COMPRAMOS PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Temos interesse em negociar precatórios do Estado de São Paulo.

Caso queiram negociar é só entrar em contato pelo número (celular e whatsApp) 82.999722383 ou pelo e-mail: socondr@msn.com 

IAA

IAA - Creditos Tributários

Temos créditos tributários do IAA; e uns processo já em PRECATÓRIOS (no nosso Escritório)- 

Tais ativos provém de ação contra extinto instituto do açúcar e do álcool – IAA – por onde, as empresas produtoras viram reconhecidas pelo poder judiciário, indenizações pela pratica de preços aquém do custo de produção. Trata-se de credito transitado em julgado, passível de se constituir em moeda, não só tributaria, mas, também, apta ao pagamento, via securitização de outras dividas contra órgãos ou entidades credoras com direito a inscrição no CADIM. Lastro empresarial. 

Pagamento do saldo devedor do PAES, via o Instituto Legal da Compensação:

MODO OPERACIONAL

Dar-se em duas etapas: 

A primeira, pela habilitação judicial, reconhecendo a nova titularidade dos direitos creditórios, transitados em julgado contra a união federal; 

A segunda, pela interposição dos procedimentos de garantias judiciais e de procedimentos de diversas formas de lastros empresariais.

Com isso, os atos a serem desenvolvidos:

A) Instituição do crédito

· Aquisição dos direitos creditórios, mediante a lavratura de escritura publica de cessão de direitos creditórios judiciais;

· Habilitação judicial pela transferência do pólo ativo da ação executiva;

· Constituição do credito perante a Secretaria da Receita Federal, pela apresentação do pedido de restituição de créditos de origem judicial;

B) Liquidação do passivo

· Apresentação de declaração de compensação a Secretaria da Receita Federal dos tributos e contribuições incluídos no PAES, de sua competência;

· Apresentação do pedido de Compensação perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos débitos de sua competência, constante do saldo devedor do PAES;

· Petição judicial requerendo a desistência da execução da sentença, em face ao pedido de restituição administrativo, como determinado pela Instrução Normativa 210 e suas posteriores alterações;

· Petições judiciais diversas, em todos os feitos, noticiando ao poder judiciário do procedimento administrativo de compensação da conta PAES;

· Requerimento informativo e suplementar ao EXMO. SR. DR. Procurador geral da fazenda nacional e , ao EXMO. SR. DR. Coordenador da Divida Ativa da União, sobre o procedimento de compensação, à luz de suas competências legais;

· Solicitação de emissão de certidão de regularidade fiscal e previdenciária, diante da existência dos processos administrativos;

· Os referidos créditos servem para garantir qualquer debito vencido, junto a Receita Federal, INSS e Bancos, oficiais e particulares.

Esses Direitos Creditórios e os Precatórios - hoje em dia, são muito procurados pelos fundos de investimentos - que após minuciosa analise, os adquire.

Temos os melhores e mais averiguados processos relativos a essa matéria.

COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA

A EC nº 62/2009 estabeleceu à Fazenda Pública o dever de abater, a título de compensação, do montante do precatório os débitos constituídos contra o exeqüente, sendo a requisição inscrita pela diferença.

Não é, entretanto, qualquer crédito que poderá ser objeto de compensação, já que, segundo o art. 100, §9º, da CF, a compensação só é possível nos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Para que o abatimento possa ser efetuado pelo ente fazendário, o art. 100, §10, da CF, reza que, antes de expedir o precatório, o Tribunal deve solicitar à Fazenda Pública devedora informações acerca dos débitos constituídos contra o exeqüente, que é o titular do precatório. A resposta deverá ser dada ao Tribunal em 30 dias, sob pena de perda do direito ao abatimento. Caso este prazo não seja respeitado, a Fazenda não poderá satisfazer o crédito que mantém frente ao exeqüente.

O abatimento, a título de compensação, somente poderá ser feito com dívidas que o exeqüente mantenha frente à Fazenda Pública devedora. Não seria razoável permitir-se o abatimento de dívidas constituídas perante outros entes públicos, dotados de personalidade jurídica diversa, visto que retiraria o propósito da norma em facilitar a quitação dos créditos da Fazenda devedora.

Para que o exeqüente não tenha o valor do seu precatório diminuído em virtude da compensação instituída pela nova disposição constitucional, deverá o credor suspender administrativa ou judicialmente o processo no qual se discuta o débito afirmado pela Fazenda Pública.

A inovação trazida pela mencionada Emenda obriga à compensação dos créditos que a Fazenda Pública possui com os seus débitos inscritos em precatórios, representando, para o doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, um meio eficaz de satisfação dos créditos do Fisco.

Segundo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria da Senadora Kátia Abreu, sobre a proposta que originou a EC nº 62/2009, a essência do dispositivo foi tornar “mais clara a regra de compensação financeira nas hipóteses em que a Fazenda Pública for, ao mesmo tempo, devedora e credora do titular do precatório”.

CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO

Os parágrafos 13 e 14 do art. 100, CF, possibilitam haver a cessão, total ou parcial, a terceiros do crédito inscrito no precatório. A produção dos seus efeitos, no entanto, fica condicionada à comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Vale ressaltar que a preferência de que goza o titular do precatório, a exemplo do idoso ou portador de doença grave, não se estende ao cessionário, não sendo transferida no negócio jurídico da cessão.

De igual modo, caso haja cessão parcial, de forma que o valor cedido equivalha a montante que dispensa a expedição de precatório, o cessionário não irá beneficiar-se de tal regra. Ainda que, em caso de cessão total, o crédito seja de pequeno valor, a dispensa do precatório não beneficia o cessionário, que deverá, para seu recebimento, ter de requerer a expedição do precatório. (CUNHA, 2010, p. 349).

Assim passou a disciplinar o art. 100, com a promulgação da EC nº 62/2009, que diz que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º, referentes, respectivamente, ao precatório alimentício cujo titular é idoso ou portador de doença grave, e à RPV.

Havendo cessão de precatórios, o abatimento, a título de compensação, será feito com dívidas que o credor originário possuir frente à Fazenda Pública devedora. A cessão do precatório não impede que seja feito o abatimento, a título de compensação, com dívidas do credor originário.

A penhora eletrônica de dinheiro no NCPC

A penhora eletrônica de dinheiro no NCPC – 

1. Localização do dispositivo

A penhora de ativos financeiros localizava-se no artigo 655 do CPC de 1973 e agora situa-se no artigo 854 do NCPC. Ambos os dispositivos estão inseridos na parte do Código destinada ao Processo de Execução e precisamente no capitulo destinado a execução por quantia certa contra devedor solvente.

Contudo, enquanto o artigo 655 estava inserido na Subseção II, intitulada de da citação do devedor e indicação de bens, artigo 854 está inserto na Subseção V que é intitulada de da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira. Neste particular, é melhor o NCPC porque o tema em tela não se refere nem a citação e nem a indicação de bens a serem penhorados, mas, precisamente, da penhora propriamente dita.

2. Requerimento do exequente

O legislador perdeu excelente oportunidade de retirar a expressão a requerimento do exequente constante do dispositivo revogado. Foi mantida a expressão e em nosso sentir esta é uma posição de retrocesso tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem preferencial da execução por quantia (art. 835, I) e esta é a forma típica de se proceder a penhora de ativos financeiros do executado, já que a instituição financeira é o local onde se depositam os referidos valores. É preciso que o legislador enxergue a atividade executiva como atividade pública onde o Estado tem o dever de outorgar a tutela em favor do exequente. 

Tendo sido provocado a satisfazer a norma jurídica concreta revelada no título executivo, é dever do Estado prestar a tutela jurisdicional.

3. Sem dar ciência previa do ato ao executado

Esta foi uma inovação importantíssima que não constava no texto do artigo 655 do CPC de 1973. Agora, diz o artigo 854 que o ato de apreensão online dos ativos financeiros serão realizados sem a ciência prévia do executado. Assim, antes mesmo de proceder a citação do executado (no processo de execução) ou a sua intimação (no cumprimento de sentença) proceder-se-á a realização do ato de apreensão dos ativos financeiros pela forma descrita no dispositivo. A inovação é importante pois normalmente a citação ou intimação prévia permitia que o executado esvaziasse suas contas bancárias tornando infrutífero o ato de penhora.

4. Apreensão dos ativos financeiros e penhora

O novo dispositivo criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado. Essa apreensão é feita na própria conta do executado sem transferência dos valores para a conta do juízo. Há apenas um bloqueio do valor apresentado pelo exequente no seu requerimento ou petição inicial e que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois da impugnação prevista no artigo 854, §3°.

Como a penhora é conceituada como um ato de apreensão e depósito do bem do executado. O que se fez foi isolar o momento da apreensão do momento do depósito.

5. Determinação da indisponibilidade

Com uma redação melhor do que a do artigo 655 do CPC de 1973, o artigo 854 do NCPC foi claro ao dizer que a comunicação do magistrado é para determinar a indisponibilização da quantia no valor da execução e não mais para, primeiro requisitar informações e depois proceder o bloqueio.

6. Indisponibilização excessiva cancelada de ofício

Enquanto a penhora de dinheiro deve ser requerida pelo exequente, a eventual indisponibilização excessiva, se percebida pelo juiz, deve de ofício ser cancelada nos limites do excesso nas 24 horas seguintes ao bloqueio. Tal dispositivo é na verdade uma resposta contra a enorme quantidade de situações que vem acontecendo na prática forense onde o executado tem diversas contas bloqueadas em seu CPF superando o valor do crédito exequendo e criando uma situação de enorme prejuízo para o mesmo.

7. Intimação da apreensão dos ativos financeiros

Prevê o NCPC que deverá ser feita a intimação do executado deste ato de apreensão. Esta intimação tanto pode ser através de seu advogado, quanto pessoalmente.

É curioso notar que tratando-se de processo de execução (título extrajudicial), e, considerando que este ato de apreensão é feito sem a ciência do executado, é bem possível que ele nem tenha sido citado da própria execução, mas já possa ser intimado da referida apreensão. Nesta hipótese, será feito pessoalmente como admite o art. 854, §2.

8. O momento da penhora

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado contra a apreensão de seus ativos financeiros tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora propriamente dita, sem a necessidade de fazer um termo de penhora formalizando o referido ato. Com a convolação, segue-se, imediatamente (24hs seguintes) a transferência da quantia da conta do executado para a conta do juízo.

9. Termo de penhora

Há pouco mais de 1 ano a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unanime reconheceu a legalidade do bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud sem a lavratura do termo de penhora. A discussão havia porque o executado não tinha a segurança de quando iniciava seu prazo para oferecimento da impugnação, nos termos do artigo 475-J do CPC. No NCPC este problema não existirá e de fato é absolutamente desnecessário o termo de penhora, pois o prazo para impugnação do executado não se conta mais da penhora nos termos do artigo 523, §1º. Assim, sendo intimado da apreensão dos seus ativos financeiros o executado poderá atacar o referido ato por intermédio da míni impugnação do artigo 854, §3º no tocante às matérias da indisponibilidade excessiva e impenhorabilidade do valor apreendido.

10. A mini impugnação do artigo 854, §3º

Trata-se de modalidade de oposição do executado (cumprimento de sentença ou processo de execução) que ataca o ato executivo de apreensão de ativos financeiros. Esta modalidade de defesa é feita intra autos da própria execução e tem limitação horizontal em relação ao conteúdo do que pode ser alegado, ou seja, apenas a impenhorabilidade da quantia e a indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido desconstitutivo do ato de apreensão. Também tem limitação da cognição vertical porque só admite a prova documental (comprovar em cinco dias). O prazo é de cinco dias e tem início da intimação do executado. Enquanto não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferece-la não pode acontecer a conversão da apreensão em penhora e o dinheiro permanece na conta do executado.

11. Indisponibilidade excessiva X excesso de execução

No inciso II do §3º do artigo 854 diz o legislador que na sua impugnação o executado deve comprovar em cinco dias que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. A expressão “ainda remanesce” foi utilizada porque já deveria o magistrado fazer o controle inicial, antes mesmo de o executado ser intimado, de que a indisponibilidade teria sido em desacordo com o valor da execução.

A indisponibilidade é excessiva em relação ao valor pretendido na execução (cumprimento de sentença ou processo de execução). Uma coisa é indisponibilidade excessiva outra coisa é o excesso de execução. Apenas a primeira que pode ser alegada nesta impugnação, pois o excesso de execução só mesmo na oposição padrão do Código (impugnação do executado ou embargos à execução). É no contraste do requerimento inicial do cumprimento de sentença ou da petição inicial do processo de execução que deve acontecer contraste com o valor apreendido para verificação do suposto excesso.

12. Impenhorabilidade

Nos termos do artigo 833, IV, são impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Segundo o §2º do mesmo dispositivo tem-se que:

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Deve o executado demonstrar que o dinheiro apreendido insere-se em alguma das hipóteses do inciso IV, e, por outro lago que estão afastadas as situações do parágrafo segundo.

13. Prazo para embargar e impugnar à execução e prazo para impugnar o ato de apreensão

Pode acontecer de o executado ter sido citado para o processo de execução quando esteja em curso o prazo para que ele se manifeste sobre a apreensão da quantia. Igualmente, pode ter sido intimado para pagar a quantia nos quinze dias do artigo 523, §3º e tenha que impugnar a apreensão.

14. Preclusão da impugnação e alegação da mesma matéria em oposição (embargos ou impugnação do executado)

Tanto os embargos quanto a impugnação preveem como fundamento da defesa/ação a penhora incorreta e/ou avaliação errônea. É incorreta a penhora feita em quantia maior do que a que foi pretendida na execução (indisponibilidade excessiva) e também é incorreta a penhora de bem impenhorável. Por se tratar de matéria de ordem pública pode o executado alegar tais matérias nos seus embargos ou na impugnação. A apreensão dos valores só se transformou em penhora após a rejeição ou o fim in albis do prazo da impugnação do artigo 854, §3º.

15. Apreensão, penhora e prazo dos embargos de terceiro

Segundo o artigo 675 do CPC:

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

O STJ, novamente pela sua 3ª Câmara, decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro “em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento” (Resp 1298780). Segundo o relator “como na penhora eletrônica não há arrematação, adjudicação ou remição, o artigo deve ser interpretado de maneira que o termo inicial seja a data em que o embargante teve a ciência inequívoca da efetiva turbação da posse de seus bens por ato de apreensão judicial“. Em nosso sentir a ciência inequívoca para início da contagem do prazo deveria ser a apreensão do dinheiro na referida conta, ou, na pior das hipóteses quando o dinheiro sai da conta do terceiro indevidamente esbulhado e destina-se à conta do juízo.

16. Cancelamento da apreensão indevida (indisponibilidade excessiva ou quantia impenhorável) e responsabilidade da instituição financeira

O cancelamento da apreensão indevida deve se dar com a mesma lepidez com que é feita a apreensão, pois, é certo que causa um enorme transtorno à vida do executado, que, inclusive, poderá requerer, desde que devidamente comprovado, o ressarcimento pelos eventuais prejuízos gerados pela medida constritiva indevida. O cancelamento pode ser feito de oficio, pode ser feito por provocação do executado em impugnação do artigo 854, §3º ou em oposição padrão do CPC (embargos ou impugnação). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Segundo o §8º:

A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

17. Penhora de faturamento de empresa

Corretamente o 655, §3º foi deslocado para outro dispositivo no novo CPC. A penhora de faturamento da empresa encontra-se no artigo 866 do NCPC. Trata-se de caso de impenhorabilidade relativa, como diz o caput do dispositivo e é recheado de cautelas porque é medida muito drástica que tem enorme afetação social. Não é e nem deveria estar na penhora de dinheiro como constava no CPC revogado

18. Penhora de dinheiro e partidos políticos

Diz a regra do artigo 854, §9º:

§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Em relação ao tema o novo CPC tratou melhor a restrição que antes estava contida no parágrafo quarto. É que o legislador antes mencionava a obediência ao artigo 15-A da lei dos partidos políticos, que isolava a responsabilidade dos partidos segundos os atos ilícitos práticos pelos órgãos de direção nacional, regional e municipal. Agora, a restrição, ao nosso ver descabida no artigo 15-A, não consta do CPC porque o partido é uno no seu registro perante o TSE e como tal deve responder pelos ilícitos. Exclui a responsabilidade do partido coligado, nos casos de coligações, ou seja, se partido x está coligado com o partido y e deste é o ilícito, o fato de estarem coligados não solidária o primeiro com o segundo, pois a coligação só se justifica para fins eleitorais.

RECUPERAÇÃO DE VALORES EMBUTIDOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS - SOBRE INSS

DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS NO INSS.

TODA EMPRESA TEM CRÉDITO DE INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

PARA FAZER O LEVANTAMENTO DEVE-SE ASSINAR CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITO".

O PROCESSO É FEITO ADMINISTRATIVAMENTE SEM NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL, POIS JÁ ESTÁ PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO PODE SER CONTESTADO PELO INSS.

É EFETIVADO NUMA MÉDIA DE 30 DIAS,  APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO - ONDE A EMPRESA JÁ COMEÇA A TER OS BENEFÍCIOS FINANCEIROS.

O BENEFÍCIO FINANCEIRO - É ENORME - POIS A EMPRESA VAI SE CAPITALIZAR COM ESSA RECUPERAÇÃO SEM TER QUE RECORRER A BANCOS E NEM PAGAR JUROS ASTRONÔMICOS.

O VALOR COBRADO É EM CIMA DESSA VANTAGEM DESSE TRABALHO DE COMPENSAÇÃO.

Créditos Judiciais...

Os créditos judiciais disponíveis para a transferência de titularidade, são aqueles oriundos de ações judiciais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas contra órgãos e entidades governamentais e que resultam em um direito pecuniário a ser percebido quando do término da ação judicial, cujo desfecho final, em razão do demorado lapso de tempo , o Autor da referida ação não pretende aguardar.

Tais créditos, também podem ter origem em ações judiciais promovidas entre particulares, sem que, necessariamente, qualquer entidade governamental esteja envolvida.

Todo e qualquer direito que esteja sendo discutido em ação judicial e que tenha por objeto algo que possa ser economicamente mensurável pode ser transferido para terceiros, como , por exemplo: ação de execução, ação de desapropriação, precatórios, ação de indenização, reclamações trabalhistas, inventários, etc...

A transferência da titularidade - através da aquisição por terceiros - opera-se de forma muito simples, ou seja, através de escritura pública ou instrumento particular, os quais são informados ao Juiz, Desembargador ou Ministro Relator da ação judicial, a fim de que o futuro Adquirente possa ser admitido nos autos na mesma qualidade jurídica do Vendedor e neles manifestar-se da maneira como melhor lhe aprouver, através de seu Advogado, o qual adotará, também, medidas extrajudiciais visando a salvaguarda dos interesses de seu cliente.

Alguns termos utilizados - na transferência de titularidade - dos créditos judiciais, mormente, aqueles referentes à desapropriações efetuadas pelo INCRA, passamos a defini-las de forma simples, sem qualquer preocupação com a terminologia jurídica adequada, tendo em vista que os conceitos adiante emitidos foram elaborados para a compreensão de quem não é profissional do Direito.

Para os colegas Advogados, tais explicações seriam desnecessárias, mas, como a nossa homepage é acessada por pessoas de outras profissões, passamos a mencionar algumas situações de direito que dão origem a créditos judiciais transferíveis.

" DIREITOS CREDITÓRIOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA " - são aquelas ações de desapropriação que já foram decididas pelo Juiz de primeira instância e, após o recurso obrigatório, também já foram julgadas no Tribunal de Segunda Instância e retornaram à Vara de origem para cumprimento da decisão

AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - são aquelas ações judiciais que não cabem mais quaisquer recursos contra as decisões proferidas, devendo as mesmas serem encaminhadas para cálculo do Contador do Juízo, a fim de se apurar o quantum devido.

AÇÃO RESCISÓRIA - este tipo de ação constitui uma medida judicial promovida, geralmente, pelo órgão governamental que foi vencido na ação de desapropriação e visa desconstituir, no todo ou em parte, o foi decidido na ação judicial transitada em julgado.

Atualmente, em mais de 90% dos casos em que a entidade governamental foi vencida na ação judicial originária, esse tipo de ação existe, pois, de fato, ela traduz-se em uma forma do Poder Público protelar o pagamento dos valores devidos por falta de verba necessária para cumprir o que determinada Constituição Federal.

OFÍCIO REQUISITÓRIO - constitui um ato judicial, através do qual a autoridade judiciária própria, normalmente, o Presidente do Tribunal competente, solicita ao Chefe do Poder Executivo ou equivalente, que inclua no orçamento do ano seguinte, o valor relativo à condenação, a fim de que possa ser efetuado o pagamento.

No que concerne ao orçamento, é bom frisar que um Precatório para que seja orçamentado para o ano seguinte, se faz necessário que o ofício requisitório seja apresentado ao órgão próprio até o dia 30 (trinta) de junho do ano anterior.

PRECATÓRIO - É através do Precatório que se inicia a requisição de pagamento a que foi judicialmente condenada a Fazenda Pública que, nesta hipótese, estará representada pela União Federal, Estados, Municípios, órgãos governamentais com personalidade jurídica própria, etc. 

"PRECATÓRIO LIMPO" - é aquele Precatório sobre o qual não incide Ação Rescisória, ou qualquer outro tipo de gravam judicial ou extrajudicial

PROCEDIMENTOS EXPORTAÇÃO

Orientações Sobre Exportação:

 

Não basta querer Exportar. Para isso, necessita ter lastro conhecimento e requisitos essenciais para obter sucesso na Operação.

Todos os atos inerentes ao envio de mercadoria ao Exterior, precisa está calçado entre intermediadores e empresas diversas que executam, em conjunto - a operação da Exportação. E quanto maior o pedido, mais forte e experiente, necessita ser a equipe agenciadora de negócios.

E Como se observa abaixo, os protocolos para a operação de exportar, seguem um rito preciso e que deve estar antenado e bem manejado com a equipe que agencia a operação.

DA FORMA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA:

Atualmente, buscam-se as formalidades Indiretas de Exportações que são a utilização de serviços de uma outra empresa, cuja função é encontrar compradores para os seus produtos, no mercado Nacional. Esta modalidade requer a participação de uma empresa mercantil, que adquire mercadorias de indústrias ou produtores no mercado interno para posterior exportação, para clientes diretos ou agenciadores parceiros, fora do País; e que necessita da ingerencia e da ajuda dessa modalidade de negociação. Pois é a ponte principal, entre estrangeiro e empresas brasileiras - o Olho vivo - do internacional, comandando de dentro, as suas operações e interesses.

Documentos de Exportação

No comério internacional, os documentos desempenham importante função. Uma negociação internacional formaliza-se por meio de um contrato, que não precisa ter uma forma preestabelecida, podendo ser uma carta ou um fax onde se definam as condições da operação. Para facilitar o intercâmbio comercial, alguns documentos são padronizados, embora haja diferenciações de modelos conforme o país importador, mas o importante é que haja clareza nas condições da negociação.

Para negociação com o potencial importador

Fatura Proforma ou Pro Forma Invoice - 

Documento que dá início ao negócio. Logo após os primeiros contatos e manifestada a intenção de realização de uma operação comercial, o exportador emite para o importador uma fatura Proforma para que este providencie a Licença de Importação, dentre outras providências. Este documento é o modelo de contrato mais frequente, formaliza e confirma a negociação, desde que devolvido ao exportador, contendo o aceite do importador para as especificações contidas.

É similar à fatura definitiva, porém com características de um orçamento, ou seja, não gera obrigação de pagamento por parte do comprador.

Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.

O modelo apresentado contempla os dados essenciais de sua negociação. Você poderá acrescentar outros dados que julgue necessário, conforme solicitação do importador.

Controle governamental

Registro de Exportação - RE

Documento eletrônico emitido e preenchido no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), diretamente pelo próprio exportador ou pelo seu representante legal. Tem a finalidade de registrar a operação para fins dos controles governamentais nas áreas comercial, fiscal, cambial e aduaneira.

Para fins fiscais e contabeis

Contrato de Câmbio -

Documento informatizado para coleta de informações, emitido pelo banco negociador de câmbio e que formaliza a troca de divisa estrangeira por moeda nacional. No âmbito externo, equivale à Nota Fiscal, e tem validade a partir da data de saída da mercadoria do território nacional. Este documento é imprescindível para o importador liberar a mercadoria no país de destino.

Aspectos Cambiais

Em toda transação comercial ou financeira com residentes no exterior é necessária uma operação cambial, que consiste na troca entre a moeda nacional e a estrangeira. As vendas de mercadorias ao exterior devem ser efetuadas por meio de Contrato de Câmbio entre o exportador, que é o vendedor da moeda estrangeira, e um banco autorizado a operar com câmbio, comprador desta moeda.

No contrato, o exportador compromete-se a entregar determinada quantia de moeda estrangeira, decorrente de sua operação de exportação, devendo a instituição, em contrapartida, entregar o equivalente em moeda nacional, dentro de determinadas condições.

Comprovante de Exportação (CE)

É o documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil - RFB que comprova o efetivo embarque da mercadoria. O CE consubstancia a operação de exportação e tem força legal para fins administrativos, cambiais e fiscais. No caso especial de envio para o exterior de bagagens, encomendas, donativos e amostra sem valor comercial, até o limite de US$ 5 mil, o RE é dispensado e substituído pelo Despacho Sumário, registrado pelo servidor da RFB.

Nota Fiscal

A nota fiscal deve acompanhar a mercadoria desde a saída do estabelecimento até a efetiva liberação junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Ela precisa acompanhar o produto somente no trânsito interno.

Certificado ou Apólice de Seguro -

Documento necessário quando a condição de venda envolve a contratação de seguro da mercadoria. Deve ser providenciado antes do embarque, junto a uma empresa seguradora, de livre escolha do exportador.

Conhecimento de Embarque (Bill Of Lading = B/L)

Documento emitido pela companhia transportadora que atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino pré-estabelecido, conferindo a posse das mercadorias. É, ao mesmo tempo, um recibo de mercadorias, um contrato de entrega e um documento de propriedade, constituindo assim um título de crédito.

Este documento recebe denominações de acordo com o meio de transporte utilizado:

• Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading - B/L) -
• Conhecimento de Embarque Aéreo (Airway Bill - AWB) -
• Conhecimento de Transporte Rodoviário (CRT) -
• Conhecimento de Transporte Ferroviário (TIF/DTA) -

Fatura Proforma ou Pro Forma Invoice -

Documento que dá início ao negócio. Logo após os primeiros contatos e manifestada a intenção de realização de uma operação comercial, o exportador emite para o importador uma fatura Proforma para que este providencie a Licença de Importação, dentre outras providências. Este documento é o modelo de contrato mais frequente, formaliza e confirma a negociação, desde que devolvido ao exportador, contendo o aceite do importador para as especificações contidas.

É similar à fatura definitiva, porém com características de um orçamento, ou seja, não gera obrigação de pagamento por parte do comprador.

Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.

O modelo apresentado contempla os dados essenciais de sua negociação. Você poderá acrescentar outros dados que julgue necessário, conforme solicitação do importador.

Para negociação com o banco

Fatura Proforma ou Pro Forma Invoice -

Documento que dá início ao negócio. Logo após os primeiros contatos e manifestada a intenção de realização de uma operação comercial, o exportador emite para o importador uma fatura Proforma para que este providencie a Licença de Importação, dentre outras providências.

Este documento é o modelo de contrato mais frequente, formaliza e confirma a negociação, desde que devolvido ao exportador, contendo o aceite do importador para as especificações contidas.

É similar à fatura definitiva, porém com características de um orçamento, ou seja, não gera obrigação de pagamento por parte do comprador.

Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.

O modelo apresentado contempla os dados essenciais de sua negociação. Você poderá acrescentar outros dados que julgue necessário, conforme solicitação do importador.

Conhecimento de Embarque (Bill Of Lading - B/L)

Documento emitido pela companhia transportadora que atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino pré-estabelecido, conferindo a posse das mercadorias. É, ao mesmo tempo, um recibo de mercadorias, um contrato de entrega e um documento de propriedade, constituindo assim um título de crédito.

Este documento recebe denominações de acordo com o meio de transporte utilizado:

• Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading - B/L) -
• Conhecimento de Embarque Aéreo (Airway Bill - AWB) -
• Conhecimento de Transporte Rodoviário (CRT) -
• Conhecimento de Transporte Ferroviário (TIF/DTA) -

Carta de Crédito - 

Nas operações realizadas sob esta condição, o original deste documento é imprescindível para que o exportador possa concretizar a negociação da operação junto ao banco. Ela deve ser providenciada pelo importador e emitida por um Banco, de livre escolha do importador.

O exportador deve, então, procurar obter mais informações sobre o Banco escolhido pelo importador para a emissão da carta de crédito. Se o Banco escolhido pelo importador não tiver credibilidade no mercado, o exportador pode exigir o Borderô ou Certificado ou Apólice de Seguro:

Borderô -

Um Borderô ou carta de entrega (nos casos de cobrança): protocolo fornecido pelo Banco negociador de câmbio, no qual são relacionados todos os outros documentos a ele entregues.

Certificado ou Apólice de Seguro -

Documento necessário quando a condição de venda envolve a contratação de seguro da mercadoria. Deve ser providenciado antes do embarque, junto a uma empresa seguradora, de livre escolha do exportador.

Saiba mais sobre Carta de Crédito em Modalidades de Pagamentos

Romaneio de Embarque (Packing List) -

Documento emitido pelo exportador para o embarque de mercadorias que se encontram acondicionadas em mais de um volume ou em um único volume que contenha variados tipos de produtos. É necessário para o desembaraço da mercadoria e para orientação do importador quando da chegada dos produtos no país de destino.

O Romaneio nada mais é do que uma simples lista relacionando uma descrição detalhada dos produtos a serem embarcados (volumes e conteúdos).

Contrato de Câmbio -

Documento informatizado para coleta de informações, emitido pelo banco negociador de câmbio e que formaliza a troca de divisa estrangeira por moeda nacional. No âmbito externo, equivale à Nota Fiscal, e tem validade a partir da data de saída da mercadoria do território nacional. Este documento é imprescindível para o importador liberar a mercadoria no país de destino.

Certificado de Origem

É o documento providenciado pelo exportador e utilizado pelo importador para comprovação da origem da mercadoria e habilitação à isenção ou redução do imposto de importação, em decorrência de disposições previstas em Acordos Comerciais, ou do cumprimento de exigências impostas pela legislação do país de destino.

No caso das exportações destinadas aos países da ALADI e do MERCOSUL, e ainda daquelas processadas no âmbito do SGPC, os Certificados de Origem são emitidos pelas federações estaduais de indústria e pelas federações estaduais de comércio.

No caso das exportações realizadas no âmbito do SGP, os certificados são fornecidos pelas agências credenciadas do Banco do Brasil S.A, que operam com comércio exterior.

A emissão do Certificado de Origem é necessária em cada operação de exportação efetuada. Cada certificado está estritamente vinculado a uma Fatura Comercial. Sendo assim, se um exportador emitir três faturas, deverá providenciar a emissão de três certificados, mesmo que todas as faturas sejam destinadas ao mesmo importador.

Os exportadores devem fornecer previamente às entidades emissoras credenciadas informações que permitam a correta emissão do documento.

Peculiaridades:

• os Certificados de Origem do MERCOSUL e da ALADI têm validade de 180 dias, a contar da data de emissão pela entidade emissora;
• os certificados para as operações no âmbito do MERCOSUL só podem ser emitidos até o prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data de embarque da mercadoria.
• a exigência de certificados pelos importadores pode ocorrer em situações nas quais não há previsão de isenção ou redução do Imposto de Importação. A exigência de certificados pode estar vinculada a exigências administrativas, sanitárias etc.

Para embarque para o exterior

Nota Fiscal

A nota fiscal deve acompanhar a mercadoria desde a saída do estabelecimento até a efetiva liberação junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Ela precisa acompanhar o produto somente no trânsito interno.

Registro de Exportação - RE

Documento eletrônico emitido e preenchido no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), diretamente pelo próprio exportador ou pelo seu representante legal. Tem a finalidade de registrar a operação para fins dos controles governamentais nas áreas comercial, fiscal, cambial e aduaneira.

Romaneio de Embarque (Packing List) -

Documento emitido pelo exportador para o embarque de mercadorias que se encontram acondicionadas em mais de um volume ou em um único volume que contenha variados tipos de produtos. É necessário para o desembaraço da mercadoria e para a orientação do importador quando da chegada dos produtos no país de destino.

O Romaneio nada mais é do que uma simples lista relacionando uma descrição detalhada dos produtos a serem embarcados (volumes e conteúdos).

Conhecimento de Embarque (Bill Of Lading - B/L)

Documento emitido pela companhia transportadora que atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino pré-estabelecido, conferindo a posse das mercadorias.

É, ao mesmo tempo, um recibo de mercadorias, um contrato de entrega e um documento de propriedade, constituindo assim um título de crédito.

Este documento recebe denominações de acordo com o meio de transporte utilizado:

• Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading - B/L)-
• Conhecimento de Embarque Aéreo (Airway Bill - AWB) -
• Conhecimento de Transporte Rodoviário (CRT) -
• Conhecimento de Transporte Ferroviário (TIF/DTA)