria êxito atuando apenas sobre um segmento da sociedade, os jovens, funda o Partido da Reconstrução Nacional. Surpreende a todos que consideravam sua candidatura uma piada. Aproveita-se do temor que as candidaturas de Leonel Brizola e Luiz Ignácio Lula da Silva inspiravam a milhões de brasileiros e consegue se transformar no maior fenômeno eleitoral do país e talvez do mundo democrático, elegendo-se Presidente da República após haver renunciado ao governo de um dos menores Estados da Federação, apoiado numa legenda partidária insignificante. Assumindo a presidência, em 15 de março de 1989, na carreira política mais meteórica que o Brasil conhece, consegue impor o seu estilo à Nação. Confisca a poupança popular. Transforma a subida da rampa do Palácio do Planalto numa festa pirotécnica. Viaja pelo mundo exibindo sua prática de esportes, numa grande jogada de marketing. Amado e odiado por milhares de pessoas, entra na História Mundial como o primeiro Presidente da República a sofrer um processo de impeachment. Enganaram-se os que imaginavam que sua carreira política estaria encerrada. Ela apenas sofreu, por alguns anos, uma interrupção. Disputando o senado, contra o Governador Ronaldo Lessa, em menos de vinte dias de campanha, consegue surpreender os dois favoritos, derrotando-os fragorosamente, e conseguindo a mais retumbante das vitórias políticas que Alagoas já emprestou ao Senado Federal. (POR DIVALDO SURYAGY - EX-GOVERNADOR DE ALAGOAS - PUBLICADO EM 18.02.2008)

PTB MULHER EM ALAGOAS

2008-03-12T20:00:00.000-07:00

O PTBM, tem como finalidade congregar mulheres, integrando-as às atividades partidárias. Execução e fiscalização de programas ao combate à discriminação da mulher. Especialmente aqueles ligados às causas feministas e de defesa dos interesses das mulheres; visando basicamente, as maiores dificuldades encontradas na boa qualidade de vida em que as mesmas devem exercer. Trazendo e apontando meios para essas soluções; donde, na medida das necessidades, serão formadas comitivas especiais para tais fins. O PTB Mulher Alagoas, começa criando várias metas de trabalho em solução para um futuro mais limpo e promissor.Conheça as ações do PTB Mulher no País:http://www.ptb.org.br/?estado=mu Entre em contato com os nossos membros (Alagoas - 82.3336.1414) (Brasília 61.2101.1414) PARTICIPEM!!!SERÁ MUITO IMPORTANTE A IDEIA E A PARTICIPAÇÃO DE TODAS.POIS VISAMOS, UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA E CONHECIMENTO POLÍTICO AS NOSSAS BRASILEIRAS.A OMISSÃO, É A MAIOR ARMA PARA A IGNORÂNCIA.A PARTICIPAÇÃO, É O MELHOR REMÉDIO PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS.FIQUEM ATENTAS!!!

NOSSA LUTA COMEÇOU ASSIM:

No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano. Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857. Mas somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas).Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe, um dia, terminar com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta história. Podemos dizer que o dia 24 de fevereiro de 1932 foi um marco na história da mulher brasileira. Nesta data foi instituído o voto feminino. As mulheres conquistavam, depois de muitos anos de reivindicações e discussões, o direito de votar e serem eleitas para cargos no executivo e legislativo.

POR ISSO O DIA 08 DE MARÇO É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DA MULHER!!!

E NÃO É POR QUALQUER MOTIVO...NEM É UMA DATA ALEATÓRIA...É UMA DATA , REALMENTE HISTÓRICA!

2008-03-11T19:11:00.000-07:00

HOMENAGEM AO IDEALIZADOR DA INDEPENDÊNCIA DE MAR VERMELHO/AL - EDSON LINS
Verificando nos anais da história de Mar Vermelho, temos que reconhecer a imbatível luta pela nossa libertação, comparando-se com a independência do Brasil com Portugal, pois nosso sofrido distrito nada recebia de seu município sede (Anadia). Tínhamos apenas um grupo escolar construído pelo Estado de Alagoas, com os seguintes cômodos: uma única sala de aula, uma área de recreio e um complemento destinado à moradia da professora. Não sabíamos o que era posto de saúde, médico era coisa desconhecida, as estradas eram construídas pelos proprietários junto aos moradores dos sítios, água encanada nem pensar, era água de cacimba com ou sem contaminação, tínhamos como iluminação: o sol, a lua, as estrelas e nas residências a tão conhecida “lamparina”. Vivíamos como se fôssemos animais, em total abandono, só sendo lembrado em época de eleição.Temos na história do Brasil o martírio de “José Joaquim da Silva Xavier” (Tiradentes), já o nosso idealista não teve esse trágico fim, faleceu de morte natural.
Por volta dos anos 1958 a 1960, o senhor Edson Tenório D´Almeida Lins ou simplesmente “Edson Lins”, já Deputado Estadual, movimentava-se com seus irmãos, destacando-se o senhor Neto Lins a procura de uma solução para nos libertar daquela situação, dando-nos o direito de sermos independentes e a luta segue, chega 1961, ano em que fora feito o plebiscito, verificado o cumprimento de todas as exigências para que a Vila de Mar Vermelho viesse a ser transformada a categoria de cidade. Vendo as dificuldades que estava encontrando, recorreu ao seu primo Hermann Almeida, também Deputado Estadual, para juntos obterem êxito na apresentação e aprovação no projeto de lei de sua autoria na Assembléia Legislativa de Alagoas, não importando a divergência política existentes entre eles. O projeto de lei foi apresentado, aprovado e sancionado pelo Governador Luis Cavalcante sob nº 2.431 de 03/02/1962, teve como dia oficial para emancipação 25/03/1962.
Coube ao Deputado Edson Lins, toda batalha em trazer para o novo município os seguintes benefícios: 1 - de imediato, a melhoria na estrada ligando com a cidade de Viçosa, alargamento, pontes etc; 2 – reforma e ampliação da escola estadual na sede da cidade, atual Professor Silvério Lins; 3 – inclusão da estrada ligando Santana do Mundaú a BR 316, a qual obteve o registro de AL 110, só vindo a ser concluída agora em 2006; 4 – batalhou e conseguiu o serviço dágua o qual fora inaugurado e entregue a CASAL em 28/10/1968; 5 – passou seis anos lutando até que conseguiu energia elétrica da CEAL, vindo da sub-estação de Palmeira dos Índios também inaugurada na mesma noite de 28/10/1968. Como Deputado e Líder do Governo do Estado, atendeu dezenas ou centenas de pedidos de emprego para várias pessoas pobres desta e de outras cidades (carcereiro, professor(a), serviçal, policial e tantos outros).
A quem tanto fez por Mar Vermelho, a primeira obra municipal que tinha como batismo oficial de Teatro Municipal “EDSON LINS”, por falta de zelo veio a desmoronar, sendo demolido e hoje o SESI constrói outro prédio em seu lugar e não sabemos que nome vai ter e a que fim se destina.
POR: JOSÉ AFONSO DE ALMEIDA NETO.

AGORA QUE VOCÊ CONHECE A HISTÓRIA, VOTE NESSA COMUNIDADE: http://www.orkut.com/CommPollResults.aspx?cmm=7214034&pct=1202652771&pid=477710680

OBRIGADA POR TER LIDO!!!

2008-03-11T19:02:00.000-07:00

EXPOSIÇÃO SOBRE O CONTROLE DE NATALIDADE EM ALAGOAS

1.SÍNTESE SOBRE O ASSUNTO:

Encontramos no PTB a oportunidade de trabalharmos um projeto antigo; o de expor a necessidade do controle de natalidade nos Estados da Federação; e até agora, iniciado em Alagoas.

Estamos fazendo, em Alagoas, um chamamento de mulheres militantes e novas integrantes do PTB, em trabalhar na luta de conscientização, divulgação e exposição de motivos em pro ao controle de natalidade em nosso Estado.

Pois a problemática ao inchaço populacional em nosso Estado e principalmente no País é gritante.

Problemas aparentemente, tão difíceis e quase que impossíveis de se resolver, encontram solução num simples controle de natalidade. O qual já fora comprovado em diversos locais, o seu êxito.

Não seria difícil e até mesmo problemático, como muitos mencionam a aplicabilidade deste sistema. Urge a figura de um político determinado, convincente, com garra e projetos bem estudados e estruturados; os quais viabilizarão a urgente, implantação deste programa no Brasil.

De acordo com estudo da ONU, o controle de Natalidade promove o crescimento de um País em desenvolvimento.

E além de promover esse crescimento previsto pela ONU; ainda, e progressivamente, combatem a violência, a pobreza, como demais fatores correlacionados.

Lucram da preservação do verde aos gastos expedidos pelo Governo com educação, saúde, assistência social. No que se terão menos gestantes precisando dos serviços públicos, de médicos, de exames; bem como a utilização de salas e centros cirúrgicos de parto. É menos material hospitalar, menos remédio, menos leito, menos pessoal capacitado aos tratos gestacionais. Além de menos gasto com creches e Educação, no País.

Evitando o Governo de está buscando a criações de novos métodos para angariar impostos, e ao povo brasileiro de tanta sobrecarga em taxas.

Gerando uma economia nos cofres do Governo; bem como evitando, que crianças sejam criadas com certas privações de materiais básicos ao qual a nossa Constituição Federal nos garante; e dos quais, são impossíveis de chegarem devidamente a todos.

Eliminando-se, nas grandes cidades, o acumulo de crianças nos sinais de transito; evitando, também, a proliferação de futuros marginais. Pois todo ser humano tem suas vontades e necessidades. E ao ver vidros fechados, rostos aborrecidos, pela proximidade dos mesmos, nesses sinais, além dos veículos de luxo que desfilam pra cima e pra baixo em suas vistas; no que promove uma revolta interna naquele ser; o qual cresce revoltado, e propenso ao crime.

Além disso, há economia de água, energia e matéria prima, ajudando na preservação do meio ambiente. Menos desmatamento, menos necessidade de tomada do solo. Enfim; são diversos setores beneficiados com esse freio de nascituros.

Dai, são vários os fatores que urgem uma medida imediata nesse controle de natalidade, o qual deverá ser implementado no Brasil. E em especial entre as adolescentes, as quais não têm a mínima noção das conseqüências dos seus atos. E são as que mais engravidam.

Se tomarmos medidas e programarmos metas para conscientizar a população e incentivá-las em ter apenas um filho por mulher. Na primeira década já teremos resultados satisfatórios. Evitando-se a continuidade da classe de miserabilidade, a qual deve ser banida da nossa sociedade.

Recentemente, o Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, veiculou uma provável medida de vasectomia nos Cariocas, a fim, de implementar um rigoroso método de Controle de Natalidade Infantil, naquele Estado. Visando basicamente, a erradicação da violência naquela Unidade da Federação.

Nesse meio tempo, em Alagoas, já vínhamos tentando, entre os parlamentares, que esse nossa idéia fosse acolhida. Mas, o comodismo, não permitiu nenhuma medida viesse a ser adotada.

Foi quando assumindo o PTB Mulher em Alagoas, o então Presidente Estadual – o Senador Fernando Collor de Mello nos oportunizou em levar essa nossa idéia a população Alagoana, visando palestras Educativas e na nomeação das Presidências Municipais do PTB Mulher no Estado, com a perspectiva das mesmas levarem essa luta de conscientização entre as mulheres dos seus municípios; proferindo palestras educativas e na distribuição de camisinhas masculinas e anticonceptivos.

Em contrapartida, precisamos de um Projeto de Lei que vise determinar a população nas regras de diminuição populacional em nascituros.

Cremos que o nosso trabalho dê resultados paliativos, enquanto uma solução mais rápida e eficaz não seja tomada.

Estamos fazendo a nossa parte. E esperamos, que os demais Estados, através do nosso PTBM, se engaje nessa nossa luta tão importante ao futuro do nosso País.

Não é uma tarefa fácil, mas com garra, determinação e a certeza de que dará certo, atingiremos nosso objetivo.

O PTBM, dessa forma, e pela figura da própria mulher, estará dando uma grande contribuição ao povo brasileiro. Em se viver em melhor qualidade de vida, com mais tranqüilidade, melhor possibilidade de igualar as classes sociais.

Não é um sonho, e sim uma realidade, que com a colaboração de cada uma de nós, será muito mais fácil de ser conquistado.

Pois somos mães e como tais, jamais queremos e colocaremos nossos filhos, netos e descendentes no risco de se deparar com a violência sem trégua, disputa por espaços e oportunidades escassas.

E hoje, a determinação por esse controle de natalidade, está em nossas mãos, nas mãos das mulheres, a qual entregará ao País, o resultado dos seus frutos. Frutos esses de inteligência e sagacidade, de visão do amanhã e não de vidas entregues a um futuro incerto ou jogado a sorte.

Não deveremos esperar o que vai acontecer, e sim fazer acontecer.

2. ESSA NOSSA PROPOSTA É DEFENDIDA PELA ONU:

O Controle de natalidade e educação sexual são fundamentais para combater a pobreza nos países em desenvolvimento, segundo um relatório da ONU (Organização das Nações Unidas). Além de defender o uso de contraceptivos.

O trabalho, conduzido pelo Fundo das Nações Unidas para Populações, sugere que há uma ligação direta entre demografia e crescimento econômico.
De acordo com o estudo, os países que apresentaram taxas decrescentes de natalidade nas últimas décadas ampliaram seu crescimento econômico.
A ONU usa o caso brasileiro como exemplo, dizendo que a queda nas taxas de natalidade do país tem relação com seu crescimento econômico.

Mas ocorre, que ultimamente, essa mesma taxa, ao contrário do que se imagina, tem aumentado, ela é visível aos nossos olhos.

Nos cálculos dos especialistas da ONU, a queda constante da natalidade no Brasil seria responsável por um crescimento médio anual de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país desde a década de 70.

A ONU acredita que os países que derrubaram suas taxas de natalidade conseguiram ampliar sua produtividade, a poupança interna e os investimentos produtivos.

A ajuda às mulheres no controle da natalidade e na educação relacionada a questões reprodutivas também é indicada como uma das principais formas de atingir as Metas de Desenvolvimento do Milênio, estabelecidas pela ONU.

E é isso que estamos pretendendo fazer e adotar no PTBM em Alagoas, como estabelecido acima.

As metas prevêem a queda da fome e da pobreza no mundo pela metade até 2015. Prevêem também a queda da mortalidade infantil e do número de pessoas infectadas pela Aids, além do aumento da igualdade entre os sexos e o desenvolvimento sustentável.

3. REALIDADE ATUAL SOBRE O CONTROLE DE NATALIDADE NO BRASIL:

Pela nossa experiência, nessa nossa luta, sentimos que é um tabu falar a respeito do controle da natalidade, no Brasil, enquanto isso a pobreza só aumenta.

Embora esteja o país produzindo pobres e famintos, diminuindo os espaços habitacionais, lotando presídios e casas de recuperação de menores, a verdade, é que ainda é um tabu falar a respeito do controle da natalidade.
É urgentíssimo se pensar e agir, em relação ao tema, para diminuirmos a miséria atual, e muito mais no futuro, pois não temos habitação, comida, nem tampouco empregos para tantos, e tantos pobres.

É bom lembrar que grande parte dos problemas de hoje, como mendicância, violência, analfabetismo, deficiência no atendimento médico, público, privado, poderiam deixar de existir se tivesse havido planejamento familiar para todos no Brasil. Pois no Governo Collor, foi veiculada a iniciativa de se estudar e programar o Controle de natalidade, só que não chegou a ser implantada e no Governo posterior, caiu no esquecimento.

As estatísticas publicadas pelo IBGE dizem que a taxa de natalidade baixou no Brasil, o que é verdade em relação à classe média em especial. As famílias mais esclarecidas, na atualidade já pensam e praticam o controle familiar.

Entretanto, isso nos mostra, também, que nascem menos criança da classe média, e cada vez mais crianças pobres. Como a progressão é geométrica, e a classe média começou a diminuir sua prole pelo menos há cinqüenta anos, não é de admirar, que hoje, nas ruas estejam crianças e adolescentes sem um mínimo de infra-estrutura, como casa, comida, roupas e estudo.

O Governo, assim como a classe média e alta, jamais se preocupou com o planejamento familiar, e também nada tem sido realizado, diante do aumento de crianças carentes, para melhorar o amparo, com assistência médica hospitalar, alimentar e escolar.

4. AÇÃO EFETIVA E POLÍTICA:

Os políticos, atuais, nada fazem, apenas prometem e não cumprem, vivemos os terríveis e cruéis problemas acarretados pelo aumento desordenado da população carente, miserável.

Os mesmos esquecem-se de verificar, inteligentemente, o quanto isso seria viável e a solução para diversos problemas em nosso País.

Nessa problemática, continua sendo uma tradição a classe pobre migrar para a cidade buscando melhores condições de trabalho e educação.

Devido à falta de crescimento na economia, de forma a atender a população, assistimos que o aumento da migração do campo para a cidade aumenta cada vez mais o número de pobres, que se encontram, cada vez mais, na miséria, pois falta oportunidade nos grandes centros.

E a inexistência de controle da natalidade, não é por culpa dos pobres, pois jamais lhes foi dada uma oportunidade, de forma gratuita. Nunca se fez uma campanha para mostrar as vantagens de um número menor de filhos.

É sim, um problema de falta de ação política e governamental.

E é isso que o PTBM em Alagoas, tentará implantar numa ação voluntária de demonstração, conscientização, e distribuição de material Conceptível.

Nunca foi explicada à população que a religião muita vezes é usada de má fé e os maus políticos só lhes interessam um maior número de seguidores, e a super população, sem estudos é mais fácil de manipular.

Igualmente, nunca foram ventiladas as conseqüências de não se discutir abertamente, o controle da natalidade, nas escolas, nas universidades, na TV, nos jornais, nas comunidades de bairro as conseqüências de deixar ao “léu” um assunto de vital interesse para todos. Precisamos de verdade, enfrentar esse grande problema de frente, utilizando os meios de comunicação, com o apoio dos professores, empresários, chamando a atenção do público para a necessidade de se controlar a natalidade. E isso poderá fazer, também, por intermédio de um partido serio e voltado para os interesses de um povo. Como no caso do PTB.

É NECESSÁRIO PARAR DE NÃO FAZER NADA, PARA IMPEDIR AS CRIANÇAS DE VIREM E DEPOIS PROCURAR IGNORAR QUE ESTEJAM AQUI.

Necessita-se, que os políticos venham a cuidar das que estão aqui, agora, e ao mesmo tempo, planejar, através de projetos apresentados no Congresso ou no Senado Federal, quantas virão e aonde vão dormir, estudar, comer, trabalhar. Projetando um mínimo nascimento de seres humanos, capazes de suportarem dignamente o que o mundo e o Governo têm e pode os oferecer.

Como afirmamos, nosso trabalho é paliativo. Enquanto necessitamos de vontade política para formarem-se leis que imponham o controle pretendido e necessário.

5. AS CAUSAS DO NASCIMENTO DESENFREADO:

É Fundamental o controle de natalidade para que possamos dar conta de diminuir as mazelas que atingem a população carente, a fome, falta de instrução, a ignorância, desemprego, mendicância, estupro, prostituição infantil, as drogas, abandono social, prisão e mortes prematuras.

A população cresce a cada dia e o desenvolvimento industrial e tecnológico mal administrado, também. Ocorre que voltado apenas para o lucro de uns poucos; onde de outro lado a falta da execução das políticas públicas sociais, de saúde, dos direitos humanos, o descaso com o meio ambiente, prejudica a todos.

E Isso precisa ser discutido, posto em prática, para que se faça um planejamento familiar. Ou até uma erradicação de natalidade, na população pobre, com renda de até 2 (dois) salários mínimos. Pois basicamente, se tem constatado a falta de condição, nessa média salarial, em se criar um filho com dignidade e com todos os utensílios básicos, a seres humanos civilizados.

Todos sabem que é urgente se pensar e agir, em relação ao tema, para diminuirmos a miséria atual, e muito mais no futuro, pois não temos habitação, comida, nem tampouco empregos para tantos, e tantos pobres.
6. NOVOS GRUPOS PARLAMENTARES PROMOVEM O CONTROLE DA NATALIDADE:

Alguns parlamentares da Itália e Espanha criaram grupos legislativos para pressionar seus governos em matéria de controle de natalidade.
A Federação Internacional de Planejamento Familiar (IPPF) criou o Grupo Parlamentar de População e Desenvolvimento, composto de legisladores em atividade ou com mandato concluído, para fazerem "lobby" junto a seus próprios governos para impor políticas de controle de natalidade, seja através de programas de planejamento familiar, saúde reprodutiva, saúde materno-infantil, prevenção da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis ou políticas de população.
Na Itália acaba-se de fundar o Grupo Multipartidário Parlamentar sobre Saúde Reprodutiva, População e Desenvolvimento, organizado pela Associação Italiana para a Mulher no Desenvolvimento e a Associação Italiana de Planejamento Familiar (filial da IPPF). Seu objetivo fundacional é conseguir que o governo italiano destine recursos para os programas de controle de natalidade nos países em desenvolvimento, uma vez que até o momento não tem feito isso.
Simultaneamente em seu país, o Grupo Espanhol interessado em População, Saúde Reprodutiva e Desenvolvimento - integrado também pela filial local da IPPF - aprovou um moção de apoio parlamentar ao Fundo de População das Nações Unidas (FNUAP)

O país mais populoso do planeta – a China - vive em constante transição: seu mais de um bilhão de habitantes há décadas se movimenta entre as tradições e princípios dos antepassados e os desafios do futuro. Avançou-se em muitos aspectos, em dezenas de outros pontos a sociedade chinesa continua bastante parecida à que viu Mao Tsé-tung assumir o poder há mais de meio século.

Na perspectiva de uma explosão populacional, a China implementou rígidas leis de controle de natalidade nos anos 70. A famosa lei que permitia que cada casal tivesse somente um filho aparentemente fez efeito. O índice de natalidade caiu - a população na virada do século era de 1,2 bilhão de pessoas, contra a previsão de 1,5 bilhão se não houvesse o programa. Há indícios, no entanto, de que o sucesso do controle foi obtido às custas do desrespeito aos direitos humanos - os relatos de abortos forçados e esterilizações compulsórias atraíram condenação da comunidade internacional. Surgiu também um fenômeno trágico: a multiplicação dos casos de infanticídio. Como os homens são mais valorizados por sua força de trabalho braçal nas áreas rurais, muitas meninas eram sacrificadas por causa da lei de um filho por casal.

Uma em cada seis crianças do mundo trabalha. Isto é, uma em cada seis crianças não brinca, é privada da convivência familiar, não estuda e está condenada a não se desenvolver.

O trabalho infantil não acontece somente nos países pobres, acontece também nos chamados países desenvolvidos ou ricos. Em todo lugar, da mesma forma, encontram-se famílias em situação de pobreza que não permitem a exploração da força de trabalho e do tempo de seus filhos. Isto nos permite argumentar que o trabalho infantil não é só uma questão de pobreza, de carência, é também um problema cultural. A solução vai além da retirada das crianças do trabalho: é preciso sustentar a criança nos lugares próprios para a criança, longe do trabalho infantil. Nisto o sistema de erradicação ainda é deficiente. È necessário apostar num desenvolvimento local sustentável. Uma globalização com responsabilidade social que permita às famílias educarem seus filhos, em outras palavras, que possa oferecer trabalho decente para os adultos, condições dignas de empregabilidade e laborabilidade.
7. O CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA:
Poucos países conheceram um crescimento populacional tão grande e rápido como o que ocorreu no Brasil nos últimos 120 anos.
De 1872 (primeiro censo) a 1991 (décimo censo), a população brasileira passou de quase dez milhões para pouco menos de 150 milhões de pessoas, um aumento de quinze vezes em menos de 120 anos. Em janeiro de 2004, a população brasileira ultrapassou os 180 milhões de habitantes.
Em 34 anos, a população brasileira praticamente dobrou em relação aos 90 milhões de habitantes da década de 1970 e, somente entre 2000 e 2004, aumentou em 10 milhões de pessoas. Em 2050, seremos 259,8 milhões de brasileiros e nossa expectativa de vida, ao nascer, será de 81,3 anos, a mesma dos japoneses, hoje. Mas o envelhecimento da população está se acentuando: em 2000, o grupo de 0 a 14 anos representava 30% da população brasileira, enquanto os maiores de 65 anos eram apenas 5%; em 2050, os dois grupos se igualarão em 18%.

Em apenas três décadas (período 1950-1980), a população brasileira teve um acréscimo de 67 milhões de pessoas: passou de 52 para 119 milhões. Esse acréscimo é muito superior à população atual de alguns países, como, por exemplo, a França, Itália e o Reino unido (cerca de 57 milhões, cada). Equivale, também, ao dobro da população atual da Argentina (33 milhões de pessoas).
8. MOTIVOS RELACIONADOS COM ESSE CRESCIMENTO:
Como se explica o elevado crescimento populacional ocorrido no Brasil?
Em qualquer país, o crescimento populacional resulta de duas variáveis: as migrações externas (entrada e saída de pessoas do país) e o crescimento natural ou vegetativo da população (diferença entre as taxas de natalidade e as de mortalidade).
No caso do Brasil, apesar de a imigração ter contribuído de forma decisiva no aumento populacional, sem dúvida foi o crescimento vegetativo o fator principal do aumento populacional.
Entre 1872 e 1940, período em que o Brasil recebeu cerca de 80% do total de imigrantes, as taxas de crescimento populacional situaram-se em torno de 1,8% ao ano.
A partir de 1940 e até 1980, período em a imigração foi insignificante, as taxas de crescimento populacional situaram-se sempre acima de 2,3% ao não. Na década de 50, a de maior crescimento, as taxas situaram-se próximas a 3%.
Assim, se até a década de 30 a imigração teve participação importante no crescimento populacional, a partir de então o crescimento populacional passou a depender, quase exclusivamente, do crescimento vegetativo.
Entre 1940 e 1980, enquanto a taxa de natalidade passou de 44% para 33%, a taxa de mortalidade passou desabou de 25,3% para 8,1%. Em conseqüência, a taxa de crescimento populacional que era da ordem de 1,8% em 1940, saltou para quase 2,5% em 1980. Na década de 50, a taxa de crescimento atingiu quase 3% ao ano, uma das mais elevadas do mundo, na época.
No período de 1940-1980, a taxa média de crescimento anual da população brasileira situou-se em tono de 2,6%.
Para se ter uma idéia do que isso significa em termos de aumento populacional, observe que:
· Para uma taxa de crescimento anual de 3%, a população duplica a cada 23 anos;
· Para uma taxa de 2,5%, a população duplica a cada 28 anos;
· Para uma taxa de 1%, a população duplica a cada setenta anos.
Em apenas trinta anos, por exemplo, no período de 1950-1980, a população brasileira mais que dobrou: passou de 51,9 para 119 milhões de pessoas (133% de aumento no período). Entre 1940 e 1980, a população quase triplicou: passou de 41 para quase 120 milhões.
Essa bomba humana, conhecida pelo nome de explosão demográfica, não foi privilégio do Brasil. No período pós-Segunda Guerra Mundial, ela atingiu todo o terceiro Mundo. De 1940 a 1980, a população mundial mais que dobrou: passou de 2 bilhões para quase 4,5 bilhões de pessoas (125% de aumento). Cerca de 90% desse aumento coube ao Terceiro mundo.
As razões dessa explosão demográfica ocorrida no terceiro mundo são aquelas já mencionadas no caso do Brasil: persistência se elevadas taxas de natalidade e redução acentuada das taxas de mortalidade.
A rápida e acentuada queda das taxas de mortalidade no Terceiro Mundo resultou de várias causas, tais como: progresso mundial da medicina e da bioquímica, urbanização dos países subdesenvolvidos, acompanhada da melhoria das condições médico-hospitalares e higiênico-sanitárias, combate às doenças de massas etc.
Por outro lado, a persistência de elevadas taxas de natalidade está relacionada a fatores que dificultam a adoção de métodos artificiais de controle da natalidade, como, por exemplo: influência religiosa, baixa escolaridade da população, pobreza, elevado contingente de população rural etc.
9. FALTA DE ESTRUTURA EM SUPORTAR MAIS E MAIS NASCITUROS:
Pela PNAD 2001, haveria no Brasil cerca de 25 milhões de pessoas vivendo com uma renda familiar mensal per capita de cerca de 40 reais ou menos (pouco mais de um dólar por dia), e outras 16 milhões vivendo com até 60 reais mensais (dois dólares). No total, cerca de 55 milhões vivem com meio salário mínimo mensal ou menos. Que significam estes dados, em termos de condições de vida da população? Será que a população brasileira de baixa renda não tem o que comer, como faz crer a prioridade dada pelo governo?
Não existem informações sistemáticas e confiáveis sobre os padrões alimentares da população brasileira, e as estimativas de desnutrição feitas a partir dos dados de renda são indiretas demais para serem tomadas de forma literal, assim como são arbitrárias as tentativas de estabelecer “linhas de pobreza” de um ou outro tipo. Existem, por outro lado, uma série de indicadores sobre as condições de vida e padrões de consumo das famílias brasileiras, que podem servir de indicação indireta sobre condições de vida. Estes indicadores sugerem que a informação sobre a renda monetária per capita das famílias está longe de se constituir em uma boa indicação sobre situações de indigência, que seriam incompatíveis com as condições de moradia e consumo expressas na primeira coluna do quadro. Uma outra informação relevante é que todos os indicadores de condição de vida melhoraram ao longo da década de 90, mais do que se poderia supor a partir do pequeno crescimento havido na renda das famílias. Assim, entre 1992 e 2001, a expectativa de vida dos homens aumentou de 62,4 para 65,1 anos, e, para mulheres, de 70,1 a 72,9; a mortalidade infantil caiu de 43 para 34.6 por mil em 1999. O número de casas com água encanada aumentou de 68.1 a 77.6%; o número de casas com esgoto passou de 46.1 a 59.2%; o número de casas com telefone fixo passou de 18.9 a 51%; e o número de casas com telefone celular em 2001 era de 31%
10. MEDIDAS A SEREM TOMADAS:
Não há solução em curto prazo para os problemas da pobreza no Brasil. Para que a pobreza seja vencida, é necessário vontade política e compromisso com os valores da igualdade social e dos direitos humanos; uma política econômica adequada, que gere recursos; um setor público eficiente, competente responsável no uso dos recursos que recebe da sociedade; e políticas específicas na área da educação, da saúde, do trabalho, da proteção à infância, e do combate à discriminação social, e ESPECIALMENTE O CONTROLE DE NATALIDADE INFANTUIL. A construção de uma sociedade competente, responsável, comprometida os valores de equidade de justiça social, e que não caia na tentação fácil do populismo e do messianismo político, é uma tarefa de longo prazo, e que pode não chegar a bom termo. Mas não há outro caminho a seguir, a não ser este.
Citando o economista inglês Thomas Malthus, que já no século XVIII "preconizava que o crescimento das populações tenderia a superar os meios de subsistência, disso devendo decorrer grave crise, a menos que se tomassem medidas preventivas, dentre as quais, como a principal, a restrição voluntária de nascimentos".
Defendendo a necessidade de superar a situação social em que a violência se alastra, praticada em grande parte dos casos por menores que não tiveram assistência familiar nem educação, Jorge Calmon ressalva que isto não se fará "com ingênuos e inócuos protestos (...) nem é suficiente vestir roupa branca para expressar o desejo de paz. Os bandidos devem divertir-se com esse tipo de combate sentimental à sua estratégia calculada e perversa".
Se desejarmos que o futuro seja diferente, teremos de ser realistas e objetivos. A palavra de ordem, disse, será um basta à paternidade irresponsável, mediante a punição exemplar dos culpados pelo abandono dos filhos. Tarefa para os Juizados de Menores, e para o Ministério Público. Deve ser um basta à parição de futuros marginais.
Feito isso, na opinião de Calmon "será possível formar a nova criança, o novo jovem, o novo aluno, conforme a fórmula recomendada pelo mestre Anísio, ou seja, um educando que receba uma formação em que sejam estimuladas suas aptidões intelectuais, artísticas e físicas, em suma, um cidadão integral para participar de uma sociedade verdadeiramente democrática; uma sociedade governada segundo a vontade do povo, mas em que o povo seja composto de cidadãos conscientes, preparados para decidir os destinos de sua coletividade". Comungando com um freio brusco do nascimento de crianças entre a população pobre.
Levando verdadeiramente o Brasil, a um País mais justo, menos violento e desenvolvido.
Ressalta-se, que o pedido de estudo e viabilidade do Projeto ora pretendido de Controle de Natalidade, já fora repassado ao nosso Senador Fernando Collor de Mello; e que o mesmo está estudando o assunto.
E que enquanto isso começamos a fazer a nossa parte, e estamos na luta de implementar em nos nossos municípios, métodos de conscientização e soluções paliativas em busca de obter o controle de nascituros.

SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE – ADVOGADA E PRESIDENTE DO PTBM EM ALAGOAS.